Agravo em Recurso Especial 0077044-11.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0077044-11.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 14:13

Trânsito em julgado

16/04/2026, 14:13

Publicação

20/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2680320/PR (2024/0236901-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S A ADVOGADOS: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS - RJ123483 MARINA FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO - RJ177432 AMANDA CHAVES RODRIGUES - RJ186254 EMBARGADO: MONTAGENS E EQUIPAMENTOS PARANAGUA LTDA - EPP ADVOGADOS: JOSÉ DEVANIR FRITOLA - PR013901 JAIRO JOSÉ BENDER JÚNIOR - PR034311 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao EDcl nos AREsp 2680320/PR (2024/0236901-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S A ADVOGADOS: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS - RJ123483 MARINA FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO - RJ177432 AMANDA CHAVES RODRIGUES - RJ186254 EMBARGADO: MONTAGENS E EQUIPAMENTOS PARANAGUA LTDA - EPP ADVOGADOS: JOSÉ DEVANIR FRITOLA - PR013901 JAIRO JOSÉ BENDER JÚNIOR - PR034311 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 14:30

Documento (Certidão)

09/04/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2680320/PR (2024/0236901-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S A ADVOGADOS: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS - RJ123483 MARINA FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO - RJ177432 AMANDA CHAVES RODRIGUES - RJ186254 REQUERIDO: MONTAGENS E EQUIPAMENTOS PARANAGUA LTDA - EPP ADVOGADOS: JOSÉ DEVANIR FRITOLA - PR013901 JAIRO JOSÉ BENDER JÚNIOR - PR034311 DECISÃO Na Petição nº 00186385/2025, CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S. A., por meio de sua advogada, Dra. Amanda Chaves Rodrigues, OAB/RJ nº 177.432, manifestou oposição ao julgamento virtual e pleiteou a inclusão em pauta presencial de seu recurso, incluído na pauta que se iniciará aos 11/3/2025 às 00:00:00, com término aos 17/3/2025 às 23:59:59, requerendo a oportunidade para realizar sustentação oral em tempo real (e-STJ, fl. 1.392). Apesar do inconformismo, há que se destacar que, da análise do andamento processual no sítio eletrônico do STJ, a presente oposição sucedeu a publicação da pauta de inclusão do recurso para julgamento virtual. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a oposição ao julgamento virtual, além de ser fundamentada, deve ser externada antes da publicação da correspondente pauta, após a qual o pleito deve ser considerado precluso (EDcl no AgInt nos EREsp 1.295.141/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda que assim não fosse, não se pode esquecer, também, que aos procuradores das partes é admitido realizar sustentações orais nos processos pautados de forma virtual, onde, inclusive, podem destacar os pontos que entendem necessários ao provimento do seu inconformismo. É que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 19 de 7 de junho de 2022 e do Ofício-Circular nº 299/GP, a plataforma de julgamento virtual deste Superior Tribunal de Justiça está apta, desde 10 de agosto de 2022, a receber os uploads de sustentações orais previamente gravadas (por áudio ou vídeo), pelos patronos das partes envolvidas, desde que obedecido o prazo previsto no art. 4º, inciso I, da Resolução STJ/GP nº 9 de 25 de março de 2022. Além do mais, a possibilidade de sustentação oral em recursos submetidos ao julgamento virtual já foi regulamentada pelo Regimento Interno desta Corte, em seu art. 184-B, §1º (incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 26 de setembro de 2022), que assim dispôs: § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 2022). Inclusive, na certidão acostada à e-STJ, fl. 1.394, a Coordenadoria da Terceira Turma explicitou a forma como é feita a sustentação oral e a necessidade de obediência ao prazo fixado no RISTJ. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta, ficando assegurado aos advogados, contudo, realizar a sustentação oral, por arquivo de áudio ou vídeo, desde que respeitados o prazo e a forma indicada. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0077044-11.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s):  CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S.A. Agravado(s):  MONTAGENS E EQUIPAMENTOS PARANAGUÁ LTDA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá que, nos autos da ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença nº. 0004685- 79.2013.8.16.0129, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença levantada pela executada (mov. 200.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: a) não há que se falar em violação à coisa julgada, nem, tampouco, em afronta ao art. 507, do Código de Processo Civil, uma vez que a jurisprudência pacífica da e. Corte Superior, e deste e. Tribunal de Justiça, é no sentido de que erros de cálculos, como os impugnados aqui, não estão sujeitos à preclusão; b) a correção do erro material/erro de soma aqui demonstrado, longe de interferir na coisa julgada, apenas evitará que se configure indevido enriquecimento da Agravada, porque adequará o valor da condenação à fundamentação correlata; c) a decisão agravada desconsiderou os erros de cálculos incorridos pelo Perito em sua conclusão e que acarretaram excesso de execução pela Agravada; d) não foram juntados aos autos pelas partes ou mesmo carreados ao laudo pericial documentos que comprovam que o bem permaneceu sem uso por218 dias, quando, em tese, estaria locado a outros clientes, o que poderia e deveria ser comprovado, uma vez que lucros cessantes não podem ser presumidos; e) o próprio laudo pericial informou que, em diligência à Agravada, constatou que não foram faturadas notas fiscais oriundas de Contratos de Locação do guindaste avariado no período de 4 meses antecedente à locação realizada pela Agravante; f) se é vedada a presunção dos lucros cessantes e não restou comprovado que, antes de avariado, o guindaste já havia sido locado para outros clientes, é evidente que não se pode concluir que houve lucros cessantes no caso, devendo ser provido este recurso para reconhecer o excesso de execução; g) a decisão agravada desconsiderou, ainda, o equívoco do laudo pericial ao apurar lucros cessantes com base no faturamento que a Agravada deixou de auferir no período em que o bem ficou impossibilitado de uso, tendo em vista que lucros e faturamento são coisas distintas. Enquanto faturamento é a soma de todos os valores obtidos com as vendas de produtos ou serviços prestados por uma empresa em um determinado período, ou seja, é totalidade dos recursos que ingressam na empresa por força da venda ou da prestação dos serviços – incluindo aí a locação do referido guindaste – os lucros são ganhos obtidos com atividade econômica, após deduzidos os custos, despesas, impostos e eventual depreciação natural dos bens no tempo; h) a jurisprudência da Corte Superior, desde há muito, entende que a apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos; i) com base nas conclusões do Laudo Pericial, as decisões exequendas fixaram os danos emergentes nos montantes de (i) R$ 23.313,48 correspondente às peças utilizadas no reparo do bem avariado e (ii) R$ 32.590,00 relativos à mão de obra. Há, entretanto, excesso no valor do reparo do bem avariado, porque o cálculo do Expert considerou como válidos documentos fiscais que não possuem o respectivo comprovante de pagamento, logo, não merecem ser “ressarcidos” à Agravada; j) há de se reconhecer, também, a existência de manifesto excesso de execução, no montante de R$ 579.449,78, valor total apontado pela Agravada como devido à título dos inexistentes lucros cessantes; k) o Perito deixou de efetivamente considerar a depreciação do bem no momento de elaboração dos cálculos. Esse componente, aliado a outros mais quedevem ser deduzidos do valor do faturamento, demonstram crasso erro de cálculo do perito, o qual deve ser reparado; l) a agravante também demonstrou outro excesso, dessa vez imputado diretamente à Agravada, que deixou de abater dos valores executados àqueles já depositados nos autos da ação consignatória no montante histórico de R$ 79.300,00; m) já havendo, nos autos da Ação Consignatória, valores previamente depositados em favor da Agravada, tidos como incontroversos, ou seja, que poderiam ter sido levantados a qualquer tempo, é impositivo o abatimento desses valores do montante total a ser executado. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). É a breve exposição. A peça recursal está devidamente instruída, preenchendo, prima facie, os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso encontra fundamento no artigo 1.019, inciso I do CPC. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida excepcional, que exige para seu deferimento, a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação; e, b) risco de dano grave ou de difícil reparação ocasionado pela decisão, na forma do artigo 1.012, § 4º do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso dos autos, vislumbra-se que, em sede de cognição sumária, não houve o preenchimento destes requisitos. Afinal, embora seja assente o entendimento de que erros de cálculo não fazem coisa julgada (REsp 691.938/AL), tal questão está adstrita a critériosaritméticos, o que não se vislumbra no caso vertente, tendo em vista que a parte agravante impugna quesitos materiais do laudo produzido, tal como suposta não comprovação de valores inclusos no saldo indenizatório, bem como método de cálculo da indenização por lucros cessantes. Com efeito, em uma análise perfunctória, não se verificou que as questões suscitadas pela agravante sejam passíveis de discussão, justamente por terem sido atingidas pelo manto da preclusão, eis que amplamente discutidas na fase de conhecimento. Outrossim, também inexistente o perigo de dano grave ou de difícil reparação, na medida que ainda que se considere o imediato deferimento da penhora pelo juízo, tal ato não se confunde com a expropriação de bens em si e disponibilização de valores ao credor. Portanto, indefiro o almejado efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz singular. Intime-se o agravado para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar cópia das peças que entender necessárias, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Por fim, e somente se for necessário, autorizo a Secretaria da Câmara a emitir os necessários ofícios e a fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 15 de dezembro de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

19/12/2022, 00:00

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