Agravo em Recurso Especial 0015760-10.2021.8.19.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015760-10.2021.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o perito para se manifestar sobre a impugnação de fls. 667-669, no prazo de 15 dias. Findo o prazo, junte-se/certifique-se e após, voltem conclusos para decisão, inclusive sobre a impugnação de fls. 631-638.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fl. 641 - Intime-se o(s) Executado(s) para que promova o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, fica intimado o(s) Executado(s) de que, escoado o prazo para pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente e sem necessidade de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, certifique-se e intime-se o(s) Exequente(s) para que requeira os meios executivos que julga adequados. Em qualquer caso, deverá o Exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, nos termos do art. 524, I a VII, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 9ª e 10º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o Exequente para que sobre ela se manifeste. Anote-se o início do cumprimento de sentença (Em Execução), referentes aos honorários periciais. Por fim, aguarde-se a manifestação da impugnada.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fica intimada a parte impugnada, para no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença acostada ao index. 000631.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada na fl. 598, conforme requerido nas fls. 610-618. 2) Promovo nesta data a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o(s) Executado(s) para que promova o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, fica intimado o(s) Executado(s) de que, escoado o prazo para pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente e sem necessidade de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, certifique-se e intime-se o(s) Exequente(s) para que requeira os meios executivos que julga adequados. Em qualquer caso, deverá o Exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, nos termos do art. 524, I a VII, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 9ª e 10º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o Exequente para que sobre ela se manifeste.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da petição e depósito. Sendo caso de levantamento, deverá informar se dá quitação e apresentar os dados bancários para transferência.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam intimadas as partes, para no prazo de 15 dias, informarem como pretendem prosseguir, sob pena de arquivamento.

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

17/11/2025, 13:53

Publicação

23/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880988/RJ (2025/0086040-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AGUAS DO PARAIBA SA ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO - RJ093787 AGRAVADO: FERNANDA RANGEL DA SILVA ADVOGADO: LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA - RJ036947 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 12:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:12

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FERNANDA RANGEL DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO PESSANHA MACEDO OAB/RJ-143348 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0015760-10.2021.8.19.0014 Recorrente: ÁGUAS DO PARAIBA Recorrido: FERNANDA RANGEL DA SILVA DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015760-10.2021.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0015760-10.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00861909 RECTE: AGUAS DO PARAIBA SA ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 442-782, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Público, fls.409-413 e fls. 438-440, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Sentença condenatória. Fornecimento de agua fora dos padrões de potabilidade para consumo humano. Laudo conclusivo. Obrigação de fazer quanto a regularização do serviço mediante multa diária e Dano in re ipsa caracterizado. Fixação do quantum proporcional ao gravame sofrido (R$ 8.000,00) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Majoração dos honorários a 15%." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios destinam-se a aclarar omissões, contradições e obscuridades que maculem a decisão impugnada, mas não a adequá-la a tese do embargante. Efeitos nitidamente infringentes devem ser perseguidos através de outra espécie recursal. Mera irresignação em face das conclusões do acordão que negou provimento ao recurso, sem indicação da obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Outrossim, como meio de integração, igualmente não se destinam ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes do STJ. Embargos de declaração que se REJEITAM." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação art. 1.022, I, II e seu § único, inciso II c/c art. 489, § 1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Defende, em síntese, a reforma do acórdão, pois não está adequadamente fundamentado e, também, não enfrentou os argumentos trazidos pela Recorrente capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador. Contrarrazões às fls. 493-497. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, decorrente de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, alegando a parte autora a falta de potabilidade do produto. O Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, o pedido, fixando indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O apelo do demandado, ora recorrente, não foi provido, confirmando o Colegiado a verba indenizatória fixada pela sentença. Restou, assim, fundamentado o decisum: "...Analisando os fatos e fundamentos dos autos e da apelação apresentada, verifico que a sentença de primeiro grau deu correta solução a espécie, não merecendo qualquer reparo. Como bem ressaltado, a solução da questão passa, obviamente, pelas conclusões do laudo pericial realizado nos autos assim indicado na sentença: "Destaco os seguintes trechos do laudo pericial: "Conforme relatório da análise em anexo, o parâmetro referente aos sólidos totais dissolvidos, encontra-se em desacordo com a portaria GM/MS n° 888/2021, ou seja, fora dos padrões de potabilidade para consumo humano." Prossegue, respondendo aos quesitos, informando que: "Não foi constatado no imóvel nenhum evento interno que pudesse alterar a qualidade da água fornecida pela Concessionária Ré." "(...) Com relação a qualidade da água fornecida, foi possível verificar através da amostra analisada, que a mesma apresenta características incrustantes e levemente corrosiva, podendo gerar um processo corrosivo a médio e longo prazo(...)" Patente a falha na prestação do serviço, presente, a meu sentir, não so o dever quanto a regularização do mesmo, como também a indenização por danos morais, bem valorados em R$ 8.000,00 pela sentença. A condenação por dano moral tem função dúplice: por um lado, compensar o sofrimento imposto à vítima; e por outro, inibir a prática de novos ilícitos; ademais, o arbitramento da verba deve levar em conta a reprovabilidade da conduta do ofensor e a intensidade o dano, pautando-se sempre pelo princípio da razoabilidade. Assim, entendo que os danos morais devem ser mantidos. (...)". (fls.411-413). Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, o qual concluiu que restou comprovada a falha na prestação de serviço, relativamente à potabilidade da água fornecida, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE CABOS SUBMARINOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E NÃO REBATIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - O presente feito, na origem, decorre de ação indenizatória por danos morais objetivando tutela jurisdicional de reparação pecuniária em razão da precariedade da companhia ré em realizar a manutenção dos cabos submarinos que levam energia elétrica à Ilha Grande, implicando a impossibilidade de restabelecimento do serviço em tempo adequado, pretendendo o pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. IV - A respeito da alegação de violação dos arts. 9º, 10, 341, 369 e 374, I, do CPC/2015, dos arts. 6º, X, 14, § 3º, I, e 22 do CDC, e dos arts. 2º e 3º, XIX, da Lei n. 9.427/2010, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 390-): "[...] Em apertada síntese, a parte autora reclama ter ficado sem energia elétrica por vários dias no ano de 2015. Entretanto, diante do grande número de processos que tramitam com o mesmo pedido e causa de pedir, patrocinados pelo mesmo advogado, verifica-se que tais demandas são formuladas genericamente, sendo propostos vários processos em nome de cada autor por períodos distintos, relativos à fevereiro, setembro e novembro de 2015. [...] Ademais, os números de protocolos acima indicados são os mesmos fornecidos em todas as ações (quando são informados), não importando se a interrupção é de 07 (sete) dias em fevereiro de 2015, se é de 12 (doze) dias em setembro de 2015, ou se é de 06 (seis) dias em novembro de 2015. Igualmente os mesmos números de protocolo servem para todas as pessoas naturais e jurídicas da Ilha Grande, não importando se residem ou estão sediadas no Abraão (localidade voltada para dentro da baía) ou no Provetá (localidade voltada para o mar aberto). [...] Observo, também, que à época do ocorrido foram realizados exames em provas da água supostamente contaminada (fls. 52/102), que atestaram as condições satisfatórias da mencionada água para o consumo, pois estava "em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade. [...]". V - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído que o consumidor recorrente não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito, porquanto foram constatadas várias irregularidades nos diversos processos que tramitam com o mesmo pedido e causa de pedir, patrocinados pelo mesmo patrono do feito sob análise, nos quais houve a indicação dos mesmos números de protocolo em todos os processos, registros esses utilizados para todas as pessoas físicas e jurídicas, não importando se a interrupção do serviço foi em fevereiro de 2015 (sete dias), ou em setembro (doze dias) ou mesmo em novembro do mesmo ano (seis dias), além do ajuizamento de ações individualizadas para cada integrante da família que residem na mesma residência. VI - Desse modo, para se deduzir diversamente do Tribunal a quo, no sentido de restar comprovado o fato constitutivo do direito do recorrente, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o revolvimento no mesmo acervo fático-probatório dos autos, além de outros feitos, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. VII - Ademais, ainda que superado o óbice da Súmula n. 7/STJ, do reexame do acórdão recorrido, especificamente dos trechos reproduzidos acima, em confronto com as razões do recurso especial, revela que as constatações e fundamentos apresentados naquele julgado, acerca da reprodução dos mesmos números de protocolo de reclamação em todas as ações com o mesmo pedido e causa de pedir, para todas as pessoas físicas e jurídicas, em todas as interrupções de energia elétrica ocorridas em 2015 (janeiro, setembro e novembro), bem assim do ajuizamento de ações individualizadas para cada integrante da família residente na mesma residência, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VIII - Nesse passo, a incidência dos óbices dos enunciados das Súmulas n. 7/STJ, 283/STF e 284/STF também impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado. IX - Por fim, no que concerne à indicada violação do art. 176, II, da Resolução ANEEL n. 414/2010, é forçoso destacar da impossibilidade desta Corte analisar a pretensa ofensa ao citado ato administrativo, considerado norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos e regulamentos, resoluções não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.551.771/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020.)" "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VAZAMENTO DE ESGOTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 373, I, 489, II, III E § 1º, 490 E 1.022, II, DO CPC/2015 E DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 11, 373, I, 489, II, III e § 1º, 490 e 1.022, II, do CPC/2015 e ao art. 393 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: "Analisados os fatos e documentos juntados nos autos, verifico que no relatório de ordens de serviços realizados no endereço dos autores, anexado pela concessionária ré em fls. 53/54 (index 000060), constam mais de 30 (trinta) registros de vazamentos de esgoto e desobstrução na ligação/esgoto. Todavia, o que se denota é a realização de medidas paliativas, vez que as desobstruções esporádicas não solucionam, definitivamente, os vazamentos de esgoto, devidamente demonstrados pelas fotografias acostadas em fls. 23/24, 104/108 e 153/156. Com efeito, a prova emprestada, produzida nos autos dos processos nº 0259743-71.2008.8.19.0001 e 0409132-33.2008.8.19.0001 (fls. 207/224), consistente no Auto de Vistoria e laudo pericial realizados na mesma rua e vila em que os autores residem, localizada no nº 752 da rua Ana Neri, em Benfica, Rio de Janeiro/RJ, confirmou os transtornos enfrentados pelos autores, conforme relato do Oficial de Justiça (...) Ademais, no laudo pericial referente à vistoria realizada no mês de fevereiro de 2019 (index 000211), ficou constatado que a situação do transbordamento de água podre de esgoto na mesma vila em que residem os autores, persistia até aquela data. (...) Restou comprovado, portanto, o extravasamento de esgoto, principalmente em dias chuvosos, decorrente de mau dimensionamento da rede que atende à localidade, não adequada para recepcionar os efluentes de esgoto sanitário e águas pluviais. (...) Configurada, na espécie, a falha na prestação do serviço da ré, haja vista que não cumpriu com a sua obrigação de fornecer um serviço de qualidade, descumprindo, assim, o art. 22, do CDC e o art. 3º, do Decreto nº 553, de 1976, que regulamenta o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro (...) Os danos morais restaram caracterizados in re ipsa, haja vista o ambiente insalubre da vila em que residem os autores, ocasionado pela má prestação do serviço da ré, devendo, portanto, ser mantida a verba compensatória arbitrada pelo Juízo de primeira instância em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor. (...) Por essas razões, voto no sentido de se negar provimento ao recurso, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma acima explicitada" (fls. 336-338, e-STJ, grifos no original). 3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.020.131/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.)" "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 83 do STJ, não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. Caso em que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fundamentação per relationem do acórdão quando exauriente a manifestação anterior encampada pelo órgão julgador. Precedentes. 3. Incide o óbice da Súmula 211 do STJ quando, embora a agravante tenha manejado os aclaratórios com o fim de obter pronunciamento acerca do tema, os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir eventual omissão, ao tempo que não há, nas razões recursais do apelo nobre, alegação idônea para conhecimento de possível ofensa ao art. 1.022 do CPC. 4. Acolher as razões recursais para modificar a conclusão do Tribunal a quo acerca da comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora impõe o reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.628/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)" "BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA INICIAL MÍNIMA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos e as cláusulas ajustadas, a fim de reconhecer que não houve prova mínima do direito alegado pelo autor. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário reexame da prova dos autos e interpretação das cláusulas, o que é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.736.801/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o perito para se manifestar sobre a impugnação de fls. 667-669, no prazo de 15 dias. Findo o prazo, junte-se/certifique-se e após, voltem conclusos para decisão, inclusive sobre a impugnação de fls. 631-638.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fica intimada a parte impugnada, para no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença acostada ao index. 000631.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam intimadas as partes, para no prazo de 15 dias, informarem como pretendem prosseguir, sob pena de arquivamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Todas as movimentações(34)