Agravo em Recurso Especial 1000299-81.2019.8.26.0296 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000299-81.2019.8.26.0296 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2871756/SP (2025/0068723-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. ADVOGADOS: MARCELA FURTADO CALIXTO - MG098831 RONNALD ROBINSON D'AMBROSIO - MG053988 ANNA PAULA RESENDE LEITE - MG162652 RECORRIDO: AMANDA COELHO REBELLATO RECORRIDO: ELAINE COELHO RESCALLI RECORRIDO: FÁTIMA DA PENHA COELHO RECORRIDO: SÉRGIO RESCALLI ADVOGADO: ADEMIR DE NAPOLES - SP059947 INTERESSADO: NILTON CESAR EVANGELISTA DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 2-20) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 746-754) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 678-705). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Já certificado o trânsito em julgado em 27/11/25 (fl. 760), arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000299-81.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sérgio Rescalli - - Fátima da Penha Coelho - - Elaine Coelho Rescalli - - Amanda Coelho Rebellato - Sulminas Fios e Cabos Ltda - Vistos. Conheço dos embargos por tempestivos, porém, não os acolho. A certidão de trânsito em julgado de fls. 760, foi lançada juntamente com termo de baixa pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo a este Juízo a competência para rever a questão, que deve ser suscitada pela parte junto ao recurso que afirma ter interposto. Ademais, em razão de não resultar em efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, nada influencia no prosseguimento dos autos incidentais. Prossiga-se no apenso. - ADV: ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP), WANDERLY MONTEIRO ALVES VIANNA (OAB 77740/SP), RONNALD ROBINSON D'AMBROSIO (OAB 53988/MG), ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP), ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP), ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP)

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 16:07

Petição (Recurso extraordinário)

07/01/2026, 16:43

Protocolo de Petição

10/12/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000299-81.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sérgio Rescalli - - Fátima da Penha Coelho - - Elaine Coelho Rescalli - - Amanda Coelho Rebellato - Sulminas Fios e Cabos Ltda - Ante o trânsito em julgado, providencie a serventia o lançamento do código 60698 para as hipóteses de procedência ou procedência parcial e o lançamento do código 60690 para a hipótese de improcedência. O vencedor deverá protocolar eletronicamente requerimento de cumprimento de sentença nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017, com tramitação em apartado e geração de numeração própria. Observando-se ainda os termos da Lei nº 17.785/2023, que deu nova redação à Lei nº 11.608/2003 (Comunicado Conjunto 951/2023), para os incidentes instaurados a partir de 03/01/2024, a parte interessada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá efetuar o recolhimento da taxa judiciária inicial da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, (mínimo de 5 UFESPs) no prazo de 10 dias. Na inércia do vencedor, arquivem-se os autos provisoriamente nos casos de procedência ou procedência parcial (código 61614) ou definitivamente nos casos de improcedência (código 61615). Cadastrado o cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes (código 61615). Certifico mais que remeto os presentes autos para conferência das custas finais, conforme constou na r sentença. - ADV: ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP), ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP), RONNALD ROBINSON D'AMBROSIO (OAB 53988/MG), ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP), WANDERLY MONTEIRO ALVES VIANNA (OAB 77740/SP), ADEMIR DE NAPOLES (OAB 59947/SP)

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 17:03

Trânsito em julgado

27/11/2025, 17:03

Publicação

17/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2871756/SP (2025/0068723-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. ADVOGADOS: MARCELA FURTADO CALIXTO - MG098831 RONNALD ROBINSON D'AMBROSIO - MG053988 ANNA PAULA RESENDE LEITE - MG162652 AGRAVADO: AMANDA COELHO REBELLATO AGRAVADO: ELAINE COELHO RESCALLI AGRAVADO: FÁTIMA DA PENHA COELHO AGRAVADO: SÉRGIO RESCALLI ADVOGADO: ADEMIR DE NAPOLES - SP059947 INTERESSADO: NILTON CESAR EVANGELISTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:50

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:55

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2871756/SP (2025/0068723-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. ADVOGADOS: MARCELA FURTADO CALIXTO - MG098831 RONNALD ROBINSON D'AMBROSIO - MG053988 ANNA PAULA RESENDE LEITE - MG162652 RECORRIDO: AMANDA COELHO REBELLATO RECORRIDO: ELAINE COELHO RESCALLI RECORRIDO: FÁTIMA DA PENHA COELHO RECORRIDO: SÉRGIO RESCALLI ADVOGADO: ADEMIR DE NAPOLES - SP059947 INTERESSADO: NILTON CESAR EVANGELISTA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 668-669): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial referentes à Súmula n. 7 do STJ (cerceamento de defesa e arts. 18 e 458 do CPC e 206, § 3º, V, 926 e 935 do CC) e à Súmula n. 13 do STJ. 5. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial". A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, indica a existência de violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, ao argumento de que lhe teria sido cerceado o direito à produção de provas perante o juízo de origem, questão esta que, segundo afirma, não foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaca que o acórdão mantém, de forma, indevida, o afastamento da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil e que o tema, por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitado até o trânsito em julgado da sentença. Sustenta, ademais, a autonomia entre as esferas cível e penal, razão pela qual eventual sentença penal não poderia, por si só, ensejar a sua responsabilização civil, sem a devida apuração no âmbito cível. Pontua que a condenação ao pagamento de danos morais não foi fundamentada, tampouco teria observado o princípío da proporcionalidade. Por fim, a recorrente impugna a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que foram devidamente enfrentados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 671-672): Conforme exposto na decisão de fls. 605-606, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando o seguinte: "[...] ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ (arts. 18 e 458 do CPC; arts. 206, § 3º, inc. V, 926 e 935 do CC) e Súmula 13/STJ". Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (cerceamento de defesa e arts. 18 e 458 do CPC e 206, § 3º, V, 926 e 935 do CC) e da Súmula n. 13 do STJ. Não houve qualquer insurgência no agravo em recurso especial quanto à Súmula 13 do STJ. Além disso, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. É necessária a demonstração de que a análise das teses jurídicas referentes aos arts. 18, 373, 396 e 458 do CPC e 206, § 3º, V, 926 e 935 do CC não demandaria reexame de provas. [...] Ressalte-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as "razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 2.207.433/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023). Assim, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a revisão do decisum agravado. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871756/SP (2025/0068723-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. ADVOGADOS: MARCELA FURTADO CALIXTO - MG098831 RONNALD ROBINSON D'AMBROSIO - MG053988 ANNA PAULA RESENDE LEITE - MG162652 AGRAVADO: AMANDA COELHO REBELLATO AGRAVADO: ELAINE COELHO RESCALLI AGRAVADO: FÁTIMA DA PENHA COELHO AGRAVADO: SÉRGIO RESCALLI ADVOGADO: ADEMIR DE NAPOLES - SP059947 INTERESSADO: NILTON CESAR EVANGELISTA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ (arts. 18 e 458 do CPC; arts. 206, § 3º, inc. V, 926 e 935 do CC) e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 7/STJ (arts. 18 e 458 do CPC; arts. 206, § 3º, inc. V, 926 e 935 do CC) e Súmula 13/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)

legal

Todos os documentos(17)