Recurso Especial 0000834-79.2023.8.16.0194 - STJ

Recurso Especial 0000834-79.2023.8.16.0194 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 834 - 79/2023 A 1. Diante d a quitação outorgada no evento 163, com fundamento no artigo 924, I I, do CPC, declaro EXTINTA a presente execução. 2. Defiro a expedição de alvará em favor da exequente. 3. Oportunamente, pagas as custas, procedam - se às devidas baixas e arquivem - se. 4. Publique - se. Registre - se. Intimem - se. Em 13 de novembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 834-79/2023A 1. Diante do pagamento noticiado no mov. 154, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se com o levantamento dos valores dá quitação ao débito. 2. Após, tornem conclusos (mov. 158). 3. Intimem-se. Em 24 de outubro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 834-79/2023A 1.Intime-se a parte executada para que realize o pagamento dos valores cobrados pela exequente no mov. 139, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.Intimem-se. Em 16 de setembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 834 - 79/2023 A 1. Diante do pagamento realizado no mov. 119, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente (mov. 121). 2. Após, intime - se a parte exequente para indicar se dá quitação ao débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. I ntimem - se. Em 25 de agosto de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 834-79/2023A 1.Anote-se junto ao Cartório Distribuidor quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. ANOTE-SE. 2.Intime-se o devedor/executado na pessoa de seu advogado (artigo 513, §2º do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO do valor indicado, pena de incidência de multa e de honorários de sucumbência, ambos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor sobre o valor atualizado do débito. Advirto que é vedado o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do CPC, em razão do previsto no §7º do mesmo dispositivo. 3.Igualmente, intime-se o executado no sentido de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA se inicia de modo automático, tão logo decorra o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525, CPC). Advirto o executado que para permitir o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, deve comprovar o preparo das custas respectivas. Não sendo comprovado o preparo, retorne. 4.Decorridos os prazos concedidos nos itens supra e comprovado o preparo das custas de impugnação, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias úteis. 5.Intimem-se. Em, 18 de julho de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 834 - 79/2023 A 1. Ciência às partes da baixa dos autos do juízo ad quem. 2. Intime - se a parte interessada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3. Nada sendo requerido, arquivem - se com as devidas baixas. 4. Intimem - se. Em 27 de junho de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 21:03

Trânsito em julgado

24/06/2025, 21:03

Publicação

29/05/2025, 01:21

Documentos

Intimação

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202530/PR (2025/0086908-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: JAIRO LUIZ RASTELLI ADVOGADOS: DILVO GLUSTAK - PR021592 LUIS MARCELO MUNIZ RASTELLI - PR052464 RAFAEL DE ARAÚJO MAZEPA - PR052146 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - PR058885 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JAIRO LUIZ RASTELLI, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBJETO DE INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ACORDO E QUITAÇÃO INTEGRAL. BANCO QUE NÃO IMPUGNOU O ALEGADO DESCUMPRIMENTO A TEMPO E MODO, ACEITANDO O PAGAMENTO SEM RESSALVAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. POSSÍVEL DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, UMA VEZ QUE FOI EFETUADO EM UM PRAZO COMPLETAMENTE DIFERENTE DO ESTIPULADO E SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO." (Fl. 2618) Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE CORRESPONDE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ORDEM DO ART. 85, §2º DO CPC. ESCLARECIMENTO ACRESCIDO AO ARESTO IMPUGNADO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS." (Fl. 2646). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que, havendo cumulação de pedidos de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral, os honorários devem ser fixados levando-se em conta ambas as pretensões Contrarrazões às fls. 2685-2690. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. O Tribunal de origem deu provimento aos embargos de declaração opostos para esclarecer o seguinte quanto à base de cálculos dos honorários advocatícios: "Da detida análise do aresto objurgado nota-se a presença do alegado vício, uma vez que a decisão restou obscura quanto à base de cálculo que deve ser aplicada aos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor. Isso porque restou consignado que os honorários utilizaram como base de cálculo o valor da condenação, entretanto, considerou-se que este contemplava o dano moral e a declaração de inexigibilidade de débito. Para sanar o vício e esclarecer a questão, impõe-se acolher os aclaratórios, com efeitos infringentes, para que, onde constou (mov. 28.1): (...) De fato, a sentença não estabeleceu os honorários com base no valor atualizado da causa, mas sim sobre o valor da condenação, levando em consideração os pedidos vencidos pertinentes (dano moral e declaração de inexigibilidade de débito). Parece haver um inconformismo em relação ao valor da causa referente ao pedido declaratório de inexigibilidade, porém essa questão foi rejeitada pelo juízo de primeira instância e não foi contestada nesta fase do processo. Portanto, o recurso não comporta provimento. (...) Passe a constar o seguinte: Em que pese a alegação da instituição financeira, verifica-se que sentença não fixou os honorários com base no valor atualizado da causa, mas sim sobre o valor da condenação. Todavia, estabeleceu que o valor da condenação compreenderia o dano moral e a declaração de inexigibilidade. Ocorre que o valor oriundo da declaração de inexigibilidade faz parte do proveito econômico auferido pelo autor. Desse modo, em atenção a ordem imposta pelo art. 85, §2º do Código de Processo Civil, mantém-se a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência como o valor da condenação, sendo este somente o valor arbitrado à título de indenização por dano moral (R$10.000,00). Nesse sentido: (...) Registre-se, não é o caso de provimento da insurgência do Banco no ponto, porque não houve alteração da base de cálculo dos honorários, mas somente esclarecimento acerca de qual seria o valor da condenação. Vale observar, por oportuno, que referido esclarecimento poderia, inclusive, ter se dado de ofício, ante a natureza de ordem pública dos honorários advocatícios, a qual é amplamente reconhecida pela jurisprudência. O voto, portanto, é pelo provimento dos embargos de declaração, para o fim de sanar a obscuridade apontada, acrescendo ao aresto impugnado esclarecimentos quanto a base de cálculo dos honorários advocatícios." (Fls. 2647-2648, g. n.). Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). Por outro lado, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 82 E 84 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.076. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DOS PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL A CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. 4. Havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. 5. Agravo interno provido." (AgInt no AREsp n. 2.575.034/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS. FIXAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA CADA PRETENSÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/2/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal é decidir se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados sobre bases de cálculos distintas na hipótese de cumulação própria e simples de pedidos. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Em se tratando de cumulação própria e simples de pedidos, há, na realidade, a cumulação de ações distintas, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a base de cálculo aplicável a cada pretensão autônoma, não sendo possível definir uma como principal em detrimento da outra. 5. Assim, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma, observando, individualmente, a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou o proveito econômico obtido referente ao pedido declaratório e o valor da condenação referente ao pedido indenizatório, decidindo, assim, que "deve ser considerada a dívida que foi declarada inexigível (R$ 159.752,48), corrigida desde a inicial, e a condenação agora fixada (R$ 10.000,00), corrigida desde a sentença, para servir como base de cálculo da verba honorária, mantida em 13%" (e-STJ fl. 761). 7. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp n. 2.088.636/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024) Portanto, ao fixar os honorários sucumbenciais de acordo com a condenação por danos morais, sem levar em conta o proveito econômico, caracterizado pelo valor declarado inexigível, o Tribunal de origem agiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Com essas considerações, conclui-se que o recurso merece prosperar. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o montante da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e sobre o proveito econômico relativo à declaração de inexigibilidade do débito. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. RECURSO ADESIVO: JAIRO LUIZ RASTELLI APELADOS: OS MESMOS RELATOR: CARGO VAGO – DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000834- 79.2023.8.16.0194, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., e recurso adesivo interposto por JAIRO LUIZ RASTELLI, em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulado com Pedido de Indenização por Danos Morais nº 0000834- 79.2023.8.16.0194, oriundos da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 67.1 – processo originário). 2. Defiro o processamento deste apelo. 3. Almeja o apelante, ITAÚ UNIBANCO S.A. o recebimento e processamento do feito, em seu duplo efeito, nos termos do Art. 1.012, § 1º, inc. 1 III, do CPC. 1 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. o § 1 Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000834-79.2023.8.16.0194 Primeiramente, deve-se registrar que, em que pese tenha havido pedido de recebimento do recurso de Apelação em seu duplo efeito, o recorrente se limitou a formular referida pretensão na petição de interposição. Conclui-se, portanto, que o insurgente deixou de indicar, nas razões de recurso, o risco de dano concreto grave, de difícil ou impossível reparação. Com isso e, levando em consideração que para a concessão do efeito suspensivo, no caso, os requisitos legais devem estar cabalmente demonstrados, o que não ocorreu, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 4. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JAIRO LUIZ RASTELLI Requerido: ITAÚ UNIBANCO S/A Sentença I – RELATÓRIO JAIRO LUIZ RASTELLI ajuizou a presente demanda (cunho declaratório e condenatório) em face de ITAU UNIBANCO S/A em que busca a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados em decorrência dos contratos n. 36052017 e n. 387800206188 no valor de R$ 588.076,76 (quinhentos e oitenta e oito mil e setenta e seis Reais e setenta e seis centavos), tendo em vista a celebração de acordo em 10 de maio de 2016 nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1469/2022 (0000157-81.2002.8.16.0001), e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 31.316,78 (trinta e um mil, trezentos e dezesseis Reais e setenta e oito centavos) e por danos morais, sugeridos em R$ 20.000,00 (vinte mil Reais). Emendas à petição inicial realizadas nos mov. 18, 23 e 28 para a instrução de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Concedida a medida liminar (mov. 30). Citado, o requerido Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (mov. 44) aduzindo, como questão preliminar, pela necessidade de retificar o valor dado à causa e pela inadequação da via eleita. Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página I de XIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Sustentou, no mérito, e em suma, a ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, na medida em que consta no sistema interno da contestante débitos em aberto, para além de ter havido o pagamento da terceira parcela em tempo distinto ao anteriormente estipulado entre as partes e sem o acréscimo dos consectários legais. Impugnou os pedidos condenatórios declinados na exordial e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada (mov. 58). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 60), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor dado à causa A parte requerida apresentou impugnação ao valor dado à causa sob o argumento de que deveria corresponder a quantia de R$ 51.316,78 (cinquenta e um mil, trezentos e dezesseis Reais e setenta e oito centavos). O artigo 292, do Código de Processo Civil, aponta a base de cálculo a ser observada na petição inicial ou na reconvenção. Consta nos incisos II, V e VI deste dispositivo que em havendo pluralidade de pedidos, declaratório e condenatório, deve ser realizada a soma destes para a quantificação do valor dado à causa. É possível extrair da detida análise da petição inicial que a pretensão desenvolvida pela parte autora é de declaração de inexigibilidade da Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página II de XIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível quantia de R$ 588.076,76 (quinhentos e oitenta e oito mil e setenta e seis Reais e setenta e seis centavos) e de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 31.316,78 (trinta e um mil, trezentos e dezesseis Reais e setenta e oito centavos) e por danos morais, sugeridos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais). Deve o valor da causa, portanto, corresponde a soma destas pretensões, dada a regra posta no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, de modo a resultar na quantia de R$ 639.393,54 (seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e três Reais e cinquenta e quatro centavos), tal qual apontado pela parte autora na exordial. Sendo assim, a impugnação apresentada pela parte requerida deve ser rejeitada, eis que o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico buscado pela parte autora. Condições da ação – interesse de agir Fora declinada, ainda, a questão preliminar de pretensa falta de interesse de agir da parte autora na faceta da adequação por ser possível declinar a pretensão desenvolvida na exordial nos próprios autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1469/2022 (0000157-81.2002.8.16.0001). Tanto o interesse de agir, quanto a legitimidade ad causam são pressupostos das condições da ação, conforme dispõe o artigo 17, do Código de Processo Civil, e sua ausência implica na extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir é comumente descrito pela doutrina sob duas facetas, a demonstração da necessidade do provimento judicial e a adequação da provocação do Judiciário pela parte, enquanto a legitimidade ad causam deve ser Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página III de XIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível compreendido como a pertinência subjetiva, ou seja, “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a 1 gerir o processo em que esta será discutida”. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça a presença dos pressupostos das condições da ação devem ser “analisada in status assertionis, isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar- se-á sob a efetuação de análise meritória” (AgInt no AREsp nº 522.238/RO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ. 27/02/18; AgInt no AREsp nº 948.539/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ. 03/11/16; REsp nº 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ. 03/09/08), isso porque as condições da ação no Código de Processo Civil devem ser examinadas sob a ótica da teoria da asserção. Com base nessas premissas, e não se olvidando do exame em abstrato, a questão preliminar arguida pela parte requerida deve ser rejeita, na medida em que a pretensão desenvolvida na exordial da presente demanda inegavelmente extrapola em muito os limites objetivos da ação de execução de título extrajudicial n. 1469/2022 (0000157-81.2002.8.16.0001). Ora, é por certo que o objeto daquela demanda corresponde à satisfação do crédito exequendo naqueles autos, sendo processualmente inviável à parte requerente (executada naqueles autos) pleitear a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais naquele processo, de modo a justificar o ajuizamento da presente demanda e afastar a tese de propalada ausência de uma das condições da ação arguida pela parte requerida. 1 DIDIER JR. Fredie. Curso de direito Processual Civil. V. 1. 19ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 385. Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página IV de XIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Sendo assim, deve a questão preliminar de pretensa falta de interesse de agir da parte autora ser rejeitada, eis que presente em abstrato os pressupostos da necessidade e da adequação da provocação jurisdicional. Mérito É de salutar importância ressaltar de início que algumas questões fáticas se encontram incontroversas nos autos pela ausência de impugnação específica declinada pela parte requerida a atrair a presunção de veracidade que trata o artigo 341, do Código de Processo Civil. Resta incontroverso que as partes celebraram um acordo nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1469/2022 (0000157- 81.2002.8.16.0001) cujo objeto eram os contratos n. 36052017 e n. 387800206188. Também restou incontroverso nos autos que o saldo devedor anteriormente existente e oriundo desses contratos no valor total de R$ 588.076,76 (quinhentos e oitenta e oito mil e setenta e seis Reais e setenta e seis centavos) fora integralmente adimplido pelo autor por meio do acordo no valor de R$ 15.658,39 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e oito Reais e trinta e nove centavos), cujo preço fora pago por meio uma parcela no valor de R$ 5.258,39 (cinco mil, duzentos e cinquenta e oito Reais e trinta e nove centavos) e mais duas prestações, cada uma, de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos Reais). Para além dessas questões incontroversas, cabe ressaltar que não é objeto de controvérsia nos presentes autos que o saldo devedor anteriormente existente fora integralmente adimplido por meio da celebração do mencionado acordo. Com efeito, fora declinado pela parte requerida a tese de que o pagamento da última parcela em tempo diverso ao anteriormente estipulado e sem o Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página V de XIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível acréscimo dos consectários legais seria suficiente para desfazer o negócio jurídico e, portanto, tornar exigível a integralidade do saldo devedor anteriormente existente. Tal linha argumentativa, todavia, desconsidera o integral adimplemento pela parte autora do saldo devedor proveniente do acordo celebrado entre as partes (mov. 18.257, 18.258 e 18.286) com a correlata e ulterior aceitação pela parte requerida sem a apresentação à época de qualquer ressalva – tal qual, o adimplemento intempestivo da última parcela ou a inércia no pagamento dos consectários legais. Inclusive, não há como ratificar o comportamento extremamente contraditório da parte requerida ao não apresentar qualquer ressalva nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1469/2022 (0000157- 81.2002.8.16.0001) e, aliás, permitir o arquivamento dos autos em 30 de agosto de 2018 por inércia do credor (mov. 18.317) e, posteriormente, perseguir extrajudicialmente a parte requerente visando a satisfação de saldo devedor não mais existente – no caso, a expressiva quantia de R$ 588.076,76 (quinhentos e oitenta e oito mil e setenta e seis Reais e setenta e seis centavos) – em virtude da celebração de um acordo integralmente pago pelo requerente. Resta, portanto, devida e satisfatoriamente demonstrado nos autos a existência de falha na prestação dos serviços pela parte requerida (CDC, artigo 14) ao realizar a cobrança de um saldo devedor não mais existente por ter sido repactuado por meio de um acordo que, aliás, fora integralmente pago pelo requerente sem que tenha sido apresentada qualquer irresignação pela parte requerida ao tempo do pagamento das prestações. Uma vez reconhecida a existência de falha na prestação dos serviços imputada exclusivamente à parte requerida, pende a apreciação dos demais pressupostos da responsabilidade civil, mais especificamente a existência de dano (material e moral) com nexo causal direto com a falha acima reconhecida. Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página VI de XIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Dano material A parte requerente pugnou pela condenação da instituição financeira requerida à repetição em dobro da quantia de R$ 15.658,39 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e oito Reais e trinta e nove centavos), dada a cobrança indevida. Resta por demais incontroverso a incidência ao caso concreto das normas protetivas descritas no Código de Defesa do Consumidor, dada a inequívoca presença dos pressupostos caracterizadores da relação de consumo (CDC, artigos 2º e 3º), não se olvidando ainda, do entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça a partir da edição do Enunciado n. 297, pelo qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Disso sucede, portanto, que a responsabilidade da parte requerida na reparação civil é objetiva e, portanto, prescinde da demonstração de culpa. Por consequência, não há que se falar na existência (ou não) de má-fé na cobrança, eis que a responsabilidade objetiva implica na completa desnecessidade de ser realizada qualquer valoração acerca da culpa ou dolo do agente, tampouco de seu envolvimento no dano suportado pela parte contrária. Em vistas disso, para que seja acolhido o pedido inicial de repetição em dobro do montante cobrado pela parte requerida, sob o prisma da legislação consumerista, basta a existência de pagamento do valor indevido em duplicidade, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a valoração acerca da existência (ou não) de má-fé pela parte requerida. Constata-se, no entanto, que a parte autora não realizou o pagamento em duplicidade dos valores descritos na exordial, o que, por si só, afasta Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página VII de XIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível a possibilidade de incidência do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o excelentíssimo Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.645.589/MS, no dia 04 de fevereiro de 2020, anotou que muito embora os artigos 940, do Código Civil, e do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tenham pressupostos de aplicação distintos, porquanto a incidência deste dispositivo apenas ocorre “diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor”, enquanto aquela disposição “somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo”, pode a sanção descrita no Código Civil ser aplicada acaso não estejam preenchidas a totalidade dos pressupostos descritos no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a teleologia das normas impõe sempre a aplicação da hipótese mais benéfica no caso concreto ao consumidor. É dizer: há sempre a plena possibilidade de incidência de um dispositivo geral do Código Civil em detrimento de outro constante do microssistema de ordem pública positivado no Código de Defesa do Consumidor, a fim de se resguardar o “cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor”. Fixada essa premissa, é possível extrair das assertivas postas na exordial que para além de não ter havido o pagamento em duplicidade do valor, não houve tampouco a cobrança judicial da dívida já paga pela parte autora, de modo que sob o prisma de ambas as legislações, descabe falar na procedência da pretensão condenatória nesta seara. Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página VIII de XIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Dano moral Finalmente, pende a apreciação da pretensão condenatória pautada em danos morais formulada pela parte autora. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pelo qual “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). E nos casos de relações contratuais, “somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor” (STJ, REsp 1599224/RS. Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. J. 08/08/2017. DJ. 16/08/2017). Nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento, em 20 de maio de 2014, do REsp 1.269.246/RS, pela Quarta Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça: A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. Em relação à prova do dano moral alegado, repetiu-se por vezes na jurisprudência a afirmação de que este não é passível de prova, porque não há técnica que permita comprovar e quantificar fenômenos anímicos, como a dor, o Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página IX de XIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível constrangimento, a tristeza, o sofrimento moral ou físico. A compensação do dano moral visa mitigar o sofrimento, que é de ordem espiritual, íntima e insuscetível de medição ou aferição objetiva. É o preço da dor, na formidável expressão dos clássicos, e a dor não pode ser medida, ou provada. É cediço, no entanto, que a obrigação de indenização por dano moral decorre de fato que, obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora construída a teoria do mero aborrecimento. Com base nessas premissas, restou demonstrado nos autos a existência de descumprimento contratual praticado pela requerida por ocasião da cobrança de dívida já devidamente adimplida pela parte autora por ocasião da celebração de acordo judicial. Resta tão somente a apreciação da existência de situação fática excepcional apta a justificar a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. E nesta senda, logrou a parte autora demonstrar que seu crédito bancário fora alterado em decorrência do pretenso inadimplemento de obrigação já devidamente adimplida, para além de ter demonstrado que sofrera cobranças extrajudiciais (mov. 1.3 e 1.4) oriundas dessa mesma obrigação já paga. A despeito de não ter havido o protesto ou a inscrição do nome da parte requerente em cadastro demeritório de crédito, resta evidenciada a existência de conduta praticada pela parte requerida ofensiva aos direitos extrapatrimoniais da parte autora, mais especificamente porque as cobranças afetaram o nome desta e, por consequência, impediram de o autor gozar da Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página X de XIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível integralidade de seus direitos fundamentais de maneira ilícita, já que o débito fora anteriormente adimplido. O fato de não ter havido o protesto ou a inscrição em cadastro demeritório não tem o condão de afastar a existência de dano moral. Pelo contrário, a inércia da parte requerida apenas endossa a necessidade de a quantificação do dano moral ser inferior sem que afaste a existência do dano. Sendo assim, cabível reconhecer a existência de danos morais indenizáveis na específica hipótese dos autos, porquanto demonstrado pela parte autora a existência de afetação ao seu patrimônio jurídico. Indo adiante, e no que tange ao quantum devido, tem-se que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: (i) reparar o dano sofrido, por meio da valoração acerca da extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação; (ii) punir o causador do dano ao verificar o grau de sua culpabilidade na produção do ilícito; e, (iii) dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento, momento no qual se avalia sua condição econômica, de forma a permitir a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado. Deve-se considerar, ademais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem como a gravidade e extensão do dano, a fim de evitar o enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenização. Importante também acentuar que o valor arbitrado a título de indenização deve possuir tanto caráter compensatório, como também punitivo. Compensatório porque, ainda que não seja capaz de restabelecer o status quo ante, pode proporcionar à parte certo conforto material no sentido de lhe minorar o sofrimento. E punitivo ou educativo, porque a condenação objetiva coibir condutas semelhantes, desestimulando assim a repetição do dano. Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página XI de XIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Com base nessas premissas, guardadas as peculiaridades do caso concreto, e em especial o porte econômico das partes, razoável arbitrar a indenização por danos morais em favor da parte no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), sobretudo porque não demonstrado pela parte autora situação excepcional capaz de efetivamente majorar o quantum debeatur ora fixado. Sem prejuízo, encontrando-se ainda vigente o enunciado nº 326 editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp 1.644.368/SC. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. J. 10/08/20. DJ. 26/08/20), não há de se subentender que a condenação em valor inferior ao sugerido importe em sucumbência recíproca no que tange ao específico pedido condenatório em dano moral formulado. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por JAIRO LUIZ RASTELLI em face de ITAÚ UNIBANCO S/A nesses autos para o fim de: 3.1. Confirmar a medida liminar (mov. 30) e declarar, em definitivo, a inexigibilidade de qualquer valor oriundo dos contratos n. 36052017 e n. 387800206188; 3.2. Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), quantia a ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do Decreto n. 1.544/95, desde o arbitramento (STJ, Súmula n. 362), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, consoante o disposto no artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, a contar da citação. Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página XII de XIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Dada a sucumbência recíproca e em maior parte da instituição financeira requerida, condeno as partes a suportarem o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) à parte autora, correndo o percentual remanescente de 70% (setenta por cento) à parte requerida. Condeno as partes ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 15% quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação (dano moral e pedido declaratório) em favor do patrono da parte autora. Considerando que houve apenas um pedido afastado, condenado o autor no percentual em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado do proveito econômico (pedido condenatório de dano material afastado judicialmente) em favor do patrono da parte requerida, observando-se em ambos os casos as disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0000834-79.2023.8.16.0194 intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página XIII de XIV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 16/08/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Autos n. 834-79.2023.8.16.0194 Página XIV de XIV

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0000834-79.2023.8.16.0194 DECISÃO INICIAL I – TUTELA DE URGÊNCIA: JAIRO LUIZ RASTELLI ajuizou a presente demanda em face de ITAU UNIBANCO S/A em que busca a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados em decorrência dos contratos n. 36052017 e n. 387800206188 no valor total de R$ 588.076,76 (quinhentos e oitenta e oito mil e setenta e seis Reais e setenta e seis centavos), tendo em vista a celebração de acordo em 10 de maio de 2016 nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1469/2022 (0000157-81.2002.8.16.0001), e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 31.316,78 (trinta e um mil, trezentos e dezesseis Reais e setenta e oito centavos) e por danos morais, sugeridos em R$ 20.000,00 (vinte mil Reais). Pugnou pela concessão de medida liminar consistente na abstenção pela requerida de quaisquer cobranças proveniente dos contratos n. 36052017 e n. 387800206188. Emendas à petição inicial realizadas nos mov. 18, 23 e 28 para a instrução de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias, porque as possibilidades de Página I de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso em análise, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, sendo eles: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A pretensão liminar desenvolvida na exordial consistente na abstenção pela parte requerida de quaisquer cobranças relacionadas aos contratos descritos na petição inicial, eis que teria havido o pretenso pagamento da obrigação nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1469/2022 (0000157- 81.2002.8.16.0001) em 10 de maio de 2016. E nesta senda, é possível extrair nessa inaugural fase processual que as partes efetivamente realizaram um acordo para quitar a integralidade dos débitos descritos na exordial, inclusive com o ulterior adimplemento da avença (mov. 18.257, 18.258 e 18.286) pela parte autora, a atrair o pressuposto da probabilidade do direito, já que os valores descritos na exordial aparentam estar sendo cobrados de forma indevida. No mesmo sentido é o pressuposto do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que a parte autora está na iminência de ser inscrita em cadastro restritivo de crédito e de sofrer outros meios coercitivos de cobrança, o que inexoravelmente teria o condão de afetar seus direitos da personalidade, a despeito de ter realizado o adimplemento da avença. Não se pode olvidar, por fim, que a medida pleiteada pela parte autora é incapaz de gerar quaisquer prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação à parte requerida (CPC, artigo 300, § 3º), eis que eventual improcedência da pretensão inicial observará a regra contida no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Sendo assim, DEFIRO a medida liminar pleiteada na exordial para o fim de cominar à parte requerida a obrigação de não fazer consistente Página II de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível na abstenção de quaisquer cobranças ou outros meios coercitivos em relação aos contratos objeto da presente demanda, sob pena de multa diária (astreinte) proporcional a R$ 500,00 (quinhentos Reais) a contar do 10 (décimo) dia após a intimação da presente decisão. CONTINUIDADE PROCESSUAL 4. Considerando o desinteresse do autor com a realização de audiência de conciliação (CPC, artigo 334) cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Ainda, cientifique-se a requerida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para: i) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, artigo 357, inciso II); ii) caso a prova pretendida pela parte não posse por ela mesmo ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus probatório Página III de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível (CPC, artigo 257, inciso III); iii) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar na decisão de mérito (CPC, artigo 357, inciso IV). 8. Na sequência, retornem conclusos para: a) decisão saneadora, com delimitação de provas e pontos controvertidos; ou, b) julgamento antecipado do feito (CPC, artigo 355). 9. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15/04/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página IV de IV

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 834-79/2023A 1.Intime-se a parte executada para que realize o pagamento dos valores cobrados pela exequente no mov. 139, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.Intimem-se. Em 16 de setembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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