—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valdemiro Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Fabio Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: David Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Lucas Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Valdemiro Pereira da Silva Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Abrahão Emídio Pedreira de Albuquerque - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) SE DEVE SER FIXADA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR:PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, EMBORA INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO, OS APELADOS JÁ FORAM CONDENADOS EM AÇÃO ANTERIOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O CÔNJUGE SUPÉRSTITE E PARA A FILHA, EM FAVOR DE QUEM TAMBÉM FOI FIXADO PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR NOVA CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS MESMOS FATOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO STJ.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademir de Napoles (OAB: 59947/SP) - Mayara Cristina Rodrigues (OAB: 469736/SP) - Cristiana Silva (OAB: 306738/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026075-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -