Agravo em Recurso Especial 0009960-90.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009960-90.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:21

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 20:16

Protocolo de Petição

08/05/2025, 19:51

Publicação

08/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2391824/PR (2023/0208705-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: DAYANE CAPRA KLOECKNER - PR037329 INTERESSADO: AMANDA CARDOZO KRANHOLDT INTERESSADO: AMANI SASS SALEME INTERESSADO: ANA FERNANDES DA ROZA INTERESSADO: ANDREA CRISTINA ARSEGO DALGALLO INTERESSADO: ANTONIO VOLHANHUK INTERESSADO: ANDERSON DAS NEVES DOLINNY INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A INTERESSADO: CELSO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A INTERESSADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. INTERESSADO: DIRCEU PCZYNYNS INTERESSADO: ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: F INFORMATICA LTDA INTERESSADO: GDTECH QUIMICA INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: JOAO CARLOS SCHMITT JUNIOR INTERESSADO: LAURO ESTANISLAU KASPCZAK INTERESSADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: MARCIO MOREIRA INTERESSADO: MARIO CESAR PAULIN STANISZEWSKI INTERESSADO: MARIO STANISZEWSKI INTERESSADO: METAIS UNIÃO LTDA INTERESSADO: MANOEL CARDOSO DE BRITO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MAFRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA INTERESSADO: NELSON JOAO PEDROSO INTERESSADO: PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: MINISTÉRIO DA FAZENDA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTERESSADO: ROBERT FIRMATO DE ANDRADE INTERESSADO: SERVHITRAL SERVICOS HIDRAULICOS E TRATORES LTDA INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A INTERESSADO: SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA INTERESSADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTERESSADO: VALDIR GEHLEN INTERESSADO: VITOR LEMES CASTRO INTERESSADO: REMAX MATERIAIS ELETRICOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:07

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2025, 09:23

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2391824/PR (2023/0208705-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: DAYANE CAPRA KLOECKNER - PR037329 INTERESSADO: AMANDA CARDOZO KRANHOLDT INTERESSADO: AMANI SASS SALEME INTERESSADO: ANA FERNANDES DA ROZA INTERESSADO: ANDREA CRISTINA ARSEGO DALGALLO INTERESSADO: ANTONIO VOLHANHUK INTERESSADO: ANDERSON DAS NEVES DOLINNY INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A INTERESSADO: CELSO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A INTERESSADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. INTERESSADO: DIRCEU PCZYNYNS INTERESSADO: ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: F INFORMATICA LTDA INTERESSADO: GDTECH QUIMICA INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: JOAO CARLOS SCHMITT JUNIOR INTERESSADO: LAURO ESTANISLAU KASPCZAK INTERESSADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: MARCIO MOREIRA INTERESSADO: MARIO CESAR PAULIN STANISZEWSKI INTERESSADO: MARIO STANISZEWSKI INTERESSADO: METAIS UNIÃO LTDA INTERESSADO: MANOEL CARDOSO DE BRITO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MAFRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA INTERESSADO: NELSON JOAO PEDROSO INTERESSADO: PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: MINISTÉRIO DA FAZENDA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTERESSADO: ROBERT FIRMATO DE ANDRADE INTERESSADO: SERVHITRAL SERVICOS HIDRAULICOS E TRATORES LTDA INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A INTERESSADO: SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA INTERESSADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTERESSADO: VALDIR GEHLEN INTERESSADO: VITOR LEMES CASTRO INTERESSADO: REMAX MATERIAIS ELETRICOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2391824/PR (2023/0208705-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: DAYANE CAPRA KLOECKNER - PR037329 INTERESSADO: AMANDA CARDOZO KRANHOLDT INTERESSADO: AMANI SASS SALEME INTERESSADO: ANA FERNANDES DA ROZA INTERESSADO: ANDREA CRISTINA ARSEGO DALGALLO INTERESSADO: ANTONIO VOLHANHUK INTERESSADO: ANDERSON DAS NEVES DOLINNY INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A INTERESSADO: CELSO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A INTERESSADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. INTERESSADO: DIRCEU PCZYNYNS INTERESSADO: ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: F INFORMATICA LTDA INTERESSADO: GDTECH QUIMICA INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: JOAO CARLOS SCHMITT JUNIOR INTERESSADO: LAURO ESTANISLAU KASPCZAK INTERESSADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: MARCIO MOREIRA INTERESSADO: MARIO CESAR PAULIN STANISZEWSKI INTERESSADO: MARIO STANISZEWSKI INTERESSADO: METAIS UNIÃO LTDA INTERESSADO: MANOEL CARDOSO DE BRITO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MAFRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA INTERESSADO: NELSON JOAO PEDROSO INTERESSADO: PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: MINISTÉRIO DA FAZENDA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTERESSADO: ROBERT FIRMATO DE ANDRADE INTERESSADO: SERVHITRAL SERVICOS HIDRAULICOS E TRATORES LTDA INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A INTERESSADO: SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA INTERESSADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTERESSADO: VALDIR GEHLEN INTERESSADO: VITOR LEMES CASTRO INTERESSADO: REMAX MATERIAIS ELETRICOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2391824/PR (2023/0208705-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: DAYANE CAPRA KLOECKNER - PR037329 INTERESSADO: AMANDA CARDOZO KRANHOLDT INTERESSADO: AMANI SASS SALEME INTERESSADO: ANA FERNANDES DA ROZA INTERESSADO: ANDREA CRISTINA ARSEGO DALGALLO INTERESSADO: ANTONIO VOLHANHUK INTERESSADO: ANDERSON DAS NEVES DOLINNY INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A INTERESSADO: CELSO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A INTERESSADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. INTERESSADO: DIRCEU PCZYNYNS INTERESSADO: ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: F INFORMATICA LTDA INTERESSADO: GDTECH QUIMICA INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: JOAO CARLOS SCHMITT JUNIOR INTERESSADO: LAURO ESTANISLAU KASPCZAK INTERESSADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: MARCIO MOREIRA INTERESSADO: MARIO CESAR PAULIN STANISZEWSKI INTERESSADO: MARIO STANISZEWSKI INTERESSADO: METAIS UNIÃO LTDA INTERESSADO: MANOEL CARDOSO DE BRITO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MAFRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA INTERESSADO: NELSON JOAO PEDROSO INTERESSADO: PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: MINISTÉRIO DA FAZENDA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTERESSADO: ROBERT FIRMATO DE ANDRADE INTERESSADO: SERVHITRAL SERVICOS HIDRAULICOS E TRATORES LTDA INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A INTERESSADO: SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA INTERESSADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTERESSADO: VALDIR GEHLEN INTERESSADO: VITOR LEMES CASTRO INTERESSADO: REMAX MATERIAIS ELETRICOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2391824/PR (2023/0208705-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: DAYANE CAPRA KLOECKNER - PR037329 INTERESSADO: AMANDA CARDOZO KRANHOLDT INTERESSADO: AMANI SASS SALEME INTERESSADO: ANA FERNANDES DA ROZA INTERESSADO: ANDREA CRISTINA ARSEGO DALGALLO INTERESSADO: ANTONIO VOLHANHUK INTERESSADO: ANDERSON DAS NEVES DOLINNY INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A INTERESSADO: CELSO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A INTERESSADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. INTERESSADO: DIRCEU PCZYNYNS INTERESSADO: ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: F INFORMATICA LTDA INTERESSADO: GDTECH QUIMICA INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: JOAO CARLOS SCHMITT JUNIOR INTERESSADO: LAURO ESTANISLAU KASPCZAK INTERESSADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: MARCIO MOREIRA INTERESSADO: MARIO CESAR PAULIN STANISZEWSKI INTERESSADO: MARIO STANISZEWSKI INTERESSADO: METAIS UNIÃO LTDA INTERESSADO: MANOEL CARDOSO DE BRITO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MAFRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA INTERESSADO: NELSON JOAO PEDROSO INTERESSADO: PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: MINISTÉRIO DA FAZENDA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTERESSADO: ROBERT FIRMATO DE ANDRADE INTERESSADO: SERVHITRAL SERVICOS HIDRAULICOS E TRATORES LTDA INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A INTERESSADO: SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA INTERESSADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTERESSADO: VALDIR GEHLEN INTERESSADO: VITOR LEMES CASTRO INTERESSADO: REMAX MATERIAIS ELETRICOS LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2391824/PR (2023/0208705-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: DAYANE CAPRA KLOECKNER - PR037329 INTERESSADO: AMANDA CARDOZO KRANHOLDT INTERESSADO: AMANI SASS SALEME INTERESSADO: ANA FERNANDES DA ROZA INTERESSADO: ANDREA CRISTINA ARSEGO DALGALLO INTERESSADO: ANTONIO VOLHANHUK INTERESSADO: ANDERSON DAS NEVES DOLINNY INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A INTERESSADO: CELSO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A INTERESSADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. INTERESSADO: DIRCEU PCZYNYNS INTERESSADO: ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: F INFORMATICA LTDA INTERESSADO: GDTECH QUIMICA INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: JOAO CARLOS SCHMITT JUNIOR INTERESSADO: LAURO ESTANISLAU KASPCZAK INTERESSADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: MARCIO MOREIRA INTERESSADO: MARIO CESAR PAULIN STANISZEWSKI INTERESSADO: MARIO STANISZEWSKI INTERESSADO: METAIS UNIÃO LTDA INTERESSADO: MANOEL CARDOSO DE BRITO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MAFRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA INTERESSADO: NELSON JOAO PEDROSO INTERESSADO: PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: MINISTÉRIO DA FAZENDA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTERESSADO: ROBERT FIRMATO DE ANDRADE INTERESSADO: SERVHITRAL SERVICOS HIDRAULICOS E TRATORES LTDA INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A INTERESSADO: SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA INTERESSADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTERESSADO: VALDIR GEHLEN INTERESSADO: VITOR LEMES CASTRO INTERESSADO: REMAX MATERIAIS ELETRICOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2391824/PR (2023/0208705-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: DAYANE CAPRA KLOECKNER - PR037329 INTERESSADO: AMANDA CARDOZO KRANHOLDT INTERESSADO: AMANI SASS SALEME INTERESSADO: ANA FERNANDES DA ROZA INTERESSADO: ANDREA CRISTINA ARSEGO DALGALLO INTERESSADO: ANTONIO VOLHANHUK INTERESSADO: ANDERSON DAS NEVES DOLINNY INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A INTERESSADO: CELSO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A INTERESSADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A. INTERESSADO: DIRCEU PCZYNYNS INTERESSADO: ENIO GERALDO CANDIDO NOGARA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: F INFORMATICA LTDA INTERESSADO: GDTECH QUIMICA INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: JOAO CARLOS SCHMITT JUNIOR INTERESSADO: LAURO ESTANISLAU KASPCZAK INTERESSADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO: MARCIO MOREIRA INTERESSADO: MARIO CESAR PAULIN STANISZEWSKI INTERESSADO: MARIO STANISZEWSKI INTERESSADO: METAIS UNIÃO LTDA INTERESSADO: MANOEL CARDOSO DE BRITO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MAFRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA INTERESSADO: NELSON JOAO PEDROSO INTERESSADO: PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: MINISTÉRIO DA FAZENDA INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTERESSADO: ROBERT FIRMATO DE ANDRADE INTERESSADO: SERVHITRAL SERVICOS HIDRAULICOS E TRATORES LTDA INTERESSADO: ASK CRIOS PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA OUTRO NOME: SI GROUP CRIOS RESINAS S.A INTERESSADO: SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA INTERESSADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTERESSADO: VALDIR GEHLEN INTERESSADO: VITOR LEMES CASTRO INTERESSADO: REMAX MATERIAIS ELETRICOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009960-90.2022.8.16.0000/2 Recurso: 0009960-90.2022.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo a Recurso Requerente(s): FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido(s): UNIÃO FAZENDA NACIONAL FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (em Recuperação Judicial) interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente, a violação aos artigos: a) 1.022 do Código de Processo Civil, pois não sanado o suposto vício da omissão do julgado sobre as alegações da Recorrente; b) 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil, pois os acórdãos recorridos foram omissos quanto a alegada possibilidade de oficiar ao BACEN para determinar que os bloqueios realizados sobre as contas bancárias da recorrente sejam chancelados pelo juízo recuperacional; c) 926 do Código de Processo Civil, que ao negar provimento ao Agravo de Instrumento e rejeitar os aclaratórios, o Tribunal a quo não seguiu entendimento sedimentado pelo Poder Judiciário quanto a possibilidade de envio de ofício ao BACEN. Apontou, ainda, afronta aos artigos 6º, §7º-A e 47 da Lei 11.101/2005, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que a expedição de ofício ao Bacen não se trata de blindagem patrimonial, outrossim a Recorrente não pode ser surpreendida pela cobrança desenfreada de créditos que estão ou não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial sem que haja a devida ponderação do juízo recuperacional sobre a viabilidade do ato constritivo, sob pena de paralisação de atividades e comprometimento do soerguimento empresarial. No que toca às suscitadas violações aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, a questão relativa à expedição do ofício já foi suficientemente tratada pelo Acórdão recorrido, bem como esclarecida nos Embargos de Declaração. Assim, consoante o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: “não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.839.493/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022). Quanto à violação ao artigo 926 do Código de Processo Civil, verifica-se que não houve análise do seu conteúdo normativo e, diante da falta do indispensável prequestionamento, incidente a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “(...) Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.827.401/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por outro lado, no que se refere às suscitadas violações aos artigos 6º, §7º-A e 47 da Lei 11.101/2005, denota-se que o Acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões levantadas pela Recorrida, nos seguintes termos (Recurso: 0009960-90.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 305.1 – fls. 4/6): “O interesse recursal remanesce quanto à pretensão de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil a fim de "condicionar o cumprimento de ordens judiciais de outros Juízos à autorização deste Juízo de recuperação". Melhor sorte não lhe assiste. Inexiste previsão legal acerca da possibilidade de prévia blindagem patrimonial de todos e quaisquer recursos financeiros da empresa em recuperação judicial. A legislação em vigor não impede a realização de constrições por juízo diverso, mas apenas resguarda ao juízo da recuperação judicial a averiguação da viabilidade e, eventualmente, a suspensão de medidas mediante cooperação jurisdicional. O pressuposto da preservação da empresa (art. 47, da Lei nº 11.101/2005) é incapaz de inviabilizar de forma prévia e irrestrita eventuais bloqueios de contas correntes da empresa em recuperação judicial, sob pena de ensejar uma blindagem patrimonial sem amparo legal para tanto. Em se tratando de créditos não sujeitos à recuperação judicial, com a edição da Lei nº 14.112/2020, inclusive, foram acrescidos os §§ 7º-A e 7º-B no art. 6º, da Lei nº 11.101/2005 que expressamente passou a prever a inaplicabilidade dos efeitos do stay period aos créditos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005, resguardando-se, todavia, "a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código (...) Outrossim, não se revela crível que o Banco Central venha a atuar como interlocutor da comunicação entre os juízos, isto é, que ao receber a ordem de bloqueio, tenha a função de vir a submeter a sua efetivação ao juízo universal, pois que os atos concertados podem e devem se dar diretamente entre os juízes cooperantes (art. 69, do CPC). Por tais razões, não se revela razoável e oportuna a pretensão de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil a fim de "condicionar o cumprimento de ordens judiciais de outros Juízos à autorização deste Juízo de recuperação". E, nos Embargos de Declaração, manteve o entendimento já proferido no Acórdão (Recurso: 0009960-90.2022.8.16.0000/1 - Ref. mov. 20.1 – fl. 3): “Observou-se que com a edição da Lei nº 14.112/2020, inclusive, foram acrescidos os §§ 7º-A e 7º-B no art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, dispondo expressamente que o juízo da recuperação judicial, por sua vez, também por meio da cooperação jurisdicional, solicite a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas (art. 69, inciso IV, do CPC), como a devida observância dos efeitos do stay period, ou ainda, a suspensão ou substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais, se for o caso. Especialmente porque não é a integralidade das dívidas/credores da recuperada que se submetem ao processo recuperacional, e, tampouco, a totalidade de seu patrimônio se trata indiscutivelmente de bens essenciais. Portanto, entendeu-se que se deve haver a análise casuística pelo juízo universal a respeito da origem e dos efeitos do bloqueio a depender do momento em que venha a ser perseguido. Até mesmo porque, repise-se, “a precípua finalidade do processo recuperacional é de viabilizar que a empresa recuperanda tenha sua saúde financeira restabelecida, logrando êxito em arcar com suas despesas e dívidas independentemente da ingerência jurisdicional, e não a de meramente blindar integralmente e previamente os seus recursos de forma irrestrita, sem que venha a ser verificada a sua essencialidade, pois que o afastamento de medidas constritivas determinadas por outros juízes individuais deve ocorrer somente em caráter excepcional”. Ou seja, ao contrário do ora arguido pela embargante, não se consignou que a sua finalidade na expedição de ofício ao Banco Central fosse a de infringir a competência ou ainda de blindar seu patrimônio, mas que tal medida poderia ensejar tais consequências que não estão abarcadas pelo escopo precípuo do processo recuperacional, de modo que não pode ser admitida pelas razões já expostas”. Em suas razões de recurso a Recorrente defendeu a possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central a fim de condicionar o cumprimento de ordens judiciais de outros juízos à prévia autorização do juízo universal, porém não atacou o fundamento da inexistência de provisão legal que autorize tal medida, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283 DO STF (...) A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1517980/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). Além disso, tendo o Colegiado concluído tal medida, no caso concreto, não é oportuna e nem razoável, a revisão da decisão em sede de recurso especial, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: “(...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial" (...) (AgInt no REsp 1932395/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). Por fim, salienta-se que “(...) a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese (...)” (STJ - AgInt no REsp 1754247/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 97E/G1V12

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Formaplan Formas Planejadas Indústria e Comércio Ltda. Agravados: União da Fazenda Nacional e outros Interessado: Dr. Marcio Roberto Marques – administrador judicial Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira Conclusão - Agravo de Instrumento nº 0009960-90.2022.8.16.0000 (NPU 0000410-68.2021.8.16.0174) 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória Vistos, etc. I – Formaplan Formas Planejadas Indústria e Comércio Ltda. agrava da decisão de mov. 345.1, mantida em sede de embargos de declaração apreciados nos movs. 419.1 e 447.1, que, nos autos de recuperação judicial nº 0000410-68.2021.8.16.0174, consignou caber à recuperanda comunicar a suspensão fundada no art. 6º, incisos I, II e III, da Lei nº 11.101/2005 nos juízos competentes (art. 52, §3°, da Lei n. 11.101/2005), que detêm a competência para determinar o desbloqueio, sob pena de invasão de competência pelo juízo da recuperação judicial, bem como indeferiu "o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, uma vez que não se mostra possível operacionalizar o comando, conforme requerido; tampouco há como se condicionar o cumprimento de ordens judiciais de outros Juízos à autorização deste Juízo de recuperação". De pronto, aponta ter novamente sofrido "bloqueio judicial de sua conta bancária, no valor de R$ 1.433,36, no dia 24.11.2021, decorrente da execução de título extrajudicial nº 1121373-84.2014.8.26.0100 (doc. 4), em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro - SP, ajuizada pelo Banco Votorantim S.A. contra a Recuperanda". Alega, em síntese, que por se encontrar vigente o stay period, o juízo de origem da recuperação judicial seria o único competente para decidir sobre questões prejudiciais ao patrimônio da recuperanda. Narra ter informado na origem "em diversas oportunidades que a Recuperanda sofreu bloqueio judicial de sua conta bancária: (i) no valor de R$ 18.561,88, no dia 20.10.2021, decorrente da execução fiscal nº 5010469-49.2018.4.03.6182, em trâmiteAgravo de Instrumento nº 0009960-90.2022.8.16.0000 perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal, ajuizada pela União Federal (doc. 10); (ii) no valor de R$ 1.433,36 no dia 24.11.2021, decorrente da execução de título extrajudicial nº 1121373-84.2014.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro – SP, sendo que nesta mesma demanda, a Recuperanda sofreu outro bloqueio em 26/01/2022, no valor de R$ 1.847,08 (doc. 11); (iii) ainda, em sede dos aclaratórios opostos, a penhora de valores em montante superior no dia 18.01.2022, em montante aproximado de R$ 170.000,00, oriundo do processo nº 0014017-51.2011.8.26.0068, que trata de cobrança de ICMS do Estado de São Paulo (doc. 12) 2; (iv) e, agora, no último dia 18/02/2022, a Recuperanda sofreu novamente bloqueio de conta corrente, no valor exorbitante de R$ 116 mil reais, no âmbito da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo credor Bradesco S.A., processo n.º 4002052-41.2013.8.26.0002, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (doc. 13)". Defende que, além da competência exclusiva do juízo da recuperação para deliberar acerca do patrimônio da recuperanda, as constrições por juízos periféricos teriam ocorrido indevidamente, nos termos do art. 6º, inciso II e III, da LFRE, durante o stay period. Aduz que "os valores disponíveis em conta corrente são bens de titularidade da Recuperanda que, com o ajuizamento do pedido recuperacional, passa a gozar de proteção legal, sendo vedado aos credores promoveram atos constritivos", argumentando, ainda, que o esvaziamento patrimonial torna o soerguimento empresarial inócuo, em afronta à preservação da empresa (art. 47, LFRE). Sustenta ser possível a expedição de ofício ao BACEN, determinando- se que "a efetivação de qualquer ordem de bloqueio de numerários das contas bancárias das sociedades, deverá ser previamente autorizada pelo D. Juízo a quo", a fim de se evitar constrições indevidas. Assevera que o "perigo de dano de difícil reparação, no caso de origem, acaso não seja reconhecida a competência exclusiva do D. Juízo recuperacional para determinar o que será feito com o patrimônio da Recuperanda, consiste no fato de que poderá credores concursais poderão se beneficiar com as medidas constritivas que atingirão o patrimônio da Agravante percebendo o seu crédito de forma transversa daquela em que seAgravo de Instrumento nº 0009960-90.2022.8.16.0000 estabelece a própria LFRE", frisando que seu caixa está inviabilizado em muito mais do 120 mil reais. Com base nesses argumentos, requer: "(i) em caráter preliminar, seja concedida a antecipação da tutela recursal, para atribuir (i) efeito suspensivo para suspender os efeitos das r. decisões agravadas, uma vez que como visto, a competência deliberativa a respeito das constrições realizadas é do D. Juízo Recuperacional e não, dos juízes periféricos que conduzem as demandas colaterais ajuizadas contra a Formaplan, consoante entendimento jurisprudencial consolidado e redação do art. 47, LFRE e (ii) efeito ativo para determinar a imediata liberação de quaisquer valores bloqueados nas demandas colaterais, uma vez que o ato foi praticado na vigência do stay period e por credores considerados concursais (ex vi, arts. 6º, inc. II, § 4º e 49, caput, LFRE); (ii) ao final, seja confirmada a antecipação da tutela recursal, com o provimento do presente agravo de instrumento, reformando-se integralmente o entendimento manifestado nas r. decisões agravadas para: (i) reconhecer a competência deliberativa do D. Juízo Recuperacional a respeito de constrições realizadas sobre os bens de titularidade da Agravante, não havendo o que se chancelar a possibilidade da prática de atos de oneração patrimonial a ser praticada por juízes periféricos, consoante entendimento jurisprudencial consolidado e redação do art. 47, LFRE; (ii) obstar a prática que impliquem esvaziamento patrimonial na vigência do stay period e, ainda, praticada por credores considerados concursais e (iii) autorizar a expedição de ofício ao Banco Central para blindagem das contas correntes da Recuperanda, consignando que os atos de bloqueio de conta deverão, rigorosamente, serão autorizados e chancelados pelo D. Juízo Recuperacional". II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal. Para que seja concedido os postulados efeitos ativo ou suspensivo, no entanto, do mesmo modo que na anterior legislação processual, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do novo CPC). Agravo de Instrumento nº 0009960-90.2022.8.16.0000 Em primeiro lugar, com base na documentação juntada pela agravante nos autos recursais, sequer se faz possível a constatação de forma indubitável que os créditos em execução perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, dos credores Banco Votorantim S/A e Banco Bradesco S/A estão sujeitos à recuperação judicial, vez que, num primeiro momento, nota-se que os valores constantes nas solicitações de bloqueio (movs. 1.13 – autos AI; mov. 1.18 – autos AI) não condizem com os previstos na Relação de Credores (mov. 294.2 – autos originários). Veja-se: i) Banco Votorantim S/A: ii) Banco Bradesco S/A: Isto é, não é possível se inferir que as quantias que estão sendo executadas dizem respeito a contratos cujos créditos foram inscritos na relação de credores. Além disso, em relação aos demais bloqueios oriundos de créditos tributários, incontestável que estes não se sujeitam à recuperação judicial.Agravo de Instrumento nº 0009960-90.2022.8.16.0000 Ou seja, os efeitos do stay period (art. 6º, incisos I, II e III, da Lei nº 11.101/2005) não alcançam as execuções fiscais e os créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Em se tratando de créditos não sujeitos à recuperação judicial, com a edição da Lei nº 14.112/2020, inclusive, foram acrescidos os §§ 7º-A e 7º-B no art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, o qual expressamente previu referida inaplicabilidade, e, respectivamente, no que tange aos créditos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei nº 11.101/2005: "a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código". E, no que tange às execuções fiscais, "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código". Ressalta-se que, diante das alterações legislativas, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, procedeu à desafetação e cancelamento do Tema repetitivo 987, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca daAgravo de Instrumento nº 0009960-90.2022.8.16.0000 questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Do referido acórdão, destaca-se a seguinte conclusão da Corte Superior: Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Outrossim, em se tratando de créditos sujeitos à recuperação judicial, evidente que cabe à devedora informar nas execuções o deferimento do processamento e a vigência do stay period, pois cabe ao juízo que ordenou a constrição ordenar o referido desbloqueio. Ato contínuo, é possível que o juízo da recuperação judicial, por sua vez, também por meio da cooperação jurisdicional, solicite a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas (art. 69, inciso IV, do CPC), como a devida observância dos efeitos do stay period, ou ainda, a suspensão ou substituição de constrições que recaiam sobre bem de capital, se for o caso. Ou seja, os pedidos liminares de suspensão das constrições e imediata liberação dos valores bloqueados não encontram amparo, porquanto tal determinação cabe ao juízo que ordenou as constrições.Agravo de Instrumento nº 0009960-90.2022.8.16.0000 Isso porque, ao contrário do arguido pela agravante, os demais juízos possuem competência para ordenar constrições, sendo o juízo universal, por sua vez, competente à análise da viabilidade e eventual solicitação de medidas àqueles mediante cooperação jurisdicional. Além disso, nada impede que a recuperanda busque as vias recursais perante o Tribunal de Justiça competente para rever as decisões da instância inicial. A princípio, embora o juízo da recuperação judicial não detenha competência para determinar, de pronto, o desbloqueio perante os órgãos competentes, é evidente que em prol da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º, do CPC), uma vez provocado, incumbe-lhe a análise acerca dos efeitos ocasionados pelas medidas constritivas determinadas em juízos diversos ao processamento da recuperação judicial com a finalidade de soerguimento da saúde financeira da devedora. Para, então, sendo o caso, solicitar a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas (art. 69, inciso IV, do CPC). Se não bastasse, por tais razões, também não se revela razoável e oportuna a pretensão de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil a fim de "condicionar o cumprimento de ordens judiciais de outros Juízos à autorização deste Juízo de recuperação", porquanto a legislação em vigor não impede a realização de constrições por juízo diverso, mas apenas resguarda ao juízo da recuperação judicial a averiguação da viabilidade e, eventualmente, a solicitação de suspensão de medidas mediante cooperação jurisdicional. No caso, ao que parece, na decisão agravada (mov. 345.1), o juízo de origem, em sede de cooperação jurisdicional, determinou, incialmente, a remessa de cópias ao juízo do TJSP, para que este deliberasse "a respeito do pedido de desbloqueio do numerário constrito e adote as providências que entender cabíveis". Nessa esteira, não se revela oportuna a apreciação, desde logo, por esta Corte a respeito da viabilidade ou não da constrição, sob pena de supressão de instância e de interferência indevida na cooperação jurisdicional a ser realizada entre os juízos de primeiro grau. Diante desse contexto, na forma como apresenta sua intenção de afastamento das constrições (alegando a incompetência de juízos vinculados à Tribunal deAgravo de Instrumento nº 0009960-90.2022.8.16.0000 Justiça diverso), não vislumbro a probabilidade do invocado direito, razão pela qual indefiro os pedidos de efeitos ativo e suspensivo. Sem prejuízo, contudo, de que a recuperanda venha a provocar o juízo de origem para que este se debruce sobre a viabilidade das constrições e levantamentos eventualmente ordenados e mantidos mesmo após a ciência dos juízos diversos a respeito da recuperação judicial, que entenda serem indevidas, e, então, se for o caso, solicite medidas por meio da cooperação jurisdicional. III – Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-lhe a respeito da presente decisão e solicitando as informações que julgar convenientes, em 10 (dez) dias, especialmente acerca do andamento da cooperação jurisdicional. IV – Intimem-se os agravados/interessados e a administradora judicial, para, em 15 dias, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. V – Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. VI – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(77)