Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2183017/MG (2024/0435118-3)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO
ADVOGADOS: JULIANA PEDROSA MONTEIRO - MG090788
LUCAS OLIVEIRA COSTA - MG183028
BRUNO COSTA ALVES - MG215338
STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - MG215285
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
18/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/08/2025, 10:30
Não-Provimento
13/08/2025, 23:59
Publicação
18/06/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 03:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2183017/MG (2024/0435118-3)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO
ADVOGADOS: JULIANA PEDROSA MONTEIRO - MG090788
LUCAS OLIVEIRA COSTA - MG183028
BRUNO COSTA ALVES - MG215338
STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - MG215285
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
17/06/2025, 00:00
Inclusão em pauta
16/06/2025, 19:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2183017/MG (2024/0435118-3)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE: ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO
ADVOGADOS: JULIANA PEDROSA MONTEIRO - MG090788
LUCAS OLIVEIRA COSTA - MG183028
BRUNO COSTA ALVES - MG215338
STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - MG215285
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181
Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2183017/MG (2024/0435118-3)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO
ADVOGADOS: JULIANA PEDROSA MONTEIRO - MG090788
LUCAS OLIVEIRA COSTA - MG183028
BRUNO COSTA ALVES - MG215338
STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - MG215285
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
17/06/2025, 00:00
Inclusão em pauta
16/06/2025, 19:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2183017/MG (2024/0435118-3)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE: ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO
ADVOGADOS: JULIANA PEDROSA MONTEIRO - MG090788
LUCAS OLIVEIRA COSTA - MG183028
BRUNO COSTA ALVES - MG215338
STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - MG215285
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181
Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.
31/03/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
28/03/2025, 08:46
Redistribuição
28/03/2025, 08:01
Distribuição
27/03/2025, 22:05
Conclusão (para decisão)
19/03/2025, 18:44
Petição (Impugnação)
19/03/2025, 13:31
Protocolo de Petição
19/03/2025, 11:16
Publicação
24/01/2025, 00:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2183017/MG (2024/0435118-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO
ADVOGADOS: JULIANA PEDROSA MONTEIRO - MG090788
LUCAS OLIVEIRA COSTA - MG183028
BRUNO COSTA ALVES - MG215338
STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - MG215285
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
23/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/01/2025, 10:30
Petição (Agravo (inominado/ legal))
22/01/2025, 10:01
Protocolo de Petição
22/01/2025, 09:48
Publicação
18/12/2024, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2183017/MG (2024/0435118-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO
ADVOGADOS: JULIANA PEDROSA MONTEIRO - MG090788
LUCAS OLIVEIRA COSTA - MG183028
BRUNO COSTA ALVES - MG215338
STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - MG215285
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
17/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
14/12/2024, 06:00
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
14/12/2024, 06:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2183017/MG (2024/0435118-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO
ADVOGADOS: JULIANA PEDROSA MONTEIRO - MG090788
LUCAS OLIVEIRA COSTA - MG183028
BRUNO COSTA ALVES - MG215338
STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES - MG215285
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181
Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.
25/11/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
22/11/2024, 14:23
Distribuição (competência exclusiva)
22/11/2024, 13:45
Recebimento
14/11/2024, 08:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 25/09/2024
Recorrente(s) - ANTÔNIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
Publicação em 27/09/2024: Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial admitido
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, BRUNO COSTA ALVES, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, LUCAS OLIVEIRA COSTA, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA, NUBIA NETO JARDIM, STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 25/09/2024
Recorrente(s) - ANTÔNIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
Publicação em 27/09/2024: Despacho/decisão interlocutória: Recurso Extraordinário admitido
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, BRUNO COSTA ALVES, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, LUCAS OLIVEIRA COSTA, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA, NUBIA NETO JARDIM, STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANTÔNIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Publicado o dispositivo do acórdão em 15/07/2024: "EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O ACÓRDÃO."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, BRUNO COSTA ALVES, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, LUCAS OLIVEIRA COSTA, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA, NUBIA NETO JARDIM, STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANTÔNIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, BRUNO COSTA ALVES, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, LUCAS OLIVEIRA COSTA, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA, NUBIA NETO JARDIM, STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 17/11/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANTÔNIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Publicação em 21/11/2023: Súmula de despacho Determinou abertura de vista às partes para que se manifestemsobre a decisão de fls.232/233, nos termos do despacho de fls.236
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, BRUNO COSTA ALVES, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, LUCAS OLIVEIRA COSTA, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA, STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2023
Recorrente(s) - ANTÔNIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 19/07/2023:: determinado a intimação da parte recorrente, ANTÔNIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO, para regularização do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, BRUNO COSTA ALVES, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, LUCAS OLIVEIRA COSTA, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA, STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2023
Recorrente(s) - ANTÔNIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 19/07/2023:: determinado a intimação da parte recorrente, ANTÔNIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO, para regularização do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, BRUNO COSTA ALVES, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, LUCAS OLIVEIRA COSTA, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA, STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023
Recorrente(s) - ANTÔNIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 27/06/2023: autos com vista para apresentação de contrarrazões
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, BRUNO COSTA ALVES, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, LUCAS OLIVEIRA COSTA, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA, STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023
Recorrente(s) - ANTÔNIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 27/06/2023: autos com vista para apresentação de contrarrazões
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, BRUNO COSTA ALVES, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, LUCAS OLIVEIRA COSTA, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA, STEFANY CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023
Embargante(s) - ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Publicado o dispositivo do acórdão em 03/05/2023: "NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023
Embargante(s) - ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 29/09/2022
Embargante(s) - ANTONIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Publicação em 03/10/2022: Súmula de despacho Intimou a parte embargada sobre os embargos declaratórios interpostos
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANTÔNIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Publicado o dispositivo do acórdão em 01/08/2022: "NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/08/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANTÔNIO MIGUEL MOURE DE SANTIAGO;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ARIANE ALZAMORA LIMA, CAROLINE ALMEIDA CAMPOS, JULIANA PEDROSA MONTEIRO, MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.