Recurso Especial 0808610-24.2022.8.02.0000 - STJ

Recurso Especial 0808610-24.2022.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0808610-24.2022.8.02.0000 Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.. Advogado: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL). Agravado: Estado de Alagoas. Procurador: Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL). Agravada: Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas. Advogado: Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial (fls. 796). Após, negou provimento ao agravo interno (fls. 853/860) manejado contra a decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 807/810), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL) - Joaquim Pontes de Miranda Neto (OAB: 5683/AL) Nº 0808610-24.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió -

16/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

11/12/2025, 14:13

Publicação

14/11/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2229473/AL (2025/0019213-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO - AL012980 JÚLIO CÉSAR DO CARMO MATOS - AL014787 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: ROBERTO TAVARES MENDES FILHO - AL004884 AGRAVADO: FUNDACAO HOSPITAL DA AGRO INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE FIRMO ALVES E OUTRO(S) - AL009228 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:30

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2229473/AL (2025/0019213-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO - AL012980 JÚLIO CÉSAR DO CARMO MATOS - AL014787 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: ROBERTO TAVARES MENDES FILHO - AL004884 AGRAVADO: FUNDACAO HOSPITAL DA AGRO INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE FIRMO ALVES E OUTRO(S) - AL009228 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 16:15

Recebimento

10/10/2025, 13:35

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2229473/AL (2025/0019213-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO - AL012980 JÚLIO CÉSAR DO CARMO MATOS - AL014787 RECORRIDO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: ROBERTO TAVARES MENDES FILHO - AL004884 RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITAL DA AGRO INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: FILIPE PEDROZA ANTUNES - DF055912 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 655e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS COMO ASSISTENTE SIMPLES E O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AGRAVANTE. INVIÁVEL A REFERIDA INTERVENÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DA RECORRENTE POSSUI MERO INTERESSE ECONÔMICO, POIS INTEIRAMENTE CONSUBSTANCIADO EM PRETENSÃO SATISFATIVA DE DIREITO CREDITÓRIO ALHEIO AO MÉRITO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO SENDO, PORTANTO, O CASO DE INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 119 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que "é razoável que recorrente ingresse como assistente simples nos autos da execução de origem, já que, por ser beneficiária dos direitos creditórios da parte exequente (Fundação Hospital da Agro-indústria do Açúcar e Álcool de Alagoas), consequentemente, é juridicamente interessada no desfecho do procedimento executório, tendo em vista que decisão favorável à exequente (Fundação Hospital da Agro-indústria do Açúcar e Álcool de Alagoas) garantirá a efetividade da penhora, e, assim, a satisfação de crédito da recorrente" (fl. 673e). Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 763e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. - Da violação ao art. 119 do CPC O tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu, com base em julgado deste Superior Tribunal de Justiça, que "é inviável a referida intervenção em processo de execução, visto que 'a assistência visa à obtenção de uma sentença favorável a uma das partes da relação processual, (...), e que a execução não possui carga cognitiva plena, mas apenas uma carga executiva derivada da própria natureza da pretensão deduzida no pedido de execução do título judicial ou extrajudicial' (AgInt na PET no AR Esp n. 936.684/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, D Je de 15/5/2020)" fl. 659e). Nesse aspecto, observo que a Recorrente não colacionou julgados, do Superior Tribunal de Justiça, divergentes daqueles apresentados pelo acórdão recorrido, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Além disso, o colegiado local, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, consignou que "o pleito da parte agravante possui mero interesse econômico, pois inteiramente consubstanciado em pretensão satisfativa de direito creditório alheio ao mérito dos autos da presente execução, não sendo, portanto, o caso de intervenção na qualidade de assistente" (fl. 661e). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. - Da divergência jurisprudencial Nesse cenário, impõe-se reconhecer que o exame do recurso especial pela divergência ficou prejudicado. Com efeito, é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea a prejudicam a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional como o demonstra o julgado assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. TERMO INICIAL: ENCERRAMENTO DO CONTRATO.RECURSO REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO CPC/1973. HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO FOI ANALISADA, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO E DECISÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INAFASTABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ QUANTO AO TEMA. HIPÓTESE QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A caracterização do prequestionamento demanda a necessidade de discussão e decisão a respeito do tema jurídico, o que não ocorreu no caso dos autos. Impossibilidade de admissão do chamado prequestionamento ficto, caracterizado apenas pela mera oposição de Aclaratórios. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. 1.248.586/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2018 e AgRg no REsp. 1.366.052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2015, dentre outros. 2. A aplicação de óbice de conhecimento quanto à ofensa legal, no tocante ao mesmo tema, prejudica a análise dada a divergência, conforme entendimento massificado deste STJ. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1034418/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) - Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841779/AL (2025/0019213-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119 LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO - AL012980 JÚLIO CÉSAR DO CARMO MATOS - AL014787 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: ROBERTO TAVARES MENDES FILHO - AL004884 AGRAVADO: FUNDACAO HOSPITAL DA AGRO INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: FILIPE PEDROZA ANTUNES - DF055912 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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