Recurso Especial 0622778-81.2015.8.13.0702 - STJ

Recurso Especial 0622778-81.2015.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RODRIGO ROSA LOPES CPF: 050.902.086-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0622778-81.2015.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração] Vistos, etc. Dê ciência às partes acerca do retorno dos autos do Eg. TJMG. Após, nada mais sendo requerido, e observadas as demais formalidades legais, dê-se baixa no feito, arquivando-o. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CÉSAR APARECIDO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2026, 16:38

Trânsito em julgado

13/05/2026, 09:53

Publicação

04/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2115665/MG (2023/0455846-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO ROSA LOPES ADVOGADOS: PEDRO ALEXSANDRO DE SOUSA - MG099474 WALDECI MENDES - MG141320 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RODRIGO PERES DE LIMA NETTO - MG065776 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

28/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:21

Protocolo de Petição

27/04/2026, 16:51

Publicação

30/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2115665/MG (2023/0455846-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO ROSA LOPES ADVOGADOS: PEDRO ALEXSANDRO DE SOUSA - MG099474 WALDECI MENDES - MG141320 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RODRIGO PERES DE LIMA NETTO - MG065776 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:06

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2115665/MG (2023/0455846-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RODRIGO ROSA LOPES ADVOGADO: PEDRO ALEXSANDRO DE SOUSA - MG099474 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: RODRIGO PERES DE LIMA NETTO - MG065776 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, afastou a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 e, no mais, não analisou o mérito das matérias objeto de impugnação, em face da aplicação das Súmulas 7/STJ, 282 e 284/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.003-2.004): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. NULIDADE DO ATO AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático- probatório, firmou compreensão de que houve a realização da perícia médica, a qual assegurou a legitimidade da manifestação de vontade. Afastou, assim, a nulidade do ato de vontade manifestado pelo autor (exoneração a pedido), tendo em vista não vislumbrar elementos que demonstrem a falta de discernimento e lucidez do autor, assentando tratar-se de incapacidade parcial para o trabalho. Incidência da Súmula 7/STJ 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 4. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.055-2.059). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, e 5º, XIII, XXXV, XLVII, LV e LVII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.106-2.117. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

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