Agravo em Recurso Especial 5000787-78.2023.8.13.0525 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000787-78.2023.8.13.0525 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA CPF: 14.707.364/0001-10 RÉU: ENG-PRO BRASIL CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA CPF: 10.694.225/0001-49 À vista do v. acórdão de Id 10638142355, prossiga-se. De acordo com o art. 525 do Código Civil, nos contratos com cláusula de reserva de domínio, o vendedor somente poderá exercer os direitos decorrentes dessa cláusula após a constituição do comprador em mora Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000787-78.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] intime-se a parte requerente para esclarecer a qual contrato se refere o protesto juntado sob o Id 9704354488, a fim de verificar sua aptidão para comprovar a constituição em mora do comprador, considerando seu valor nomial e o fato de serem objeto deste processo diversos contratos. Fixo prazo de 15 dias, inclusive, para se o caso, completar a inicial. Após, inclua-se o presente feito na próxima pauta de conciliação no CEJUSC, cuja audiência, se não conciliados, configura o marco inicial do prazo para apresentação de contestação. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000787-78.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA CPF: 14.707.364/0001-10 ENG-PRO BRASIL CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA CPF: 10.694.225/0001-49 DANIELLE DA SILVA FERNANDES FONSECA Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA CPF: 14.707.364/0001-10 REQUERIDO(A): ENG-PRO BRASIL CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA CPF: 10.694.225/0001-49 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): decisões/acórdãos 2ª instância. Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos do tribunal, e requererem o que de direito. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica SUELEY SUSI COSTA VALLADARES Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5000787-78.2023.8.13.0525 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 15:23

Trânsito em julgado

27/02/2026, 15:23

Publicação

18/02/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2849652/MG (2025/0034731-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENG-PRO BRASIL CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA ADVOGADO: MATEUS OLIVEIRA TORRES DE BARROS - SP464944 AGRAVADO: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: BRUNO MARTINS DE REZENDE - MG143717 RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS - MG102422 LUIZ FRANCISCO PAIVA CAMPOS FERREIRA - MG194988 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:50

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:01

Petição (Impugnação)

05/12/2025, 16:41

Protocolo de Petição

05/12/2025, 16:30

Publicação

05/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:13

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2849652/MG (2025/0034731-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ENG-PRO BRASIL CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA ADVOGADO: MATEUS OLIVEIRA TORRES DE BARROS - SP464944 RECORRIDO: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: BRUNO MARTINS DE REZENDE - MG143717 RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS - MG102422 LUIZ FRANCISCO PAIVA CAMPOS FERREIRA - MG194988 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e, por conseguinte, manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 473): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido firmou seu entendimento no sentido de que a controvérsia em análise é de natureza contratual, o que faz incidir a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 anos. 2. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de se reconhecer a prescrição à espécie, invariavelmente demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em razão da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, caput, XXXVI e LIV, e 6º, caput, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849652/MG (2025/0034731-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENG-PRO BRASIL CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA ADVOGADO: MATEUS OLIVEIRA TORRES DE BARROS - SP464944 AGRAVADO: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE DOS REIS - MG126094 BRUNO MARTINS DE REZENDE - MG143717 LUCAS MIGUEL DE ALMEIDA - MG165513 LUIZ FRANCISCO PAIVA CAMPOS FERREIRA - MG194988 ISABELA CARNEIRO FIGUEIREDO - MG158269 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ENG-PRO BRASIL CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO COMPRA E VENDA EQUIPAMENTOS. RESERVA DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL. ‎ TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. -. NÃO COMPROVADA A PRESCRIÇÃO, A SENTENÇA DEVE SER CASSADA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 206, § 5°, I, do CC, no que concerne à incidência da prescrição quinquenal, porquanto a pretensão da recorrida é de cobrança de dívida líquida originada em instrumento particular, enquadrando-se em prazo específico previsto no Código Civil, trazendo a seguinte argumentação: O D. juízo de 1ª instância corretamente declarou prescrita a pretensão da Recorrida que ingressa com ação de busca e apreensão de bem móvel, no entanto não existe previsão legal para tal procedimento. A ação de busca e apreensão como processo autônomo é prevista apenas no Decreto-Lei 911/65, que legisla acerca da alienação fiduciária, que não é o caso dos autos. [...] O contrato de compra e venda tem cláusula de reserva de domínio, completamente diferente da alienação fiduciária, não sendo abarcado pelo DecLei 911/65. [...] O que observa é que a Recorrida, na tentativa de passar desapercebido pelo instituto da prescrição, ajuizou a presente demanda alterando a nomenclatura do procedimento, disfarçando a sua real intenção que é de rescindir o contrato de compra e venda, requerendo indenização e, caso lograsse êxito, a busca e apreensão do bem móvel seria apenas uma consequência da rescisão contratual. Ainda que assim não fosse, o pedido não pode ser acolhido tendo em vista que, conforme informado pela Recorrente e bem observado na r. decisão supra, a prescrição da pretensão da Autora está caracterizada. [...] Nos casos analisados naquelas decisões colacionadas pela Recorrida os Autores ingressaram com pedido judicial de rescisão contratual e cobrança de valores, o que é totalmente distinto ao que pede a Apelante, que requer rescisão contratual, busca e apreensão e indenização. [...] Percebe-se, outrossim, que o caso em testilha trata-se de cobrança de dívida líquida (rescisão do contrato com indenização e apreensão) originada em instrumento particular (contrato de compra e venda). O v. acórdão deixou de considerar tais fatos ao afastar o reconhecimento da prescrição, aplicando o prazo decenal ao caso, sob o fundamento de que não existiria na legislação prazo específico, razão pela qual aplicar-se-ia a prescrição decenal. Observa-se que há previsão expressa quanto ao prazo de prescrição da cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, que é o caso debatido nos autos. O argumento de que por ser dívida contratual aplica-se a regra do art. 205, do Código Civil, não merece prosperar, eis que se trata de dívida líquida fundada em contrato particular firmado entre as partes. [...] Desta feita, não restam dúvidas que há previsão específica quanto ao prazo prescricional da pretensão Recorrida, haja vista previsão expressa do Código Civil quanto ao prazo quinquenal a ser aplicado no caso dos autos, devendo o presente Recurso Especial ser provido para reformar o v. acórdão restaurando a vigência da r. sentença a quo (fls. 358-360). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Compulsando detidamente os autos, entendo que, assiste razão à apelante. O caso ora telado, é de natureza contratual e, portanto, incide a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo de 10 anos. [...] Nesse contexto, cuidando-se de controvérsia relacionada à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo de 10 anos (fls. 348-349). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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