Agravo em Recurso Especial 2271165-89.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2271165-89.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 16:43

Trânsito em julgado

24/04/2026, 16:43

Publicação

26/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863964/SP (2025/0059455-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF023866 GABRIELA LEITE FARIAS - DF034060 MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR - DF037453 AGRAVADO: JOSE PITOL AGRAVADO: MARCOS ANTONIO SANCHES ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO - SP387506 LUIZ CARLOS GALHARDO - SP372162 AGRAVADO: YVO PITOL REPRESENTADO POR: APARECIDA FERRAREZI PITOL AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE PITOL AGRAVADO: ELVIRA BERNARDIS SCTOLIN AGRAVADO: ENAYO SATO AGRAVADO: FERNANDO ESPOSITO AGRAVADO: FRANCISCO GALHARDO NETTO AGRAVADO: FUAD NEIFE AGRAVADO: HELENA YUKIKO MINOWA SATO AGRAVADO: IRMA MOROZINE NEIFE AGRAVADO: JOSE ANTONIO SCATOLIN AGRAVADO: JOSE ANTONIO SCATOLIN FILHO AGRAVADO: KATIA RAQUEL SATO FERNANDES AGRAVADO: KOUJI SATO AGRAVADO: MARIA CRISTINA NEIFE GALHARDO BERTASSO AGRAVADO: MARIA DOLORES NEIFE GALHARDO AGRAVADO: MARIA IRMA NEIFE GALHARDO AGRAVADO: MASAKICHI SATO AGRAVADO: MERCEDES LOPES ESPOSITO AGRAVADO: NEIDE MARIA NEIFE GALHARDO AGRAVADO: SAULO RENATO SATO AGRAVADO: SONIA MARIA MILANEZ SCATOLIN ADVOGADOS: JOSÉ LUIS PACHECO - SP144286 FÁBIO DA SILVA FRAZZATTI - SP248850 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:10

Não-Provimento

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863964/SP (2025/0059455-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF023866 GABRIELA LEITE FARIAS - DF034060 MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR - DF037453 AGRAVADO: JOSE PITOL AGRAVADO: MARCOS ANTONIO SANCHES ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO - SP387506 LUIZ CARLOS GALHARDO - SP372162 AGRAVADO: YVO PITOL REPRESENTADO POR: APARECIDA FERRAREZI PITOL AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE PITOL AGRAVADO: ELVIRA BERNARDIS SCTOLIN AGRAVADO: ENAYO SATO AGRAVADO: FERNANDO ESPOSITO AGRAVADO: FRANCISCO GALHARDO NETTO AGRAVADO: FUAD NEIFE AGRAVADO: HELENA YUKIKO MINOWA SATO AGRAVADO: IRMA MOROZINE NEIFE AGRAVADO: JOSE ANTONIO SCATOLIN AGRAVADO: JOSE ANTONIO SCATOLIN FILHO AGRAVADO: KATIA RAQUEL SATO FERNANDES AGRAVADO: KOUJI SATO AGRAVADO: MARIA CRISTINA NEIFE GALHARDO BERTASSO AGRAVADO: MARIA DOLORES NEIFE GALHARDO AGRAVADO: MARIA IRMA NEIFE GALHARDO AGRAVADO: MASAKICHI SATO AGRAVADO: MERCEDES LOPES ESPOSITO AGRAVADO: NEIDE MARIA NEIFE GALHARDO AGRAVADO: SAULO RENATO SATO AGRAVADO: SONIA MARIA MILANEZ SCATOLIN ADVOGADOS: JOSÉ LUIS PACHECO - SP144286 FÁBIO DA SILVA FRAZZATTI - SP248850 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 15:30

Documento (Certidão)

26/09/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863964/SP (2025/0059455-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF023866 GABRIELA LEITE FARIAS - DF034060 MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR - DF037453 AGRAVADO: JOSE PITOL AGRAVADO: MARCOS ANTONIO SANCHES ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO - SP387506 LUIZ CARLOS GALHARDO - SP372162 AGRAVADO: YVO PITOL REPRESENTADO POR: APARECIDA FERRAREZI PITOL AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE PITOL AGRAVADO: ELVIRA BERNARDIS SCTOLIN AGRAVADO: ENAYO SATO AGRAVADO: FERNANDO ESPOSITO AGRAVADO: FRANCISCO GALHARDO NETTO AGRAVADO: FUAD NEIFE AGRAVADO: HELENA YUKIKO MINOWA SATO AGRAVADO: IRMA MOROZINE NEIFE AGRAVADO: JOSE ANTONIO SCATOLIN AGRAVADO: JOSE ANTONIO SCATOLIN FILHO AGRAVADO: KATIA RAQUEL SATO FERNANDES AGRAVADO: KOUJI SATO AGRAVADO: MARIA CRISTINA NEIFE GALHARDO BERTASSO AGRAVADO: MARIA DOLORES NEIFE GALHARDO AGRAVADO: MARIA IRMA NEIFE GALHARDO AGRAVADO: MASAKICHI SATO AGRAVADO: MERCEDES LOPES ESPOSITO AGRAVADO: NEIDE MARIA NEIFE GALHARDO AGRAVADO: SAULO RENATO SATO AGRAVADO: SONIA MARIA MILANEZ SCATOLIN ADVOGADOS: JOSÉ LUIS PACHECO - SP144286 FÁBIO DA SILVA FRAZZATTI - SP248850 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 2.648): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de levantamento de valores - Impossibilidade - Levantamento de valores de acordo com pericia devidamente homologada por sentença - Créditos apurados mantidos em grau recursal - Matéria preclusa - Mantida a r. decisão agravada - Recurso não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 2.682). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, quais sejam: a. Omissão aos arts. 503 e 505 do CPC, diante da coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução instaurada pela “família Espósito e outros” (apenso B), uma vez que a coisa julgada – exceto em relação à família Neife/Galhardo - se formou no sentido que a (i) a correção em março/1989 é de 10,14% (referente ao IPC do mês anterior e sendo o percentual definido pelo STJ); (ii) o termo inicial dos juros de mora é a data da citação na fase de conhecimento, e não do evento considerado danoso. b. Omissão aos arts. 334, 394, 397 e 401, inciso I, do Código Civil, com as Súmulas 179, 271 e 677, do Superior Tribunal de Justiça. Esperava-se que fosse sanada a omissão ao entendimento do STJ vigente à época do depósito e à conjugação dos arts. 33, 394, 397 e 401, inciso I, do Código Civil, com as Súmulas 179 e 271, do Superior Tribunal de Justiça, devendo a incidência da remuneração (exclusiva pelo depositário) se dar desde a data do depósito, que, por sua vez, ocorreu em maio/2006. Aduz, no mérito, violação dos arts. 503 e 505 do CPC, além de apontar a responsabilidade do banco depositário pelos consectários da mora, conforme os arts. 334, 394, 397 e 401, inciso I, do Código Civil, e as Súmulas 179 e 271 do STJ. Sustenta, em síntese, que houve erro na aplicação dos juros de mora e na correção monetária, os quais seriam responsabilidade da instituição bancária na qual foi feito o depósito judicial e não da parte agravante, dado que o depósito extinguiria sua obrigação. Alega ainda violação da coisa julgada, "uma vez a que a coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução instaurados pela família Espósito e outros (apenso B) dispõe sobre o termo inicial dos juros de mora (data da citação da fase de conhecimento), além de ignorar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, que determina a aplicação dos índices às cadernetas de poupança (referente ao IPC do mês anterior e sendo o definido pelo STJ percentual de 10,14% para março/1989)" (fl. 2.703). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.714-2.721). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.745-2.747), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 2.772-2.779, 2.782-2.789 e 2.792-2.799). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, é de se observar que não houve a perda do objeto, como alega a parte agravada (fls. 2.866-2.881), dado que a decisão juntada aos autos, pela própria parte, faz menção expressa ao presente feito e a necessidade de que sejam suspensas todas as providências quanto ao peritos e os demais atos executórios até seu julgamento por esta Corte (fls. 2.873-2.874): c) SUSPENDER, contudo, a efetiva nomeação de perito e o prosseguimento dos atos executórios, inclusive todos os pedidos de levantamento de valores, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 2271165-89.2023.8.26.0000, atualmente em fase de Agravo em Recurso Especial. Passo à análise das razões do especial. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e devidamente fundamentada, expressamente se manifestou acerca dos pontos alegados como omisso. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). No que concerne ao mérito, extrai-se do acórdão recorrido que as matérias debatidas pela instituição bancária foram alcançadas pela preclusão, in verbis (fl. 2.655): Observa-se que o banco-executado, nem nos embargos (fls. 710/713), nem na impugnação contra o pedido de levantamento (fls. 562/565), explicou onde estaria a discrepância entre o entendimento posto na coisa julgada em relação aos cálculos judiciais que ela homologou. Sobre isso, a decisão embargada foi clara (fls. 661 verso): Nos autos 42/1997-C, a impugnação do banco executado contra ambas as execuções foi julgada por sentença homologatória da perícia judicial de fls. 214/230 e 440/446 dos autos 42/1997-A que apurou os créditos de todos os exequentes para julho de 2008 (fls. 36/40), o que foi mantido em recurso (fls. 753/759). Desse modo, evidencia-se que as matérias agora levantadas pelo banco- executado a fls. 562/565, sobre o índice de correção aplicado em mar/89 e a consideração da citação de mar/1997 como termo inicial dos juros, já foram ou deveriam ter sido alegadas, apreciadas e decidas, quando dos julgamentos dos embargos e impugnação aos cálculos, com apuração, inclusive, por perícia judicial, estando, portanto, preclusas. Nesse contexto de ideias, sem censura a decisão recorrida, observa-se que as razões do apelo nobre limitam-se a suscitar violação da coisa julgada e erro na cobrança de juros de mora e correção monetária e não impugnam o fundamento central do acórdão de que as referidas matéria estariam precluídas o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RELATIVA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. FALTA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência interna disciplinada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, não se justifica a suspensão do feito até o julgamento dos CC nº 140.456/RS e nº 148.188/DF, pendentes de apreciação pela Corte Especial e nos quais se discute se a competência para julgamento da matéria em pauta é da Primeira ou da Segunda Seção, porque o recurso não ultrapassou os pressupostos de admissibilidade. 3. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. 5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos. Súmula nº 211/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/08/2025, 00:00

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