Agravo em Recurso Especial 1028316-80.2019.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1028316-80.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

13/04/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 23:51

Protocolo de Petição

22/02/2026, 23:38

Publicação

13/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877315/SP (2025/0079990-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LAÍS MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTA - SP516069 ZENY YUNG KIM - SP185832 RODRIGO MARTINS AUGUSTO - SP214627 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP ADVOGADOS: PEDRO JOSÉ SANTIAGO - SP106370 LUÍS ANTÔNIO DANTAS - SP115309 AGRAVADO: ELIAS BRAHIM HABKA AGRAVADO: FADEL HABKA AGRAVADO: FAISSAL HABKA AGRAVADO: FARIZE HABKA AGRAVADO: HELENA DAGUER HABKA ADVOGADO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877315/SP (2025/0079990-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LAÍS MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTA - SP516069 ZENY YUNG KIM - SP185832 RODRIGO MARTINS AUGUSTO - SP214627 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP ADVOGADOS: PEDRO JOSÉ SANTIAGO - SP106370 LUÍS ANTÔNIO DANTAS - SP115309 AGRAVADO: ELIAS BRAHIM HABKA AGRAVADO: FADEL HABKA AGRAVADO: FAISSAL HABKA AGRAVADO: FARIZE HABKA AGRAVADO: HELENA DAGUER HABKA ADVOGADO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 13:33

Recebimento

28/11/2025, 18:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2877315/SP (2025/0079990-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP ADVOGADOS: PEDRO JOSÉ SANTIAGO - SP106370 LUÍS ANTÔNIO DANTAS - SP115309 EMBARGADO: ELIAS BRAHIM HABKA EMBARGADO: FADEL HABKA EMBARGADO: FAISSAL HABKA EMBARGADO: FARIZE HABKA EMBARGADO: HELENA DAGUER HABKA ADVOGADO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ZENY YUNG KIM - SP185832 RODRIGO MARTINS AUGUSTO - SP214627 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante (fl. 831): No cabeçalho da decisão, consta como agravante o Ministério Público do Estado de São Paulo. Ocorre que o agravo em recurso especial foi manejado pelo Município de São Paulo (fls. 790-812), que consta na referida decisão como agravado. Assim, constatado o erro material na decisão, o Ministério Público Federal requer o acolhimento dos aclaratórios para saneamento do vício apontado. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve um erro material na decisão ora embargada, no sentido de que figurou por equívoco como agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, quando na verdade deveria ter constado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, conforme agravo interposto às fls. 790/812. Assim, determino a retificação da autuação do presente feito a fim de que conste como agravante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Quanto ao mais, fica mantida a decisão de fls. 826/827 apenas para manter o não conhecimento do agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar a retificação da autuação destes autos, nos termos acima expostos, mantendo-se a decisão de fls. 826/827. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877315/SP (2025/0079990-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP ADVOGADOS: PEDRO JOSÉ SANTIAGO - SP106370 LUÍS ANTÔNIO DANTAS - SP115309 AGRAVADO: ELIAS BRAHIM HABKA AGRAVADO: FADEL HABKA AGRAVADO: FAISSAL HABKA AGRAVADO: FARIZE HABKA AGRAVADO: HELENA DAGUER HABKA ADVOGADO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ZENY YUNG KIM - SP185832 RODRIGO MARTINS AUGUSTO - SP214627 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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