Recurso Especial 1503825-51.2020.8.26.0526 - STJ

Recurso Especial 1503825-51.2020.8.26.0526 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503825-51.2020.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Maria José Eliano de Andrade - Vistos. Fl. 545: Defiro o parcelamento conforme requerido, os pagamentos deverão ser realizados todo dia 20, iniciando no mês de novembro. Int. - ADV: ENIO INACIO NACCI JUNIOR (OAB 390565/SP), ADRIANO SCATTINI (OAB 315499/SP), PAULO MATAREZIO FILHO (OAB 140262/SP), REGINA CÉLIA DE CAMPOS (OAB 155857/SP), ARISTIDES ZACARELLI NETO (OAB 168710/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503825-51.2020.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Maria José Eliano de Andrade - vista à(s) defesa(s) sobre a(s) certidão de honorários acostada(s) às fls. 535. Nada Mais. - ADV: ADRIANO SCATTINI (OAB 315499/SP), ARISTIDES ZACARELLI NETO (OAB 168710/SP), REGINA CÉLIA DE CAMPOS (OAB 155857/SP), PAULO MATAREZIO FILHO (OAB 140262/SP), ENIO INACIO NACCI JUNIOR (OAB 390565/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503825-51.2020.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Maria José Eliano de Andrade - Considerando o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao IIRGD e TRE. Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem, devendo a Autoridade Policial dar destinação aos objetos apreendidos e não reclamados nos termos dos artigos 120, 123 e 133 do Código de Processo Penal, para tanto, esta decisão servirá, por cópia digitada, como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail, devendo se fazer acompanhar de cópia das peças que contiverem a descrição dos objetos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva à VEC competente. Proceda a serventia ao cálculo da pena de multa. Não havendo fiança, expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público. Outrossim, havendo fiança recolhida e sendo ela suficiente para a quitação, proceda a serventia a compensação dos valores via sistema MLE, nos termos dos artigos 479 das NSCGJ e 336 do CPP e, após a juntada do comprovante da operação eletrônica, anote-se no histórico da parte multa paga e após encaminhe à VEC competente o comprovante da operação, servindo este despacho, por cópia digitada, como ofício. De outro lado, havendo fiança recolhida e não sendo ela sendo ela suficiente para a quitação, proceda a serventia a compensação dos valores via sistema MLE e, após a juntada do comprovante da operação eletrônica, expeça-se certidão da sentença contemplando o valor remanescente devido, abrindo-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, certifique a serventia sobre a incidência ou não das custas processuais finais. Em caso positivo, intime-se a parte passiva por carta com AR para que comprove nos autos o pagamento em sessenta dias, sob pena de inscrição destas na dívida ativa. Decorrido o prazo previsto no item anterior sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição a dívida ativa. Expeçam-se certidões de honorários nos termos do Convênio entre a DPE-OAB/SP, se o caso. Arquivem-se oportunamente os autos. Int. - ADV: PAULO MATAREZIO FILHO (OAB 140262/SP), REGINA CÉLIA DE CAMPOS (OAB 155857/SP), ENIO INACIO NACCI JUNIOR (OAB 390565/SP), ARISTIDES ZACARELLI NETO (OAB 168710/SP), ADRIANO SCATTINI (OAB 315499/SP)

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 08:05

Trânsito em julgado

18/06/2025, 08:05

Ofício (entregue ao destinatário)

16/06/2025, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2025, 13:05

Documento (Certidão)

12/06/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 20:16

Protocolo de Petição

03/06/2025, 19:57

Publicação

02/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2181901/SP (2024/0400199-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADOS: ARISTÍDES ZACARELLI NETO - SP168710 VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES - SP323257 ADRIANO SCATTINI - SP315499 PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA REIS - SP472449 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MARIA JOSE ELIANO DE ANDRADE ADVOGADO: REGINA CÉLIA DE CAMPOS - SP155857 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1503825-51.2020.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - Maria José Eliano de Andrade - Considerando o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao IIRGD e TRE. Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem, devendo a Autoridade Policial dar destinação aos objetos apreendidos e não reclamados nos termos dos artigos 120, 123 e 133 do Código de Processo Penal, para tanto, esta decisão servirá, por cópia digitada, como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail, devendo se fazer acompanhar de cópia das peças que contiverem a descrição dos objetos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva à VEC competente. Proceda a serventia ao cálculo da pena de multa. Não havendo fiança, expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público. Outrossim, havendo fiança recolhida e sendo ela suficiente para a quitação, proceda a serventia a compensação dos valores via sistema MLE, nos termos dos artigos 479 das NSCGJ e 336 do CPP e, após a juntada do comprovante da operação eletrônica, anote-se no histórico da parte multa paga e após encaminhe à VEC competente o comprovante da operação, servindo este despacho, por cópia digitada, como ofício. De outro lado, havendo fiança recolhida e não sendo ela sendo ela suficiente para a quitação, proceda a serventia a compensação dos valores via sistema MLE e, após a juntada do comprovante da operação eletrônica, expeça-se certidão da sentença contemplando o valor remanescente devido, abrindo-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, certifique a serventia sobre a incidência ou não das custas processuais finais. Em caso positivo, intime-se a parte passiva por carta com AR para que comprove nos autos o pagamento em sessenta dias, sob pena de inscrição destas na dívida ativa. Decorrido o prazo previsto no item anterior sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição a dívida ativa. Expeçam-se certidões de honorários nos termos do Convênio entre a DPE-OAB/SP, se o caso. Arquivem-se oportunamente os autos. Int. - ADV: PAULO MATAREZIO FILHO (OAB 140262/SP), REGINA CÉLIA DE CAMPOS (OAB 155857/SP), ENIO INACIO NACCI JUNIOR (OAB 390565/SP), ARISTIDES ZACARELLI NETO (OAB 168710/SP), ADRIANO SCATTINI (OAB 315499/SP)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181901/SP (2024/0400199-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADOS: ARISTÍDES ZACARELLI NETO - SP168710 VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES - SP323257 ADRIANO SCATTINI - SP315499 PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA REIS - SP472449 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: MARIA JOSE ELIANO DE ANDRADE ADVOGADO: REGINA CÉLIA DE CAMPOS - SP155857 DECISÃO Trata-se‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎‎‎interposto‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎ TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.,‎‎‎‎ ‎‎‎‎fundamentado‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎alínea‎‎‎‎ ‎‎‎‎"a"‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎permissivo‎‎‎‎ ‎‎‎‎constitucional,‎‎‎‎ ‎‎‎‎contra‎‎‎‎ ‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎TRIBUNAL‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎JUSTIÇA‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎ESTADO‎‎‎ ‎‎‎DO MATO GROSSO DO SUL‎‎‎ ‎‎‎proferido‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎Apelação‎‎‎‎ ‎‎‎‎Criminal‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ 1503825-51.2020.8.26.0526,‎‎‎‎ ‎‎‎‎assim‎‎‎‎ ‎‎‎‎ementado‎‎‎‎ ‎‎‎‎(fl. 340): Apelação criminal. Estelionato. Pleito absolutório. Impossibilidade. Dolo evidenciado. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto conjunto probatório. Valor do prejuízo que afasta o pleiteado cabimento da causa de diminuição do § 1º do art. 171 do CP. Pena, regime e substituição bem operados. Indenização à vítima. Ausência de pedido na denúncia. Exclusão necessária. Custas. Eventual impossibilidade no adimplemento deverá ser demonstrada em sede de execução penal. Recurso parcialmente provido, tão somente para excluir o pagamento de indenização à vítima, mantida, no mais, a r. sentença monocrática. Consta‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎‎‎autos‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ a ação penal foi movida contra Maria José Eliano de Andrade, acusada de fraude para recebimento de seguro, tipificada no artigo 171, § 2º, inciso V, do Código Penal. A ré teria ocultado seu veículo para receber indevidamente a indenização securitária de R$ 20.606,46. A ré foi condenada e fixado valor de indenização. A‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎origem‎‎‎‎ ‎‎‎‎deu‎‎‎‎ ‎‎‎‎parcial‎‎‎‎ ‎‎‎‎provimento‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎‎‎apelo‎‎‎‎ ‎‎‎‎defensivo, mantendo a condenação, mas afastando a reparação do dano, sob o argumento de que o pedido não constava na denúncia. Nas‎‎‎‎ ‎‎‎‎razões‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial,‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎Defesa‎‎‎ ‎‎‎‎aponta‎‎‎‎ ‎‎‎‎contrariedade‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎‎387,‎‎‎ ‎‎‎IV,‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Código‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Processo‎‎‎ ‎‎‎Penal, que prevê a fixação de valor mínimo para reparação dos danos. Alega que o pedido de reparação foi debatido durante o processo, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cita jurisprudência do STJ que dispensa instrução probatória específica para fixação de indenização. Requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão do Tribunal de Justiça para restabelecer a fixação do valor de R$ 20.606,46 como indenização à recorrente (fls. 358-371). Contrarrazões‎‎‎‎ ‎‎‎‎apresentadas‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎‎ ‎‎‎396-405). Decisão de admissibilidade do‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎ 410-411). A‎‎‎‎ ‎‎‎‎Procuradoria-Geral‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎República‎‎‎‎ ‎‎‎‎manifestou-se‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelo‎‎‎‎ não ‎‎‎provimento‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial‎‎‎‎ ‎‎‎‎(fls.‎‎‎‎ ‎‎‎‎420-422). É‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎relatório. DECIDO.‎‎ ‎‎ Presentes‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎‎requisitos‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎admissibilidade,‎‎‎‎ ‎‎‎‎conheço‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial. A‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎ ‎‎‎‎local,‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎ decotar a ‎‎‎indenização‎‎‎ ‎‎‎extrapatrimonial‎‎‎,‎‎‎‎ ‎‎‎‎assim‎‎‎‎ ‎‎‎‎se‎‎‎‎ ‎‎‎‎manifestou‎‎‎‎ ‎‎‎‎(fl. 347): Indenização. Não constou da denúncia (fls. 83/86) pedido para fixação de valor mínimo de indenização à vítima. Com isso, a meu ver, a fixação de indenização acarretaria ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Esta‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior‎‎‎‎ ‎‎‎‎possuía‎‎‎‎ ‎‎‎‎a orientação‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisprudencial‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎‎havia‎‎‎‎ ‎‎‎‎óbice‎‎‎‎ ‎‎‎‎à‎‎‎‎ ‎‎‎‎fixação‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎valor‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎reparação‎‎‎‎ ‎‎‎‎mínima‎‎‎‎ ‎‎‎‎(art.‎‎‎‎ ‎‎‎‎387,‎‎‎‎ ‎‎‎‎IV,‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎‎‎Penal)‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelo‎‎‎‎ ‎‎‎‎Magistrado‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎ ‎‎‎‎base‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎dano‎‎‎‎ ‎‎‎‎moral‎‎‎‎ ‎‎‎‎sofrido‎‎‎‎ ‎‎‎‎pela‎‎‎‎ ‎‎‎‎vítima,‎‎‎‎ ‎‎‎‎bastando‎‎‎‎ ‎‎‎‎somente‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎registro‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎pedido‎‎‎‎ ‎‎‎‎expresso‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎inicial‎‎‎‎ ‎‎‎‎acusatória.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎‎‎ No entanto, recentemente,‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎Terceira‎‎‎‎ ‎‎‎‎Seção‎‎‎‎ ‎‎‎‎desta‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte,‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgamento‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎REsp‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.986.672/SC,‎‎‎‎ ‎‎‎‎rel.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Min.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Ribeiro‎‎‎‎ ‎‎‎‎Dantas,‎‎‎‎ ‎‎‎‎DJe‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎21/11/2023,‎‎‎‎ ‎‎‎‎firmou‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎tese‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎que,‎‎‎‎ ‎‎‎‎ em‎‎‎‎ ‎‎‎‎situações‎‎‎‎ ‎‎‎‎envolvendo‎‎‎‎ ‎‎‎‎dano‎‎‎‎ ‎‎‎‎moral‎‎‎‎ ‎‎‎‎presumido,‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎definição‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎um‎‎‎‎ ‎‎‎‎valor‎‎‎‎ ‎‎‎‎mínimo‎‎‎‎ ‎‎‎‎para‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎reparação‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎danos:‎‎‎‎ ‎‎‎‎(I)‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎‎exige‎‎‎‎ ‎‎‎‎prova‎‎‎‎ ‎‎‎‎para‎‎‎‎ ‎‎‎‎ser‎‎‎‎ ‎‎‎‎reconhecida,‎‎‎‎ ‎‎‎‎tornando‎‎‎‎ ‎‎‎‎desnecessária‎‎‎‎ ‎‎‎‎uma‎‎‎‎ ‎‎‎‎instrução‎‎‎‎ ‎‎‎‎específica‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎ ‎‎‎‎esse‎‎‎‎ ‎‎‎‎propósito,‎‎‎‎ ‎‎‎‎todavia,‎‎‎‎ ‎‎‎‎(II)‎‎‎‎ ‎‎‎‎requer‎‎‎‎ ‎‎‎‎um‎‎‎‎ ‎‎‎‎pedido‎‎‎‎ ‎‎‎‎expresso‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎(III)‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎indicação‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎valor‎‎‎‎ ‎‎‎‎pretendido‎‎‎‎ ‎‎‎‎pela‎‎‎‎ ‎‎‎‎acusação‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎denúncia. Assim,‎‎‎‎ ‎‎‎estabeleceu-se‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎fixação‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎valor‎‎‎‎ ‎‎‎‎mínimo‎‎‎‎ ‎‎‎‎indenizatório‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎ ‎‎‎‎danos‎‎‎‎ ‎‎‎‎materiais‎‎‎‎ ‎‎‎‎ou‎‎‎‎ ‎‎‎‎morais,‎‎‎‎ ‎‎‎‎ressalvada‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎hipótese‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tema‎‎‎‎ ‎‎‎‎Repetitivo‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎‎‎983/STJ,‎‎‎‎ ‎‎‎‎exige‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎acusação‎‎‎‎ ‎‎‎‎tenha‎‎‎‎ ‎‎‎‎formulado‎‎‎‎ ‎‎‎‎pedido‎‎‎‎ ‎‎‎‎expresso‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎ ‎‎‎‎inicial‎‎‎‎ ‎‎‎‎acusatória,‎‎‎‎ ‎‎‎‎especificado‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎quantum‎‎‎‎ ‎‎‎‎pretendido‎. Confiram-se: PENAL‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎PROCESSO‎‎‎ ‎‎‎PENAL.‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎REGIMENTAL‎‎‎ ‎‎‎NO‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎EM‎‎‎ ‎‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎‎AUSÊNCIA‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎IMPUGNAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DOS‎‎‎ ‎‎‎FUNDAMENTOS‎‎‎ ‎‎‎DA‎‎‎ ‎‎‎DECISÃO‎‎‎ ‎‎‎AGRAVADA.‎‎‎ ‎‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎‎N.‎‎‎ ‎‎‎182/STJ.‎‎‎ ‎‎‎PRETENSÃO‎‎‎ ‎‎‎RECURSAL‎‎‎ ‎‎‎ENVOLVENDO‎‎‎ ‎‎‎MATÉRIA‎‎‎ ‎‎‎ANTERIORMENTE‎‎‎ ‎‎‎APRECIADA‎‎‎ ‎‎‎PELA‎‎‎ ‎‎‎CORTE‎‎‎ ‎‎‎SUPERIOR‎‎‎ ‎‎‎EM‎‎‎ ‎‎‎HABEAS‎‎‎ ‎‎‎CORPUS‎‎‎ ‎‎‎CONEXO.‎‎‎ ‎‎‎REITERAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎COM‎‎‎ ‎‎‎IDÊNTICOS‎‎‎ ‎‎‎FUNDAMENTOS‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎PEDIDOS‎‎‎ ‎‎‎NO‎‎‎ ‎‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎‎PREJUDICIALIDADE.‎‎‎ ‎‎‎CONCESSÃO‎‎‎ ‎‎‎DA‎‎‎ ‎‎‎ORDEM‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎HABEAS‎‎‎ ‎‎‎CORPUS.‎‎‎ ‎‎‎ART.‎‎‎ ‎‎‎387,‎‎‎ ‎‎‎INCISO‎‎‎ ‎‎‎IV,‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎CÓDIGO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎PROCESSO‎‎‎ ‎‎‎PENAL.‎‎‎ ‎‎‎REPARAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎MÍNIMA.‎‎‎ ‎‎‎DANO‎‎‎ ‎‎‎MORAL‎‎‎ ‎‎‎IN‎‎‎ ‎‎‎RE‎‎‎ ‎‎‎IPSA.‎‎‎ ‎‎‎INSTRUÇÃO‎‎‎ ‎‎‎PROBATÓRIA‎‎‎ ‎‎‎ESPECÍFICA.‎‎‎ ‎‎‎PRESCINDIBILIDADE.‎‎‎ ‎‎‎PEDIDO‎‎‎ ‎‎‎EXPRESSO‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎INDICAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎VALOR‎‎‎ ‎‎‎PRETENDIDO‎‎‎ ‎‎‎NA‎‎‎ ‎‎‎DENÚNCIA.‎‎‎ ‎‎‎INDISPENSABILIDADE.‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎REGIMENTAL‎‎‎ ‎‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎‎CONHECIDO.‎‎‎ ‎‎‎ORDEM‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎HABEAS‎‎‎ ‎‎‎CORPUS‎‎‎ ‎‎‎CONCEDIDA. 1.‎‎‎ ‎‎‎A‎‎‎ ‎‎‎decisão‎‎‎ ‎‎‎agravada‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎conheceu‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎agravo‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎fundamento‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎182/STJ,‎‎‎ ‎‎‎porquanto‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎impugnada‎‎‎ ‎‎‎especificamente‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎incidência‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎óbices‎‎‎ ‎‎‎apontados‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎quo‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎razões‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎decidir‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎inadmissão‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎(e-STJ‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎1015/1016).‎‎‎ ‎‎‎Nas‎‎‎ ‎‎‎razões‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎regimental‎‎‎ ‎‎‎(e-STJ‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎1021/1029),‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎sua‎‎‎ ‎‎‎vez,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎deixou‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎infirmar‎‎‎ ‎‎‎especificamente‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎referidos‎‎‎ ‎‎‎entraves,‎‎‎ ‎‎‎limitando-se‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎apresentar‎‎‎ ‎‎‎alegações‎‎‎ ‎‎‎genéricas. 2.‎‎‎ ‎‎‎A‎‎‎ ‎‎‎falta‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎impugnação‎‎‎ ‎‎‎específica‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎fundamentos‎‎‎ ‎‎‎utilizados‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎decisão‎‎‎ ‎‎‎agravada‎‎‎ ‎‎‎(decisão‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎conhecimento‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎agravo‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial)‎‎‎ ‎‎‎enseja‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎conhecimento‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎agravo‎‎‎ ‎‎‎regimental,‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎termos‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎1.021,‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎ ‎‎‎1º,‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎CPC/2015‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎óbice‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎‎182‎‎‎ ‎‎‎desta‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎Superior. 3.‎‎‎ ‎‎‎Ademais,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎análise‎‎‎ ‎‎‎anterior‎‎‎ ‎‎‎das‎‎‎ ‎‎‎matérias‎‎‎ ‎‎‎objeto‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎autos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎habeas‎‎‎ ‎‎‎corpus‎‎‎ ‎‎‎impetrado‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎idênticos‎‎‎ ‎‎‎fundamentos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎pedidos‎‎‎ ‎‎‎implica‎‎‎ ‎‎‎perda‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎interesse‎‎‎ ‎‎‎recursal‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎prejudicialidade‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎pretensão‎‎‎ ‎‎‎recursal.‎‎‎ ‎‎‎Precedentes. 4.‎‎‎ ‎‎‎Na‎‎‎ ‎‎‎espécie,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎tese‎‎‎ ‎‎‎atinente‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎insuficiência‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎provas‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎condenação‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎anteriormente‎‎‎ ‎‎‎apreciada‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎este‎‎‎ ‎‎‎Superior‎‎‎ ‎‎‎Tribunal,‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎julgamento‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Habeas‎‎‎ ‎‎‎Corpus‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎824.428/SC.‎‎‎ ‎‎‎Assim,‎‎‎ ‎‎‎ainda‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎superado‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎entrave‎‎‎ ‎‎‎anteriormente‎‎‎ ‎‎‎mencionado,‎‎‎ ‎‎‎seria‎‎‎ ‎‎‎inafastável‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎reconhecimento‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎prejudicialidade‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso,‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎ponto. 5.‎‎‎ ‎‎‎Verificada,‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎ofício,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎ocorrência‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎ilegalidade‎‎‎ ‎‎‎quanto‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎fixação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎indenização‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎título‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎reparação‎‎‎ ‎‎‎mínima‎‎‎ ‎‎‎pelos‎‎‎ ‎‎‎danos‎‎‎ ‎‎‎morais‎‎‎ ‎‎‎causados‎‎‎ ‎‎‎às‎‎‎ ‎‎‎vítimas,‎‎‎ ‎‎‎revela-se‎‎‎ ‎‎‎necessária‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎concessão‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎habeas‎‎‎ ‎‎‎corpus‎‎‎ ‎‎‎quanto‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎esse‎‎‎ ‎‎‎aspecto. 6.‎‎‎ ‎‎‎A‎‎‎ ‎‎‎Terceira‎‎‎ ‎‎‎Seção‎‎‎ ‎‎‎deste‎‎‎ ‎‎‎Superior‎‎‎ ‎‎‎Tribunal,‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎apreciação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎REsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎1.986.672/SC,‎‎‎ ‎‎‎sob‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎relatoria‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎RIBEIRO‎‎‎ ‎‎‎DANTAS,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎julgamento‎‎‎ ‎‎‎realizado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎8/11/2023,‎‎‎ ‎‎‎alterou‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎compreensão‎‎‎ ‎‎‎anteriormente‎‎‎ ‎‎‎sedimentada,‎‎‎ ‎‎‎firmando‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎que,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎pese‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎possibilidade‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎dispensar‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎instrução‎‎‎ ‎‎‎específica‎‎‎ ‎‎‎acerca‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎dano‎‎‎ ‎‎‎-‎‎‎ ‎‎‎diante‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎presunção‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎dano‎‎‎ ‎‎‎moral‎‎‎ ‎‎‎in‎‎‎ ‎‎‎re‎‎‎ ‎‎‎ipsa,‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎luz‎‎‎ ‎‎‎das‎‎‎ ‎‎‎particularidades‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎concreto‎‎-,‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎imprescindível‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎constem‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎inicial‎‎‎ ‎‎‎acusatória‎‎‎ ‎‎‎(i)‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎pedido‎‎‎ ‎‎‎expresso‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎indenização‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎reparação‎‎‎ ‎‎‎mínima‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎danos‎‎‎ ‎‎‎causados‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎fato‎‎‎ ‎‎‎delituoso‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎(ii)‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎indicação‎‎‎ ‎‎‎clara‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎valor‎‎‎ ‎‎‎pretendido‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎esse‎‎‎ ‎‎‎título,‎‎‎ ‎‎‎sob‎‎‎ ‎‎‎pena‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎violação‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎princípio‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎contraditório‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎próprio‎‎‎ ‎‎‎sistema‎‎‎ ‎‎‎acusatório. 7.‎‎‎ ‎‎‎Na‎‎‎ ‎‎‎hipótese‎‎‎ ‎‎‎vertente,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎pese‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎existência,‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎denúncia,‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎pedido‎‎‎ ‎‎‎expresso‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎fixação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎reparação‎‎‎ ‎‎‎mínima‎‎‎ ‎‎‎pelos‎‎‎ ‎‎‎danos‎‎‎ ‎‎‎causados‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎vítima‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎decorrência‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎delitos,‎‎‎ ‎‎‎conforme‎‎‎ ‎‎‎reconhecido‎‎‎ ‎‎‎pelas‎‎‎ ‎‎‎instâncias‎‎‎ ‎‎‎ordinárias‎‎‎ ‎‎‎(e-STJ‎‎‎ ‎‎‎fl.‎‎‎ ‎‎‎557),‎‎‎ ‎‎‎constato‎‎‎ ‎‎‎que,‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎fato,‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎consta‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎referida‎‎‎ ‎‎‎peça‎‎‎ ‎‎‎processual‎‎‎ ‎‎‎qualquer‎‎‎ ‎‎‎indicação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎quantum‎‎‎ ‎‎‎indenizatório‎‎‎ ‎‎‎pretendido‎‎‎ ‎‎‎(e-STJ‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎3/5),‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎evidencia‎‎‎ ‎‎‎violação‎‎‎ ‎‎‎aos‎‎‎ ‎‎‎princípios‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎contraditório,‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎ampla‎‎‎ ‎‎‎defesa,‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎congruência‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎sistema‎‎‎ ‎‎‎acusatório,‎‎‎ ‎‎‎devendo,‎‎‎ ‎‎‎assim,‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎afastada‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎indenização‎‎‎ ‎‎‎mínima‎‎‎ ‎‎‎fixada‎‎‎ ‎‎‎pelas‎‎‎ ‎‎‎instâncias‎‎‎ ‎‎‎ordinárias. 8.‎‎‎ ‎‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎‎regimental‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎conhecido‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎concedida,‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎ofício,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎ordem‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎habeas‎‎‎ ‎‎‎corpus,‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎afastar‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎valor‎‎‎ ‎‎‎arbitrado‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎título‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎indenização‎‎‎ ‎‎‎mínima‎‎‎ ‎‎‎pelos‎‎‎ ‎‎‎danos‎‎‎ ‎‎‎causados‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎infração‎‎‎ ‎‎‎penal,‎‎‎ ‎‎‎mantidos‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎demais‎‎‎ ‎‎‎termos‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎condenação. (AgRg‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎AREsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎2.510.396/SC,‎‎‎ ‎‎‎relator‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎Reynaldo‎‎‎ ‎‎‎Soares‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Fonseca,‎‎‎ ‎‎‎Quinta‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎16/4/2024,‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎23/4/2024,‎‎‎ ‎‎‎grifamos) AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎REGIMENTAL‎‎‎ ‎‎‎NOS‎‎‎ ‎‎‎EMBARGOS‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎DECLARAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎NO‎‎‎ ‎‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎‎HOMICÍDIO‎‎‎ ‎‎‎QUALIFICADO.‎‎‎ ‎‎‎REPARAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎DANOS.‎‎‎ ‎‎‎FIXAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎VALOR‎‎‎ ‎‎‎MÍNIMO‎‎‎ ‎‎‎DA‎‎‎ ‎‎‎INDENIZAÇÃO.‎‎‎ ‎‎‎DANO‎‎‎ ‎‎‎MORAL‎‎‎ ‎‎‎PRESUMIDO.‎‎‎ ‎‎‎NECESSIDADE‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎PEDIDO‎‎‎ ‎‎‎EXPRESSO‎‎‎ ‎‎‎NA‎‎‎ ‎‎‎DENÚNCIA‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎INDICAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎VALOR‎‎‎ ‎‎‎PRETENDIDO.‎‎‎ ‎‎‎DESNECESSIDADE‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎INSTRUÇÃO‎‎‎ ‎‎‎ESPECÍFICA.‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎REGIMENTAL‎‎‎ ‎‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎‎PROVIDO. 1.‎‎‎ ‎‎‎"Em‎‎‎ ‎‎‎situações‎‎‎ ‎‎‎envolvendo‎‎‎ ‎‎‎dano‎‎‎ ‎‎‎moral‎‎‎ ‎‎‎presumido,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎definição‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎um‎‎‎ ‎‎‎valor‎‎‎ ‎‎‎mínimo‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎reparação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎danos:‎‎‎ ‎‎‎(I)‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎exige‎‎‎ ‎‎‎prova‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎reconhecida,‎‎‎ ‎‎‎tornando‎‎‎ ‎‎‎desnecessária‎‎‎ ‎‎‎uma‎‎‎ ‎‎‎instrução‎‎‎ ‎‎‎específica‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎esse‎‎‎ ‎‎‎propósito,‎‎‎ ‎‎‎todavia,‎‎‎ ‎‎‎(II)‎‎‎ ‎‎‎requer‎‎‎ ‎‎‎um‎‎‎ ‎‎‎pedido‎‎‎ ‎‎‎expresso‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎(III)‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎indicação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎valor‎‎‎ ‎‎‎pretendido‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎acusação‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎denúncia"‎‎‎ ‎‎‎(REsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎1.986.672/SC,‎‎‎ ‎‎‎Rel.‎‎‎ ‎‎‎Min.‎‎‎ ‎‎‎Ribeiro‎‎‎ ‎‎‎Dantas,‎‎‎ ‎‎‎3ª‎‎‎ ‎‎‎S.,‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎ ‎‎‎21/11/2023). Portanto,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎fixação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎valor‎‎‎ ‎‎‎mínimo‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎reparação‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎danos‎‎‎ ‎‎‎morais‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎casos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎homicídio‎‎‎ ‎‎‎depende‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎pedido‎‎‎ ‎‎‎expresso‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎inicial‎‎‎ ‎‎‎acusatória‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎indicação‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎valor‎‎‎ ‎‎‎pretendido. 2.‎‎‎ ‎‎‎No‎‎‎ ‎‎‎caso,‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎réus‎‎‎ ‎‎‎foram‎‎‎ ‎‎‎condenados‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎homicídio‎‎‎ ‎‎‎qualificado‎‎‎ ‎‎‎contra‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎filho‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎agravantes.‎‎‎ ‎‎‎Não‎‎‎ ‎‎‎houve‎‎‎ ‎‎‎pedido‎‎‎ ‎‎‎expresso‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎denúncia‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎pagamento‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎valor‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎fundamento‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎387,‎‎‎ ‎‎‎IV,‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎CPP,‎‎‎ ‎‎‎circunstância‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎obsta‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎fixação‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎reparação‎‎‎ ‎‎‎prevista‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎387,‎‎‎ ‎‎‎IV,‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎CPP.‎‎‎ ‎‎‎A‎‎‎ ‎‎‎situação‎‎‎ ‎‎‎ora‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎exame‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎envolve‎‎‎ ‎‎‎violência‎‎‎ ‎‎‎doméstica,‎‎‎ ‎‎‎motivo‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎qual‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎adota‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎tema‎‎‎ ‎‎‎repetitivo‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎983. 3.‎‎‎ ‎‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎‎regimental‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎provido. (AgRg‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎EDcl‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎REsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎2.140.049/SP,‎‎‎ ‎‎‎relator‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎Rogerio‎‎‎ ‎‎‎Schietti‎‎‎ ‎‎‎Cruz,‎‎‎ ‎‎‎Sexta‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎16/9/2024,‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎18/9/2024,‎‎‎ ‎‎‎grifamos). No‎‎‎‎ ‎‎‎‎caso,‎‎‎‎ não consta ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎denúncia‎‎‎ ‎‎‎‎sequer o pedido‎‎‎‎ ‎‎‎‎expresso‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎fixação‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎reparação‎‎‎‎ ‎‎‎‎mínima‎‎‎‎ ‎‎‎‎pelos‎‎‎‎ ‎‎‎‎danos‎‎‎‎ ‎‎‎‎causados.‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎ Incide,‎‎‎‎ ‎‎‎‎portanto,‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎ ‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎ ‎‎‎‎n.‎‎‎‎ ‎‎‎‎568‎/STJ,‎‎‎‎ ‎‎‎‎segundo‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎qual‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎relator,‎‎‎‎ ‎‎‎‎monocraticamente‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎Justiça,‎‎‎‎ ‎‎‎‎poderá‎‎‎‎ ‎‎‎‎dar‎‎‎‎ ‎‎‎‎ou‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎negar‎‎‎‎ ‎‎‎‎provimento‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎quando‎‎‎‎ ‎‎‎‎houver‎‎‎‎ ‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎ ‎‎‎‎dominante. Ante‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎exposto,‎‎‎‎ nego‎‎‎ ‎‎‎‎provimento‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎especial. Publique-se‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(37)