Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: Abias Torres dos Santos -
Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu o dr. Altair de Souza Melo. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ABIAS TORRES DOS SANTOS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE MONTANTE LEVANTADO INDEVIDAMENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE; (III) ALEGAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO; (IV) BOA-FÉ DO AGRAVANTE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE DECORRE DE SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DOS LEVANTAMENTOS JUDICIAIS, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA DEVOLVER VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE. 4. A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO SE SUSTENTA, POIS O DESEQUILÍBRIO DECORREU DE LEVANTAMENTO INDEVIDO POR PARTICULAR, NÃO HAVENDO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 5. A BOA-FÉ DO AGRAVANTE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, PODENDO INFLUIR APENAS NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE PODE SER EXIGIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A BOA-FÉ NÃO EXIME O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS.6.. RECURSO DESPROVIDO. ___________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 513, 525, 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.513.255/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, J. 21.05.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Altair de Souza Melo (OAB: 231533/SP) - Sueli Pereira Rodrigues (OAB: 343147/SP) - Paulo Roberto de Oliveira (OAB: 49191/SP) - Dennys Aron Tavora Arantes (OAB: 109468/SP) - Fernando Lane Pires (OAB: 354532/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2238262-98.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -