Agravo em Recurso Especial 0300005-70.2019.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0300005-70.2019.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300005-70.2019.8.24.0023/SC RELATOR: Rafael Brüning AUTOR: MASBAH CHURRASCO LTDA ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A): ARI LEITE SILVESTRE (OAB SC023560) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 16/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300005-70.2019.8.24.0023/SC AUTOR: MASBAH CHURRASCO LTDA ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A): ARI LEITE SILVESTRE (OAB SC023560) RÉU: TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADO(A): ATANASIO EXTERKOETTER (OAB SC016249) RÉU: CONSORCIO FENIX ADVOGADO(A): ATANASIO EXTERKOETTER (OAB SC016249) RÉU: ALLSEG SEGURADORA S/A ADVOGADO(A): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. ATENÇÃO: Nos termos da Orientação CGJ nº 56, de 22 de setembro de 2015, atualizada em 26/01/2024: “Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário.”

17/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 16:53

Trânsito em julgado

08/04/2026, 16:53

Publicação

12/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2707709/SC (2024/0274857-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MASBAH CHURRASCO LTDA ADVOGADOS: ARI LEITE SILVESTRE - SC023560 FÁBIO FERNANDES MAIA - SC038844 JOÃO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE - SC048597 LEONARDO DE SOUZA MORETTO - SC061334 AGRAVADO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI - SC031041A AGRAVADO: TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA AGRAVADO: CONSORCIO FENIX ADVOGADO: ATANASIO EXTERKOETTER - SC016249 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 19:30

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2707709/SC (2024/0274857-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MASBAH CHURRASCO LTDA ADVOGADOS: ARI LEITE SILVESTRE - SC023560 FÁBIO FERNANDES MAIA - SC038844 JOÃO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE - SC048597 LEONARDO DE SOUZA MORETTO - SC061334 AGRAVADO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI - SC031041A AGRAVADO: TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA AGRAVADO: CONSORCIO FENIX ADVOGADO: ATANASIO EXTERKOETTER - SC016249 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 15:38

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2707709/SC (2024/0274857-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MASBAH CHURRASCO LTDA ADVOGADOS: ARI LEITE SILVESTRE - SC023560 FÁBIO FERNANDES MAIA - SC038844 JOÃO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE - SC048597 LEONARDO DE SOUZA MORETTO - SC061334 AGRAVADO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI - SC031041A AGRAVADO: TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA AGRAVADO: CONSORCIO FENIX ADVOGADO: ATANASIO EXTERKOETTER - SC016249 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎manejado‎ ‎por‎ ‎Masbah‎ ‎Churrasco‎ ‎LTDA‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎este‎ ‎interposto‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎a,‎ ‎da‎ ‎CF,‎ ‎desafiando‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎Santa‎ ‎Catarina,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ ‎1.057): APELAÇÃO‎ ‎CÍVEL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎INDENIZATÓRIA.‎ ‎ACIDENTE‎ ‎DE‎ ‎TRÂNSITO.‎ ‎SINISTRO‎ ‎ENVOLVENDO‎ ‎ÔNIBUS‎ ‎E‎ ‎VEÍCULO‎ ‎DE‎ ‎ALIMENTAÇÃO‎ ‎ESTACIONADO.‎ ‎LIDE‎ ‎AFORADA‎ ‎PELO‎ ‎PROPRIETÁRIO‎ ‎DO‎ ‎FOOD‎ ‎TRUCK‎ ‎EM‎ ‎FACE‎ ‎DA‎ ‎EMPRESA‎ ‎DE‎ ‎ÔNIBUS‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎CONSÓRCIO‎ ‎DE‎ ‎MOBILIDADE‎ ‎URBANA.‎ ‎SENTENÇA‎ ‎DE‎ ‎IMPROCEDÊNCIA.‎ ‎RECLAMO‎ ‎DO‎ ‎AUTOR.‎ ‎ PRELIMINAR.‎ ‎PROPALADA‎ ‎A‎ ‎TESE‎ ‎DE‎ ‎OCORRÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎CERCEAMENTO‎ ‎DE‎ ‎DEFESA.‎ ‎NULIDADE‎ ‎RECHAÇADA.‎ ‎PRINCÍPIO‎ ‎DO‎ ‎LIVRE‎ ‎CONVENCIMENTO‎ ‎MOTIVADO.‎ ‎EXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎DOCUMENTOS‎ ‎CAPAZES‎ ‎DE‎ ‎COMPROVAR‎ ‎A‎ ‎DINÂMICA‎ ‎DO‎ ‎ACIDENTE.‎ ‎DISPENSA‎ ‎ESCORREITA‎ ‎DE‎ ‎PERÍCIA‎ ‎E‎ ‎DE‎ ‎PROVA‎ ‎TESTEMUNHAL.‎ ‎INTELIGÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎472‎ ‎DO‎ ‎CÓDIGO‎ ‎DE‎ ‎PROCESSO‎ ‎CIVIL.‎ ‎ MÉRITO.‎ ‎AVENTADA‎ ‎RESPONSABILIDADE‎ ‎DA‎ ‎RÉ‎ ‎PELO‎ ‎EVENTO‎ ‎LESIVO.‎ ‎NÃO‎ ‎ACOLHIMENTO.‎ ‎PROVAS‎ ‎COLIGIDAS‎ ‎AO‎ ‎PROCESSADO‎ ‎QUE‎ ‎DEMONSTRAM‎ ‎QUE‎ ‎O‎ ‎SINISTRO‎ ‎SE‎ ‎DEU‎ ‎POR‎ ‎ESTACIONAMENTO‎ ‎DO‎ ‎VEÍCULO‎ ‎EM‎ ‎LOCAL‎ ‎DE‎ ‎ESTREITAMENTO‎ ‎DA‎ ‎VIA,‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎ABERTURA‎ ‎DO‎ ‎TOLDO‎ ‎SOBRE‎ ‎A‎ ‎FAIXA‎ ‎DE‎ ‎ROLAMENTO.‎ ‎EVIDENTE‎ ‎NEGLIGÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎AUTOR,‎ ‎MESMO‎ ‎SE‎ ‎CONSIDERADA‎ ‎A‎ ‎AUTORIZAÇÃO‎ ‎ADMINISTRATIVA‎ ‎PARA‎ ‎PRESENÇA‎ ‎NO‎ ‎LOCAL.‎ ‎INEVITABILIDADE‎ ‎DA‎ ‎COLISÃO‎ ‎PELO‎ ‎COLETIVO‎ ‎URBANO‎ ‎QUE‎ ‎TRAFEGAVA‎ ‎EM‎ ‎BAIXA‎ ‎VELOCIDADE‎ ‎(30‎ ‎KM/H)‎ ‎E‎ ‎COM‎ ‎AS‎ ‎CAUTELAS‎ ‎NECESSÁRIAS‎ ‎DIANTE‎ ‎DO‎ ‎MOVIMENTO‎ ‎NO‎ ‎LOCAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PREVISIBILIDADE‎ ‎DA‎ ‎SITUAÇÃO‎ ‎PELO‎ ‎CONDUTOR‎ ‎DO‎ ‎ÔNIBUS.‎ ‎SITUAÇÃO‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎AUTORIZA‎ ‎IMPUTAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎RESPONSABILIDADE‎ ‎CIVIL‎ ‎ÀS‎ ‎REQUERIDAS.‎ ‎ PRETENDIDO‎ ‎AFASTAMENTO‎ ‎DA‎ ‎MULTA‎ ‎POR‎ ‎OPOSIÇÃO‎ ‎‎ ‎DE‎ ‎EMBARGOS‎ ‎PROTELATÓRIOS‎ ‎FIXADA‎ ‎NA‎ ‎ORIGEM.‎ ‎ACOLHIMENTO.‎ ‎ RECURSO‎ ‎CONHECIDO‎ ‎E‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎PROVIDO. Opostos‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios,‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(fls.‎ ‎1.116/1.119). A‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎aponta‎ ‎violação‎ ‎aos‎ ‎seguintes‎ ‎dispositivos: I‎ ‎-‎ ‎arts.‎ ‎10,‎ ‎357,‎ ‎V,‎ ‎371‎ ‎e‎ ‎489,‎ ‎§ 1°,‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎ao‎ ‎argumento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa,‎ ‎pois‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎primeiro‎ ‎grau‎ ‎não‎ ‎proferiu‎ ‎despacho‎ ‎saneador,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎negou‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎pericial‎ ‎e‎ ‎testemunhal,‎ ‎essenciais‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎causa; II‎ ‎-‎ ‎art.‎ ‎489,‎ ‎§1°,‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎afirmando‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎sentenças‎ ‎não‎ ‎enfrentaram‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎deduzidos‎ ‎no‎ ‎processo,‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada‎ ‎pelo‎ ‎julgador. Foram‎ ‎ofertadas‎ ‎contrarrazões‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎1.161/1.165‎ ‎e‎ ‎1.169/1.176.‎ ‎ É‎ ‎O‎ ‎RELATÓRIO.‎ ‎SEGUE‎ ‎A‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO. ‎ ‎O‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎prospera. De‎ ‎início,‎ ‎acerca‎ ‎das‎ ‎alegações‎ ‎de‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎de‎ ‎defesa,‎ ‎é‎ ‎importante‎ ‎ressaltar‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎"inviável‎ ‎‎ ‎no‎ ‎‎ ‎âmbito‎ ‎‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎dissentir‎ ‎da‎ ‎conclusão‎ ‎alvitrada‎ ‎‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎desnecessidade‎ ‎de‎ ‎dilação‎ ‎probatória,‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎contido‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎7‎ ‎deste‎ ‎Tribunal"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎237.594/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Gurgel‎ ‎de‎ ‎Faria,‎ Primeira‎ Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/06/2016,‎ ‎DJe‎ ‎18/08/2016). No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido: AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎ADMINISTRATIVO.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎AO‎ ‎ART.‎ ‎489‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎SERVIDOR‎ ‎CIVIL.‎ ‎PROCESSO‎ ‎ADMINISTRATIVO‎ ‎DISCIPLINAR.‎ ‎DEMISSÃO.‎ ‎RECEBIMENTO‎ ‎DE‎ ‎VERBA‎ ‎INDEVIDA.‎ ‎CONFIGURAÇÃO.‎ ‎NULIDADE‎ ‎DO‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎POR‎ ‎CERCEAMENTO‎ ‎DO‎ ‎DIREITO‎ ‎DE‎ ‎DEFESA.‎ ‎REEXAME‎ ‎DO‎ ‎ACERVO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎REGINAL‎ ‎COM‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎CONSTITUCIONAL.‎ ‎COMPETÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎STF. 1.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎é‎ ‎pacífica‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎incorre‎ ‎em‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎o‎ ‎julgador‎ ‎que,‎ ‎mesmo‎ ‎sem‎ ‎ter‎ ‎examinado‎ ‎individualmente‎ ‎cada‎ ‎um‎ ‎dos‎ ‎argumentos‎ ‎trazidos‎ ‎pelo‎ ‎vencido,‎ ‎adota‎ ‎fundamentação‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎decidir‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎integral‎ ‎a‎ ‎lide,‎ ‎apenas‎ ‎não‎ ‎acatando‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎defendida‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎recorrente.‎ ‎Da‎ ‎leitura‎ ‎atenta‎ ‎do‎ ‎Voto‎ ‎condutor,‎ ‎nota-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Colegiado‎ ‎originário‎ ‎manifestou-se‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎clara‎ ‎e‎ ‎embasada‎ ‎acerca‎ ‎das‎ ‎questões‎ ‎relevantes‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎solução‎ ‎do‎ ‎conflito,‎ ‎inclusive‎ ‎daquelas‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎alega‎ ‎terem‎ ‎sido‎ ‎omitidas.‎ ‎Por‎ ‎conseguinte,‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎489‎ ‎do‎ ‎CPC/2015. 2.‎ ‎A‎ ‎orientação‎ ‎assentada‎ ‎no‎ ‎STJ‎ ‎é‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎magistrado‎ ‎avaliar‎ ‎a‎ ‎pertinência‎ ‎das‎ ‎diligências‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎pretendem‎ ‎realizar,‎ ‎segundo‎ ‎as‎ ‎normas‎ ‎processuais,‎ ‎e‎ ‎afastar‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎se‎ ‎estas‎ ‎forem‎ ‎inúteis‎ ‎ou‎ ‎meramente‎ ‎protelatórias,‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎se‎ ‎ele‎ ‎já‎ ‎tiver‎ ‎firmado‎ ‎sua‎ ‎convicção,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎370‎ ‎e‎ ‎371‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎(arts.‎ ‎130‎ ‎e‎ ‎131‎ ‎do‎ ‎CPC/1973).‎ ‎Desse‎ ‎modo,‎ ‎os‎ ‎princípios‎ ‎da‎ ‎livre‎ ‎admissibilidade‎ ‎da‎ ‎prova‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎persuasão‎ ‎racional‎ ‎autorizam‎ ‎o‎ ‎juiz‎ ‎a‎ ‎admitir‎ ‎as‎ ‎provas‎ ‎que‎ ‎repute‎ ‎necessárias‎ ‎ao‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎indeferir‎ ‎aquelas‎ ‎consideradas‎ ‎prescindíveis.‎ ‎Logo,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎configura‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎causa‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎da‎ ‎prova‎ ‎solicitada‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎quando‎ ‎devidamente‎ ‎apresentados,‎ ‎na‎ ‎instrução‎ ‎do‎ ‎feito,‎ ‎dados‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎formação‎ ‎do‎ ‎convencimento.‎ ‎Súmula‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. 3.‎ ‎Observa-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎suscitada‎ ‎no‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎foi‎ ‎decidida‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎dos‎ ‎pricípios‎ ‎cosntitucionais‎ ‎da‎ ‎legalidade,‎ ‎da‎ ‎impessoalidade,‎ ‎da‎ ‎moralidade,‎ ‎da‎ ‎publicidade‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎eficiência. Consequentemente,‎ ‎sua‎ ‎apreciação‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎102‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎e‎ ‎é‎ ‎inviável‎ ‎neo‎ ‎STJ,‎ ‎cuja‎ ‎competência‎ ‎está‎ ‎restrita‎ ‎à‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎temas‎ ‎vinculados‎ ‎à‎ ‎jurisdição‎ ‎ordinária. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎Interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.360.185/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎11/3/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎7/5/2024.) TRIBUTÁRIO.‎ ‎PRODUÇÃO‎ ‎DE‎ ‎PROVAS.‎ ‎CERCEAMENTO‎ ‎DE‎ ‎DEFESA.‎ ‎DISCRICIONARIEDADE‎ ‎JUDICIAL.‎ ‎EXAME‎ ‎DA‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎REALIZAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎PERÍCIA.‎ ‎REEXAME‎ ‎DOS‎ ‎FATOS.‎ ‎ENFRENTAMENTO‎ ‎DOS‎ ‎ARGUMENTOS‎ ‎ESSENCIAIS‎ ‎AO‎ ‎DESLINDE‎ ‎DA‎ ‎CAUSA.‎ ‎DRAWBACK.‎ ‎VINCULAÇÃO‎ ‎FÍSICA.‎ ‎INSUMOS‎ ‎IMPORTADOS.‎ ‎INSUMOS‎ ‎ADQUIRIDOS‎ ‎NO‎ ‎MERCADO‎ ‎INTERNO.‎ ‎TESE‎ ‎DA‎ ‎EQUIVALÊNCIA.‎ ‎PRECEDENTES. I.‎ ‎Admite-se‎ ‎ampla‎ ‎margem‎ ‎discricionária‎ ‎ao‎ ‎magistrado‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎conveniência‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎provas,‎ ‎podendo‎ ‎indeferir‎ ‎provas‎ ‎periciais‎ ‎e‎ ‎proceder‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎antecipado‎ ‎da‎ ‎lide,‎ ‎caso‎ ‎entenda‎ ‎pela‎ ‎suficiência‎ ‎dos‎ ‎elementos‎ ‎probatórios‎ ‎acostados‎ ‎aos‎ ‎autos‎ ‎para‎ ‎formação‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎convicção,‎ ‎como‎ ‎ocorreu‎ ‎na‎ ‎hipótese.‎ ‎Precedente:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.061.471/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎28/11/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/12/2022. II.‎ ‎A‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎indeferimento/desnecessidade‎ ‎da‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎pericial‎ ‎e/ou‎ ‎a‎ ‎discussão‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎suficiência‎ ‎ou‎ ‎insuficiência‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎colacionadas‎ ‎e‎ ‎eventual‎ ‎cerceamento‎ ‎de‎ ‎defesa‎ ‎acabaria‎ ‎por‎ ‎demandar‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎fática‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎encontrando‎ ‎óbice‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. III.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎é‎ ‎firme‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎arts.‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎IV,‎ ‎e‎ ‎1.022,‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎se‎ ‎manifesta‎ ‎clara‎ ‎e‎ ‎fundamentadamente‎ ‎acerca‎ ‎dos‎ ‎pontos‎ ‎indispensáveis‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎desate‎ ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎apreciando-a‎ ‎e‎ ‎apontando‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎de‎ ‎seu‎ ‎convencimento,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎contrária‎ ‎aos‎ ‎interesses‎ ‎da‎ ‎parte,‎ ‎como‎ ‎verificado‎ ‎na‎ ‎hipótese.‎ ‎Precedente:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.841.359/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/6/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎29/6/2023. IV.‎ ‎O‎ ‎drawback‎ ‎constitui‎ ‎regime‎ ‎jurídico‎ ‎aduaneiro‎ ‎especial‎ ‎com‎ ‎vistas‎ ‎ao‎ ‎incentivo‎ ‎às‎ ‎exportações,‎ ‎podendo‎ ‎ser‎ ‎concedido‎ ‎como‎ ‎(1)‎ ‎suspensão‎ ‎do‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎tributos‎ ‎incidentes‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎importação‎ ‎de‎ ‎mercadorias‎ ‎a‎ ‎serem‎ ‎beneficiadas;‎ ‎(2)‎ ‎restituição‎ ‎dos‎ ‎tributos‎ ‎pagos‎ ‎na‎ ‎importação‎ ‎de‎ ‎mercadorias‎ ‎a‎ ‎serem‎ ‎beneficiadas;‎ ‎e‎ ‎(3)‎ ‎isenção‎ ‎dos‎ ‎tributos‎ ‎incidentes‎ ‎sobre‎ ‎importação‎ ‎de‎ ‎mercadorias‎ ‎a‎ ‎serem‎ ‎beneficiadas. V.‎ ‎Em‎ ‎relação‎ ‎ao‎ ‎drawback-suspensão,‎ ‎a‎ ‎legislação‎ ‎aduaneira‎ ‎permitia‎ ‎a‎ ‎extensão‎ ‎do‎ ‎benefício‎ ‎aos‎ ‎insumos‎ ‎adquiridos‎ ‎no‎ ‎mercado‎ ‎interno‎ ‎e‎ ‎utilizados‎ ‎no‎ ‎processo‎ ‎produtivo‎ ‎da‎ ‎mercadoria‎ ‎destinada‎ ‎à‎ ‎exportação,‎ ‎não‎ ‎tendo‎ ‎adotado‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎da‎ ‎vinculação‎ ‎física‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎produtos.‎ ‎Precedentes:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.842.145/DF,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Benedito‎ ‎Gonçalves,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/11/2021,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/11/2021;‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎341.285/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/5/2009,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎25/5/2009; REsp‎ ‎n.‎ ‎413.564/RS,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Denise‎ ‎Arruda,‎ ‎relator‎ ‎para‎ ‎acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎José‎ ‎Delgado,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎3/8/2006,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎5/10/2006,‎ ‎p.‎ ‎236;‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎591.624/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Humberto‎ ‎Martins,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/4/2009,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎8/5/2009. VI.‎ ‎Na‎ ‎hipótese,‎ ‎a‎ ‎importação‎ ‎dos‎ ‎produtos‎ ‎(etilbenzeno‎ ‎e‎ ‎monômero‎ ‎de‎ ‎estireno)‎ ‎ocorreu‎ ‎nos‎ ‎anos‎ ‎de‎ ‎2006‎ ‎a‎ ‎2008,‎ ‎de‎ ‎tal‎ ‎sorte‎ ‎ser‎ ‎possível,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎aplicação‎ ‎dos‎ ‎benefícios‎ ‎decorrentes‎ ‎do‎ ‎regime‎ ‎aduaneiro‎ ‎especial‎ ‎do‎ ‎drawback,‎ ‎a‎ ‎substituição‎ ‎por‎ ‎hidrocarbonetos‎ ‎de‎ ‎mesma‎ ‎espécie,‎ ‎qualidade‎ ‎e‎ ‎quantidade‎ ‎adquiridos‎ ‎no‎ ‎mercado‎ ‎interno,‎ ‎adotando-se‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎da‎ ‎equivalência‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎produtos. VII.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎parcialmente‎ ‎conhecido‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎extensão,‎ ‎improvido. (REsp‎ ‎n.‎ ‎2.103.213/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎5/3/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎7/3/2024.) E,‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎firmou‎ ‎seu‎ ‎entendimento‎ ‎no seguinte‎ ‎sentido‎ ‎(fls.‎ ‎1.061/1.062): Na‎ ‎hipótese‎ ‎em‎ ‎tela,‎ ‎consoante‎ ‎se‎ ‎extrai‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório,‎ ‎mormente‎ ‎os‎ ‎Boletins‎ ‎de‎ ‎Ocorrência‎ ‎lavrados‎ ‎pelo‎ ‎48º‎ ‎Batalhão‎ ‎de‎ ‎Polícia‎ ‎Militar‎ ‎(evento‎ ‎48,‎ ‎INF149-151)‎ ‎e‎ ‎pela‎ ‎5ª‎ ‎Delegacia‎ ‎de‎ ‎Polícia‎ ‎da‎ ‎Capital‎ ‎(evento‎ ‎1,‎ ‎INF10)‎ ‎-‎ ‎afigura-se‎ ‎razoável‎ ‎a‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎produção‎ ‎da‎ ‎prova‎ ‎pericial‎ ‎postulada.‎ ‎ Isso‎ ‎porque,‎ ‎segundo‎ ‎a‎ ‎narrativa‎ ‎do‎ ‎acidente‎ ‎feita‎ ‎pelo‎ ‎próprio‎ ‎apelante,‎ ‎o‎ ‎veículo‎ ‎estava‎ ‎estacionado‎ ‎junto‎ ‎à‎ ‎via‎ ‎do‎ ‎trapiche‎ ‎da‎ ‎beira‎ ‎mar,‎ ‎sendo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎câmera‎ ‎frontal‎ ‎do‎ ‎coletivo‎ ‎de‎ ‎propriedade‎ ‎da‎ ‎apelada‎ ‎flagrou-o‎ ‎em‎ ‎local‎ ‎nitidamente‎ ‎proibido,‎ ‎conforme‎ ‎as‎ ‎placas‎ ‎acostadas‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎comprovam,‎ ‎como‎ ‎bem‎ ‎asseverado‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎apelada‎ ‎(evento‎ ‎48,‎ ‎CONT143,‎ ‎fl.9): [...] Na‎ ‎ocasião,‎ ‎policiais‎ ‎militares‎ ‎demonstraram‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎ônibus‎ ‎pudesse‎ ‎transitar‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎abertura‎ ‎da‎ ‎tampa‎ ‎do‎ ‎veículo‎ ‎de‎ ‎propriedade‎ ‎do‎ ‎apelante: [...] Logo,‎ ‎desnecessária‎ ‎a‎ ‎dilação‎ ‎probatória,‎ ‎se‎ ‎há‎ ‎elementos‎ ‎suficientes‎ ‎à‎ ‎verificação‎ ‎da‎ ‎dinâmica‎ ‎do‎ ‎acidente‎ ‎nos‎ ‎autos. Desta maneira, nota-se que a revisão das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar ao entendimento de que seria realmente necessária ou não a produção da prova debatida, no caso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. No‎ ‎mais,‎ ‎observa-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎examinou‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎enfoque‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎489,‎ ‎§ 1º,‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎apesar‎ ‎da‎ ‎oposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎caberia‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎recorrente,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎especial,‎ ‎indicar‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎alegando‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎possível‎ ‎omissão,‎ ‎providência‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu.‎ ‎Incide,‎ ‎pois,‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎211/STJ‎ ‎("Inadmissível‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎questão‎ ‎que,‎ ‎a‎ ‎despeito‎ ‎da‎ ‎oposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios,‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎apreciada‎ ‎pelo‎ ‎tribunal‎ ‎a‎ ‎quo").‎ ‎Nessa‎ ‎linha‎ ‎de‎ ‎entendimento:‎ ‎AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.456.230/CE,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Gurgel‎ ‎de‎ ‎Faria,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/9/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎27/9/2024. Ressalta-se‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎firmou‎ ‎a‎ ‎compreensão‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎admissão‎ ‎de‎ ‎prequestionamento‎ ‎ficto‎ ‎(art.‎ ‎1.025‎ ‎do‎ ‎CPC),‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎exige‎ ‎que‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎recurso‎ ‎seja‎ ‎indicada‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎possibilite‎ ‎ao‎ ‎Órgão‎ ‎julgador‎ ‎verificar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎do‎ ‎vício‎ ‎inquinado‎ ‎ao‎ ‎acórdão,‎ ‎que‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎constatado,‎ ‎poderá‎ ‎dar‎ ‎ensejo‎ ‎à‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎grau‎ ‎facultada‎ ‎pelo‎ ‎dispositivo‎ ‎de‎ ‎lei"‎ ‎(REsp‎ ‎1.639.314/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎10/4/2017).‎ ‎No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido,‎ ‎confiram-se:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.454.963/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Teodoro‎ ‎Silva‎ ‎Santos,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎21/10/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎25/10/2024;‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.582.295/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Francisco‎ ‎Falcão,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/10/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎16/10/2024;‎ ‎RCD‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.201.202/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Paulo‎ ‎Sérgio‎ ‎Domingues,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/9/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎19/9/2024. ANTE‎ ‎O‎ ‎EXPOSTO,‎ ‎nego‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎agravo. Publique-se.‎ ‎ Relator SÉRGIO KUKINA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2707709/SC (2024/0274857-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: MASBAH CHURRASCO LTDA ADVOGADOS: ARI LEITE SILVESTRE - SC023560 FÁBIO FERNANDES MAIA - SC038844 JOÃO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE - SC048597 LEONARDO DE SOUZA MORETTO - SC061334 REQUERIDO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI - SC031041A REQUERIDO: TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA REQUERIDO: CONSORCIO FENIX ADVOGADO: ATANASIO EXTERKOETTER - SC016249 DESPACHO Trata-se de petição apresentada por Masbah Churrasco LTDA, às fls. 1.305/1.306, em que se alega que o processo, até a presente data, teria tramitado por juízo incompetente, razão pela qual requer o reconhecimento de completa nulidade processual. Para tanto, afirma que "não há inovação recursal em se levantar matéria de ordem pública a qualquer tempo" (fl. 1.305), que "A relação é de fato de direito público, em respeito ao precedente trazido pelo próprio STJ.", bem como "Ocorre que o processo tramitou na esfera cível, em juízo, ora se constata, incompetente para tanto." (fls. 1.305/1.306). Pelos argumentos expostos, a parte "requer o exame da tese de nulidade ora exposta, em razão da aparente incompetência dos juízos das instâncias de origem, com a remessa do feito a uma das Câmaras de Direito Público, com o aproveitamento, porém, da prova documental e dos atos de instrução." (fl. 1.306). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O pleito petitório se caracteriza como sucedâneo recursal, objetivando, em última análise, avançada fase processual, a anulação de todo o trâmite do processo já desenvolvido, com a devolução dos autos à instância originária. Nada a ser deferido, tendo em vista que esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que o cumprimento de sentença é de competência do juízo que processou e julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, sendo esta de caráter absoluto, não podendo ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA COMUM. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA (NO CASO, JÁ INICIADA, INCLUSIVE), CUJO CRÉDITO ALI RECONHECIDO É CEDIDO A TERCEIRO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Incumbe à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar a pretensão executiva (ou de cobrança) de crédito trabalhista recon hecido em sentença, independentemente de sua cessão a terceiro. 2. Merece ponderação, em conjunto com a matéria posta, a compreensão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao cuidar do Tema 361/STF (transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado), definiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza (alimentar). Sem olvidar que a matéria ali discutida referiu-se à subsistência, em favor do cessionário, do privilégio inerente ao precatório alimentar - nada se referindo à competência - tem-se, em atenção ao princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem jus (onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito), que seus fundamentos afiguram-se in totum aplicáveis à discussão aqui travada. Isso porque o fundamento precípuo que costuma embasar o deslocamento da competência da Justiça trabalhista para a Justiça comum seria a insubsistência de sua natureza trabalhista, provocada pela cessão a terceira pessoa. 2.1 Em favor da coerência do sistema jurídico, relevante anotar, ainda, que a Lei n. 14.112/2020 revogou o § 4º do art. 83 da Lei n. 11.101/2005 (que estabelecia o rebaixamento do crédito trabalhista cedido à qualidade de quirografário) e incluiu o § 5º, com a seguinte redação: para fins do disposto nesta lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. 3. Em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, adotado no art. 43 do Código de Processo Civil, a efetivação da cessão de crédito trabalhista, reconhecido em sentença transitado em julgado, promove apenas a substituição processual da parte exequente, sem nenhuma repercussão na competência material da Justiça laboral, definida quando da distribuição do feito, haja vista que o conteúdo trabalhista do crédito remanesce incólume. 4. A hipótese é expressamente regulada pelo Código de Processo Civil - aplicável subsidiária e supletivamente ao processo trabalhista - no inciso III do art. 778, ao estabelecer ser dado ao cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão processual ao exequente originário, inexistindo qualquer repercussão nas regras de competência. O dispositivo legal em comento, inclusive, dispensa a concordância da parte executada. 5. Afigura-se inderrogável pela vontade das partes a competência funcional da Justiça trabalhista, única competente para processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, sendo, a esse propósito, irrelevante a alteração da titularidade do crédito nela reconhecido. 6. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça trabalhista. (CC n. 162.902/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 8/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINAL. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e julgar Execução decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada "Reserva Biológica Águas Emendadas", e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no art. 34 da Lei 11.697/2008 e implantada pela Resolução TJDFT 3/2009. 2. Embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89). 3. Nessa linha, Fredie Didier Jr. explica que, "Se a alteração de competência absoluta ocorrer após a sentença, não haverá a redistribuição do processo, com a quebra da perpetuação da competência. exatamente porque já houve julgamento" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª ed., Salvador, Ed. Jus Podivm, p. 201). 4. Essa orientação culminou na edição da Súmula 367/STJ: "A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados". 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.209.886/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/10/2016) ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2707709/SC (2024/0274857-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MASBAH CHURRASCO LTDA ADVOGADOS: ARI LEITE SILVESTRE - SC023560 FÁBIO FERNANDES MAIA - SC038844 JOÃO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE - SC048597 LEONARDO DE SOUZA MORETTO - SC061334 AGRAVADO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI - SC031041A AGRAVADO: TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA AGRAVADO: CONSORCIO FENIX ADVOGADO: ATANASIO EXTERKOETTER - SC016249 DECISÃO Versam os autos sobre ação indenizatória ajuizada em razão do acidente em que o ônibus de propriedade da TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA., concessionária de serviço público, abalroou o food truck da parte demandante. Assim, a natureza da relação jurídica em litígio indica a competência de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, caput e § 1º, do RISTJ. Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, é de direito público a relação jurídica litigiosa entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária, pois há a predominância de normas publicistas nos conflitos entre essas partes (CC n. 138.405/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe de 10/10/2016). A propósito, confira-se também este precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E COBRANÇA INDEVIDA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS COMPONENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial no Conflito de Competência 138.405/DF, diz que, se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil decorrente, contratual ou não, predomina a natureza jurídica de Direito Público, impondo-se a competência das Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior para processar e julgar o feito. 2. No caso, o litígio está centrado na alegada inadequação na prestação de serviço público de telecomunicações, por cobrança indevida de valores não contratados, e na responsabilidade civil daí decorrente. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da eg. Primeira Turma desta Corte de Justiça, ora suscitante. (CC n. 172.535/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 3/2/2021.) Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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