Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2880598/RJ (2025/0085437-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
ADVOGADOS: DOMICIANO NORONHA DE SÁ - RJ123116
LEONARDO PINHEIRO LIMA - RJ187369
RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ - RJ186727
TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR - RJ165139
IZABELLE CAMACHO FONSECA SOARES - RJ225405
AGRAVADO: VANESSA FERREIRA MACHADO RIBEIRO LTDA
ADVOGADO: GABRIEL SILVA DIAS - RJ132985
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 398-410): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CDC À HIPÓTESE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL COM CAPITAL SOCIAL DE R$ 1.000,00. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OSTENTA O ÔNUS DE ZELAR PELOS DADOS PESSOAIS E FINANÇAS DO CORRENTISTA. MÉRITO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR MEIO DE PRÁTICA CONHECIDA COMO PHISHING. AUTORA QUE ACESSOU SITE QUE SE FAZIA PASSAR PELA PÁGINA OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÃO DE SENHA PESSOAL E AUTORIZAÇÃO DE ACESSO PELO APLICATIVO. FRAUDE INCONTROVERSA. AUTORA QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS, AINDA QUE DE FORMA INVOLUNTÁRIA. ÔNUS DO CONSUMIDOR EM DEMONSTRAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU COM NEGLIGÊNCIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CRIAR MECANISMOS QUE OBSTEM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. REALIZAÇÃO DE CINCO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, EM CERCA DE TRÊS MINUTOS, NO TOTAL DE MAIS DE R$ 23.000,00. RÉU/APELADO QUE NÃO IMPEDIU AS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 479 DO COLENDO STJ E N.º 94 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que houve violação dos arts. 14, § 3º, II, do CDC, e 176, 188, 884 e 927 do Código Civil, sustentando a ocorrência de culpa concorrente da recorrida e de terceiro, que não houve ato ilícito que ensejaria sua responsabilidade civil e o dever de indenizar, e ainda que a relação não se enquadraria como de consumo. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 452-459). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 461-468), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 489-497). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Ocorre que, quanto à suscitada ofensa aos arts. 14, § 3º, II, do CDC, e 176, 188, 884 e 927 do Código Civil, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da caracterização da responsabilidade civil da recorrente e da natureza da relação de consumo entre as partes, demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, destaco: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE SOFRIDO POR PASSAGEIRA NO MOMENTO DO EMBARQUE EM TREM DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTIA NÃO EXACERBADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inviável desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração da culpa exclusiva da vítima no caso concreto, assim como em relação à configuração do nexo de causalidade entre os perigos inerentes ao serviço de transporte de passageiros prestado pela ora recorrente e o acidente sofrido pela ora recorrida. Isso porque, para que fossem revisadas essas premissas, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviabilizada na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. A revisão do montante fixado para a compensação dos danos morais somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais, nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se observa no caso concreto, no qual o valor arbitrado - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - é condizente com as peculiaridades fáticas do caso. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.275.095/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÕES DA SEGUNDA INSTÂNCIA AMPARADAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - ENUNCIADO SUMULAR N. 83 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II e parágrafo único, II do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O Tribunal de origem firmou a aplicação do CDC, entendendo pela relação de consumo. Justificou-se vislumbrar hipossuficiência técnica da microempresa ao adquirir o automóvel, a ocasionar a figuração do consumidor por equiparação. Essas ponderações foram fundadas na análise fático-probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" - (AgInt no AR Esp n. 2.377.029/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, D Je de 22/5/2024). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. 5. Acerca da previsão por devolução à consumidora de outro veículo, tal circunstância foi deferida pela impossibilidade de restituição do que fora adquirido; entendimento que encontra guarida nesta instância superior. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.596.080/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS