Agravo em Recurso Especial 0215433-83.2021.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0215433-83.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0215433-83.2021.8.06.0001. REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IVETE ANDRADE QUARIGUASY; CPF nº 004.094.013-66; Banco Santander; Agência: 4279;Conta Corrente: 01084126-4". 2) no valor de R$ 806,71 (oitocentos e seis reais e setenta e um centavos referente a HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSÍDICA: KAMILA CARDOSO DE SOUZA RIBEIRO; CPF: 758.457.173-53; Banco: 001 - Banco do Brasil; Agência: 1611-X; Conta Corrente: 45.500-8, tendo em vista que o advogado constituído possui poderes específicos, conforme ID 119008882. 3) do valor de R$ 99,88 (noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente ao excesso da execução, para a seguinte conta bancária do EXECUTADO: Banco do Brasil Agência 3307-3 Conta Corrente: 8348-8, CNPJ: CNPJ sob o n. 03.658.432/0001-82, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução apontado pela parte executada, razão pela qual JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Em consequência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução indevidamente perseguido, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 10, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão de a exequente ser beneficiária da justiça gratuita. FORTALEZA, data de inserção no sistema. RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] ESPÓLIO: PERCIA MARIA ANDRADE AGUIAR Vistos. Pedido de Cumprimento de Sentença, em ID 188690150, requerendo o pagamento na ordem de R$ 7.921,45 (sete mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos). Impugnação ao cumprimento de sentença, em ID 194976495, requerendo o reconhecimento como devido o importe de R$ 7.821,57 (sete mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), bem como alegando o excesso na execução no importe de R$ 99,88 (noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). Comprovante do depósito realizado, no valor de R$ 7.921,45 (sete mil novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), em ID 194976499. Petição da exequente, em ID 195968787, concordando com o valor do pagamento efetuado pela executada e requerendo a liberação em dois alvarás, o valor de R$ 6.888,22 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) em favor da representante da REQUERENTE, MARIA IVETE ANDRADE QUARIGUASY, e o valor R$ 1.033,23 (hum mil, trinta e três reais e vinte e três centavos), para a causídica KAMILA CARDOSO DE SOUZA RIBEIRO, totalizando o valor de R$ 7.921,45, depositado inegralmente pela executada em ID 194976499. Petição da exequente, em IDs 197809384, 198870820, 201325097 e 202792496 requerendo novamente a expedição de 2 alvarás, de R$ 6.888,22 e R$ 1.033,23, totalizando o valor integral depositado pela executada de R$ 7.921,45. Petição da exequente, de ID 203340375, requerendo a expedição de 2 alvarás. Decido. Em petição de ID 203340375, a exequente atendeu às determinações da Decisão de ID 203300779, e corrigiu o valor requerido dos alvarás, totalizando o valor de R$ 7.821,57 (sete mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), concordando com o valor reconhecido pelo executado na impugnação ao cumprimento de sentença, de ID 194976497. Determino que seja expedido, de imediato, 2 alvarás judiciais à CEF, dos valores depositados em ID 194976499 e na seguinte forma: 1) no valor de R$ 7.014, 86 (sete mil, quatorze reais e oitenta e seis centavos), nos termos requeridos em petição de ID 203340375, quais sejam: "PARTE

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0215433-83.2021.8.06.0001. Exequente: PERCIA MARIA ANDRADE AGUIAR Executado: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO, ajuizada em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, já em fase de cumprimento definitivo de sentença, inaugurada a partir do trânsito em julgado certificado em id. 175414932, e subsequente pedido de execução em id. 175685496. No mesmo petitório fora informado que no curso processual a parte autora, PERCIA MARIA ANDRADE AGUIAR, veio à óbito em 12/09/2024, tendo sido arrolado a certidão de óbito (id. 175685503), e requerido a habilitação da filha da de cujus, MARIA IVETE ANDRADE QUARUGUASY, anexando também declaração desta de únicos herdeiros registrada em cartório (id. 175685502). Justiça gratuita deferida a(s) parte(s) exequente(s), conforme disposto em decisão de ID 175414531. Memória de cálculo do débito devidamente atualizada em id. 188690153. Assim, intime-se a parte executada, por seu patrono, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido em petição de id. 188690150, oportunidade na qual deverá também se manifestar sobre a habilitação da herdeira da exequente, nos termos dos art. 690 e 691 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Transcorridos o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deverá necessariamente versar sobre uma(s) das matérias elencadas no art. 525, §1°, CPC/15. Deverá ainda o executado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, na medida de que lhe é devido, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento das custas, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz de Direito

Documento (Certidão)

19/09/2025, 14:04

Ato ordinatório

18/09/2025, 20:04

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:43

Publicação

22/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859814/CE (2025/0050980-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF017161 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 LUANA SOUSA ROCHA - DF025882 STHEFANI BRUNELLA REIS - DF058655 AGRAVADO: PERCIA MARIA ANDRADE AGUIAR ADVOGADO: KAMILA CARDOSO DE SOUZA RIBEIRO - CE029545B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859814/CE (2025/0050980-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF017161 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 LUANA SOUSA ROCHA - DF025882 STHEFANI BRUNELLA REIS - DF058655 AGRAVADO: PERCIA MARIA ANDRADE AGUIAR ADVOGADO: KAMILA CARDOSO DE SOUZA RIBEIRO - CE029545B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0215433-83.2021.8.06.0001. Exequente: PERCIA MARIA ANDRADE AGUIAR Executado: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO, ajuizada em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, já em fase de cumprimento definitivo de sentença, inaugurada a partir do trânsito em julgado certificado em id. 175414932, e subsequente pedido de execução em id. 175685496. No mesmo petitório fora informado que no curso processual a parte autora, PERCIA MARIA ANDRADE AGUIAR, veio à óbito em 12/09/2024, tendo sido arrolado a certidão de óbito (id. 175685503), e requerido a habilitação da filha da de cujus, MARIA IVETE ANDRADE QUARUGUASY, anexando também declaração desta de únicos herdeiros registrada em cartório (id. 175685502). Justiça gratuita deferida a(s) parte(s) exequente(s), conforme disposto em decisão de ID 175414531. Memória de cálculo do débito devidamente atualizada em id. 188690153. Assim, intime-se a parte executada, por seu patrono, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido em petição de id. 188690150, oportunidade na qual deverá também se manifestar sobre a habilitação da herdeira da exequente, nos termos dos art. 690 e 691 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Transcorridos o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deverá necessariamente versar sobre uma(s) das matérias elencadas no art. 525, §1°, CPC/15. Deverá ainda o executado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, na medida de que lhe é devido, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento das custas, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859814/CE (2025/0050980-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF017161 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 LUANA SOUSA ROCHA - DF025882 STHEFANI BRUNELLA REIS - DF058655 AGRAVADO: PERCIA MARIA ANDRADE AGUIAR ADVOGADO: KAMILA CARDOSO DE SOUZA RIBEIRO - CE029545B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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