Agravo em Recurso Especial 0808890-10.2021.4.05.8300 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808890-10.2021.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:44

Publicação

17/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2801877/PE (2024/0444138-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: JOSE WILSON DA SILVA LINS ADVOGADO: SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA - PE046811 DECISÃO Trata-se de Petição às fls. 1-26 (expediente avulso) apresentada contra acórdão em agravo interno de fls. 663-668, buscando a renovação dos prazos ou suspensão do processo em razão de doença que acometeu seu advogado. Sem impugnação. Manifestação do MPF (fls. 35-38) pelo indeferimento do pedido de devolução do prazo recursal. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, é manifestamente incabível a interposição de Petição avulsa contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. Ante o exposto, indefiro a petição ante o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

16/12/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

15/12/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE WILSON DA SILVA LINS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA - PE46811 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0808890-10.2021.4.05.8300 intime-se a parte exequente para manifestação; No silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808890-10.2021.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 11/09/2025 às 11:43 Incluído no fluxo processual em: 10/12/2025 às 15:21 Recife, 10 de dezembro de 2025

11/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:31

Protocolo de Petição

13/11/2025, 09:10

Publicação

30/10/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2801877/PE (2024/0444138-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: JOSE WILSON DA SILVA LINS ADVOGADO: SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA - PE046811 REQUERIDO: UNIÃO DESPACHO Em homenagem ao disposto nos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a UNIÃO para se manifestar sobre os termos da Petição e documentos de fls. 1-26 (expediente avulso), no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 14:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801877/PE (2024/0444138-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JOSE WILSON DA SILVA LINS ADVOGADO: SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA - PE046811 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De acordo com o que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula n. 7/STJ, todavia a parte agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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