Agravo em Recurso Especial 0844578-70.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0844578-70.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:13

Publicação

29/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894673/MS (2025/0107846-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FRANCISCO SANTANA DE MELO ADVOGADOS: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS010909 PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR - MS013328 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON - MS015115 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2894673/MS (2025/0107846-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FRANCISCO SANTANA DE MELO ADVOGADOS: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS010909 PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR - MS013328 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON - MS015115 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894673/MS (2025/0107846-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FRANCISCO SANTANA DE MELO ADVOGADOS: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS010909 PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR - MS013328 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: NEI CALDERON - MS015115A MARCELO OLIVEIRA ROCHA - MS015113 FABIANO ZAVANELLA - RJ173857 JACKELINE RAMOS LEITE - RJ173858 GISELE DE ANDRADE DE SÁ - RJ173859 PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA - RJ173856 TATIANE MENDES - RJ173855 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.

04/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894673/MS (2025/0107846-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO SANTANA DE MELO ADVOGADOS: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS010909 PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR - MS013328 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON - MS015115 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCO SANTANA DE MELO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco Santana Melo Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPOSTA DE TAXA DE JUROS INFERIOR À CONTRATADA - PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA OFERTA - ÔNUS QUE COMPETE AO CONSUMIDOR -INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é onus da instituição financeira comprovar a existência da proposta de taxa de juros remuneratórios de 1,12% afirmada pelo autor e a sua vinculação às operações de empréstimo que são objeto desta demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o autor alega que, após tratativa por contato telefônico em que lhe foi ofertada taxa de juros remuneratórios de 1,12% ao mês, firmou três contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira. Todavia, sustenta que o banco requerido não cumpriu com a oferta e as taxas de juros remuneratórios constantes dos contratos de empréstimo estão superiores ao acordado por telefone. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, embora o art. 6º, VIII, do CDC estabeleça a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, tal situação não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 6. Considerando que o banco requerido nega a existência da proposta da taxa de juros remuneratórios sustentada pelo autor, caberia a este comprovar a oferta, a fim de obrigar o proponente aos seus termos, a teor do disposto no do art. 427, do CC, todavia, não o fez. Escorreita a sentença de improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844578-70.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

25/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Baixa Definitiva

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