Agravo em Recurso Especial 2273878-42.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2273878-42.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

24/10/2025, 15:03

Publicação

02/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2243126/SP (2022/0348317-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SILO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905 LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374 RODRIGO HELUANY ALABI - SP173533 AGRAVADO: THIAGO SAWAYA KLEIN ADVOGADO: THIAGO SAWAYA KLEIN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP370503 INTERESSADO: ANANIAS PEREIRA DE SOUSA INTERESSADO: FABIANA CAMPOS NEVES FIRMINO INTERESSADO: ZULEIDE CAMPOS DE OLIVEIRA NEVES INTERESSADO: ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA NEVES INTERESSADO: ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES FILHO ADVOGADO: FÁBIO MELMAM - SP256649 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2243126/SP (2022/0348317-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SILO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905 LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374 RODRIGO HELUANY ALABI - SP173533 AGRAVADO: THIAGO SAWAYA KLEIN ADVOGADO: THIAGO SAWAYA KLEIN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP370503 INTERESSADO: ANANIAS PEREIRA DE SOUSA INTERESSADO: FABIANA CAMPOS NEVES FIRMINO INTERESSADO: ZULEIDE CAMPOS DE OLIVEIRA NEVES INTERESSADO: ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA NEVES INTERESSADO: ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES FILHO ADVOGADO: FÁBIO MELMAM - SP256649 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 12:45

Documento (Certidão)

22/08/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2243126/SP (2022/0348317-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SILO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905 LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374 RODRIGO HELUANY ALABI - SP173533 AGRAVADO: THIAGO SAWAYA KLEIN ADVOGADO: THIAGO SAWAYA KLEIN (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP370503 INTERESSADO: ANANIAS PEREIRA DE SOUSA INTERESSADO: FABIANA CAMPOS NEVES FIRMINO INTERESSADO: ZULEIDE CAMPOS DE OLIVEIRA NEVES INTERESSADO: ALEXANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA NEVES INTERESSADO: ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES FILHO ADVOGADO: FÁBIO MELMAM - SP256649 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e falta do devido cotejo analítico (fls. 788-791). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 728): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Indenizatória - Deferimento da penhora no faturamento da devedora - Posterior sobrestamento dos atos para efetivação da medida, em razão da afetação do tema em recurso especial repetitivo - Teses a serem fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, todavia, que dizem respeito às execuções fiscais - Continuidade dos atos tendentes à efetivação da penhora do faturamento - Razoabilidade - Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 762-765). Nas razões do recurso especial (fls. 733-746), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 489, § 1º, I, III, IV e V, do CPC, "ante a ausência de fundamentação e indicação dos preceitos jurídicos utilizados como norteadores para proferir sua decisão" (fl. 744); e (ii) arts. 1.036 e 1.040 do CPC, pois o STJ decidiu pela "suspensão de todos os processos que tratam sobre a questão definida no tema 769, que além de afetar o REsp 1.666.542, interposto pela União, também afetou os REsp 1.835.864 e 1.835.865, interpostos por empresas contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fl. 741). No agravo (fls. 788-791), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 815). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, III, IV e V, do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. De fato, em relação à possibilidade de penhora de faturamento, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 729): Segundo se verifica da própria ementa do acórdão que acolheu a proposta de afetação de recurso especial (Processo nº 1.666.542/SP) as teses a serem estabelecidas pela E. 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça dizem respeito à penhora de faturamento no âmbito das execuções fiscais, o que não é o caso dos autos. Considera-se, ainda, que o “Superior Tribunal de Justiça entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa (...)” (AgInt no AREsp nº 1.091.054/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/9/2018). Desse modo, razoável o prosseguimento dos atos tendentes à efetivação da penhora do faturamento da devedora, já autorizada em fl. 640 dos autos principais. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses. Quanto aos arts. 1.036 e 1.040 do CPC, a Corte estadual realizou a distinção do caso dos autos, informando que a afetação se limitou ao âmbito das execuções fiscais. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] 7. O Tema n. 769 do STJ não se aplica a execuções de natureza privada, conforme a orientação do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.650.058/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/06/2025, 00:00

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