Recurso Especial 0809209-03.2020.4.05.8400 - STJ

Recurso Especial 0809209-03.2020.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:53

Publicação

01/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2103575/RN (2023/0371030-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO DE DISTRIBUICAO POTIGUAR LTDA AGRAVADO: J M J COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA AGRAVADO: NISSAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. AGRAVADO: POTIGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA AGRAVADO: REDENCAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: BRUNO MACEDO DANTAS - RN004448 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 06:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:50

Recebimento

07/03/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2103575/RN (2023/0371030-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO DE DISTRIBUICAO POTIGUAR LTDA AGRAVADO: J M J COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA AGRAVADO: NISSAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. AGRAVADO: POTIGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA AGRAVADO: REDENCAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: BRUNO MACEDO DANTAS - RN004448 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2103575/RN (2023/0371030-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CENTRO DE DISTRIBUICAO POTIGUAR LTDA RECORRIDO: J M J COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA RECORRIDO: NISSAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. RECORRIDO: POTIGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: REDENCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RECORRIDO: REDENCAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: BRUNO MACEDO DANTAS - RN004448 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 359): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ART. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração anteriores, alegando: 1) o acórdão foi omisso quanto ao art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002; 2) caso não seja aplicado o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, deve incidir o art. 90, § 4º do CPC. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. De fato, o acórdão não se manifestou acerca do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, restando omisso nesse ponto. 4. No caso dos autos, os autores ajuizaram a presente ação ordinária objetivando, provimento jurisdicional que determinasse à ora embargante que se abstivesse de exigir das demandantes o recolhimento das contribuições previdenciárias, ao RAT/SAT, ao Sistema S (SESC, SENAC, SEBRAE, SENAI e SESI), ao INCRA e ao Salário-Educação sobre: a) férias indenizadas e abono de férias; b) horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, quando não habituais; c) aviso prévio indenizado; d) valor da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; e) remuneração paga durante os primeiros 15 (quinze) dias do Auxílio-Doença e do Auxílio-Acidente e o próprio Auxílio-Doença; f) Auxílio-Maternidade; g) Auxílio-Creche; h) Salário-Família; i) Auxílio-Educação; j) Auxílio-Transporte; k) diárias para viagem que não excedam 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; l) convênio de saúde, folgas não gozadas e prêmio-pecúnia por dispensa imotivada; m) e seguro de vida em grupo, além de requer o direto à devolução ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pelos autores, respeitado o prazo prescricional. 5. Na contestação e também na apelação a Fazenda Nacional alegou a falta de interesse de agir em relação a diversas verbas. Em razão disso, defende nos presentes embargos que deve ser aplicado ao caso em apreço o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 ou ainda, o art. 90, § 4º do CPC. 6. De acordo com o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação em honorários advocatícios, quando a ré reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta. No caso em apreço, não houve reconhecimento do pedido pela parte ré. Ao invés, a Fazenda Pública resistiu à pretensão dos autores e em contestação pede a extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, além de trazer outros pleitos. Destarte, em razão da resistência apresentada, correta a aplicação do princípio da sucumbência e a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios. 7. Outrossim, não é há que se aplicar o art. 90 § 4º do CPC. Na dicção do referido art. 90 § 4º do CPC, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Como dito anteriormente, não houve oin casu, reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré, ora embargante, não havendo que se falar, portanto, em redução dos honorários pela metade. Demais disso, o embargante não tratou do art. 90 § 4º do CPC, portanto, inova nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 8. Embargos de declaração improvidos. Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta ofensa aos arts. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, e, subsidiariamente, o art. 90, §4º, do CPC/2015. Sustenta, para tanto, que (i) como reconheceu a procedência do pedido não deve ser condenada em honorários sucumbenciais ou (ii) devem ser aplicadas os percentuais em metade. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 1578. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Observa-se que a Corte de Origem resolveu a controvérsia nos seguintes termos: (fls. 657/658): Na contestação e também na apelação a Fazenda Nacional alegou a falta de interesse de agir em relação a diversas verbas. Em razão disso, defende nos presentes embargos que deve ser aplicado ao caso em apreço o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 ou ainda, o art. 90, § 4º do CPC. De acordo com o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação em honorários advocatícios, quando a ré reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta. No caso em apreço, não houve reconhecimento do pedido pela parte ré. Ao invés, a Fazenda Pública resistiu à pretensão dos autores e em contestação pede a extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, além de trazer outros pleitos. Destarte, em razão da resistência apresentada, correta a aplicação do princípio da sucumbência e a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios. Outrossim, não é há que se aplicar o art. 90 § 4º do CPC. Na dicção do referido art. 90 § 4º do CPC, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Como dito anteriormente, in casu, não houve o reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré, ora embargante, não havendo que se falar, portanto, em redução dos honorários pela metade. Demais disso, o embargante não tratou do art. 90 § 4º do CPC, portanto, inova nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Como se percebe, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não houve reconhecimento do pedido pela recorrente. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, §§ 3º E 6º, E 90, § 4º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento exarado na origem, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e a posterior redução pela metade, dado o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC/2015, não merece reparo, porquanto em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência, no caso, do reconhecimento da procedência do pedido ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.668.226/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EXEQUENTE ANTES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI N. 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.844/2013. PRETENSÃO DE RECONHECER A RESTÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Havendo o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional antes da sentença, não cabe a condenação da exequente em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, com redação dada pela Lei n. 12.844/2013. Precedentes. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer e resistência da entidade fazendária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.924.542/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 16/6/2021.) (grifo nosso) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

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