Agravo em Recurso Especial 0028269-28.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028269-28.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

10/09/2025, 16:03

Publicação

19/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826679/PR (2025/0005196-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESMAEL ALVES FLORENCIO ADVOGADO: ROMULO INOWLOCKI - PR045348 AGRAVADO: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO - PR013116 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826679/PR (2025/0005196-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESMAEL ALVES FLORENCIO ADVOGADO: ROMULO INOWLOCKI - PR045348 AGRAVADO: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO - PR013116 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

16/04/2025, 15:11

Protocolo de Petição

16/04/2025, 14:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826679/PR (2025/0005196-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESMAEL ALVES FLORENCIO ADVOGADO: ROMULO INOWLOCKI - PR045348 AGRAVADO: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO - PR013116 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESMAEL ALVES FLORENCIO, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ na Agravo Interno Cível n. 0028269-28.2023.8.16.0000. Confira-se a ementa (fl. 77): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. VEROSSIMILHANÇA AUSENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OU INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fl. 117). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932; 193 do CC/2002; 2º, § 3º, e 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 c/c Enunciado n. 31 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR e ao art. 373, inciso I, do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial (fls. 115-130). Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a prescrição do crédito não tributário e/ou a prescrição intercorrente, ou, subsidiariamente, a nulidade da decisão dos embargos de declaração pela afronta ao art. 1.022, inciso II, 1.025 e ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 (fl. 130). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 142-145). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 85-89): - Alegou omissão no acórdão quanto à análise expressa dos dispositivos legais, incluindo o Art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; art. 193, do CC/02; Art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 e Art. 373, I, do CPC/2015, relacionados à prescrição do crédito não tributário. - Sustentou que houve omissão na análise da prescrição intercorrente, argumentando que um novo período prescricional teria se iniciado em 14/05/2014 e findado em 19/12/2019. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ decidiu (fls. 110-112): Ocorre que o acórdão tratou em tópicos específicos acerca da prescrição executória e da prescrição intercorrente, se prestando os aclaratórios como mero inconformismo da parte diante de julgamento que lhe foi desfavorável. Observe: Prescrição executória: “No que concerne à prescrição da pretensão executória, em se tratando de execução fiscal de multa administrativa, o prazo é quinquenal e conta-se a partir do término do processo administrativo que lhe deu origem. Dito de outro modo, a prescrição da ação (executiva ou de cobrança) somente tem início com o vencimento do crédito sem o pagamento, quando o infrator se torna inadimplente, assim, o termo a quo da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito. (...) Quanto à prescrição intercorrente referente ao período de 14 de maio de 2014 a 19 de dezembro de 2019, inocorrente no caso. (...) Na hipótese em apreço, embora tenha transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da execução fiscal até o presente momento, verifica-se que não houve desídia por parte do exequente. Ou seja, como não houve a inércia do Instituto Água e Terra, por mais de 5 anos, entre um ato processual e outro, não há que se falar em prescrição intercorrente. ” O acórdão recorrido não violou o art. 1.022 do CPC porque abordou de forma clara e suficiente as questões levantadas nos embargos de declaração. O Tribunal explicitou que os dispositivos legais mencionados foram considerados no julgamento e que não havia omissão ou contradição a ser sanada. Além disso, afirmou que a matéria estava prequestionada, atendendo ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 1.022 do CPC. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento interposto por Esmael Alves Florencio, decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que não houve prescrição da pretensão executória ou intercorrente. O acórdão destacou que o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 17 de outubro de 2003 e, considerando a suspensão de 180 dias pela inscrição em dívida ativa, o prazo final para ajuizamento da execução seria 17 de abril de 2009. Como a execução foi ajuizada em 23 de outubro de 2008, não houve prescrição (fls. 77-80). Além disso, a Corte de origem afirmou que, para a prescrição intercorrente, é necessário comprovar a inércia da Fazenda Pública por cinco anos, o que não foi verificado, pois não houve desídia do exequente (fls. 79-80). A parte recorrente, Esmael Alves Florencio, alega que houve afronta a dispositivos legais, sustentando que a execução fiscal foi ajuizada fora do prazo prescricional, pois o prazo quinquenal teria terminado em 17 de outubro de 2008, e a suspensão de 180 dias não deveria ser somada ao prazo prescricional. Além disso, argumenta que houve novo período de prescrição intercorrente entre 14 de maio de 2014 e 19 de dezembro de 2019, que não foi considerado pelo Tribunal de origem (fls. 115-130). Para que o Superior Tribunal de Justiça possa decidir sobre as alegações de prescrição do crédito não tributário e prescrição intercorrente, é incontornável o reexame dos fatos e das provas dos autos, especialmente no que tange à contagem dos prazos prescricionais e à alegada inércia do exequente. Isso esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fática em recurso especial. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. PENSIONISTAS DE MAGISTRADOS. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES CONTRA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo, com base no art. 966, V, do CPC/2015, objetivando desconstituir decisão proferida no Processo 1016927-69.2 017.8.26.0053, transitada em julgado em 29.1.2021, na qual reconheceu, em favor dos associados, o direito ao pagamento de valores a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE relativa ao período de 1994 a 1997. 2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 4. No que se refere ao argumento de violação literal a dispositivo de lei (art. 966, V, do CPC/2015), a orientação do STJ é de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e, "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos". (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4.6.2021). 5. Assim, o cabimento da Ação Rescisória, com fundamento do art. 966, V, do CPC/2015, exige que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em "'violação literal de disposição de lei". 6. Nessa conjuntura, alterar a convicção formada pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer a existência de ofensa à norma jurídica na espécie, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, acerca da ocorrência da prescrição, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7. Saliente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.491.448/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Verifica-se que o entendimento adotado na instância ordinária se encontra em conformidade com a interpretação do STJ a respeito da questão, incidindo, na espécie, a Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.112.905/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por se tratar, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Esmael Alves Florencio Agravado: Instituto Água e Terra Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 28269-28.2023.8.16.0000 Comarca: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Vistos etc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra 1 a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de 2 3 Curitiba que, em sede de Execução Fiscal, em que é agravante ESMAEL ALVES FLORÊNCIO e agravado INSTITUTO ÁGUA E TERRA, rejeitou a exceção de pré-executividade e acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. 4 A parte agravante requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a prescrição do crédito tributário ou a prescrição intercorrente. 2. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, uma vez que ausente o fumus boni iuris. 4ª Câmara Cível Em cognição sumária e inicial, não está presente a relevância da fundamentação, tendo em vista que, aparentemente, não ocorreu a prescrição do crédito executado, tendo em vista que houve, aparentemente, apenas uma suspensão da prescrição, de 180 dias, conforme esclarecido nos embargos de declaração. Conforme constou na decisão recorrida “Conforme já destacado, o prazo para pagamento do crédito encerrou-se em 27/10/2003, momento em que houve a constituição definitiva deste. Em 18/04/2008 o crédito foi inscrito em dívida ativa (mov. 123.2 – dig. 11), suspendendo-se o prazo de prescrição por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo supracitado, o qual se findou em 27/04/2009. Assim, considerando que tanto o ajuizamento da presente ação de execução fiscal, como o despacho inicial interruptivo da prescrição datam do ano de 2008, a pretensão da exequente resta intacta, não havendo que se falar em prescrição”. E acrescentou nos embargos de declaração “No caso em tela, em 27/10/2003 houve a constituição definitiva do crédito, iniciando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o qual findaria em 27/10/2008. Ocorre que entre 18/04/2008 a 18/10/2008, a contagem do 2 4ª Câmara Cível prazo prescricional permaneceu suspensa, diante da inscrição do débito em dívida ativa. Assim, acrescendo o prazo de suspensão de 06 (seis) meses ao termo final do prazo inicial, tem-se que a data limite para prolação do despacho inicial de citação, interruptivo da prescrição, é 27/04/2009.” Verifica-se, a princípio, que o prazo para recorrer da decisão administrativa encerrou-se em 17.10.2003, a inscrição da dívida ativa ocorreu em 18.4.2008, e a ação executiva ajuizada em 23.10.2008, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos e mais 180 dias. Quanto à alegada prescrição intercorrente, verifica-se que a questão está preclusa, pois já decidida em segundo grau (mov. 12.1 – apelo 8553-67.2008.8.16.0185): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE DETÉM PRERROGATIVA 3 4ª Câmara Cível DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Quanto à prescrição intercorrente referente ao período de 14.5.2014 a 19.12.2019, de igual modo, aparentemente, não houve a prescrição, tendo em vista que inexistiu inércia processual por parte do exequente. Em outras palavras, há movimentação processual e decisões, cuja morosidade não pode ser atribuída exclusivamente ao exequente. Desta forma, ausente a relevância da fundamentação, indefiro, por ora, o pedido. 3. Oficie-se ao Juízo a quo, por sistema mensageiro, com cópia desta decisão, comunicando o indeferimento do efeito 5 suspensivo. 4. Intime-se a parte agravada (IAT) para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até trinta dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do 6 recurso. 4 4ª Câmara Cível 5. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. 6. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 11 de maio de 2023. 1 Decisão (mov. 128.1 140.1). 2 Juíza Vanessa de Souza Camargo. 3 Autos nº 8553-67.2023.8.16.0000. 4 Razões de agravo (mov. 1.1). 5 Art. 1019 CPC. I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 6 Art. 1019 CPC – II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 5

16/05/2023, 00:00

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