Sentença Estrangeira 0021694-65.2023.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0021694-65.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na HDE 7870/EX (2023/0021694-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LARISSA GOMES DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - RO001423 OUTRO NOME: LARISSA ANDRADE JENKINS AGRAVADO: RYAN E. STEARNS, INC. ADVOGADOS: TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO - SP413331 LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP410877 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 14:10

Não-Provimento

12/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na HDE 7870/EX (2023/0021694-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LARISSA GOMES DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - RO001423 OUTRO NOME: LARISSA ANDRADE JENKINS AGRAVADO: RYAN E. STEARNS, INC. ADVOGADOS: TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO - SP413331 LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP410877 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:20

Protocolo de Petição

11/02/2026, 09:03

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 17:49

Petição (Impugnação)

09/02/2026, 17:21

Protocolo de Petição

09/02/2026, 17:03

Publicação

06/02/2026, 00:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 7870/EX (2023/0021694-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: RYAN E. STEARNS, INC. ADVOGADOS: TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO - SP413331 LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP410877 REQUERIDO: LARISSA GOMES DE ANDRADE BARBOSA OUTRO NOME: LARISSA ANDRADE JENKINS ADVOGADOS: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO022344 GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS - GO027682 BARBARA KAMYLLA PIRES DOS SANTOS - GO060201 FRANCO E CICARI ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Cuida-se de homologação de decisão arbitral estrangeira proferida no Procedimento n. 21STCP02964, que ocorreu na cidade de Los Angeles, nos Estados Unidos da América, em que houve a condenação de LARISSA GOMES DE ANDRADE BARBOSA a pagamento de USD 121.861,23 (cento e vinte um mil e oitocentos e sessenta e um dólares e vinte e três centavos), em razão de contrato de representação advocatícia em divórcio. A contestação do requerido foi apresentada às fls. 1.072-1.129, na qual a requerida alega que o procedimento arbitral não lhe garantiu ampla defesa e contraditório, pois não teria sido citada. Afirma que, de acordo com o contrato firmado entre ela e o requerente, os honorários seriam devidos pelo ex-cônjuge da requerida e que RYAN E. STEARNS, INC. já teria recebido a quantia de USD 200.000,00. Foram oferecidas réplica (fl. 1.143) e tréplica (fls. 1.342-1.355), repisando os argumentos anteriormente apresentados. O MPF deu parecer pela homologação. É, no essencial, o relatório. A homologação de decisão estrangeira – quer emitida por órgão arbitral, pelo Poder Judiciário de outro Estado ou acordo entabulado por instrumento público – tem natureza constitutiva e de contenciosidade limitada, razão pela qual a análise deve cingir-se aos requisitos presentes no Código de Processo Civil (CPC), no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e, eventualmente, na Lei de Arbitragem Brasileira, na Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Decreto 4.311/2002) e na Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiro, também conhecida como Convenção de Apostilamento (Decreto 148/2015). O art. 961 do CPC – que tem conteúdo similar ao do art. 216-D do RISTJ –prevê os requisitos necessários à homologação de decisão estrangeira, quais sejam: Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado. § 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional. § 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente. § 3º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira. § 4º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira. § 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. § 6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência. Além desses requisitos, deve-se verificar também se a sentença arbitral que se pretende homologar é consonante as previsões dos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, segundo a qual: Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que: I - as partes na convenção de arbitragem eram incapazes; II - a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida; III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa; IV - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem; V - a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória; VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada. Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que: I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem; II - a decisão ofende a ordem pública nacional. Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa. Para que as assinaturas de documentos estrangeiros tenham validade no território pátrio, faz-se mister que elas tenham passado pela legalização consular, também chamada de consularização, ou que atendam aos requisitos da Convenção de Apostilamento, internalizada pelo Decreto n. 148/2015. Portanto, se o Estado em que o documento foi produzido fizer parte da convenção, os documentos devem ser apostilados; já para os documentos produzidos em países que ainda não a integrem, os documentos devem ser consularizados ou legalizados. A presença de representante processual da requerida em audiência e a constatação de que os honorários já pagos não eram exorbitantes, implica a improcedência dos dois pontos arguidos na contestação – violação da ampla defesa e do contraditório e suficiência dos pagamentos até então realizados (fls. 39-40): Na audiência, o advogado da demandada, Sr. Herrera, argumentou que os honorários não eram razoáveis e sugeriu que o juiz da vara de família havia implicado ou afirmado o mesmo. Entretanto, não houve citação de qualquer transcrição ou ordem judicial, e o Sr. Stearns negou que tal constatação ou comentário tivesse sido feito. O Árbitro considera que a análise utilizada na seção 2030 do Código de Família, que é provavelmente o que aconteceu, não é necessariamente pertinente em uma disputa de honorários entre um advogado e seu antigo cliente. As questões legais e as normas são diferentes. O Sr. Herrera não citou exemplos específicos de honorários não razoáveis a partir das declarações de faturamento ou detalha o seu pedido. [...] O Árbitro também considera que os honorários gastos são inferiores ao que o Árbitro está acostumado a ver em casos similares em assuntos de direito de família no condado de Los Angeles, embora a decisão do Árbitro teria sido a mesma mesmo sem esta observação. Não foi contestado nenhum aspecto do trânsito em julgado, das traduções ou do apostilamento. Verifico que tanto os requisitos do art. 216-D do RISTJ quanto os artigos 38 e 39 da LAB estão presentes: não se arguiu a incapacidade de quaisquer das partes contratantes, as partes foram cientificadas da instauração do procedimento arbitral, foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, não há indicação de que a sentença arbitral tenha extrapolado os limites da cláusula compromissória, a instituição arbitral é aquela constante no contrato e, por fim, não há notícia de que a validade da sentença arbitral, do compromisso arbitral ou do contrato tenha sido questionada judicialmente no Brasil ou no exterior. Também não vislumbro ofensa à ordem pública nacional. O art. 216-K, parágrafo único, do RISTJ autoriza a homologação por decisão monocrática, desde que haja jurisprudência consolidada da Corte Especial sobre o tema, o que é o caso da questão em tela, como se constata da jurisprudência abaixo: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ORIUNDA DE CORTE ARBITRAL DA REPÚBLICA DO PERU. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ARTS. 37 A 39 DA LEI N. 9.307/1996. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO. 1. A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB), do Código de Processo Civil de 2015 (art. 960 e seguintes) e 216-A e seguintes do RISTJ. 2. Os requisitos legais e regimentais para o deferimento do pedido são: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil, e chancelados por autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; e (v) inexistir ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública. 3. Incidência das previsões dos arts. 37 a 39 da Lei n. 9.307/1996 - Lei de Arbitragem Brasileira, inexistindo impugnação à invalidade do título ou à regularidade da citação. 4. Contestação que se volta contra a existência de vícios formais, superados durante a instrução processual, e contra aspectos de mérito da sentença, que escapam à estreita via do juízo de delibação sufragado pelo sistema brasileiro. Precedentes do STJ. 5. Existência de interesse e utilidade na homologação, visto que a eventual ausência momentânea de inadimplemento da obrigação não retira a utilidade de se conferir validade à sentença, uma vez que não houve exaurimento das obrigações. 6. Requisitos atendidos, impondo-se o deferimento da homologação da sentença estrangeira arbitral. (HDE n. 3.876/EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/8/2022, DJe de 18/8/2022.) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL CONDENATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA OU À ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO COMPROVADO. 1. Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e 37 da Lei n. 9.307/1996 e quando inexiste ofensa à soberania ou à ordem pública nacionais. 2. Admite-se que a comprovação do caráter definitivo da sentença arbitral seja inferida do próprio título em conjugação com o regulamento que disciplinou o respectivo procedimento. 3. Sentença estrangeira homologada. (SEC n. 13.080/EX, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 29/11/2017, DJe de 14/12/2017.) Assim, considerando estarem presentes os requisitos necessários, bem como não ter havido ofensa ao ordenamento jurídico, homologo a sentença arbitral estrangeira nos termos da tradução. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

11/12/2025, 00:00

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