Agravo em Recurso Especial 0007188-93.2020.8.19.0210 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007188-93.2020.8.19.0210 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 08:10

Decurso de Prazo

04/12/2025, 15:53

Publicação

10/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2894608/RJ (2025/0107053-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: LUCIENE DE OLIVEIRA DINIZ ADVOGADOS: JAMIL ALVES DA SILVA - RJ041448 YUBIRAJARA CORRÊA FILHO - RJ069539 EMBARGADO: CIRLENE MOREIRA DA ROCHA ADVOGADO: ALOIZIO GUARÇONI BAESSO JUNIOR - MG124283 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2894608/RJ (2025/0107053-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: LUCIENE DE OLIVEIRA DINIZ ADVOGADOS: JAMIL ALVES DA SILVA - RJ041448 YUBIRAJARA CORRÊA FILHO - RJ069539 EMBARGADO: CIRLENE MOREIRA DA ROCHA ADVOGADO: ALOIZIO GUARÇONI BAESSO JUNIOR - MG124283 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 16:00

Documento (Certidão)

02/10/2025, 15:45

Publicação

24/09/2025, 00:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894608/RJ (2025/0107053-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIENE DE OLIVEIRA DINIZ ADVOGADOS: JAMIL ALVES DA SILVA - RJ041448 YUBIRAJARA CORRÊA FILHO - RJ069539 AGRAVADO: CIRLENE MOREIRA DA ROCHA ADVOGADO: ALOIZIO GUARÇONI BAESSO JUNIOR - MG124283 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCIENE DE OLIVEIRA DINIZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CIRLENE MOREIRA DA ROCHA ADVOGADO: ALOIZIO GUARCONI BAESSO JUNIOR OAB/MG-124283 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0007188-93.2020.8.19.0210 Recorrente: LUCIENE OLIVEIRA DINIZ Recorrido: CIRLENE MOREIRA DA ROCHA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0007188-93.2020.8.19.0210 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0007188-93.2020.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00954621 RECTE: LUCIENE OLIVEIRA DINIZ ADVOGADO: YUBIRAJARA CORREA FILHO OAB/RJ-069539 ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA OAB/RJ-041448 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 310/321 e 322/333, interpostos com fundamento no artigo 102, III, "a" e no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face dos acórdãos da 2ª Câmara de Direito Privado, fls. 286/292, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Anulação de Contrato de Doação de Bem Imóvel. Alegação de ingratidão. Sentença de improcedência. Revogação da doação é medida excepcional. Escritura de doação com reserva de usufruto, sem encargo preestabelecido. Inexistência de comprovação do descumprimento da obrigação moral da donatária. Inexistência de vício da manifestação da vontade e de maus-tratos físicos, verbais, psicológicos ou que a autora necessite de auxílio para sua subsistência. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pela demandante, em inobservância ao disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Orientação jurisprudencial desta Corte e deste Colegiado. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." O recorrente pretende, em suma, a reforma do julgado. Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl. 340. É o brevíssimo relatório. Verifica-se que a recorrente, em suas razões de ambos os recursos, não indicou, com precisão, o dispositivo considerado violado. Tal deficiência atrai a incidência da Súmula 284, do STF. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO, NEM PROCEDEU À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. Agravo regimental desprovido" (AI 552.131-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 17.11.2006)." À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CIRLENE MOREIRA DA ROCHA ADVOGADO: ALOIZIO GUARCONI BAESSO JUNIOR OAB/MG-124283 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0007188-93.2020.8.19.0210 Recorrente: LUCIENE OLIVEIRA DINIZ Recorrido: CIRLENE MOREIRA DA ROCHA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0007188-93.2020.8.19.0210 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0007188-93.2020.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00954638 RECTE: LUCIENE OLIVEIRA DINIZ ADVOGADO: YUBIRAJARA CORREA FILHO OAB/RJ-069539 ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA OAB/RJ-041448 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 310/321 e 322/333, interpostos com fundamento no artigo 102, III, "a" e no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face dos acórdãos da 2ª Câmara de Direito Privado, fls. 286/292, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Anulação de Contrato de Doação de Bem Imóvel. Alegação de ingratidão. Sentença de improcedência. Revogação da doação é medida excepcional. Escritura de doação com reserva de usufruto, sem encargo preestabelecido. Inexistência de comprovação do descumprimento da obrigação moral da donatária. Inexistência de vício da manifestação da vontade e de maus-tratos físicos, verbais, psicológicos ou que a autora necessite de auxílio para sua subsistência. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pela demandante, em inobservância ao disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Orientação jurisprudencial desta Corte e deste Colegiado. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." O recorrente pretende, em suma, a reforma do julgado. Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl. 340. É o brevíssimo relatório. Verifica-se que a recorrente, em suas razões de ambos os recursos, não indicou, com precisão, o dispositivo considerado violado. Tal deficiência atrai a incidência da Súmula 284, do STF. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO, NEM PROCEDEU À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. Agravo regimental desprovido" (AI 552.131-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 17.11.2006)." À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

22/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)