Recurso Especial 5069117-88.2017.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5069117-88.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2177670/MG (2023/0436356-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: ALMAVIVA DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDRES DIAS DE ABREU - MG087433 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:50

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Recebimento

07/04/2026, 16:35

Publicação

06/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2177670/MG (2023/0436356-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: ALMAVIVA DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDRES DIAS DE ABREU - MG087433 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 19:02

Petição (Impugnação)

20/03/2026, 18:21

Protocolo de Petição

20/03/2026, 18:04

Publicação

20/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2177670/MG (2023/0436356-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ALMAVIVA DO BRASIL S.A. AGRAVANTE: ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDRES DIAS DE ABREU - MG087433 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 1344): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO. RECURSO PROVIDO. O agravante alega que, "com a devida vênia, o exame da legislação estadual não se faz necessário na presente hipótese, uma vez que o v. acórdão recorrido expressamente consignou a existência de Lei do Estado de Minas Gerais (ora Agravado) que determina a adoção da Selic para atualização dos tributos estaduais, sendo tal ponto INCONTROVERSO, devendo essa C. Corte, portanto, aplicar diretamente o direito, nos termos do art. 1.034 do CPC1 c/c art. 255, § 5º, do Regimento Interno dessa C. Corte" (fl. 1358). Com impugnação às fls. 1373-1375. É o relatório. Passo a decidir. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante merece parcial acolhida, razão pela qual reconsidero, em parte, a decisão de fls. 1344-1347. Com efeito, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem (fls. 449-453): Quanto aos consectários legais, ressalta-se que o c. STJ já decidiu, quando do julgamento do Recurso Especial representativo da controversa n°. 879.844/MG, pela legalidade da aplicação da referida taxa pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais diante da existência de previsão em Lei estadual. [...] Como salientado acima, no Estado de Minas Gerais a aplicação da taxa Selic sobre o valor do tributo não quitado encontra-se prevista nos arts. 127 e 226 da Lei Estadual nº 6.763/75 c/c art. 13 da Lei Federal nº 9.065/95, nos seguintes termos: [...] Ressalta-se que os juros de 1% (um por cento) previstos no artigo 161 do CTN somente serão aplicados se não houver legislação própria dispondo de maneira diversa, o que não é o caso do Estado de Minas Gerais, conforme já ressaltado acima. Portanto, considerando o entendimento jurisprudencial, é legítima a aplicação da taxa Selic diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais federais. [...] Com relação ao termo inicial da incidência da taxa Selic, em que pese já ter manifestado no sentido de que ela incide desde o pagamento indevido, o posicionamento adotado no âmbito desta egrégia 8ª Câmara Cível foi em sentido diverso quando do julgamento do ED nº. 1.0000.21.212178-4/002. Dessa feita, os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento indevido (súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença pela CCJ e, a partir daí, deve ser aplicada a taxa selic (súmula 188 do STJ), que já contempla juros e correção e juros de mora, nos termos do artigo 161, § 1º, artigo 167, §1° e artigo 168, I do Código Tributário Nacional c/c artigo 226 da Lei Estadual nº. 6763/75, artigo 38, §4° da Lei Federal n°. 9.250/95 e Súmula 188 do STJ. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o montante a ser restituído a título de repetição de indébito tributário, segundo o princípio da isonomia, deve ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados ao tributo em atraso, sendo legítima a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecendo" (AgInt no REsp n. 2.017.187/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/11/2022; grifos nossos). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NORMA LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. A revisão do acórdão combatido quanto à alegação de existência de lei estadual que prevê diferente marco inicial para incidência da Selic como índice de atualização para repetição de indébito tributário pressupõe reexame de norma local, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante inteligência da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.005/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; grifos nossos.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO APÓS A VIGÊÑCIA DA LEI ESTADUAL AUTORIZADORA. 1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os REsps 1.111.189/SP e 1.111.175/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, no âmbito federal, após a vigência da Lei 9.250/95 (lei que instituiu a Selic), os juros de mora nas ações de repetição de indébito tributário devem incidir a partir do recolhimento indevido. No caso de tributos estaduais, segue o mesmo entendimento, desde que haja previsão em lei estadual para adoção do índice estipulado para os tributos federais. Na espécie, há previsão na lei estadual paranaense (Lei 11.580/96) de aplicação da taxa Selic, devendo incidir sobre os indébitos tributários a partir da data de cada recolhimento indevido realizado após a vigência da lei estadual autorizadora. 3.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.923.585/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022; grifos nossos.) Na hipótese dos autos, conforme destacado pelo Tribunal de origem, o Estado de Minas Gerais previu a utilização da taxa Selic por meio de Lei estadual (Lei 6.763/1975), encontrando-se, desse modo, atendida a exigência para a sua aplicação. Ante o exposto, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 1344-1347, e dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer ser devida a utilização da taxa Selic desde o recolhimento indevido, a partir da vigência da Lei estadual 6.763/75, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177670/MG (2023/0436356-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL S.A. RECORRENTE: ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDRES DIAS DE ABREU - MG087433 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: ALMAVIVA DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDRES DIAS DE ABREU - MG087433 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALMAVIVA DO BRASIL S/A e OUTRAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual discute a aplicação da taxa Selic, a partir do pagamento indevido, como índice de correção de indébito tributário. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 824/851): Trata-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum objetivando o reconhecimento do direito das Recorrentes de recolherem o ICMS incidente sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, cuja essencialidade é inquestionável, com base na alíquota geral de 18% (dezoito por cento), ante a inconstitucionalidade da previsão, nas alíneas “a” e “j” do inciso I do art. 12 da Lei Estadual nº 6.763/75, de alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 27% (vinte e sete por cento), respectivamente, em nítida violação ao princípio da seletividade consagrado no art. 155, § 2º, inc. III da CF/88, além de outros postulados constitucionais como o da proporcionalidade, da isonomia (art. 150, inc. II), da vedação ao confisco (art. 150, inc. IV) e da capacidade contributiva (art. 145, §1º). [...] Na instância ordinária, foi reconhecido que o Estado de Minas Gerais adota como índice de correção de seus débitos a Taxa SELIC e, apesar disso, restou determinado no acórdão que o indébito tributário a ser restituído às Recorrentes seja corrigido pela CCJ até o trânsito em julgado para, só a partir de então, aplicar-se a Taxa SELIC [...] cumpre-se destacar que esse STJ, instado a se manifestar sobre a questão, mitigou o preceito de sua súmula 188 para que a taxa SELIC pudesse ser aplicada desde o recolhimento do tributo indevido o acórdão recorrido afronta diretamente o disposto no artigo 161, § 1º, artigo 167, §1°, artigo 168, I, do Código Tributário Nacional e o artigo 39, §4,° da Lei Federal n. 9.250/95, e mostra-se incompatível com o Tema 905/STJ, Tema 199/STJ, com a Súmula 523, desse STJ, além dos princípios da isonomia, e ao disposto no art. 927, inc. III, do CPC/15 [...] tendo em vista que nas condenações oriundas de relações jurídico-tributárias deve-se aplicar os mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública na exigência de seus créditos, e demonstrada a violação ao artigo 161, § 1º, artigo 167, §1° e artigo 168, I do Código Tributário Nacional, ao artigo 39, §4° da Lei Federal n°. 9.250/95, e ao art. 927, III, do CPC/15, ante a ausência de observância do REsp 1.111.189 e dos Temas Repetitivos 905 e 199, pertinente o provimento do presente Recurso Especial, a fim de que esse aspecto do acórdão recorrido seja adequado ao entendimento desse Colendo STJ, determinando-se a aplicação exclusiva da Taxa SELIC (a qual abrange juros e correção monetária) desde o efetivo recolhimento do tributo indevido. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.111.189/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou pacífico entendimento jurisprudencial e definiu tese, segundo a qual “incide a taxa Selic na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, observado o disposto na súmula 188/STJ, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97”. Já no julgamento do REsp 879.844/MG, também repetitivo, a Primeira Seção definiu tese segundo a qual “a taxa Selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais” (tema 199). Portanto, ainda que o art. 167 do CTN imponha a incidência dos juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado, é adequada a incidência da taxa Selic, a partir do recolhimento indevido, se o ente federado estabelecer sua incidência para os pagamentos atrasados, ainda que, por lógica, seja uma taxa que englobe juros e correção monetária. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NORMA LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. A revisão do acórdão combatido quanto à alegação de existência de lei estadual que prevê diferente marco inicial para incidência da Selic como índice de atualização para repetição de indébito tributário pressupõe reexame de norma local, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante inteligência da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.005/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022) Especificamente, quanto ao Estado de Minas Gerais, vide: AgInt no REsp n. 2.017.187/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no REsp n. 1.991.778/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgRg no REsp n. 1.412.417/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014; AgRg no Ag n. 1.145.760/MG, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19/11/2009, DJe de 9/12/2009. No caso dos autos, o órgão julgador a quo decidiu: Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento indevido (súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença pela CCJ e, a partir daí, deve ser aplicada a taxa selic (súmula 188 do STJ), que já contempla juros e correção e juros de mora, nos termos do artigo 161, § 1º, artigo 167, §1° e artigo 168, I do Código Tributário Nacional c/c artigo 226 da Lei Estadual n. 6763/75, artigo 38, §4° da Lei Federal n. 9.250/95 e Súmula 188 do STJ [...]com relação ao termo inicial da incidência da taxa Selic, em que pese já ter manifestado no sentido de que ela incide desde o pagamento indevido, o posicionamento adotado no âmbito desta 8ª Câmara Cível foi em sentido diverso quando do julgamento do ED n. 1.0000.21.212178-4/002 [...] considerando a sistemática atual adotada pelo CPC/15 na qual é necessária a busca pela uniformização de jurisprudência, curvei-me ao entendimento dos meus pares e, por tal motivo, foi fixado o termo inicial da taxa Selic apenas após o trânsito em julgado. Pois bem. Do que se observa, o órgão julgador a quo ignorou a jurisprudência deste Tribunal Superior ao pretexto de ser necessária a uniformização de sua jurisprudência interna; e, nesse contexto, constatada a contrariedade à jurisprudência deste Tribunal Superior, os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que, com atenção à legislação estadual, decida, novamente, a questão relacionada à incidência da taxa Selic desde o pagamento indevido. A propósito, essa providência é necessária porque este Tribunal Superior, na via do recurso especial, não examina legislação estadual. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, casso, em parte, o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que, com atenção à legislação estadual, decida, novamente, a questão relacionada à incidência da taxa Selic desde o pagamento indevido. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/08/2025, 00:00

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