Agravo em Recurso Especial 0029690-19.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029690-19.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 18:13

Trânsito em julgado

05/08/2025, 18:13

Publicação

09/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2834168/PR (2025/0014008-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DJALMA SALLES JUNIOR ADVOGADO: DJALMA SALLES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR029410 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JOSÉ FERNANDO VIALLE - PR005965 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA - PR051109 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 SUELYN FERNANDA ROCKENBACH PFEIFER - MT014121 MARIANE LUCIETTO HARTMANN - PR121499 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DJALMA SALLES JUNIOR à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: 4. Com a incidência da Súmula nº 735 do STF, o MM. Min. Relator se posicionou que “...é inviável, em regra, a interposição de Recuso Especial...” no presente caso. ( g.n.) 5. Se em regra é inviável é, porque existe exceção e, ainda, em nenhum momento na r. decisão as exceções foram citadas a fim de prequestionar a questão. 6. E, dentro dessas exceções estão os elementos novos advindos do CPC/15 que justificam uma revisão da jurisprudência do STJ acerca do tema em discussão. [...] 20. Explicando isso tudo é, que constatamos a omissão verificada na r. decisão, a qual não mencionou em seu fundamento mesmo indicando a existência de exceções, pelo que se faz fundamental a interposição destes embargos de declaração, podendo de acordo com o princípio da primazia das formas ser recepcionado como agravo interno (fls. 215-217). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

04/06/2025, 20:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/06/2025, 20:40

Petição (Impugnação)

14/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

14/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 10:00

Petição (Impugnação)

10/04/2025, 12:31

Protocolo de Petição

10/04/2025, 12:16

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2834168/PR (2025/0014008-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DJALMA SALLES JUNIOR ADVOGADO: DJALMA SALLES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR029410 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: JOSÉ FERNANDO VIALLE - PR005965 THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA - PR051109 MARIANE LUCIETTO HARTMANN - PR121499 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834168/PR (2025/0014008-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DJALMA SALLES JUNIOR ADVOGADO: DJALMA SALLES JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR029410 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: JOSÉ FERNANDO VIALLE - PR005965 THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA - PR051109 MARIANE LUCIETTO HARTMANN - PR121499 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DJALMA SALLES JUNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E SUSPENDER O PROCEDIMENTO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL № 3.153. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DE DIVIDA E AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR NO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. RENEGOCIACAO DA DIVIDA QUE NAO IMPORTA EM NOVACAO. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NOVANDI". LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 23 da Lei n. 9.514/1997, no que concerne à aplicação do entendimento legal de que “o contrato que serve de título extrajudicial passível de cobrança deve estar registrado para que haja a constituição da propriedade fiduciária" (fl. 121), trazendo a seguinte argumentação: 21. Vejam Insignes Julgadores, que o Tribunal a quo reconheceu a existência de outro contrato realizado (renegociação eletrônica), o qual concedeu novos prazos e, um novo valor da parcela. 22. A Lei nº 9.514/97 no caput do art. 23 é clara ao exigir que o contrato que lhe serve de título deve estar registrado junto a matrícula do imóvel para que constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel. 23. A parte Recorrente entende que o contrato original foi devidamente registrado e, também, posteriormente, renegociado eletronicamente, o qual para o Recorrente deu o nome de novação e, a parte Recorrida e o Tribunal a quo deu nome de renegociação eletrônica, mas, independente, da nomenclatura dado as novas condições do negócios não tira a obrigação do credor fiduciário em registrar o mesmo para posterior cobrança e/ou consolidação da propriedade. 24. Como se vê no presente caso, o documento que está servindo de base para a instrução do processo de consolidação da propriedade é a “renegociação eletrônica” ou “novação” e, não o contrato original (fl. 126). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: DJALMA SALLES JUNIOR RELATOR: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I. Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão de mov. 21.1, proferida nos autos de alienação fiduciária, autuada sob nº 0002031-74.2023.8.16.0063, em trâmite na Vara Cível de Carlópolis/Pr, na qual a Juíza de Direito Andrea Russar Rachel, assim decidiu: “ (...) A probabilidade do direito está presente, uma vez que, de acordo com a matrícula juntada no mov. 1.8, o registro da novação não ocorreu junto ao registro de imóveis, estando ausente o requisito para a consolidação do imóvel ao credor fiduciário, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto ante os notórios prejuízos que a parte autora poderá sofrer diante da possibilidade de venda extrajudicial do imóvel. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por outro lado, a medida é reversível, nos termos do art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Por essas razões, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029690-19.2024.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS/PR DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão da consolidação da propriedade ao credor fiduciário, bem como para suspender o procedimento de venda extrajudicial do imóvel matriculado sob nº 3.153 no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, até ulterior deliberação (...) Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que: a) o r. juízo, convencido da probabilidade do direito, e do perigo da demora, deferiu a suspensão da consolidação e propriedade ao credor fiduciário, bem como do procedimento de venda extrajudicial do imóvel matriculado sob nº 3.153 do Registro de Imóveis, até ulterior deliberação; b) a justificativa para tanto foi que inexistiu o registro da novação junto ao órgão registral, o que caracteriza ausência de requisito para a consolidação do imóvel ao credor fiduciário, nos termos do artigo 23, da Lei 9.514/97; c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto ante os notórios prejuízos que a parte autora poderá sofrer diante da possibilidade de venda extrajudicial do imóvel; d) as partes entabularam, haja vista a existência de crédito em atraso, mero aditivo, renegociação, mantendo a obrigação primeva; e) a mera alteração das condições de obrigação anterior, como a alteração do prazo de pagamento, ou valor de parcela, não é apta, a configurar 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA por si só, a novação, sobretudo quando não se fizer inequívoca a existência do animus novandi. Requer pela concessão da tutela antecipada recursal para o fim de abrir espaço para a continuidade dos atos executivos, com a intimação, e eventual consolidação da propriedade em nome do banco, ausente a purga da mora, no prazo legal. No mérito, o provimento do recurso. É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental. Neste momento, a análise está limitada a apreciação do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo 1 Civil, confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do 2 Código de Processo Civil, determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Em juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra o risco de dano e a probabilidade de provimento ao recurso. Isto porque, a probabilidade do direito está presente, vez que de acordo com a matrícula juntada, o registro da novação não ocorreu junto ao Registro de Imóveis, o que confirma a ausência do requisito para a consolidação do referido imóvel ao credor fiduciário, no caso o Banco Bradesco S.A. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto ante os notórios prejuízos que a parte autora, ora agravada poderá sofrer diante da possibilidade de venda extrajudicial do imóvel. Diante do exposto, por ora, mantenho a decisão agravada e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. 2 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA III. Comunique-se ao Douto Juízo Singular o teor desta decisão. IV. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. V. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. VI. Ultimadas as providências necessárias, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 75

15/04/2024, 00:00

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