Agravo em Recurso Especial 1015180-95.2021.8.26.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015180-95.2021.8.26.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015180-95.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Danilo Lacerra - Condomínio Jardim dos Girassóis - Vistos. Fl. 531: Ciente o Juízo da manifestação do requerido. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), VICTOR AUILO HAIKAL (OAB 271615/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015180-95.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Danilo Lacerra - Condomínio Jardim dos Girassóis - Certifico e dou fé que foi assinado Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, já encaminhado para o Banco, conforme comprovante juntado aos autos. - ADV: CARLA RENATA GONÇALVES BASSE (OAB 175608/SP), VICTOR AUILO HAIKAL (OAB 271615/SP), JOÃO BENETTI JUNIOR (OAB 190966/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015180-95.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Danilo Lacerra - Condomínio Jardim dos Girassóis - Vistos. Expeça-se o mandado de levantamento sobre os valores depositados pela requerida em fls. 508/509, se em termos o formulário de fl. 522. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: VICTOR AUILO HAIKAL (OAB 271615/SP), JOÃO BENETTI JUNIOR (OAB 190966/SP), CARLA RENATA GONÇALVES BASSE (OAB 175608/SP)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015180-95.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Danilo Lacerra - Condomínio Jardim dos Girassóis - 1) Recebi os autos da Eg. Superior Instância. 2) Ciência à parte contrária acerca do depósito às fls. 504/509, para manifestação, no prazo de 5 dias. - ADV: CARLA RENATA GONÇALVES BASSE (OAB 175608/SP), VICTOR AUILO HAIKAL (OAB 271615/SP), JOÃO BENETTI JUNIOR (OAB 190966/SP)

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 17:53

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:53

Publicação

10/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855890/SP (2025/0044409-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS ADVOGADOS: DIEGO GOMES BASSE - SP252527 RITA DE CÁSSIA SILVA PAZ - SP472470 AGRAVADO: ISRAEL DANILO LACERRA ADVOGADO: VICTOR AUILO HAIKAL - SP271615 DESPACHO Por meio da petição de e-STJ fls. 504/510, CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS informa o cumprimento voluntário da obrigação decorrente do decidido nestes autos, requerendo a extinção do feito e a baixa dos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que já houve julgamento colegiado dos embargos de declaração do agravante, por acórdão publicado no DJEN de 30/10/2025 (e-STJ fl. 503). Assim, tendo em vista que não foi interposto qualquer recurso contra referido acórdão, recebo a presente petição como renúncia ao prazo recursal e determino a certificação do trânsito em julgado com a baixa dos autos à origem. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:30

Mero expediente

06/11/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:11

Protocolo de Petição

30/10/2025, 15:23

Publicação

30/10/2025, 01:16

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2855890/SP (2025/0044409-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS ADVOGADOS: DIEGO GOMES BASSE - SP252527 RITA DE CÁSSIA SILVA PAZ - SP472470 EMBARGADO: ISRAEL DANILO LACERRA ADVOGADO: VICTOR AUILO HAIKAL - SP271615 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] devidamente demonstrada a possibilidade de apresentação de embargos de declaração, para que seja possível eliminar a contradição constante na decisão de fls. 427-428, para que seja devidamente analisado o Recurso Especial interposto pelo embargante, reconhecendo a perda do objeto, sendo que as decisões proferidas no processo estão em desacordo com a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, prejudicando o condomínio embargante.[...] (fl. 436) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta a dispositivo legal, súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855890/SP (2025/0044409-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS ADVOGADOS: DIEGO GOMES BASSE - SP252527 RITA DE CÁSSIA SILVA PAZ - SP472470 AGRAVADO: ISRAEL DANILO LACERRA ADVOGADO: VICTOR AUILO HAIKAL - SP271615 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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