Habeas Corpus 0108082-97.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0108082-97.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 16:09

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 00:08

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 09:52

Petição (Contra-razões)

30/06/2025, 16:21

Protocolo de Petição

30/06/2025, 16:03

Publicação

24/06/2025, 01:10

Publicação

24/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 991969/DF (2025/0108082-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDERSON RODRIGUES LUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 991969/DF (2025/0108082-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDERSON RODRIGUES LUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 16:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 15:30

Mero expediente

18/06/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 991969/DF (2025/0108082-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE: ANDERSON RODRIGUES LUZ CORRÉU: DAVID AMARAL DOS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991969/DF (2025/0108082-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE: ANDERSON RODRIGUES LUZ CORRÉU: DAVID AMARAL DOS SANTOS DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de ANDERSON RODRIGUES LUZ – condenado por estelionato previdenciário tentado a 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e 45 dias-multa –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (fls. 11/18), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a readequação da dosimetria – na condenação proferida na Ação Penal n. 1000952-60.2021.4.01.4300 (fls. 24/34, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins) –, com a alteração das frações: a) de exasperação da pena-base para 1/6, ao argumento de que a majoração da pena-base em 3/4 por uma única circunstância judicial é desproporcional (fls. 4/7); b) de diminuição pela tentativa de 1/2 para 2/3, sustentando que a tentativa de estelionato foi interrompida por circunstâncias alheias à vontade do acusado, sem que houvesse avanço significativo no iter criminis (fls. 7/10). Sem pedido liminar. Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada como uma espécie de “segunda apelação”, como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, pois tal conduta termina por contribuir para o acúmulo de processos neste Superior Tribunal sem solução definitiva e desvirtua a finalidade do writ (HC n. 790.078/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/12/2024; e AgRg no HC n. 918.369/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 24/9/2024). Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois: a) a pretensão de alteração da fração de exasperação da pena-base não pode ser conhecida, pois não foi apreciada pela Corte estadual no acórdão hostilizado, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância; e b) a fração de aplicação da tentativa está devidamente fundamentada considerando o avançado iter criminis – considerando a proximidade de consumação do delito, chegando, o réu, a entregar o documento falso para conferência, sendo, apenas então, interrompido o delito, por circunstâncias alheias à vontade do agente (fl. 54) –, então, alterar o quantum de redução demandaria reexame probatório, inviável na via eleita (AgRg no HC n. 893.826/SC, Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe 23/10/2024). Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

01/04/2025, 00:00

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