Agravo em Recurso Especial 0160555-87.2016.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0160555-87.2016.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM CARMELITO PINTO REU: VIACAO SIARA GRANDE LTDA DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que for de direito. Decorrido o prazo se manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0160555-87.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM CARMELITO PINTO REU: VIACAO SIARA GRANDE LTDA DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que for de direito. Decorrido o prazo se manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0160555-87.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAQUIM CARMELITO PINTO REU: VIACAO SIARA GRANDE LTDA DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0160555-87.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de processo transitado em julgado. A sentença de ID 194815529, cujos embargos foram acolhidos no ID 194815550, foi mantida no Juízo Ad Quem após a análise dos recursos interpostos. O promovente, na petição de ID 202328387, aduz que o promovido vem cumprindo fielmente com o pagamento da pensão mensal vitalícia a qual foi condenada, não possuindo qualquer objeção aos valores depositados. Por fim, requereu o levantamento dos depósitos realizados da referida pensão mensal na conta bancária do patrono, e que os próximos depósitos sejam realizados diretamente na conta do autor. É o relatório. Decido. Considerando que o advogado habilitado, Dr. Paulo Goes Fragoso Ponte, OAB/CE nº 46.656, possui procuração conferindo poderes específicos para receber valores (ID 202328394), inexiste óbice para a autorização do levantamento. Diante do exposto, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos IDs 194815535, 194815541, 194815548, 194815555, 194815566, 194815669, 194815622, 194815639, 194816162, 194816250, 194816138, 194815617, 194815634, 194816147, 194816023, 194815643, 194816133, 194815652, 194815661, 194816001, 194815627, 194815619, 194816271, 194816011, 194816238, 194816164, 194816168, 194815605, 194815988, 194816140, 194816132, 194816326, 194816015, 194816022, 194815642, 194816237, 194816004, 194815625, 194815647, 194815626, 194816260, 194816139, 194816131, 194816000, 194816012, 194815679, 194815683, 194815687, 194815695, 194815699, 194815703, 194815707, 194815711, 194815715, 194815719, 194815723, 194815777, 194815781, 194815785, 194815789, 194815793, 194815804, 194815809, 194815821, 194815946, 194815951, 194815957, 194815963, 194815978, 194815597, 194815599, 195180503, 198666937, 202303285, a título de pagamento da pensão mensal vitalícia relativo ao período de maio/2019 a maio/2026, devidamente corrigidos e atualizados, observando os dados bancários do advogado fornecidos na petição de ID 202328387. Intime-se o promovido para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do item 3 da petição de ID 202328387 que pugna para que o promovido realize os próximos depósitos diretamente na conta do autor. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM CARMELITO PINTO REU: VIACAO SIARA GRANDE LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0160555-87.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em inspeção. Acerca da descida dos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM CARMELITO PINTO REU: VIACAO SIARA GRANDE LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0160555-87.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em inspeção. Acerca da descida dos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2509320/CE (2023/0414751-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: VIACAO SIARA GRANDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: VIAÇÃO SIARÁ GRANDE LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 REQUERIDO: JOAQUIM CARMELITO PINTO ADVOGADO: PRISCILLA PINTO BATISTA - CE024921 DESPACHO Nada há a prover quanto à petição de fls. 2/6 do Expediente Avulso, na medida em que, diante do efetivo trânsito em julgado e posterior baixa do feito à origem, referido pedido pode ser direcionado ao juízo adequado, no momento oportuno e por intermédio do instrumento jurídico pertinente. Arquive-se o Expediente Avulso. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 23:00

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 11:42

Documento (Certidão)

09/12/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:40

Protocolo de Petição

05/12/2025, 17:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:33

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAQUIM CARMELITO PINTO REU: VIACAO SIARA GRANDE LTDA DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0160555-87.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de processo transitado em julgado. A sentença de ID 194815529, cujos embargos foram acolhidos no ID 194815550, foi mantida no Juízo Ad Quem após a análise dos recursos interpostos. O promovente, na petição de ID 202328387, aduz que o promovido vem cumprindo fielmente com o pagamento da pensão mensal vitalícia a qual foi condenada, não possuindo qualquer objeção aos valores depositados. Por fim, requereu o levantamento dos depósitos realizados da referida pensão mensal na conta bancária do patrono, e que os próximos depósitos sejam realizados diretamente na conta do autor. É o relatório. Decido. Considerando que o advogado habilitado, Dr. Paulo Goes Fragoso Ponte, OAB/CE nº 46.656, possui procuração conferindo poderes específicos para receber valores (ID 202328394), inexiste óbice para a autorização do levantamento. Diante do exposto, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos IDs 194815535, 194815541, 194815548, 194815555, 194815566, 194815669, 194815622, 194815639, 194816162, 194816250, 194816138, 194815617, 194815634, 194816147, 194816023, 194815643, 194816133, 194815652, 194815661, 194816001, 194815627, 194815619, 194816271, 194816011, 194816238, 194816164, 194816168, 194815605, 194815988, 194816140, 194816132, 194816326, 194816015, 194816022, 194815642, 194816237, 194816004, 194815625, 194815647, 194815626, 194816260, 194816139, 194816131, 194816000, 194816012, 194815679, 194815683, 194815687, 194815695, 194815699, 194815703, 194815707, 194815711, 194815715, 194815719, 194815723, 194815777, 194815781, 194815785, 194815789, 194815793, 194815804, 194815809, 194815821, 194815946, 194815951, 194815957, 194815963, 194815978, 194815597, 194815599, 195180503, 198666937, 202303285, a título de pagamento da pensão mensal vitalícia relativo ao período de maio/2019 a maio/2026, devidamente corrigidos e atualizados, observando os dados bancários do advogado fornecidos na petição de ID 202328387. Intime-se o promovido para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do item 3 da petição de ID 202328387 que pugna para que o promovido realize os próximos depósitos diretamente na conta do autor. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2509320/CE (2023/0414751-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VIACAO SIARA GRANDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: VIAÇÃO SIARÁ GRANDE LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: JOAQUIM CARMELITO PINTO ADVOGADO: PRISCILLA PINTO BATISTA - CE024921 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela VIAÇÃO SIARÁ GRANDE LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 486-488): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE E SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RECORRENTE. LESÕES DE EXTENSÃO DE PARTES MOLES E FRATURA EXPOSTAS DO TORNOZELO ESQUERDO (ESMAGADURA DO PÉ). DANOS MATERIAIS, MORAIS, EMERGENTES E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DECRETADA PELO INSS. INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. OMISSÃO QUANTO À DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT NO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO PELO JUÍZO DE PISO QUANDO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO DE PISO REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de decisão prolatada pelo juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré no pagamento de pensão mensal em favor da parte autora, uma indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos morais, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigidos. 2. Em suas razões recursais, a empresa demandada suscita preliminares de nulidade da decisão, ante a inexistência de realização de perícia médica para atestar a existência e o grau de redução da capacidade laboral, bem como por ter sido a sentença exarada extra petita. No mérito, rebate todos os pontos apresentados na petição inicial e na r. sentença recorrida, em especial a quanto à omissão da dedução do valor do DPVAT no dispositivo e incidência dos juros sobre o pagamento a pensão mensal a partir do vencimento de cada parcela. Por fim, negou a ocorrência de danos materiais e morais, requestando a reforma integral da sentença. 3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. No tocante a preliminar suscitada, tem-se que o magistrado, autoridade que preside a relação processual, pode deferir ou indeferir a produção das provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. E, desde que o faça de forma fundamentada, tal circunstância não traduz qualquer cerceamento de defesa. Com efeito, o juiz, por ser o destinatário da prova e estar em contato direito com a causa, detém certa discricionariedade na avaliação da necessidade da prova para a formação de seu convencimento, conquanto que delibere fundamentadamente. Preliminar rejeitada. 4. DA PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. Na hipótese em apreço, embora o autor não tenha explicitamente requerido na exordial a condenação em dano emergente, mas tão somente generalizou o pedido quanto pugnou pelo pagamento do valor total dos danos causados, tanto patrimoniais quanto morais e estéticos, bem como lucros cessantes e danos materiais, o d. Magistrado utilizou-se do art. 949, do CC. Nesse sentido, entendeu que danos materiais devem ser analisados segundo o que tange aos danos emergentes, lucros cessantes e pensionamento, bem como que o autor, devido ao acidente, comprovou o dispêndio para tratamento médico à fl. 37. Logo, reconheceu como devida a restituição financeira em favor do autor dos valores mensurados no referido documento. Desta feita, inexistindo qualquer ilegalidade, rejeita-se a preliminar suscitada. 5. DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. Dessuma-se que a ação de indenização, manejada em decorrência de acidente de trânsito que vitimou o aqui apelado, vem ancorada com vasto conjunto probatório, onde destaca-se o Atestado de Serviço de Traumatologia do IJF – Instituto José Frota – fls. 25, 34 e 43, Boletim de Ocorrência – fl. 27, Prontuário de Auxílio-doença do INSS – fls. 31-32, Declaração de Atendimento móvel do SAMU – fl. 33, Laudo Médico – fl. 36, Termo de Suspensão/Rescisão do Contrato de Trabalho – fls. 44-45 e atestado e receituários médicos de fls. 119-124. 6. Do exame detalhado das provas colacionadas aos fólios, é de se reconhecer que restou demonstrada a negligência do preposto da empresa demandada, VIAÇÃO SIARÁ GRANDE LTDA (omissão culposa), pois, no dia 13/06/2016, por volta de 09h:35min, o autor, ao descer do ônibus de número 14003 da linha conjunto Ceará/Centro na Av. H, foi atropelado pelo mesmo ônibus, conduzido pelo motorista nomeado de “Batista”, caindo o mesmo no asfalto, ficando lesionado sendo socorrido pelo SAMU para o IJF – Instituto José Frota. 7. Diante da prova oral produzida nos autos, restou evidenciada a versão sustentada pela parte autora em sede da exordial, de que houve culpa do preposto da empresa ré no evento e a gravidade dos fatos descritos na lide. 8. DA INDENIZAÇÃO. In casu, é inegável que o demandante, em virtude do sinistro, tive violado os direitos inerentes à personalidade, em especial no aspecto psicológico e emocional oriundo das lesões físicas, razão pela qual surge o dever de indenizar os prejuízos de ordem moral, 9. Diante do critério da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando- se, ainda, a intensidade do sofrimento emocional da parte autora, bem como as condições particulares da empresa ofensora, tudo isto avaliado em conjunto com a culpa exclusiva do preposto da ré, entendo que a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) é um valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observa as peculiaridades do caso concreto. 10. DOS DANOS ESTÉTICOS. In casu, as lesões imputadas (lesões extensão de partes moles e fratura exposta do tornozelo esquerdo, ou seja, esmagadura do pé pelo ônibus – fl. 36) ao autor não podem ser consideradas leves, haja vista a necessidade de realização de cirurgiortopédica, a permanência de sequela funcional, com uso de moletas após a realização do procedimento, e a declaração de incapacidade laborativa permanente expedida pelo INSS, definem maiores desdobramentos para a sua vida cotidiana. Portanto, considerando as peculiaridades da demanda, a idade do autor que na época do acidente contava com 48 (quarenta e oito) anos – fl. 35, a natureza das lesões e gravidade do acidente, bem como os desdobramentos do evento danoso, entende-se que a verba indenizatória a titulo de danos estéticos deve ser mantida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), eis que arbitrada com moderação e prudência, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. DO PENSIONAMENTO E DO LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO. Em relação à controvérsia, havendo redução permanente da capacidade de trabalho (documento proveniente do INSS – Instituto de Nacional de Seguridade Social de fl. 170), impõe-se ao causador do dano a obrigação de pagar pensão mensal vitalícia à vítima de acidente sofrido por ônibus de transporte de passageiros, pois as graves lesões verificadas no pé do autor evidentemente o impossibilitou, permanentemente, o exercício de atividade laborativa. Desta feita, não há o que se falar em termo final da pensão. 11. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. De fato, estabelecendo a decisão recorrida que é devido o pensionamento mensal ao autor da demanda, os juros de mora sobre pensão mensal são calculados de forma decrescente, de acordo com as parcelas que vencerem após o ajuizamento da demanda, pois não há juros enquanto não houver mora. Decisão de piso reformada nesse posto específico. 12. DA OMISSÃO QUANTO À DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT NO DISPOSITIVO. No tocante a tal argumento, não há que se falar em omissão neste ponto, pois na sentença que julgou os embargos de declaração (fls. 225-226), opostos pela parte apelante, restou esclarecido expressamente a possibilidade de dedução do montante pago a título de indenização do seguro DPVAT com o montante fixado a título de danos morais, conforme consta à fl. 191 dos autos: “Em complemento, vale dizer que assiste razão ao promovido, no que tange ao abatimento do valor devido a ser pago à parte autora a título de DPVAT, o que independe de prova, nos termos da Súmula 246, do STJ”. Por outro lado, não obstante ter reconhecido o direito do apelante, o d. Magistrado, por excesso de zelo, fez constar no dispositivo da sentença esta mesma previsão, a fim de evitar divergências no cumprimento de sentença e adicionou no dispositivo da mesma a letra “b” com a seguinte redação: “[...] b) esclarecer que deverá ser feita a compensação do valor fixado a título de indenização por danos morais com eventual montante recebido pelo embargado referente ao seguro DPVAT, a ser apurado em liquidação de sentença.” 13. Apelação Cível conhecida e provida em parte. Sentença reformada parcialmente. Os embargos declaratórios (fls. 594-608) opostos pela parte recorrente foram parcialmente acolhidos pelo Tribunal a quo (fls. 619-627): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RECORRENTE. ESMAGADURA DO PÉ. DANOS MATERIAIS, MORAIS, EMERGENTES E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO EM PARTE. PENSIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 9º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO COLEGIADA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. No caso em comento, analisando o aresto embargado, não vislumbra-se qualquer omissão que reclame a integralização dos seus fundamentos. No entanto, quanto a ocorrência de erro material, tem-se que merece, em parte, acolhimento. Senão vejamos. 2. No tocante as alegações de cerceamento de defesa e ausência de análise das provas produzidas, o voto condutor entendeu que o magistrado, autoridade que preside a relação processual, pode deferir ou indeferir a produção das provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. E, desde que o faça de forma fundamentada, tal circunstância não traduz qualquer cerceamento de defesa. Com efeito, o juiz, por ser o destinatário da prova e estar em contato direito com a causa, detém certa discricionariedade na avaliação da necessidade da prova para a formação de seu convencimento, conquanto que delibere fundamentadamente. 3. Ademais reconheceu, após análise da vasta documentação acostada aos autos, que restou demonstrada a negligência do preposto da empresa demandada ao atropelar o embargado. Além disso, destacou que, diante da prova oral produzida nos autos, restou evidenciada a versão sustentada pela parte autora em sede da exordial, de que houve culpa do preposto da empresa ré no evento e a gravidade dos fatos descritos na lide. Ou seja, reconheceu as declarações prestadas em Juízo, em maioria relevante, que corroboram a tese de que o motorista da promovida faltou com o dever de cautela legal que lhe é inerente, tendo este mesmo reconhecido que em outras oportunidades, já tinha parado no mesmo cruzamento para pedestres atravessarem. 4. No tocante ao argumento de ocorrência de erro material quanto ao termo a quo de incidência dos juros sobre o pensionamento, o voto condutor restou claro quando determinou que os juros de mora sobre a pensão mensal são calculados de forma decrescente, de acordo com as parcelas que vencerem após o ajuizamento da demanda, pois não há juros enquanto não houver mora. 5. No tocante ao argumento de necessidade de alteração da base de incidência dos honorários advocatícios (violação ao art. 85, § 9º do CPC), tem-se que, nesse ponto específico, o voto condutor merece alteração parcialmente. 6. Nos casos que versem sobre parcelas vincendas, em que não é possível mensurar de imediato o valor da condenação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, §9°, do CPC, ou seja, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. Já na parte da condenação que resultou num valor, que pode ser apurado de forma exata, não há que se falar em limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios a 12 parcelas vincendas. Os honorários advocatícios são devidos no valor de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da condenação. 7. Embargos de Declaração conhecidos e providos em parte, para reconhecer parcialmente a ocorrência de erro material apontado, a qual reflete em modificação parcial do entendimento esposado na decisão embargada. Em seu recurso especial de fls. 554-590, a recorrente sustenta: (i) violação ao art. 1.022, II, do CPC, por omissões não sanadas; (ii) contrariedade ao art. 1.022, II e III, do CPC, em face de erro material não sanado; (iii) malferimento ao art. 492 c/c art. 141 ambos do CPC, em virtude de nulidade da decisão e sentença extrapetita; (iv) violação ao art. 7º do CPC, cerceamento de defesa, inexistência de realização de perícia médica para atestar a existência e o grau da redução da capacidade laboral, matéria afeta exclusivamente ao médico especialista; (v) negativa de vigência ao art. 371 do CPC e ao art. 489, II c/c o § 1º, IV, do CPC, aplicação do princípio da valoração democrática da prova, ausência de valoração adequada da prova, depoimentos de testemunhas colhidos no processo e não analisados na sentença e no acórdão; (vi) vilipêndio aos arts. 186 e 927 do CC, inexistência de ato ilícito, culpa exclusiva da vítima; (vii) ad argumentandum tantum - redução da indenização à metade em razão da culpa concorrente, art. 945 do CC; (viii) ad argumentandum tantum - violação aos arts. 373, I, do CPC, ausência de dano que incapacite o autor para o trabalho, inexistência de prova que ateste o grau de redução da capacidade laborativa e ausência de perícia judicial; (ix) violação ao art. 950 do CC, limite temporal da pensão; (x) afronta ao art. 468, 472, 473 e 515 do CPC e art. 396 e 397 do CC, alteração indevida do termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pensionamento e a extensão da incidência sobre as parcelas vincendas, vedação em face da reformatio in pejus; (xi) ofensa aos arts. 884 e 944, parágrafo único, ambos do CPC e excessivo valor do dano moral e do dano estético; (xi) contrariedade ao art. 3º, III, da Lei nº 6.194 de 1974, dedução do seguro obrigatório, abatimento da quantia independentemente de prova de recebimento. O Tribunal de origem, às fls. 644-653, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: A recorrente sustenta violação aos arts. 7º, 9º, 10, 141, 371, 373, I, 468, 472, 473, 489, II, § 1º, 492, 515 e 1.022, II e III do CPC, arts. 186, 396 e 397, 884, 927, 944, 945 e 950 do CC, bem como art. 30, III da Lei n° 6.194/1974, além de contrariedade ao princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da CF. Cumpre observar, inicialmente, que da leitura do julgado é possível concluir que o conteúdo inerente aos artigos 9º, 10, 141, 373, I, 492, do CPC, arts. 884, 944, 945 e 950 do CC, não integrou a decisão questionada. Nem mesmo nas razões dos embargos de declaração houve referência a tais normas, cuja decisão se encontra acostada às fls. 619-626, caracterizando a ausência do necessário prequestionamento a incidir as Súmulas 282 e 356 do STF. (...) Saliento que a alegação de ofensa a dispositivo (art. 5º, LIV) ou princípio constitucional não tem cabimento em sede de Recurso Especial, uma vez que a guarda da Constituição Federal é função do Supremo Tribunal Federal. Na mesma toada: (...) O aresto alvejado baseou-se nas seguintes premissas fáticas e probatórias (fl. 495): (...) Nesse cenário, a adoção de entendimento diverso não ultrapassa a inevitável reanálise do conjunto fático-probatório, objetivando inverter o julgamento que concluiu pela procedência do pleito indenizatório em decorrência do acidente de trânsito. Conclui-se, pois, que a investigação pretendida pela insurgente importaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que ‘‘a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’’. Registro ainda que, em relação à alegação de ofensa aos arts. 489, II e § 1º e 1.022, II e III do CPC, não se vislumbra a omissão e ausência de fundamentação alegadas, mas apenas julgamento contrário aos interesses do recorrente, que não equivale à negativação de prestação jurisdicional, pois os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia foram analisados de forma fundamentada e a partir da interpretação das provas produzidas nos autos, o que torna o recurso inadmissível no item. Na mesma toada: (...) Por fim, a parte reclama que “não há que falar em apuração do valor em sede de liquidação de sentença, posto que isso acaba por condicionar à prova do recebimento indo de encontro ao entendimento firmado por este STJ, de que a dedução do DPVAT independe de prova nos autos do respectivo recebimento, (...)” (fl. 589). Porém, a aludida matéria não restou prequestionada, pois o aresto não enfrentou o tópico pela ótica impugnada no presente recurso, situação que impera a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Em seu agravo, às fls. 665- 679, a agravante alega, em síntese, dois fundamentos: (i) inaplicabilidade das súmulas 282 e 356 do STF, por impugnação da totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido e (ii) não incidência da súmula nº 7 do STJ. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro argumentos distintos e autônomos: (i) ausência do necessário prequestionamento da matéria, circunstância que atrai a incidência do enunciado das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) descabimento de alegação de matéria constitucional em sede de recurso especial; (iii) reanálise de matéria probatória, vedada pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ e (iv) inexistência de ofensa ao art. 489, II e § 1º c/c art. 1.022, II e III, do CPC. Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte olvidou em impugnar suficientemente todos os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2509320/CE (2023/0414751-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIACAO SIARA GRANDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: VIAÇÃO SIARÁ GRANDE LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: JOAQUIM CARMELITO PINTO ADVOGADO: PRISCILLA PINTO BATISTA - CE024921 DECISÃO Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ocorrido quando o demandante estava descendo do transporte coletivo e foi atingido pelo o ônibus de propriedade da concessionária de serviço público VIAÇÃO SIARA GRANDE LTDA. Assim, a natureza da relação jurídica em litígio indica a competência de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, caput e § 1º, do RISTJ. Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, é de direito público a relação jurídica litigiosa entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária, pois há a predominância de normas publicistas nos conflitos entre essas partes (CC n. 138.405/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe de 10/10/2016). A propósito, confira-se também este precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E COBRANÇA INDEVIDA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS COMPONENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial no Conflito de Competência 138.405/DF, diz que, se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil decorrente, contratual ou não, predomina a natureza jurídica de Direito Público, impondo-se a competência das Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior para processar e julgar o feito. 2. No caso, o litígio está centrado na alegada inadequação na prestação de serviço público de telecomunicações, por cobrança indevida de valores não contratados, e na responsabilidade civil daí decorrente. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da eg. Primeira Turma desta Corte de Justiça, ora suscitante. (CC n. 172.535/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 3/2/2021.) Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

31/03/2025, 00:00

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