Agravo em Recurso Especial 0004744-17.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004744-17.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:13

Publicação

22/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818039/PR (2024/0481349-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: IOLANDA BANDEIRA AGRAVANTE: OSMARIO LAPCHENSKI AGRAVANTE: ROSA BOZZA RODRIGUES ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 FABIANE CARVALHO TEIXEIRA - PR069002 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 11:10

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Recebimento

01/07/2025, 11:46

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818039/PR (2024/0481349-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: IOLANDA BANDEIRA AGRAVANTE: OSMARIO LAPCHENSKI AGRAVANTE: ROSA BOZZA RODRIGUES ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 FABIANE CARVALHO TEIXEIRA - PR069002 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818039/PR (2024/0481349-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: IOLANDA BANDEIRA AGRAVANTE: OSMARIO LAPCHENSKI AGRAVANTE: ROSA BOZZA RODRIGUES ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 FABIANE CARVALHO TEIXEIRA - PR069002 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 11:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818039/PR (2024/0481349-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IOLANDA BANDEIRA AGRAVANTE: OSMARIO LAPCHENSKI AGRAVANTE: ROSA BOZZA RODRIGUES ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 FABIANE CARVALHO TEIXEIRA - PR069002 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OSMARIO LAPCHENSKI e OUTRAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Dalma Piske Teixeira. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ressalte-se que a petição de fls. 1068/1076, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, porquanto protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal para a prática do ato. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0004744-17.2023.8.16.0000 Recurso: 0004744-17.2023.8.16.0000 Rcl Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Decadência/Prescrição Reclamante(s): IOLANDA BANDEIRA (RG: 1181246 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.992.809-30) Rua Nilo Peçanha, 605 Ap. 23 C - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99184-9388 OSMARIO LAPCHENSKI (RG: 4467663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.554.119-15) Rua Arthur Martins, 264 - PIRAQUARA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99184-9388 ROSA RODRIGUES BOZZA (CPF/CNPJ: 572.881.869-20) Rua Evaristo da Veiga, 2569 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-460 Reclamado(s): Desembargador relator da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, República Federativa do Brasil (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Nossa Senhora de Salette, sn - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-912 Vistos etc. I. Extinção do processo em relação à Reclamante Iolanda Bandeira Infere-se, dos autos, que a presente Reclamação fora proposta em 06.02.2023 por Iolanda Bandeira e outros. Ocorre que, Iolanda Bandeira faleceu antes da propositura da presente demanda, conforme informação constante do mov. 59.2. Considerando que pessoa morta não possui capacidade processual, não estando no gozo e exercício de direitos e obrigações, a extinção do feito sem resolução do mérito, em relação as referenciados Reclamantes é medida que se impõe. Nem se alegue ser caso de regularização do polo ativo porquanto, nos termos do disposto no art. 682, inc. II do Código Civil, cessa o mandato pela morte de uma das partes. Nesse sentido: “(...) 1. Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte. (...) (AgInt no REsp n. 1.763.995/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 4. Nos casos de morte da parte no curso do processo, também a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão é automática, a decisão tem efeito ex tunc e eventuais atos praticados após o falecimento são nulas em razão da mesma causa: a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato. Nesse sentido: REsp n. 270.191/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8/4/2002 e EREsp n. 270.191/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/9/2004. Da mesma forma, recente decisão do Ministro Celso de Mello no AgReg. no Recurso Extraordinário com Agravo no. 707037/MT, publicado no DJE no. 214, 29/10/12. 5. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8/10/2010. Embargos infringentes não providos. (EAR n. 3.358/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 4/2/2015.) Assim sendo, por força do disposto no art. 485, inc. IV do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Reclamante Iolanda Bandeira. II. Extinção do processo em relação à Reclamante Rosa Rodrigues Bozza Infere-se dos autos que foi concedido, em três oportunidades, prazo para que os Reclamantes regularizassem a representação processual (mov. 47.1, 57.1 e 90.1). Contudo, passados mais de seis meses, a Reclamante Rosa Rodrigues Bozza não atendeu ao comando judicial. Assim sendo, por força do disposto no art. 76, §1º, inc. I do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Reclamante Rosa Rodrigues Bozza. Ante o exposto, retifique-se a autuação para excluir Iolanda Bandeira do polo ativo da presente demanda e, oportunamente, voltem conclusos para prossecução do julgamento apenas em relação ao Reclamante Osmario Lapchenski. Intime-se. Diligências de estilo. Curitiba, 28 de agosto de 2023. Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004744-17.2023.8.16.0000 Recurso: 0004744-17.2023.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Decadência/Prescrição Reclamante(s): IOLANDA BANDEIRA OSMARIO LAPCHENSKI ROSA RODRIGUES BOZZA Reclamado(s): Desembargador relator da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, República Federativa do Brasil 1 – Trata-se de Reclamação ajuizada por Iolanda Bandeira e Outros, objetivando a reforma do acórdão proferido pela Colenda 6ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao ao apelo manejado pelos Reclamantes (mov. 1.19). O acórdão restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA.SENTENÇA CITRA PETITA. EM QUE PESE A EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, ALGUNS PONTOS DEIXARAM DE SER DIRETAMENTE ANALISADOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL (LEI ESTADUAL Nº 15.044/06).GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. REAJUSTE DE 20% (LEI ESTADUAL Nº 13.757/02). NÃO CABIMENTO. ABONO PROVISÓRIO NÃO DEVIDO. JÁ INCORPORADO. REAJUSTE DE 11,98% (LEI 8.880/94). INCORPORAÇÃO DA URV. CORREÇÃO Apelação Cível nº 1.418.547-2 fls. 2NÃO DEVIDA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, QUE JÁ FORA REALIZADA.EQUIPARAÇÃO AO MAIOR PERCENTUAL APLICADO À TABELA SALARIAL DO QPPE (LEI ESTADUAL 15.044/06). AUMENTOS DIFERENCIADOS DE ACORDO COM AS CATEGORIAS PARA CORRIGIR DESIGUALDADES. REVISÃO NÃO DEVIDA. TRATA-SE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, NÃO DE REVISÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 30,29% (LEI 15.512/2007). PREVISÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS COM REFLEXOS SALARIAIS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - Un�nime - J. 09.08.2016). O Estado do Paraná interpôs Recurso Extraordinário, Recurso Especial por Maria Yolanda Reis Santana e Outro, o qual foi encaminhado para exercício do Juízo de Retratação (mov. 53.1 – autos nº 0001374-09.2009.8.16.0004 Pet 4). Após, a Colenda 6ª Câmara Cível, em sede de Juízo de Retratação, assim decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA– JUÍZO DE RETRATAÇÃO DIANTE DO JULGAMENTO DO RE Nº 565.089/SP (TEMA Nº 19 DO STF) REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ACOLHIMENTO – OMISSÃO LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA PROMOVER A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS SERVIDORES QUE NÃO IMPLICA EM DIREITO SUBJETIVO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER AFASTADA - ACÓRDÃO REFORMADO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001374-09.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.07.2022). Interposto Recurso Especial por Iolanda Bandeira e Outros, a este não foi negado seguimento (mov. 1.7 – autos nº 0005169-75.2012.8.16.0179 Pet 1). Oposto Agravo em Recurso Especial, este não foi conhecido (mov. 3 – autos nº 0005169-75.2012.8.16.0179 AResp 3). Igualmente, Iolanda Bandeira e Outros manejaram Recurso Extraordinário, o qual foi encaminhado para Juízo de Retratação (mov 22.1 – autos nº 0005169-75.2012.8.16.0179 Pet 2). Após, a Colenda 6ª Câmara Cível, em sede de Juízo de Retratação, assim decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 606.199/PR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI Nº 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. PARTICULARIDADE. DIREITO DOS SERVIDORES INATIVOS DE TEREM SEUS PROVENTOS REAJUSTADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES AOS SERVIDORES DA ATIVA. REQUISITOS OBJETIVOS DE TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO ATÉ A INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005169-75.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.02.2022). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE HAVIA EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 05. OPOSTO POR ESTADO DO PARANÁ. OMISSÃO. RECONHECIDA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARTE QUE INTERPÔS RECURSO ESPECIAL, QUE, TODAVIA, NÃO FOI CONHECIDO PELO STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELACIONADA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMITIR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO A QUESTÃO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE NÃO SUPERADA A BARREIRA DO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO INTEGRALMENTE MODIFICADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 04. OPOSTO POR IOLANDA BANDEIRA E OUTROS. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 05 CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 04 PREJUDICADOS”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005169-75.2012.8.16.0179/5 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.07.2022). Irresignadas, Iolanda Bezerra e Outros alegaram, em apertada síntese, que: a) houve a declaração de prescrição do fundo de direito pela Colenda 6 Câmara Cível deste Tribunal de Justiça; b) o Excelentíssimo Desembargador 1º Vice-Presidente, em vez de baixar os autos à Câmara de origem para o exercício de juízo de retratação ou conformidade ao Tema nº 03 do TJPR e ao Tema nº 439 do STF, exerceu desde logo o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário; c) desta decisão interpôs agravo interno e pedido de reconsideração, sendo este último indeferido; d) ambos os Temas acima aludidos determinam que o pedido de reenquadramento com fundamento na promoção e progressão formulado por inativos deve se submeter à prescrição de trato sucessivo. Com base nesses argumentos, o Reclamante requereu a cassação do acórdão, com prolação de outro julgamento, e, em sede liminar, o sobrestamento dos autos nº 0005169-75.2012.8.16.0179 e a baixa do feito à Câmara de origem para o juízo de retratação. Pugnou, também, pela concessão da justiça gratuita e intimação do Estado do Paraná e da ParanáPrevidência. Por meio da decisão de mov. 11.1 – TJ, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Os autos foram redistribuídos em razão da prevenção (mov. 41.1 – TJ). 2 – Diante da questão de ordem, deve-se suspender o trâmite da presente Reclamação Cível, diante da norma do artigo 313, I, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”; Isso porque, sabe-se que a Reclamação é um novo instituto trazido pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que, consoante leciona Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, é “(...) uma medida destinada a fazer com que o tribunal faça cumprir suas decisões, a jurisprudência consolidada e/ou preserve sua competência” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.978). Deveras relevante a lição que se extrai da doutrina assinada por Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO: “Trata-se de remédio com a específica finalidade de garantir, não pura e simplesmente, que o direito material seja cumprido, mas, mais do que isso, de garantir que decisões jurisdicionais (no sentido lato, abrangendo também as ‘súmulas vinculantes’) em que direitos já foram reconhecidos, sejam respeitadas. (...) A hipótese de considerá-la recurso fica afastada pela circunstância de ser cabível para impugnar atos que não tem natureza jurisdicional, desde que o caso se encaixe num dos incisos do art. 988 do NCPC” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.570). Conclui-se, dessa forma, que a Reclamação não se trata de um novo recurso, mas de verdadeira ação autônoma, cujo ajuizamento deve observar os limites delineados pelos incisos do art. 988 do CPC/2015 (hipóteses de cabimento). Nesse passo, sendo a Reclamação uma nova demanda, certo é que a procuração outorgada pelos Reclamantes também deveria conceder poderes para ingressar com esta ação. Ademais, tal medida se mostra necessária, sobretudo porque tem-se a notícia do falecimento de vários Reclamantes em diversas demandas análogas. Verificando-se que os Reclamantes possuem idade avançada, mostra-se necessária a regularização da procuração. 3 – Assim sendo, converto o julgamento do feito em diligência, suspendendo-se o trâmite da presente Reclamação, para que os Reclamantes regularize a procuração em todos os processos desta natureza, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento da Reclamação. 4 – Intimem-se. 5 – A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 17 de fevereiro de 2023. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0004744-17.2023.8.16.0000 Recurso: 0004744-17.2023.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Decadência/Prescrição Reclamante(s): IOLANDA BANDEIRA OSMARIO LAPCHENSKI ROSA RODRIGUES BOZZA Reclamado(s): Desembargador relator da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, República Federativa do Brasil I – Cuida-se de Reclamação manejada por Iolanda Bandeira e Outros em face do acórdão julgado pela 7º Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no recurso de apelação cível de nº 0005169-75.2012.8.16.0179, o qual estaria, em tese, em desconformidade com o Tema nº 03/TJPR-NUGEP, fixado pela então Seção Cível Ordinária no Incidente de Assunção de Competência nº 0003634-43.2014.8.16.0179, de Relatoria da Exma. Des. Ana Lúcia Lourenço, assim como em relação ao Tema nº 439, do STF, subsumindo a presente ao contido no art. 988, IV, do Código de Processo Civil. Sustentam que a pretensão dos autores se baseia especificamente na questão da paridade com os servidores da ativa que deve ser estendida a todos os servidores aposentados, nos termos do art. 40, §8º, da Constituição da República. Argumentam, contudo, que o pleito foi sido indeferido, com aplicação, ao caso, do instituto da prescrição. Ressaltam, porém, que alguns equívocos foram cometidos e necessitam ser colmatados. Preliminarmente, questionam que o Tema nº 003/TJPR já reconheceu que a questão se trata de prescrição a título de trato sucessivo, o que já estaria em desconformidade com o presente acórdão. Ainda, aduzem que o instituto da prescrição, ao contrário do que fora afirmado pela recorrente, não padece dos efeitos da preclusão, porquanto seja matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Em vistas ao exposto, requerem que a tramitação dos autos de apelação cível de nº 0005169-75.2012.8.16.0179 seja liminarmente suspensa, e, ao fim, que o acórdão proferido seja definitivamente cassado, sobretudo no que se refere à prescrição de fundo de direito e o reenquadramento dos requerentes. Em análise perfunctória, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo (mov. 11.1). Em petição de mov. 35.1, requerem os reclamantes a redistribuição do presente feito à 3ª Seção Cível, para análise e julgamento da Des. Ana Lúcia Lourenço. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. II – Pois bem. Em relação ao pedido de redistribuição da presente Reclamação, tenho que este merece acolhimento. Dispõe o art. 290, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do Tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais; IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes. § 1º Nas hipóteses do inc. I e II do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador do Tribunal cuja a competência se busca preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir, sendo que, neste último caso, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 2º Na hipótese do inc. III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível. § 3º Na hipótese do inc. IV do caput, a reclamação será distribuída, no âmbito da jurisdição cível, às oito Seções Cíveis, independentemente de suas especializações, na forma do art. 101, § 2º, deste Regimento e, no âmbito da jurisdição criminal, à Seção Criminal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 17, de 21 de setembro de 2022) § 4º As reclamações para garantir a observância de acórdão proferido pela Seção Cível extinta pela Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno, nas hipóteses dos incs. II e III do caput, serão distribuídas a uma das oito Seções Cíveis, observadas as suas especializações. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 17, de 21 de setembro de 2022)” Ao que consta dos autos, afirmam os reclamantes que o acórdão proferido pela 7º Câmara Cível esbarra em violação ao entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 0003634-43.2014.8.16.0179, julgado pela extinta Seção Cível, em 14/06/2019, cujo paradigma restou assim ementado: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE ADMITIDO PARA DEFINIR A FORMA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS RECONHECIDAS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ. TESE FIXADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS, COM FUNDAMENTO NA PARIDADE, AS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, DESDE QUE CONCEDIDAS COM BASE EM REQUISITOS OBJETIVOS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO AFERÍVEIS AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NO BOJO DO RE Nº 606.199/PR. VANTAGENS QUE ENVOLVEM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUBMETENDO-SE À PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS MOLDES DO ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL PARA INATIVOS NA LEI Nº 13.666/02 NÃO CONFIGURA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO RE Nº 606.199/PR. INCIDENTE ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO PAR AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. "As vantagens financeiras reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, decorrentes de progressão e promoção concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, constituem relação de trato sucessivo e submetem-se à prescrição das prestações anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento das respectivas ações, desde que não tenham sido negadas expressamente pela Administração" (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1511082-0/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Por maioria - J. 14.06.2019). Dito isso, considerando que o § 2, do art. 290, do RITJPR é claro ao dispor que a Reclamação, quando versar sobre garantia das decisões proferidas por este Egrégio, “será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível”, à vista da extinção da Seção Cível e do contido no § 3, do mesmo dispositivo, tem-se como necessária a redistribuição do presente feito à 3ª Seção Cível, porquanto competente para tratar de matéria relacionada à previdência privada, tal qual o caso em voga. Neste sentido, extrai-se do art. 110, inciso III, alínea ‘a’, do RITJPR: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência) [...] III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: a) ações relativas a previdência pública e privada;” Ainda, consta do art. 101, § 1, inciso IV, do RITJPR: “Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar: § 1º Compete, ainda, às Seções Cíveis, processar e julgar: IV - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões.” Assim, impositiva a redistribuição do feito à 3ª Seção Cível, à Relatoria da Exma. Des. Ana Lúcia Lourenço, a qual, além de ter lavrado o IAC apontado como violado, integra a 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 290, § 2, do RITJPR[1]. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Juíza Substituta em Segundo Grau. [1] Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: [...] § 2º Na hipótese do inc. III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: Em suma, a parte Embargante aponta que o acórdão embargado foi omisso quanto à preclusão da questão da prescrição. Com razão. Da análise dos autos, depreende-se que o acórdão que inicialmente julgou o recurso de apelação interposto reconheceu a prescrição do fundo de direito quanto ao pleito de reenquadramento pela Lei Estadual nº 13.666/02, in verbis: […] Em face do acórdão, a parte aqui Embargada interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Em sede de juízo de admissibilidade, o 1º Vice-Presidente deste Tribunal negou seguimento ao recurso especial interposto e determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, tendo em vista a decisão proferida no ARE nº 701.511/SP. […] A parte Autora/Embargada, então, manejou Agravo em Recurso Especial, que, por sua vez, não foi conhecido pelo Ministro Relator Benedito Gonçalves, sob o fundamento de que a parte não teria impugnado, especificamente, a fundamentação do decisum vergastado. Interposto Agravo Interno, este não foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que restou assim ementado: […] Por fim, opostos Embargos de Declaração, estes também restaram rejeitados pela Corte Superior em decisão que transitou em julgado em 12/12/2019, consignando que: […] Neste sentido, verifica-se que se operou a preclusão da questão relacionada à prescrição do direito da parte Embargada, não sendo mais possível rediscuti-la nestes autos. Em outras palavras, esse tema, uma vez apresentado na decisão datada por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agosto de 2016, restou decidida de maneira definitiva, tornando impossível a sua rediscussão no curso dos autos. E não se diga, como pretendem os reclamantes, que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, não estaria sujeita à preclusão. Com efeito, é do entendimento pacífico por parte da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que mesmo as matérias de ordem pública, uma vez decididas no curso do processo, podem precluir, tornando impossível a sua reanálise nos mesmos autos. É o que se costuma nominar preclusão pro judicato. Bem assim, destaco os seguintes precedentes colhidos do ementário desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – AVENTADA PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE CARACTERIZAR COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 1º, DA LEI 8.099/90. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. 1. “O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP). 2. Em já tendo ocorrido a apreciação da tese atacada no presente recurso, sua reanálise encontra óbice na coisa julgada e na preclusão consumativa.3. Nos termos do disposto no art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 16ª Câmara Cível. AI 0060623-43.2022.8.16.0000. Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen. Julgado em 25 de janeiro de 2023). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO JULGADOR NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO ADEQUADO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚCLICA SUJEITA À PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEMANDA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 1.º DO CPC. 2. DEVER DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INÍCIO DAS OBRAS PELO AUTOR COMPROVADO EM LAUDO PERICIAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA A LIBERAÇÃO DOS 50% RESTANTES DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO DEMONSTRADA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES PARA INÍCIO DAS OBRAS, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO AO COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO RESPEITADO PELA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 10ª Câmara Cível. AC 000158-65.2019.8.16.0103. Rel. Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos. Julgado em 10 de fevereiro de 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – MATÉRIA JÁ RECHAÇADA EM DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO OPERADAS - AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO IMPEDEM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO - PRINCÍPIOS DA UNIRECORRIBILIDADE, DA COISA JULGADA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7ª Câmara Cível. AI 0047751-93.2022.8.16.0000. Rel. Des. Fabian Schweitzer. Julgado em 05 de dezembro de 2022). Acompanhando a extensa lista de precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendo que, no caso dos autos, persiste a verificação da denominada preclusão pro judicato sobre o tema da preclusão, pelo que passa a se considerar impossível a sua reanálise, ainda que em sede de reclamação cível. DECISÃO Pelo exposto, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0004744-17.2023.8.16.0000 Recurso: 0004744-17.2023.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Decadência/Prescrição Reclamante(s): IOLANDA BANDEIRA OSMARIO LAPCHENSKI ROSA RODRIGUES BOZZA Reclamado(s): Desembargador relator da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, República Federativa do Brasil Trata-se de reclamação intentada em face do acórdão intentado em face da decisão proferida no recurso de apelação cível nº 0005169-75.2012.8.16.0179, da 7ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegando que o acórdão estaria em desconformidade com o decidido por esta 7ª Seção Cível no curso do Tema nº 003/TJPR e o Tema nº 439/STF, subsumindo a presente reclamação no teor do art. 988, IV, do Código de Processo Civil, o qual se encontra assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA, SENTENÇA CITRA PETITA. EM QUE PESE A EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, ALGUNS PONTOS DEIXARAM DE SER DIRETAMENTE ANALISADOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL (LEI ESTADUAL Nº 15:044/06). GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. REAJUSTE DE 20% (LEI ESTADUAL Nº 13,757/02). NÃO CABIMENTO. ABONO PROVISÓRIO NÃO DEVIDO. JÁ INCORPORADO. REAJUSTE DE 11,98% (LEI 8.880/94). INCORPORAÇÃO DA URV. CORREÇÃO NÃO DEVIDA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, QUE JÁ FORA REALIZADA. EQUIPARAÇÃO AO MAIOR PERCENTUAL APLICADO À TABELA SALARIAL DO QPPE (LEI ESTADUAL 15.044/06). AUMENTOS DIFERENCIADOS DE ACORDO COM AS CATEGORIAS PARA CORRIGIR DESIGUALDADES. REVISÃO NÃO DEVIDA. TRATA-SE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, NÃO DE REVISÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 30,29% (LEI 15.512/2007). PREVISÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS COM REFLEXOS SALARIAIS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em apertada síntese, sustenta que a pretensão dos autores se baseia especificamente na questão da paridade com os servidores da ativa que deve ser estendida a todos os servidores aposentados, nos termos do art. 40, §8º, da Constituição da República. No entanto, o pleito teria sido indeferido, com aplicação, ao caso, do instituto da prescrição. Ressalta, porém, que alguns equívocos foram cometidos e necessitam ser colmatados. Preliminarmente, questiona que o Tema nº 003/TJPR já reconheceu que a questão se trata de prescrição a título de trato sucessivo, o que já estaria em desconformidade com o presente acórdão. Ainda, aduz que o instituto da prescrição, ao contrário do que fora afirmado pela recorrente, não padece dos efeitos da preclusão, porquanto seja matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Em vistas ao exposto, requer que a tramitação dos autos de apelação cível de nº 0005169-75.2012.8.16.0179 seja liminarmente suspensa, e, ao fim, que o acórdão proferido seja definitivamente cassado, sobretudo no que se refere à prescrição de fundo de direito e o reenquadramento dos requerentes. Após, ante a impossibilidade de distribuição do feito à Exma. Des. Ana Lúcia Lourenço, os autos foram distribuídos ao Exmo. Des. Luiz Osório Moraes Panza, ao qual estou substituindo, motivo pelo qual os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O instituto da reclamação, previsto pelo art. 988, do Código de Processo Civil, é pensado para garantir a autoridade de decisões emanadas por órgãos colegiados. Neste sentido, reproduzo o teor integral do mencionado dispositivo: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; A despeito de discussões doutrinárias, a reclamação cível pode ser esquadrada enquanto uma ação originária, motivo pelo qual a análise da tutela de urgência deverá ficar restrita à hipótese dos art. 300 e ss. do Código de Processo Civil. Consoante descreve mencionado dispositivo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, é preciso que se extraia os pressupostos da tutela de urgência, qual seja a verificação da probabilidade do direito e a urgência, implicante no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que a probabilidade do direito se encontra ausente no presente processo. No caso dos autos, a reclamante questiona que a decisão proferida no curso da apelação cível nº 0005169-75.2012.8.16.0179 estaria em desconformidade com o decidido tanto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto pelo Superior Tribunal de Justiça nos Tema nº 003/TJPR e o Tema nº 439/STF, os quais foram assim decididos, respectivamente: As vantagens financeiras reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, decorrentes de progressão e promoção concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, constituem relação de trato sucessivo e submetem-se à prescrição das prestações anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento das respectivas ações, desde que não tenham sido negadas expressamente pela Administração. Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Pois bem, em que pese haver um descompasso entre a decisão proferida pela E. 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o decidido por esta Seção Cível e o Supremo Tribunal Federal, a grande verdade é que a decisão não merece, nesse momento, ser revista liminarmente. Com efeito, o que se verifica é que o acórdão proferido originalmente foi revisto, por meio de juízo de retratação, em 04 de março de 2022, em acórdão que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 606.199/PR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI Nº 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. PARTICULARIDADE. DIREITO DOS SERVIDORES INATIVOS DE TEREM SEUS PROVENTOS REAJUSTADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES AOS SERVIDORES DA ATIVA. REQUISITOS OBJETIVOS DE TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO ATÉ A INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Após este acórdão, o Estado do Paraná apresentou recurso de embargos de declaração, o qual novamente reviu a decisão, para fins de colocar a impossibilidade EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE HAVIA EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 05. OPOSTO POR ESTADO DO PARANÁ. OMISSÃO. RECONHECIDA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PARTE QUE INTERPÔS RECURSO ESPECIAL, QUE, TODAVIA, NÃO FOI CONHECIDO PELO STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELACIONADA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMITIR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO A QUESTÃO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE NÃO SUPERADA A BARREIRA DO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO INTEGRALMENTE MODIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 04. OPOSTO POR IOLANDA BANDEIRA E OUTROS. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 05 CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 04 PREJUDICADOS. Como se nota, portanto, o órgão colegiado entendeu que a questão da prescrição estaria formalmente encoberta pela preclusão, eis que decidida pelo julgamento originário do recurso de apelação – datado de 09 de agosto de 2023 –, sendo que neste ponto a questão teria sido encerrada de modo definitivo. Em sua literalidade, assim consta no acórdão indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pelos reclamantes. Notifique-se o Exmo. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VICTOR MARTIM BATSCHKE para que, em querendo, preste as informações que entender cabíveis em 10 (dez) dias. Cite-se o Estado do Paraná, para que, em querendo, apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 988, III, cumulado com o art. 183, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se os reclamantes do teor desta decisão por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos. Cumpra-se com urgência. Curitiba, 07 de fevereiro de 2023. Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Maria Machado Costa Magistrada

08/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(18)