Agravo em Recurso Especial 0015693-18.2020.8.13.0056 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015693-18.2020.8.13.0056 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Juntada de Outros documentos 10607899780 - Documentos 2ª instância (Certidão de Trânsito Apelação Criminal) 10607899781 - Documentos 2ª instância (Acórdão Apelação Criminal) 10607899782 - Documentos 2ª instância (Acórdão Embargos de Declaração Criminal) 10607899783 - Documentos 2ª instância (Certidão de Trânsito Embargos de Declaração Criminal) 10607899784 - Documentos 2ª instância (Decisão Agravo em Recurso Especial) 10607899785 - Documentos 2ª instância (Decisão Recurso Especial)

23/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

27/11/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:41

Protocolo de Petição

11/11/2025, 14:27

Publicação

11/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2894887/MG (2025/0107098-5) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE MENDES ROCHA ADVOGADOS: EDSON RIBEIRO AMARAL JÚNIOR - DF058157 CLENIO DE ASSIS MANOEL E MOURA - MG215679 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: CAMILA ROCHA NASCIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 12:10

Recebimento

05/11/2025, 09:24

Não-Provimento

04/11/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 20:15

Recebimento

18/09/2025, 20:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/09/2025, 19:51

Protocolo de Petição

18/09/2025, 19:35

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894887/MG (2025/0107098-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE MENDES ROCHA ADVOGADO: CLENIO DE ASSIS MANOEL E MOURA - MG215679 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: CAMILA ROCHA NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIS HENRIQUE MENDES ROCHA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

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