Agravo em Recurso Especial 0006656-30.2015.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006656-30.2015.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 18:33

Trânsito em julgado

29/04/2025, 18:33

Publicação

01/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1135273/PR (2017/0171162-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO E OUTRO(S) - SP207267 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 AGRAVADO: SEBASTIANA NICOLAU DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA SILVA GUIMARÃES AGRAVADO: SEBASTIÃO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SEBASTIÃO NOÉ MARTINS RIBEIRO ADVOGADOS: OTÁVIO GUILHERME ELY - RS016240 ROBERTO EDUARDO LAGO E OUTRO(S) - RS031028 MARCELO DA COSTA GAMBOGI - RS047905 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 06:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:58

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:50

Recebimento

07/03/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1135273/PR (2017/0171162-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO E OUTRO(S) - SP207267 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 AGRAVADO: SEBASTIANA NICOLAU DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA SILVA GUIMARÃES AGRAVADO: SEBASTIÃO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SEBASTIÃO NOÉ MARTINS RIBEIRO ADVOGADOS: OTÁVIO GUILHERME ELY - RS016240 ROBERTO EDUARDO LAGO E OUTRO(S) - RS031028 MARCELO DA COSTA GAMBOGI - RS047905 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1135273/PR (2017/0171162-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS: ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO E OUTRO(S) - SP207267 SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468 TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 AGRAVADO: SEBASTIANA NICOLAU DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIANA SILVA GUIMARÃES AGRAVADO: SEBASTIÃO DA SILVA AGRAVADO: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SEBASTIÃO NOÉ MARTINS RIBEIRO ADVOGADOS: OTÁVIO GUILHERME ELY - RS016240 ROBERTO EDUARDO LAGO E OUTRO(S) - RS031028 MARCELO DA COSTA GAMBOGI - RS047905 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; (b) Súmula 282/STF; (c) Súmula 283/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e a incidência da súmula 283/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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