Recurso Especial 5005972-43.2020.4.03.6110 - STJ

Recurso Especial 5005972-43.2020.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 15:42

Trânsito em julgado

20/10/2025, 15:42

Publicação

25/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2126390/SP (2024/0061768-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: STARRETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO - RJ144134 CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 CAROLINE ROSADO RODRIGUES DE MATTOS JUNQUEIRA - SP439315 RAFAELLA ROSSINI PORTS - SP500910 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 10:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2126390/SP (2024/0061768-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: STARRETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO - RJ144134 CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437 RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473 CAROLINE ROSADO RODRIGUES DE MATTOS JUNQUEIRA - SP439315 RAFAELLA ROSSINI PORTS - SP500910 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

12/05/2025, 13:30

Publicação

10/04/2025, 01:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: STARRETT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005972-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pela União Federal, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Em seu recurso excepcional, a União Federal alega, em síntese, violação aos artigos 1.022 do CPC, 43, do CTN, 44, III, da Lei n.º 4.506/64, 177, caput, e 187, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976, 6º, § 1º, 7º, caput, e 67, XI, do Decreto-Lei n.º 1.598/77, 74, da Lei n.º 9.430/1996, 441, II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), 1º, 2º, caput e § 1º, alínea “c”, da Lei 7.689/88. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso comporta admissão. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do momento do fato gerador do IRPJ/CSLL incidente sobre crédito compensável decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Em pesquisa realizada junto aos repositórios de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se localizou, a princípio, precedente sobre o tema tratado no acórdão recorrido, merecendo trânsito o recurso excepcional para que a Corte Superior exerça a sua função constitucional. O conhecimento dos demais argumentos defendidos pela Recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 1 de dezembro de 2023.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: STARRETT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005972-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: STARRETT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: STARRETT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Na hipótese dos autos, a parte embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente abordado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Confira-se, a propósito, excertos do decisum que tratam, de modo fundamentado e cristalino, acerca do momento em que deve ser efetuado o recolhimento do IRPJ e CSLL incidentes sobre crédito (indébito) judicialmente recuperado, senão vejamos (destaquei): “O Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada”. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). Nesse diapasão, antes de transmitir a declaração de compensação (“DCOMP”), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.Confira-se (destaquei): (...) Dessome-se, pois, que antes da habilitação do crédito e da decisão administrativa que homologa o pleito de compensação, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, é dizer, não há disponibilidade jurídica do valor referente ao crédito. Como se vê, a caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. A propósito, este é o entendimento desta Corte sobre o tema, senão vejamos: (...)” Sobreleva destacar que o raciocínio constante do v. acórdão derivou de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada deste TRF, não havendo, portanto, que se falar em omissão. Registre-se, outrossim, que conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pela parte embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ele trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu. Ademais, a Lei nº 13.105/2015 admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelo embargante. Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005972-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO (Fazenda Nacional), contra o v. acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. DISPONIBILIDADE. MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia ao momento - se no trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito de compensação ou se no momento da homologação administrativa - em que deve ser efetuado o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre crédito (indébito) judicialmente recuperado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada”. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). 3. Antes de transmitir a declaração de compensação (“DCOMP”), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 4. Sem proceder à habilitação do crédito e da decisão administrativa que homologa o pleito de compensação, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, é dizer, não há disponibilidade jurídica do valor referente ao crédito. 5. A caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. Em suas razões de recorrer (ID 262526855), alega a União (Fazenda Nacional) que o acórdão atacado é omisso. Sustentou, para tanto, que: a) “não há necessidade de que a receita já esteja financeiramente realizada para que, sobre ela, incidam os tributos, basta apenas que seja receita adquirida”; b) “o trânsito em julgado da ação que declara o direito à compensação gera um título líquido e certo, sendo, portanto, o momento em que os valores se tornam receitas tributáveis do IRPJ e da CSLL, ou seja, é quando é possível seu aproveitamento na compensação, conforme previsto na legislação”; c) “quando ocorre o trânsito em julgado da ação judicial que reconhece o direito à compensação o sujeito passivo passa a ter a disponibilidade econômica dos valores passíveis de compensação, incorrendo na hipótese do artigo 43 do CTN c/c § 1º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e alínea “a” do § 1º do artigo 187 da Lei nº 6.404, de 1976”; d) “a contribuinte, que a ela seja aplicado, na apuração do IRPJ e da CSLL, um regime que não existe, que não é nem exatamente o de caixa (disponibilidade econômica), embora a ele se assemelhe, nem o de competência (disponibilidade jurídica)”. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 263343442). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005972-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. O acórdão é suficientemente fundamentado e cristalino acerca do momento em que deve ser efetuado o recolhimento do IRPJ e CSLL incidentes sobre crédito (indébito) judicialmente recuperado, qual seja: quando da homologação da compensação pelo Fisco. 4. Aplicado o entendimento sedimentado desta Turma, inexiste vício a ser sanado no v. acórdão embargado. 5.O Código de Processo Civil vigente admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: STARRETT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005972-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: STARRETT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: STARRETT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos devem ser conhecidas a remessa necessária e a apelação. Cinge-se a controvérsia ao momento - se no trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito de compensação ou se no momento da homologação administrativa - em que deve ser efetuado o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre crédito (indébito) judicialmente recuperado. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença não comporta reparos. Com efeito, quando ao Imposto de Renda dispõe os 43 do CTN que: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dispõe o art. 2º, da Lei n. 7.689/88: “Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior.” O Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada”. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). Nesse diapasão, antes de transmitir a declaração de compensação (“DCOMP”), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.Confira-se (destaquei): “Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e VII - na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito.” Dessome-se, pois, que antes da habilitação do crédito e da decisão administrativa que homologa o pleito de compensação, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, é dizer, não há disponibilidade jurídica do valor referente ao crédito. Como se vê, a caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. A propósito, este é o entendimento desta Corte sobre o tema, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA. REAJUSTE DE LUCRO. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. VALORES ILÍQUIDOS. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Consoante o art. 43, do CTN, o fato gerador do imposto de renda, em seu critério material da hipótese de incidência, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 2 - No momento em que recuperados os tributos pagos indevidamente por meio de decisão judicial transitada em julgado, tais ingressos representam verdadeiro reajuste de lucro e submetem-se ao pagamento do IRPJ e CSLL. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005972-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC, “para o fim de afastar a exigibilidade do recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre o crédito reconhecido no Mandado de Segurança nº 5000492-89.2017.4.03.6110, até a homologação pelo Fisco das declarações de compensação (PER/DCOMP), apresentadas dentro do prazo prescricional, devendo a autoridade impetrada se abster de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o exercício do direito assegurado na presente decisão”. O presente mandamus foi impetrado por STARRETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 56.994.700/0001-01) contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando garantir o direito de “computar, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente de decisão transitada em julgado proferida no mandado de segurança nº 5000492-89.2017.4.03.6110 somente no momento em que houver a transmissão das declarações de compensação (PER/DCOMP), bem como determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de considerar os eventuais créditos tributários como óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) e de realizar qualquer ato de constrição patrimonial/cobrança contra a Impetrante, inclusive, a inscrição em órgãos de controle (a exemplo do CADIN) ou o protesto”. A liminar foi deferida, conforme decisão ID 157025304. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 157025309). Pela sentença (ID 157025312), entendeu o Magistrado sentenciante que o trânsito em julgado do mandado de segurança, por si só, não traz uma sentença líquida, de forma a possibilitar a contabilização imediata dos valores e, consequentemente, a incidência de IRPJ e CSLL. Pelo contrário, antes da transmissão da declaração de compensação (DCOMP), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deverá, dentro do prazo prescricional, obrigatoriamente formular um pedido administrativo de habilitação prévia dos créditos decorrentes de ação judicial perante a Receita Federal, nos termos do artigo 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Concluiu, dessa forma, que “à míngua da liquidez do crédito tributário reconhecido no mandado de segurança nº 5000492-89.2017.4.03.6110, a caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco”. Em suas razões de recorrer (157025316), alega a UNIÃO (Fazenda Nacional), em suma, que: a) “há expressa previsão legal de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre os valores reconhecidos judicialmente no momento de sua disponibilização econômica ou jurídica, conforme a dicção do art. 43 do CTN, que trata do imposto sobre a renda”; b) “uma vez transitada em julgado decisão judicial que reconheça o direito à compensação administrativa, ainda que sem especificar o valor, o contribuinte poderá exercer o direito à compensação declarado judicialmente e, consequentemente, será extinto o crédito tributário compensado, basta para isso que habilite seu crédito e apresente sua declaração de compensação à Receita Federal”; c) “as receitas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem independente de recebimento, sendo, assim, totalmente indiferente a realização financeira da receita para determinar o aspecto temporal da incidência do IRPJ e da CSLL, que, por isso, nesse caso ocorrerá com a disponibilidade jurídica”. Sustenta, ainda, que “a sentença que declara o direito à compensação se constitui em título líquido e certo, uma vez que declara a existência de créditos compensáveis e já define o seu montante. Do que, então, cabe concluir que é na data do trânsito em julgado da sentença declaratória do direito à compensação que os créditos compensáveis passam a ser receitas tributáveis do IRPJ e da CSLL”. Pretende, assim, seja reformada a sentença, a fim de que denegada a segurança pleiteada. Contrarrazões (ID 157025322), pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal apresentou manifestação (ID 157242107) no sentido da desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005972-43.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de decorrência do conceito de lucro real ou lucro líquido ajustado, pois se a despesa foi deduzida por competência, a receita decorrente da restituição do tributo deve ser normalmente tributada. 3 - O art. 100 da Instrução e Normativa nº 1717/17 estabelece que “na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo”. 4 - Ou seja, o crédito somente estará disponível para utilização em favor do contribuinte após a homologação do seu pedido de habilitação de crédito. Antes desta última data não há disponibilidade jurídica do valor do crédito. 5 - Desse modo, até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, de forma que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco e que, portanto, somente nesse momento serão devidos o IRPJ e a CSLL. 6 - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5002315-90.2020.4.03.0000,Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 07/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/11/2020) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS ALCANÇADA SOMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA, SENDO ESTE O MOMENTO DA DISPONIBILIDADE DA RENDA. INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. 1. A impetrante ajuizou mandado de segurança para ver excluído o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Após o trânsito em julgado de decisão favorável, efetuou o pedido de habilitação dos créditos junto à Receita Federal (art. 100 da IN RFB 1.717/17) para sua compensação, defendendo que somente com a homologação do encontro de contas há a disponibilidade dos valores e, consequentemente, a incidência do IRPJ/CSLL. 2. Nesta situação particular, restringido o escopo mandamental ao reconhecimento do direito ao crédito decorrente da exclusão (Súmula 213 do STJ), sem precisar o quantum, exige a Administração pedido de habilitação, para verificar da certeza e liquidez dos créditos reconhecidos em sede judicial (art. 100 da IN RFB 1.717/17). Ou seja, somente com a decisão administrativa que homologa tal pedido, e, consequentemente, a respectiva declaração de compensação, tem-se a disponibilidade jurídica da renda, assumida agora sua certeza e liquidez. Logo, é neste ato administrativo de homologação que se perfectibiliza o fato gerador do IRPJ/CSLL, assistindo razão à impetrante. Precedentes. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5001019-39.2020.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/11/2020, Intimação via sistema DATA: 25/11/2020) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 53, LEI Nº 9.430/96. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 25/2003. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DE RENDA. REAJUSTE DE LUCRO. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. VALORES ILÍQUIDOS. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS, IRPJ E CSLL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sobre a possibilidade de que a Administração Fiscal Federal possa tributar os valores recuperados a título de créditos tributários recolhidos de forma indevida ou maior que o devido, o artigo 53 da Lei nº 9.430/96 dispõe que “deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado”. 2. Conforme disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos pagos indevidamente traz consigo a ideia de devolução de prestação pecuniária recolhida às margens da legalidade, ou seja, a restituição tributária revela-se, na prática, como um instrumento de recuperação de ativos para as empresas. 3. Não há como afastar o entendimento de que, se o tributo não deveria ter sido recolhido aos cofres públicos, os valores a ele referentes estariam incluídos nas receitas da empresa. Essa parte do capital, que foi indevidamente revertida para o pagamento de tributos, em caso de permanência nos cofres da empresa, sem dúvida integraria sua receita e, consequentemente, seu lucro líquido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. 4. No momento em que recuperados os tributos pagos indevidamente por meio de decisão judicial transitada em julgado, tais ingressos representam verdadeiro reajuste de lucro e submetem-se ao pagamento do IRPJ e CSLL. Trata-se de decorrência do conceito de lucro real ou lucro líquido ajustado, pois se a despesa foi deduzida por competência, a receita decorrente da restituição do tributo deve ser normalmente tributada. 5. O Ato Declaratório interpretativo RFB nº 25/03, em seu art. 2º, esclarece a não incidência de PIS e COFINS sobre esses valores recuperados e, no art. 3º, determina a incidência das quatro exações (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) sobre os juros decorrentes do pagamento indevido, pois estes, considerados isoladamente, representam receita nova para a empresa. 6. Uma vez que a própria Administração Tributária Federal admite que o ressarcimento é recuperação de custo e não uma receita nova, carece de interesse processual a apelante quanto ao afastamento da exigibilidade do PIS e COFINS sobre os valores recuperados pela indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, decorrentes de sentença concessiva, transitada em julgado, no Mandado de Segurança nº 5000527-37.2017.4.03.6114. 7. O mesmo raciocínio não se aplica à incidência do IRPJ e CSLL, já que os valores recuperados representam verdadeiro reajuste de lucro. 8. A sentença concessiva no Mandado de Segurança nº 5000527-37.2017.4.03.6114 não é líquida, na medida em que apenas reconhece o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando a repetição dos valores recolhidos indevidamente mediante a utilização do mecanismo de compensação tratado no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1717/17 e suas alterações. Esta Instrução Normativa estabelece que “na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo”. 9. O crédito somente estará disponível para utilização em favor do contribuinte após a homologação do seu pedido de habilitação de crédito. Antes desta última data não há disponibilidade jurídica do valor do crédito. Assim, até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, de forma que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco e que, portanto, somente nesse momento será devido o IRPJ e a CSLL. 10. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios devidos pela inadimplência contratual, afirmando sua natureza de lucros cessantes. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Federal. 11. A incidência de juros moratórios, sejam os legais ou os entabulados em contrato, não só ressarce o credor pelo recebimento a destempo, como acaba por remunerar o capital pelos prejuízos causados pelo atraso no pagamento. O mesmo se diga com relação à correção monetária. 12. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5004691-74.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 24/07/2020, Intimação via sistema DATA: 29/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CSLL E IRPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVO. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RENDA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. A quantificação dos valores compensáveis, reconhecidos judicialmente é de responsabilidade da autoridade administrativa, sem interferência do Poder Judiciário. 5. A sentença que declara o direito à compensação se constitui em título líquido e certo quando, ao declarar a existência de créditos compensáveis, já define o seu montante, permitindo, portanto a contabilização. Nesse caso, essa certeza é estabelecida pelo trânsito em julgado da decisão. 6. No entanto, antes de transmitir a declaração de compensação (“DCOMP”), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 7. Depreende-se, pois, que até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis. 8. Dessa forma, à míngua da liquidez do crédito tributário reconhecidos nos mandados de segurança mencionados pela impetrante, a caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5010177-15.2020.4.03.0000,Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/07/2020, Intimação via sistema DATA: 23/07/2020) Destarte, escorreita a sentença que concedeu a segurança para “o fim de afastar a exigibilidade do recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre o crédito reconhecido no Mandado de Segurança nº 5000492-89.2017.4.03.6110, até a homologação pelo Fisco das declarações de compensação (PER/DCOMP), apresentadas dentro do prazo prescricional”. Registre-se, por fim, que, em 24/09/2021, o Plenário do STF, no julgamento do RE 1.063.187 (Tema de Repercussão Geral 962), fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. DISPONIBILIDADE. MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia ao momento - se no trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito de compensação ou se no momento da homologação administrativa - em que deve ser efetuado o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre crédito (indébito) judicialmente recuperado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada”. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). 3. Antes de transmitir a declaração de compensação (“DCOMP”), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 4. Sem proceder à habilitação do crédito e da decisão administrativa que homologa o pleito de compensação, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, é dizer, não há disponibilidade jurídica do valor referente ao crédito. 5. A caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: STARRETT INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA - SP274437 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005972-43.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por STARRETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 56.994.700/0001-01) contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando garantir o direito de “computar, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente de decisão transitada em julgado proferida no mandado de segurança nº 5000492-89.2017.4.03.6110 somente no momento em que houver a transmissão das declarações de compensação (PER/DCOMP), bem como determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de considerar os eventuais créditos tributários como óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) e de realizar qualquer ato de constrição patrimonial/cobrança contra a Impetrante, inclusive, a inscrição em órgãos de controle (a exemplo do CADIN) ou o protesto”. Ao final requer, ainda, reconhecimento do direito de compensar com parcelas vincendas de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e corrigidos pela variação da Taxa SELIC, na forma prevista pelo art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/95, os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL resultantes da indevida inclusão, em suas bases de cálculo, de créditos reconhecidos por sentenças transitadas em julgado antes da realização da efetiva compensação, ordenando-se à autoridade coatora que não imponha qualquer óbice à compensação, seja diretamente, indeferindo-a, seja indiretamente, através do não fornecimento de certidões negativas de débito por conta do não pagamento das contribuições que serão futuramente compensadas. Sustenta o impetrante, em síntese, que em razão de suas atividades está obrigada ao recolhimento de IRPJ e CSLL. Informa que, em 14/03/2017, impetrou o Mandado de Segurança nº 5000492-89.2017.4.03.6110 (Doc. 03), a fim de ver reconhecido o seu direito de excluir o valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) incidente sobre suas operações da base de cálculo do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). Por sentença publicada em 24/08/2017, seu pedido foi julgado procedente tendo sido aplicada a tese fixada em sede de repercussão geral no âmbito do RE 574.706 de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Referida ação transitou em julgado em 08/10/2018. Aduz que naquele mandamus, reconheceu-se o direito da impetrante de compensar os valores pagos a maior no passado, não tendo sido mensurado o montante que pode ser recuperado, o qual virá ser apurado no momento da transmissão das declarações de compensação. No entanto, no entendimento do Receita Federal do Brasil, expressado por meio da Solução de Divergência COSIT n.º 19/2003 e da Solução de Consulta SRRF 10ª Disit nº 233/2007, os créditos reconhecidos por sentença/acórdão transitado em julgado deverão ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL no momento do trânsito em julgado das sentenças/acórdãos que reconhecem os aludidos créditos, sob o argumento de que já estariam juridicamente disponíveis para o contribuinte. Entende que a tributação só poderá ocorrer no momento da efetiva utilização dos créditos, o que só será possível (e tornará os créditos juridicamente disponíveis), com a implementação de condição, qual seja, no surgimento de débitos compensáveis. Com a inicial, vieram os documentos sob Id 40053869 a 40053880. Recolhimento de custas sob Id 40141155 - Pág. 3. O pedido de concessão da medida liminar foi deferido (Id. 40533113). Em Id. 40997215 a União Federal informou que não iria interpor Agravo de Instrumento em face da decisão de concedeu a liminar requerida. Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações (Id. 41745337). Em suma, aduz que, ainda que o contribuinte não detenha a posse dos recursos de fato, a disponibilização jurídica é suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador. E, em se tratando de crédito decorrente de decisão judicial, é evidente que essa disponibilidade ocorre no momento do trânsito em julgado da ação, uma vez que, nesse momento, o direito do contribuinte foi inequivocamente reconhecido e está garantido pela tutela jurisdicional, ainda que a disponibilidade econômica – ou seja, a posse do recurso – venha a ocorrer posteriormente, razão pela qual o entendimento esposado na Solução de Divergência COSIT 19/2003, determina que a tributação deve ocorrer no momento do trânsito em julgado da sentença favorável ao contribuinte. Requer seja denegada a segurança. Em Parecer de fls. 42516230, entendendo que não se discute na presente demanda qualquer interesse público primário, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito. É o breve relatório. Passo a fundamenta e a decidir. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente lide cinge-se em analisar se a pretensão do impetrante no sentido de não se sujeitar ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre o crédito reconhecido em Mandado de Segurança nº 5000492-89.2017.4.03.6110, quando do trânsito em julgado, por entender que o momento correto para a incidência dos tributos se dá somente no momento em que são homologadas as declarações de compensação (PER/DCOMP), ressente, ou não, de ilegalidade. O Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Já a sistemática a de apuração da Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido - CSLL segue a mesma lógica da aplicada ao IRPJ, já que a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para IRPJ, portanto, configurado o fato gerador a incidir imposto de renda, haverá modificação no resultado do exercício, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 7.689/88 e artigo 57 da Lei nº 8.981/95, o que implica reflexo em ambos os tributos. Em assim sendo, a questão posta nos autos é definir em que momento ocorre a disponibilidade de renda. No caso sob exame, a impetrante pretende afastar o entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB, expressado por meio da Solução de Divergência COSIT n° 19/2003 e da Solução de Consulta SRRF 10ª Disit n° 233/2007, no sentido de que os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL já no momento do trânsito em julgado. Registre-se que o trânsito em julgado do mandado de segurança, por si só, não traz uma sentença líquida, de forma a possibilitar a contabilização imediata dos valores e, consequentemente, a incidência de IRPJ e CSLL. Pelo contrário, antes da transmissão da declaração de compensação (DCOMP), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deverá, dentro do prazo prescricional, obrigatoriamente formular um pedido administrativo de habilitação prévia dos créditos decorrentes de ação judicial perante a Receita Federal, nos termos do artigo 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, in verbis: “Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.”. (...) Parágrafo único. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação. Grifei Depreende-se, pois, que até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis. Portanto, optando pela compensação administrativa é necessário habilitar os créditos na Receita Federal, conforme os procedimentos regulados pela Instrução Normativa nº 1.717/17. Na verdade o pedido de habilitação de crédito assemelha-se a um procedimento formal prévio de conferência pelo Fisco. Destarte, à míngua da liquidez do crédito tributário reconhecido no mandado de segurança nº 5000492-89.2017.4.03.6110, a caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. Nesse sentido, transcreva-se entendimento jurisprudencial perfilado pela Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, ex vi da Súmula nº 213 daquele Sodalício. 2. O E. STJ, por ocasião do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação, no sentido de que “A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada”. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). 3. Significa dizer, a quantificação dos valores compensáveis, reconhecidos judicialmente é de responsabilidade da autoridade administrativa, sem interferência do Poder Judiciário. 4. A sentença que declara o direito à compensação se constitui em título líquido e certo quando, ao declarar a existência de créditos compensáveis, já define o seu montante, permitindo, portanto a contabilização. Nesse caso, essa certeza é estabelecida pelo trânsito em julgado da decisão. 5. Por outro lado, antes de transmitir a declaração de compensação (“DCOMP”), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 6. Depreende-se, pois, que até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis. Grifei 7. No caso concreto, o fato de se tratar de crédito reconhecido judicialmente concernente aos montantes decorrentes da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganha especial relevo, ante o entendimento perfilhado pela Receita Federal de que o valor do ICMS a ser excluído é o efetivamente pago e não o destacado nas notas fiscais, bem assim a pretensão de limitar o entendimento firmado pelo STF aos períodos anteriores à Lei nº 12.973/14. 8. Quanto ao IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN, tal tributo tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 9. O fato gerador da CSLL, por sua vez, é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88, sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. 10. In casu, à míngua da liquidez do crédito tributário reconhecido no mandado de segurança, a caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. Grifei 11. Agravo de instrumento provido. (TRF3. Agravo de Instrumento n.º 5033080-78.2019.4.03.0000. Data: 01/06/2020). Portanto, neste juízo de cognição sumária, tenho que somente a partir da manifestação da autoridade administrativa quanto à habilitação do crédito é que se reconhece contabilmente os créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, com a consequente contabilização da receita que integrará o lucro líquido para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, entendo que o título judicial conferido ao impetrante de reconhecimento de seu direito fica submetido a uma condição suspensiva para se perfectibilizar, de sorte que o fato gerador do IRPJ e da CSLL, consistente em situação jurídica, só estará efetivamente constituída no momento da compensação pelo Fisco. Assim prescreve os artigos 116, II e o117, I do CTN: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (...) Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Portanto, consoante fundamentação supramencionada deve ser afastado o entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB de que o trânsito em julgado seria o momento para tributar os créditos de PIS/COFINS Conclui-se, desse modo, que há direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de afastar a exigibilidade do recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre o crédito reconhecido no Mandado de Segurança nº 5000492-89.2017.4.03.6110, até a homologação pelo Fisco das declarações de compensação (PER/DCOMP), apresentadas dentro do prazo prescricional, devendo a autoridade impetrada se abster de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o exercício do direito assegurado na presente decisão. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens. P.R.I. SOROCABA, data lançada eletronicamente.

25/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(55)