Agravo em Recurso Especial 5064650-25.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5064650-25.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:03

Publicação

28/08/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2800390/SC (2024/0452259-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OMAR NASCIMENTO PACHECO ADVOGADO: EDUARDO BORBA BENETTI - SC018635 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 RUDOLF SCHAITL - TO000163 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2800390/SC (2024/0452259-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OMAR NASCIMENTO PACHECO ADVOGADO: EDUARDO BORBA BENETTI - SC018635 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 RUDOLF SCHAITL - TO000163 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2800390/SC (2024/0452259-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OMAR NASCIMENTO PACHECO ADVOGADO: EDUARDO BORBA BENETTI - SC018635 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 RUDOLF SCHAITL - TO000163 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:57

Redistribuição

01/04/2025, 08:30

Recebimento

01/04/2025, 06:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2800390/SC (2024/0452259-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OMAR NASCIMENTO PACHECO ADVOGADO: EDUARDO BORBA BENETTI - SC018635 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 RUDOLF SCHAITL - TO000163 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por OMAR NASCIMENTO PACHECO à decisão de fls. 340/341, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante Imperioso consignar que o recorrente apresentou o recurso especial com posterior agravo em recurso especial demonstrando e comprovando ter apresentado recurso especial para combater matéria federal e não constitucional, cuja última é de competência de Recurso Extraordinário, o que desconstituí o respeitável acórdão objurgado, sem incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois não ocorreu qualquer ausência de indicação dos dispositivos legais federais que foram violados, uma vez que o recorrente fundamentou e impugnou de forma específica e fundamentada todas as matérias recorridas, sem ter ocorrido deficiência na fundamentação específica do recurso especial, o que afasta por analogia a aplicação da Súmula n. 284/STF. [...] Assim, comprova-se ter havido contradição na decisão monocrática, pois o agravo e o próprio recurso especial objetivam enfrentar matérias federais e não constitucionais, cujas matérias federais violadas foram efetivamente indicadas e fundamentadas item por item, afastando a fundamentação da decisão recorrida. [...] Não obstante, o recurso especial enfrentou todas as divergências jurisprudenciais levantadas, com a demonstração dos paradigmas e impugnações específicas para cada jurisprudência, no total de 03 divergências jurisprudenciais, sendo 01 com o TJSP e 02 com o próprio STJ, o que desconstitui a aplicação da Súmula n. 284/STF, a qual sequer pode ser aplicada por analogia, pois não ouve a ausência de indicação dos dispositivos legais federais que foram violados, uma vez que o recorrente fundamentou e impugnou de forma específica e fundamentada todas as matérias recorridas, sem ter ocorrido deficiência na fundamentação específica do recurso especial, o que afasta por analogia a aplicação da Súmula n. 284/STF. [...] Existem matérias de ordem pública a serem enfrentadas por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive a serem reconhecidas de ofício, uma vez que a Egrégia Corte de Justiça de Santa Catarina não as analisou e tampouco as julgou, embora devidamente demonstradas e comprovadas no próprio TJSC, conforme novamente se comprovará. [...] Portanto, fácil perceber que a ação de execução é lastreada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, e assim, não goza de autonomia em face da própria iliquidez do título que a originou, conforme preceitua a Jurisprudência Nacional e a Súmula n. 258 do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula não foi aplicada pelo TJSC, cujo TJSC divergiu da jurisprudência consolidada de outros Tribunais, entre eles do TJSP e do STJ. [...] As matérias de ordem pública são imprescritíveis e podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como reconhecidas de ofício, conforme jurisprudência adotada no Superior Tribunal de Justiça: [...] Cabível, portanto, a nulidade da execucional via Exceção de Pré- Executividade, via Agravo de Instrumento e via Recurso Especial, pois passível de julgamento sem discutir o mérito, pois cognoscível de ofício pelo juiz, bem como sendo desnecessária a dilação probatória, por se tratar de MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e VÍCIO TRANSRECISÓRIO, cujas matérias podem ser suscitadas por simples petição, o que demonstra a contradição no acórdão objurgado de que a validade do instrumento contratual em questão, para aparelhar o processo expropriatório já foi declarada na lide, pois pode ser revista desde que seja em face de MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e VÍCIO TRANSRECISÓRIO, que é o presente caso. [...] Assim e só em face da existência de matéria de ordem pública a ser analisada e julgada pelo e STJ já serve para comprovar o direito do conhecimento e julgamento do recurso especial e do conhecimento do agravo em recurso especial, mediante o julgamento e provimento da matéria de ordem pública a ser conhecida em sede de embargos de declaração, pois omissa na decisão monocrática objurgada (fls.346/360). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. A aplicação da Súmula n. 284 do STF, é importante registrar, ao contrário do que restou alegado pelo embargante, é aplicável também aos recursos especiais, por analogia. Dessa forma, a deficiência na fundamentação nas razões do recurso especial impede o seu conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO N. 3.516/2007 DO CMN. ATO NORMATIVO DE NATUREZA SECUNDÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI. INAPTIDÃO PARA EMBASAR RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. Para interposição de recurso especial, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial apresentado sob a alegação de violação de dispositivos de resoluções. 2. "Apesar de a Constituição Federal ter conferido (implicitamente) status de lei complementar à Lei 4.595/1964 (cf. art. 192 da CF/1988), as normas produzidas pela autoridade regulatória bancária possuem status meramente infralegal, estando, portanto, subordinadas à lei ordinária, pelo critério da hierarquia" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 6/12/2018). 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado impede a exata compreensão da controvérsia tanto na hipótese de interposição pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.083.669/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 18.9.2024.) Quanto as alegações referentes a questões de ordem pública, embora sejam passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do preenchimento de requisitos de admissibilidade (AgInt no AREsp n. 1.388.688/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021 e AgRg no AREsp n. 568.759/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 27/10/2015). Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Desse modo, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800390/SC (2024/0452259-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OMAR NASCIMENTO PACHECO ADVOGADO: EDUARDO BORBA BENETTI - SC018635 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OMAR NASCIMENTO PACHECO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OMAR NASCIMENTO PACHECO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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