Agravo em Recurso Especial 1500530-52.2020.8.26.0058 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500530-52.2020.8.26.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Despacho EDITAL PARA INTIMAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALEXANDRE CASSIO MAURICIO e outro, PROCESSO Nº 1500530-52.2020.8.26.0058, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Agudos, Estado de São Paulo, Dr(a). MAURICIO MARTINES CHIADO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ALEXANDRE CASSIO MAURICIO, Brasileiro, Ignorado, RG 30858577, CPF 327.071.988-46, pai JOSE DE FATIMO MAURICIO, mãe IRENE SANTANA MAURICIO, Nascido/Nascida em 06/07/1978, com endereço à Sítio, Domélia, Propriedade de Ezio Paccola. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO para que efetue o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na Dívia Ativa do Estado, no valor de 100 UFESPs, totalizando R$ 3.702,00, em agência do Banco do Brasil, em depósito identificado através da Guia DARE-SP, Código 230-6, que poderá ser emitida através do site www.10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx, nos termos do r. Despacho: Vistos. 1 - Fls. 801. Expeça-se edital de intimação, com prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não efetivado o pagamento das custas do processo, expeça-se certidão e encaminhe-se para inscrição na Dívida Ativa. 2 - Após, não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se estes autos findos. Intime-se. Agudos, e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Agudos, aos 12 de agosto de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500530-52.2020.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALEXANDRE CASSIO MAURICIO - - SIDNEI HONORATO DA SILVA - NILSON ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - Vistos. 1 - Fls. 801. Expeça-se edital de intimação, com prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não efetivado o pagamento das custas do processo, expeça-se certidão e encaminhe-se para inscrição na Dívida Ativa. 2 - Após, não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se estes autos findos. Intime-se. Agudos, - ADV: LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA (OAB 426485/SP), AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA (OAB 426485/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500530-52.2020.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALEXANDRE CASSIO MAURICIO - - SIDNEI HONORATO DA SILVA - NILSON ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - Vistos. 1 - Expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e TRE relativamente a condenação do corréu Sérgio Honorato da Silva, vez que não constam dos autos. 2 - Fl. 787. Considerando o teor da certidão, expeça-se novo mandado de intimação. Intime-se. Agudos, - ADV: AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA (OAB 426485/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA (OAB 426485/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ALEXANDRE CASSIO MAURICIO, SIDNEI HONORATO DA SILVA - Por conseguinte, declaro EXTINTA, ante a hipossuficiência econômica ora reconhecida, a punibilidade do Estado em relação a ALEXANDRE CASSIO MAURICIO, qualificado nos autos, quanto à pena de multa imposta nestes autos, com fundamento nos arts. 107, caput, do Código Penal, e 66, II, da Lei de Execução Penal. Como a extinção ocorre por manifestação do Ministério Público, e não havendo interesse recursal da parte executada, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data. Façam-se as anotações necessárias e, nos termos do art. 538-A, § 5º das NSCGJ, comunique-se o Juízo do processo de execução (da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada), servindo a presente, por cópia digitalizada, como ofício, bem assim ao IIRGD e E. Tribunal Regional Eleitoral (para as providências do art. 15, III, da Constituição Federal). No mais, prossiga-se (fls. 764/765). P.I.C. Agudos, 26 de maio de 2025. Intimação - ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), Lucas de Antonio Martins (OAB 361746/SP), Amanda Bassoli Siqueira da Silva (OAB 426485/SP) Processo 1500530-52.2020.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/04/2025, 20:39

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:05

Trânsito em julgado

07/04/2025, 14:44

Publicação

01/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2681015/SP (2024/0238542-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE CASSIO MAURICIO ADVOGADOS: LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746 LEANDRO CHAB PISTELLI - SP182264 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:19

Documentos

Edital

•14/08/2025, 00:00

Intimação

•

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2681015/SP (2024/0238542-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEXANDRE CASSIO MAURICIO ADVOGADOS: LEANDRO CHAB PISTELLI - SP182264 LUCAS DE ANTONIO MARTINS - SP361746 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 634): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MESMO FUNDAMENTOS PARA ELEVAR A PENA BÁSICA EM CRIMES DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático- probatório. 2. Ainda, "mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito" (HC n. 190.933/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). 3. Outrossim, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie. 4. Ainda, a conclusão do Tribunal de origem não diverge do entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte de que, "para a elevação das penas-bases de crimes distintos, é possível a utilização dos mesmos fundamentos" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.922.866/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que não foi devidamente prestada a jurisdição nesta Corte Superior, pois foi utilizada fundamentação genérica e abstrata no acórdão recorrido. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 635-636): Em que pesem aos fundamentos apresentados pelo agravante, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, in verbis (grifei): No caso, o Tribunal de origem manteve a dosimetria da pena fixada pelo Juízo de primeiro grau, pronunciando-se nestes termos (e-STJ fl. 516): Na primeira fase, o MM. Juiz aplicou a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas aos delitos, com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente pelo fato de os delitos terem sido cometidos no dia de eleições municipais, a caracterizar maior gravidade das condutas, de modo que o aumento foi bem justificado. E como bem destacou o Douto Procurador de Justiça, “circunstância mais gravosa do que se fosse dia cotidiano. Isso porque, o réu iniciou tumulto que poderia resultar em confusão generalizada entre os diversos grupos políticos, sendo notória a polarização atual na política brasileira, com casos de cometimento de homicídio em razão das diferenças eleitorais” (fl. 501). Pois bem, na análise das circunstâncias do crime, imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta. Isso aqui ocorreu. Reparem: ao citar os motivos para desfavorecer aquele vetorial, as instâncias ordinárias relataram que o ora agravante cometeu os fatos criminosos em dia de eleição municipal, contexto já tensionado pela polarização política brasileira, e justamente em virtude de rivalidade política. Descreveram-se, dessa forma, as particularidades em que perpetrado o delito e a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada, parecendo-me, portanto, suficientemente fundamentado o aumento operado na origem. [...] Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. De fato, o cometimento de vários delitos em série, em contexto de tensão como o é o período eleitoral, desborda dos crimes praticados e merece maior reprovabilidade. Outrossim, a conclusão do Tribunal de origem não diverge do entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte segundo o qual, "para a elevação das penas-bases de crimes distintos, é possível a utilização dos mesmos fundamentos" (AgRg nos E Dcl no R Esp n. 1.922.866/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, D Je de 2/12/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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