Agravo em Recurso Especial 1070359-51.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1070359-51.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1070359-51.2020.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Lacaba Comercio de Alimentos Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS)

08/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:13

Trânsito em julgado

17/11/2025, 13:13

Publicação

23/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2854798/SP (2025/0041931-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: LACABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 SILVIO FERREIRA NETO - MS013368 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 DAYENE REGINA PEIXOTO LANCINE MARTINS - MS013579 EMBARGADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2854798/SP (2025/0041931-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: LACABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 SILVIO FERREIRA NETO - MS013368 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 DAYENE REGINA PEIXOTO LANCINE MARTINS - MS013579 EMBARGADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854798/SP (2025/0041931-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LACABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 SILVIO FERREIRA NETO - MS013368 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 DAYENE REGINA PEIXOTO LANCINE MARTINS - MS013579 AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por LACABA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 422): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. PANDEMIA. COBRANÇA REGULAR. MEDIÇÃO CORRETA. COBRANÇA DA DIFERENÇA REFERENTE AO EFETIVO CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora sustentou a cobrança de valores exorbitantes em relação as faturas com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2020. Alegação de paralisação das atividades entre abril e julho de 2020, o que impediria a cobrança dos valores apontados pela ré. Observada a medição e cobrança correta pela concessionária. Consumo e medição que se mostraram inferiores nos meses compreendidos entre abril e julho de 2020. Aumento do consumo a partir de agosto de 2020, mês no qual a empresa autora já havia retomado as atividades, o que demonstrava a regularidade da medição efetuada. Ademais, diante do cenário da pandemia, as concessionárias de energia elétrica passaram a adotar a conduta prevista nos artigos 85, inciso IV e 111, ambos da Resolução Normativa nº 414/2020 da ANEEL. Resolução Normativa 878/2020. Embora a cobrança com base na média histórica tenha sido necessária no período da pandemia, a fim de se evitar prejuízos seja pela cobrança além ou aquém do efetivamente consumido a ré providenciou, após o retorno da leitura presencial, a apuração do real consumo pela autora. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Cobrança devida. Protesto que consistiu em exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 442/446). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.022, II, Parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC; 6º, 22 e 39 do CDC;186, 927 e 942 do CC. Preliminarmente, sustenta que o acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois quedou silente acerca de argumento relevante ao deslinde do feito. Adiante, alega que o acórdão desconsiderou a existência de relação consumerista entre as partes, visto que a agravante é destinatária final do fornecimento de energia elétrica pela Concessionária agravada. Assim, alega ser o caso de aplicação da inversão do ônus da prova. Além disso, afirma que houve cobrança de vantagem manifestamente excessiva da agravante enquanto consumidora. Por outro lado, aduz que "a fundamentação do Acórdão contradiz expressamente as provas e pretensões demonstradas no bojo processual, pois, a cobrança indevida aduzida na inicial, se deve exclusivamente a leitura baseada na média geral de 12 meses para apurar o consumo do período pandêmico, sem qualquer relação com o funcionamento do medidor da unidade consumidora." (fl. 461). Ademais, afirma que os arts. 87 e 111 da Resolução 414 da Aneel são inaplicáveis ao caso. Acrescenta que "o Acórdão proferido pelo Tribunal 'a quo' se omitiu ao texto legal, se fundamentando apenas em trechos da resolução, bem como não disse nada ao fato da Recorrida não constituir prova nos autos de que realizou o procedimento estabelecido pelo órgão regulador através da resolução 414/2010, que autorizaria tal forma de faturamento. Desta forma, findado o estado de calamidade, que fundamenta a leitura realizada pela média, a Recorrida deveria realizar o acerto da leitura, com o posterior ajuste do faturamento que é realizado nos moldes do art. 113 da mesma resolução 414 da Aneel, que prevê os ajustes de cobranças, sejam eles a mais ou a menos [...]" (fl. 463). Por fim, alega que é devida a reparação por danos morais diante do protesto por falta de pagamento que desabonou a imagem da empresa agravante. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Adiante, a matéria pertinente aos arts. 22 e 39 do CDC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, nesse ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Por outro lado, o Tribunal local manteve a sentença de improcedência firme dos seguintes fundamentos (fls. 424/429): As leituras dos relógios medidores foram suspensas entre os meses de abril a junho de 2020. Diante do cenário da pandemia, as concessionárias de energia elétrica passaram a adotar a conduta prevista nos artigos 85, inciso IV e 111, ambos da Resolução Normativa nº 414/2020 da ANEEL, verbis: “Art. 85. A realização da leitura em intervalos diferentes dos estabelecidos no art. 84, só pode ser efetuada pela distribuidora se houver, alternativamente: (...) IV situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, observado o disposto no art. 111”. “Art. 111. Caso a distribuidora não possa efetuar a leitura, por motivo de situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, o faturamento deve ser efetuado utilizando-se a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, observado o disposto no § 1º do art. 89, desde que mantido o fornecimento regular à unidade consumidora. § 1º No ciclo de faturamento subsequente ao término das situações previstas no caput, a distribuidora deve realizar o acerto da leitura e do faturamento”. Foi editada, ainda, a Resolução Normativa 878/2020, que prevê, verbis: “Art. 6º Declarar que as distribuidoras podem adotar as seguintes disposições: I - realização de leitura em intervalos diferentes ou não realização da leitura, conforme tratam o inciso IV do art. 85 e o art. 111 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, com a realização do faturamento pela média aritmética, observados os §§ 1º e 2º” (...) § 1º A distribuidora deve disponibilizar meios para que o consumidor informe a autoleitura do medidor, em alternativa à realização do faturamento pela média de que trata o art. 111 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e a Resolução Normativa nº 863, de 2019”. Assim, embora a cobrança com base na média histórica tenha sido necessária no período da pandemia, a fim de se evitar prejuízos seja pela cobrança além ou aquém do efetivamente consumido a ré providenciou, após o retorno da leitura presencial, a apuração do real consumo pela autora. Segundo informado pela autora, suas atividades foram reduzidas nos meses de abril, maio, junho e julho de 2020. Em relação ao mês de abril, foi realizada a cobrança pela média dos últimos meses, conduta válida e apoiada na resolução normativa acima prescrita. No que se refere aos meses de maio, junho e julho, de fato houve a apuração de consumo inferior aos demais meses. É o que se observou pelo histórico de faturamento juntado aos autos (fls. 20): [...] E, de fato, os valores cobrados nas faturas com vencimento em maio e julho foram inferiores aos demais meses (fls. 20 e 32): [...] O fato da fatura de junho ter apresentado cobrança maior também não consistiu em ilegalidade. Além de referido mês ter apresentado consumo acima dos demais tendo sido realizada a leitura do relógio e não a média dos meses anteriores fato é que o montante cobrado na fatura reflete também a cobrança de tributos. Eis a fatura do mês de junho (fl. 13): [...] Por fim, ressalto que restou incontroverso que no mês de agosto de 2020 a autora já teria retornado às suas atividades. Assim é que, conforme se verificou no histórico de faturamento, referido mês apresentou consumo semelhante aos demais meses, anteriores ao período da pandemia (fl. 22): [...] Assim, a cobrança se deu de forma proporcional aos demais meses, referentes ao funcionamento em períodos de normalidade, não havendo que se falar em excesso. Consigno ser natural que, nos meses seguintes ao período da pandemia, as faturas apresentem variação incomum de consumo e de valores. A impossibilidade de medição de alguns meses tornou necessária a apuração e cobrança posterior do consumo não identificado pela concessionária nos períodos de anormalidade. Logo, não se trata de cobrança excessiva, mas sim do faturamento da diferença entre o que foi realmente consumido pela autora entre os meses de abril a julho e a média histórica efetuada naquele período. Inclusive, repita-se, que na fatura de agosto, houve a retomada do consumo na forma como verificado anteriormente, no período anterior à pandemia, o que confirma a exatidão da apuração realizada pela concessionária ré. O recálculo das faturas para a cobrança do que foi realmente consumido é coerente e tem sido aceito, conforme se colhe dos seguintes julgados, proferidos por esta Turma Julgadora e outras Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo: [...] Assim, restou justificada a cobrança dos valores pela ré. Logo, o protesto dos débitos em razão de inadimplemento consistiu em exercício regular do direito, o que afasta a configuração de dano moral alegado pela autora. Concluindo-se, justificada a cobrança dos valores a maior, rejeito as alegações da autora e mantenho a r. sentença. Como se vê, a questão foi decidida pelo Tribunal de origem com base nas disposições de Resoluções emanadas da ANEEL. Assim, a eventual afronta à lei federal invocada no apelo especial é meramente reflexa, sendo certo que o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/04/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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