Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094444-59.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltd. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. A EMBARGANTE ALEGA VÍCIOS NA DECISÃO, ARGUMENTANDO QUE HOUVE SUSPENSÃO DE PRAZOS DEVIDO A FERIADOS E INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-SAJ. O STJ DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTERIOR E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA SANAR A OMISSÃO SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E (II) A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS APENAS EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS INDICADOS PELA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL FOI PRORROGADA DEVIDO À SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, TORNANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES QUE NÃO OBSERVAM O PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS INDICADOS, CONFORME O ART. 272, § 5º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, RECONHECER A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES E DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-SAJ PRORROGA O PRAZO RECURSAL. 2. A INTIMAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS INDICADOS, SOB PENA DE NULIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 272, § 5º, DO CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 1.306.464/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP) - Marcos Canassa Stabile (OAB: 306892/SP) - Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP) - Pedro de Alcantara Ribeiro Vilanova Junior (OAB: 430732/SP) - Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - Flavio Luis Zambom (OAB: 130003/SP) - 1º andar