Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2863558/SP (2025/0057027-3)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
AGRAVANTE: JURANDIR DA SILVA MIGUEL
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JURANDIR DA SILVA MIGUEL, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1500611-46.2021.8.26.0161, assim ementado: Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito defensivo: insuficiência probatória. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Relato da vítima seguro e convincente no sentido de não ter autorizado o acusado a entrar em contato ou se dirigir até a sua residência. Depoimento corroborado por testemunha presencial. Eventual autorização que, de mais a mais, não exclui a tipicidade do delito. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. Pleito ministerial: Aplicação da fração de aumento da continuidade delitiva no patamar máximo. Alteração de rigor. Réu que descumpriu as medidas protetivas por oito vezes. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Réu ostenta maus antecedentes pelos crimes de ameaça e lesão corporal contra a mulher no âmbito de violência doméstica. Necessário para correta prevenção e repressão do delito. RECURSO PROVIDO, para, mantida a condenação, aumentar a pena do réu para o patamar de 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O acórdão recorrido tratou do descumprimento de medidas protetivas de urgência por parte do apelante Jurandir da Silva Miguel, em face de sua ex-companheira, Karina Farias Lima. A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial, aumentando a pena do réu para 06 meses e 23 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantendo a condenação original (fls. 253). O julgamento ocorreu em 11 de setembro de 2024, com a participação dos Desembargadores Ruy Alberto Leme Cavalheiro e Marcia Monassi, sob a relatoria de Hugo Maranzano (fls. 253). O recorrente foi condenado por descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, entre os dias 19 de janeiro de 2021 e 15 de fevereiro de 2021, na cidade de Diadema. A sentença inicial, proferida pelo Juiz Kleber Leles de Souza, fixou a pena em 04 meses e 22 dias de detenção, em regime aberto, por infração ao artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 71 do Código Penal (fls. 254). A defesa apelou postulando a absolvição por atipicidade da conduta, enquanto o Ministério Público apelou pleiteando a aplicação da fração máxima de aumento relativa à continuidade delitiva e a fixação do regime inicial semiaberto (fls. 255). O acórdão destacou que o réu descumpriu as medidas protetivas por oito vezes, justificando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, devido aos maus antecedentes do réu por crimes de ameaça e lesão corporal contra a mulher no âmbito de violência doméstica (fls. 254). A decisão foi fundamentada na necessidade de correta prevenção e repressão do delito (fls. 254). A defesa interpôs Recurso Especial, alegando violação ao artigo 33, §3º, do Código Penal, argumentando que o regime inicial semiaberto imposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo contraria a legislação federal, que prevê o regime aberto para penas inferiores a 4 anos, quando o réu é primário (fls. 299-302). O recurso especial foi inadmitido pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a alegação de deficiência na fundamentação e incidência da Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de provas (fls. 316). Diante da inadmissão do recurso especial, Jurandir da Silva Miguel interpôs Agravo em Recurso Especial, sustentando que o recurso especial não pretende o reexame de provas, mas sim a correta aplicação do direito, especificamente a violação ao artigo 33, §3º, do Código Penal (fls. 325). O agravante argumenta que a decisão recorrida deveria ter feito a distinção entre revolvimento fático-probatório e revaloração da prova constituída, afastando o impedimento da Súmula nº 7 do STJ (fls. 325). O Agravo em Recurso Especial busca o conhecimento e provimento do recurso especial interposto, para que seja admitido, conhecido e provido, estabelecendo ao recorrente o regime prisional aberto (fls. 326). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 351-357). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 264-269; grifamos): 1ª Fase. A pena-base foi corretamente aplicada acima do mínimo legal, vez que o acusado ostenta maus antecedentes (autos n° 1500113-47.2021.8.26.0161 - cf. certidão de fls. 172/173; crime de lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica), motivo pelo qual a reprimenda foi elevada em ⅙ (um sexto), perfazendo 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª Fase. Acertado o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ""' do Código Penal, haja vista ter sido o crime praticado contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar, de modo que a pena foi elevada em ⅙ (um sexto), perfazendo 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. 3ª Fase. Inexistentes causas de aumento ou diminuição. Continuidade delitiva. Adequado o reconhecimento da continuidade, vez que o acusado entrou em contato por diversas vezes com a vítima, tanto por ligação quanto por mensagem, em datas e ocasiões distintas. Além disso, também descumpriu as medidas protetivas dirigindo-se até a residência da ofendida, sabedor do seu impedimento legal. Por estes motivos, o magistrado a quo aumentou a pena na fração de % (um sexto), sob o argumento de que, ainda que o acusado tenha entrado em contato com a vítima por diversas vezes, seu intento foi frustrado, vez que ela não atendeu às ligações ou respondeu às mensagens. Respeitado entendimento do d. Magistrado, é o caso de acolher o pleito ministerial a fim de que seja aumentada a fração utilizada. Pelo que se observa dos autos, o acusado entrou em contato com a vítima nos dias 19, 20, 21, 23, 24, 25 e 27 de janeiro, além de ter comparecido à sua residência no dia 15 de fevereiro, todos do ano de 2021. Ou seja, o réu, deliberadamente, descumpriu por 8 vezes a medida protetiva a ele imposta. [...] Desse modo, conforme explicitado alhures, o acusado descumpriu a medida protetiva por, ao menos, oito vezes, sendo, portanto, de rigor o aumento da pena no seu patamar máximo, qual seja, ⅔ (dois terços). Assim, chega-se à sanção final de 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Regime prisional. Considerando as circunstâncias judiciais negativas do acusado, sobretudo o fato de ostentar condenação criminal transitada em julgado também por crime no âmbito da violência doméstica, de rigor o acolhimento do pleito ministerial para fixação do regime inicial semiaberto. De fato, conforme se observa pela certidão de fls. 172/174, em maio de 2022 transitou em julgado condenação em desfavor do acusado pelos crimes de ameaça e lesão corporal praticados contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar, crimes estes que possuem íntima relação com o delito apurado nestes autos. Por esse motivo, observa-se que o regime aberto seria insuficiente para reprovação e prevenção do delito. [...] Substituição. Incabivel o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à luz do enunciado da súmula 588, do STJ. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso defensivo e dá-se provimento ao recurso ministerial, para, mantida a condenação, aumentar a pena do réu para o patamar de 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial semiaberto; mantida quanto ao mais a r. sentença condenatória. Após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a guia de recolhimento, sem o cumprimento do mandado de prisão, na forma da resolução CNJ 417/21 e no item n.° 3 do Comunicado n.° 628/22 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça. Não deve ser provido o recurso. Com efeito, conforme literalidade do art. 33, § 2º e 3º do CP, é cabível o regime prisional inicial semiaberto quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, a despeito de a pena ter sido estabelecida abaixo de 4 (quatro) anos. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. VÍTIMA DE APENAS 13 (TREZE) ANOS QUE MORREU ELETROCUTADA NA QUADRA DE ESPORTES DA PRÓPRIA ESCOLA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, AS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM ELEMENTOS DO CRIME. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 121, CP. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu dos agravos em recurso especial e deu provimento aos recursos especiais do Ministério Público do Estado de Goiás e do Assistente de Acusação. A decisão de primeiro grau condenou os réus pela prática de homicídio culposo (art. 121, § 3º, CP), resultante de negligência em adotar medidas de segurança em instituição educacional, levando à morte de um aluno de 13 anos. A sentença valorou negativamente as circunstâncias e consequências do crime, fixando a pena-base em 2 anos e 2 meses de detenção. O Tribunal de Justiça de Goiás reformou parcialmente a decisão, excluindo a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Em sede de recurso especial, o STJ reestabeleceu a valoração negativa das referidas circunstâncias e aplicou a causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 4º, do CP, fixando o regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a adequação da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria da pena; (ii) a incidência da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica de profissão (art. 121, § 4º, do CP); e (iii) a definição do regime inicial de cumprimento da pena, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime se justifica pela gravidade concreta do modus operandi empregado pelos réus, que, apesar da notificação formal pelo Corpo de Bombeiros, feita meses antes do fato, sobre as irregularidades nas instalações elétricas da escola, mantiveram as atividades sem realizar as adequações necessárias, colocando em risco a segurança dos alunos. 4. As consequências do crime foram valoradas negativamente em razão da morte de um adolescente de 14 anos, fato que ultrapassa a própria essência do crime de homicídio culposo e gera um alarme social relevante, bem como intenso abalo emocional aos pais da vítima. 5. A causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP aplica-se ao caso, uma vez que os réus agiram em inobservância de regra técnica de profissão, evidenciada pela falta de projeto elétrico adequado e pela negligência nas precauções mínimas de segurança, condutas que configuraram imprudência e imperícia em relação às suas responsabilidades. 6. A fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena encontra respaldo na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, mesmo quando a pena aplicada é inferior a 4 anos. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. (EDcl no AREsp n. 2.567.315/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024 - grifamos.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)