Recurso Especial 5026720-88.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5026720-88.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TOKOITIRO KOZUKA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026720-88.2023.4.03.0000 Vistos. Já feita a comunicação do juízo de origem, cientifiquem-se as partes do trânsito em julgado do acórdão nesta rescisória. No silêncio, ausentes outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos, encerrando-se em definitivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 09:21

Protocolo de Petição

17/09/2025, 09:05

Publicação

15/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195403/SP (2025/0034126-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TOKOITIRO KOZUKA ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195403/SP (2025/0034126-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TOKOITIRO KOZUKA ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195403/SP (2025/0034126-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: TOKOITIRO KOZUKA ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TOKOITIRO KOZUKA com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 55, § 3.º, DA LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. - Ao se ter negado provimento ao apelo autoral e mantida a sentença, restando, portanto, refutado o reconhecimento do tempo de serviço rural no período discutido, não se incorreu em violação a norma jurídica, ao menos que possa, a partir da linha do entendimento que se formou nesta 3.ª Seção em situações assemelhadas, justificar eventual correção por meio da excepcional via da ação rescisória. - A análise feita pela Turma julgadora não diz com o campo da suposta ocorrência do fundamento descrito no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, tendo o desfecho levado a efeito, pese embora contrário aos interesses do segurado, resultado da convicção do órgão julgador, com base na apreciação das provas produzidas nos autos, dentro do livre convencimento motivado que baliza a atividade decisória; além de razoável, consoante os ditames legais, está dentro dos parâmetros usualmente adotados neste Tribunal nas avaliações em casos dessa natureza. - Hipótese de rescindibilidade com base no inciso VIII do art. 966 do CPC que não pode ser invocada quando se está a tratar de fato controverso, sobre o qual recaiu o pedido da parte e a respeito do qual o julgador se pronunciou. - Em verdade, o que se deseja é nova análise do caso, buscando-se a alteração do julgado em situação em que seria possível inquinar o conteúdo decisório, no máximo, de injusto, sem que se possa vislumbrar, contudo, a presença dos requisitos necessários à desconstituição, tanto porque ausente a ocorrência de violação ao art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, como inexistente erro de fato na hipótese, razão pela qual impossível a revisão pretendida. - Reconhecimento da improcedência do pedido de desconstituição do julgado, nos termos da fundamentação constante do voto. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violado o arts 1.022, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega violação do art. 966, V, do CPC, no que concerne à efetiva ocorrência de violação manifesta de lei a ensejar o cabimento e provimento da ação rescisória, não reconhecida pelo Tribunal de origem. Aponta que, no caso, na ação de origem fora violado o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O Ministério Público ofereceu parecer pela negativa de provimento ao recurso especial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 55, § 3.º, DA LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao art. 1022, II, do CPC, pois a matéria foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. - Acerca do cabimento da ação rescisória com fundamento nos incisos V e VIIII, do artigo 966 do CPC, tendo em conta a violação a norma jurídica prevista no art. 55, §3º da Lei 8213/91, verifica-se que, pela análise a Corte de origem no sentido de estar se tratando de fato controverso (fls. 998e.), sobre o qual recaiu o pedido da parte e a respeito do qual o julgador se pronunciou, a tese desenvolvida pelo recorrente revela apenas irresignação com o resultado do julgamento, o que acarreta a improcedência do pedido. - Parecer pela negativa de provimento ao agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. Quanto à matéria controvertida, o Tribunal de origem fundamentou que: Ao se ter negado provimento ao apelo autoral e mantida a sentença, restando, portanto, refutado o “reconhecimento do tempo de serviço rural de 26.04.1950 ” – motivadamente, segundo se observa do julgado, –, não sea 31.12.1963 supra incorreu em violação alguma, ao menos que possa, a partir da linha do entendimento que se formou nesta 3.ª Seção em situações assemelhadas, justificar eventual correção por meio desta via excepcional. Na análise feita pela Turma julgadora não se cogita da suposta violação manifesta à norma jurídica – e ainda mais diante do argumento de que “houve uma violação da segurança jurídica quando o Tribunal ignorou as provas que claramente ”, ou mesmo de que “demonstravam o labor rurícola do autor torna-se clara a violação à norma jurídica, quando temos um conjunto probatório cristalino do período rurícola alegado, sendo este conjunto completamente ignorado pelo E. Tribunal, dizendo que as provas juntadas não são satisfatórias, o que acabou por violar o art. 55, §3° da Lei ” –, tendo o desfecho levado a efeito, pese embora contrário aos interesses do8.213/91 segurado, resultado da convicção do órgão julgador, com base na apreciação das provas produzidas nos autos, dentro do livre convencimento motivado que baliza a atividade decisória; além de razoável, consoante os ditames legais, está dentro dos parâmetros usualmente adotados nesta Corte nas avaliações em casos dessa natureza. [...] Ademais, a abordagem conferida na exordial, mais assemelhando-se a nova tentativa de modificação do julgado diante de eventual injustiça nele colhida, esbarra na impossibilidade de utilização da presente demanda fora de seus trilhos legais, porquanto recurso com prazo alargado de dois anos a rescisória não é. O que se deseja, em verdade, é nova análise do caso, buscando-se a alteração do julgado em situação em que seria possível inquinar o conteúdo decisório, no máximo, de injusto, sem que se possa vislumbrar, contudo, a presença dos requisitos necessários à desconstituição, tanto porque ausente a ocorrência de violação ao art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, como inexistente erro de fato na hipótese, razão pela qual impossível a revisão pretendida. Enfim, não verificada a ocorrência efetiva dos fundamentos invocados, exsurge de rigor o reconhecimento do insucesso da pretensão formulada. A compreensão encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. COm efeito, "o cabimento da ação rescisória, com base no art. 966, V, do CPC/2015, exige a exposição de ofensa direta e evidente de dispositivo de lei, descabendo sua utilização para correção de suposta injustiça ou má interpretação dos fatos e reexame das provas produzidas" (AgInt no AREsp n. 2.487.606/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL ADESIVO, MESMO NÃO SE TENDO CONHECIDO DO RECURSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERALIDADE DE LEI. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 997, § 2º, DO CPC. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que o cabimento da ação rescisória, com fulcro no art. 966, V, do Código de Processo Civil, "pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica insustentável, sob pena de perpetuar a discussão acerca da matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica" (REsp 1.812.083/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). 2. A violação à literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, à luz do disposto no inciso V do art. 966 do CPC, é a flagrante, teratológica (AgInt no REsp 1.893.539/MT, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 16/12/2020). 3. Decisão rescindenda que, mesmo não tendo conhecido do recurso especial principal, deu provimento ao recurso especial adesivo, violando o disposto no art. 997, § 3º, do CPC. 4. Não conhecido o recurso principal, descabe conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC adesivo ante a relação de acessoriedade que impede a admissão do recurso especial adesivo. 5. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, não conhecer do agravo em recurso especial. (AR n. 7.062/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. A viabilidade da ação rescisória amparada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.175.113/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RE CONHECIMENTO. SUCESSOR UNIVERSAL DA AGEFIS (LEI DISTRITAL 6.302/19). INOVAÇÃO LEGISLATIVA (LEI DISTRITAL 7.323/2023). IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V). CONHECIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O DISTRITO FEDERAL E A AGEFIS. AUTARQUIA DISTRITAL. AUTONOMIA. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Almeja o Distrito Federal, autor da presente rescisória, o reconhecimento de sua condição de litisconsorte passivo necessário, no âmbito de pretérita ação civil pública movida pelo MPDFT apenas em face da AGEFIS (autarquia distrital), em cenário que, segundo o DF, teria implicado em violação aos arts. 47 do CPC/73 e 114, 115, I e 116 do CPC/15. 2. Conhecido o Recurso Especial e enfrentado o tema objeto da ação desconstitutiva, opera-se o efeito substitutivo por meio do acórdão rescindendo e, por consequência, firma-se a competência deste Tribunal Superior para fins de apreciação e julgamento da presente rescisória. 3. Em razão da Lei Distrital 6.302/19, o Distrito Federal convolou- se em sucessor universal da AGEFIS, pelo que ostenta legitimidade para propor a rescisória sob crivo, com fundamento no art. 967, I, do CPC. 4. Revela-se irrelevante, para fins de julgamento da presente lide, a edição da Lei Distrital n. 7.323/2023, prevendo a concessão de direito real de uso para a ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte de Brasília. 5. Não se conhece da ação rescisória, quanto à alegação de manifesta violação a dispositivos do vigente CPC/15, porquanto o acórdão impugnado foi proferido ainda sob a égide do CPC/73. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a ?violação manifesta a norma jurídica? que autoriza a propositura da Ação Rescisória pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, dando-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável? (AR 6.314/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/6/2022). 7. À luz das atribuições legais da AGEFIS e de sua natureza de autarquia especial (art. 1º da Lei 4.150/08), inexistia legitimidade passiva do Distrito Federal para a ação de origem e, por consequência, não há falar em violação manifesta ao artigo 47 do CPC/73. 7. Inexiste, segundo compreensão uniforme do STJ, litisconsórcio necessário entre a autarquia e o seu respectivo Ente Político, haja vista a autonomia outorgada ao ente autárquico. Precedentes: REsp n. 1.567.463/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 24/5/2017; REsp n. 614.471/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 26/9/2006, DJ de 24/10/2006. 8. Ação rescisória parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente. (AR n. 6.671/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.) Na linha do parecer ministerial (fl. 1.127): 5. Sequencialmente, acerca do cabimento da ação rescisória com fundamento nos incisos V e VIIII, do artigo 966 do CPC, tendo em conta a violação a norma jurídica prevista no art. 55, §3º da Lei 8213/91, verifica-se que, pela análise a Corte de origem no sentido de estar se tratando de fato controverso (fls. 998e.), sobre o qual recaiu o pedido da parte e a respeito do qual o julgador se pronunciou, a tese desenvolvida pelo recorrente revela apenas irresignação com o resultado do julgamento, o que acarreta a improcedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Em virtude do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, determino a majoração em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais, arbitrado pelas instâncias ordinárias em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a suspensão de exigibilidade decorrente do benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TOKOITIRO KOZUKA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026720-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por TOKOITIRO KOZUKA em face de decisão proferida por órgão fracionário deste TRF3. Decido. O recurso merece admissão. Para a interposição de recurso especial alegando omissão, obscuridade e contradição no julgado são obrigatórios a interposição dos embargos de declaração na origem, bem como a manifestação na insurgência de violação ao art.1022 do CPC, com a respectiva individualização dos dispositivos apontados, requisito cumprido pelo insurgente. De um perscrutar minucioso do julgamento proferido, há argumento, em tese, cuja suposta omissão no enfrentamento é primordial à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. TESE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO E REITERADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. 2. Os recorrentes alegaram nas contrarrazões de apelação (e-STJ fls. 1214/1240), dentre outras teses, que não seria possível a alteração, em sede de embargos à execução, do termo inicial dos juros de mora, ante a ausência de efeito rescisório dos embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada, razão pela qual os juros de mora seriam devidos desde a citação, data fixada no acórdão de apelação da ação de conhecimento. 3. Nos embargos de declaração os agravantes alegaram, dentre outras matérias, ausência de análise da tese apresentada nas contrarrazões de apelação, segundo a qual seria inviável a alteração do termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução, ante a ausência de efeito rescisório dos embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo irrelevante eventual reformatio in pejus. Ademais, os recorrentes alegaram que não teria havido reformatio in pejus no acórdão de apelação da ação de conhecimento, ante o efeito translativo pleno da remessa necessária. 4. Em que pese sua relevância para a solução da controvérsia, o Tribunal de origem não enfrentou referidas matérias - inviabilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução, ante a ausência de efeito rescisório dos embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada, bem como ausência de reformatio in pejus no acórdão de apelação da ação de conhecimento, ante o efeito translativo pleno da remessa necessária -, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando configurada a ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos serem devolvidos para a complementação do julgado. 5. Quanto à outra omissão suscitada - impossibilidade de limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até 1º de março de 1995, data de vigência da Lei nº 9.030/95, uma vez que referida limitação não consta do título judicial executado -, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 6. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.947.611/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 28/4/2022.) O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada e a medida está em termos para ser admitida à superior instância. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Assim, remanesce à parte recorrente, a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal para a pacificação do tema. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do STJ, nos termos da Súmula nº 292 do STF, aplicável ao caso por analogia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TOKOITIRO KOZUKA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026720-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AUTOR: TOKOITIRO KOZUKA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora (segurado), em face de acórdão desta 3.ª Seção, de ementa abaixo transcrita, que julgou improcedente o pedido de desconstituição do julgado objeto da rescisória: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 55, § 3.º, DA LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. - Ao se ter negado provimento ao apelo autoral e mantida a sentença, restando, portanto, refutado o reconhecimento do tempo de serviço rural no período discutido, não se incorreu em violação a norma jurídica, ao menos que possa, a partir da linha do entendimento que se formou nesta 3.ª Seção em situações assemelhadas, justificar eventual correção por meio da excepcional via da ação rescisória. - A análise feita pela Turma julgadora não diz com o campo da suposta ocorrência do fundamento descrito no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, tendo o desfecho levado a efeito, pese embora contrário aos interesses do segurado, resultado da convicção do órgão julgador, com base na apreciação das provas produzidas nos autos, dentro do livre convencimento motivado que baliza a atividade decisória; além de razoável, consoante os ditames legais, está dentro dos parâmetros usualmente adotados neste Tribunal nas avaliações em casos dessa natureza. - Hipótese de rescindibilidade com base no inciso VIII do art. 966 do CPC que não pode ser invocada quando se está a tratar de fato controverso, sobre o qual recaiu o pedido da parte e a respeito do qual o julgador se pronunciou. - Em verdade, o que se deseja é nova análise do caso, buscando-se a alteração do julgado em situação em que seria possível inquinar o conteúdo decisório, no máximo, de injusto, sem que se possa vislumbrar, contudo, a presença dos requisitos necessários à desconstituição, tanto porque ausente a ocorrência de violação ao art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, como inexistente erro de fato na hipótese, razão pela qual impossível a revisão pretendida. - Reconhecimento da improcedência do pedido de desconstituição do julgado, nos termos da fundamentação constante do voto. Sustenta-se a ocorrência de omissão, sob as seguintes razões recursais: (...) Ocorre que, como apontado, o autor acostou aos autos, suficiente prova material do labor campesivo, notadamente, foram juntados aos autos provas plenas, quais sejam, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento de filho, Certidão de Registro de Imóveis em nome do pai do autor, bem como, em seu nome, cuja profissão informada era de lavrador: Vejamos que as fls. 15/16 (autos fisicos) consta a Certidão de imóvel adquirido pelo pai do autor, lavrada no Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão do Pinhal, no Estado do Paraná, no ano de 26.04.1940, cuja profissão informada pelo pai do autor foi a de lavrador, sendo possível utilizá-la como prova do labor rural: Neste sentido: (...) Cabe rememorar que há entendimento pacificado no sentido da possibilidade de reconhecimento do período rural a partir do documento mais antigo: (...) Assim, Excelências, de acordo com as provas acima destacadas, certidão de imóvel no nome do pai do autor, constituem inicio de provas material mais antiga do labor rurícola (de 26.04.1950 a 31.12.1963), sendo possível o reconhecimento, tendo em vista que as testemunhas, apesar de não informar o todo período, corroboraram que o embargante trabalhou como lavrador. Outrossim, importante consignar que a jurisprudência veda, unicamente, o reconhecimento do labor rural quando baseado exclusivamente prova testemunhal, mas não faz vedação expressa ao reconhecimento do labor com base em prova material robusta. Assim, há afronta ao art. 400 do CPC, na medida em que, mesmo reconhecendo o início de prova material e os depoimentos das testemunhas, o acórdão rescindendo considerou como trabalho rural apenas o período em que as testemunhas afirmaram conhecer o embargante, incorrendo em erro de fato na apreciação e valoração das provas. Segundo defende, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 exige apenas início de prova material, É cediço a possibilidade de reconhecimento do labor campesino, tendo em vista as provas imbuídas de fé-pública que foram acostadas pelo segurado. Como pode-se ver, houve uma violação da segurança jurídica quando o Tribunal ignorou as provas que claramente demonstravam o labor rurícola do autor. Assim, torna-se clara a violação à norma jurídica, quando temos um conjunto probatório cristalino do período rurícola alegado, sendo este conjunto completamente ignorado pelo E. Tribunal, dizendo que as provas juntadas não são satisfatórias, o que acabou por violar o art. 55, §3° da Lei 8.213/91. Requer-se, por conseguinte, “sejam conhecidos os presentes embargos de declaração, eis que tempestivamente opostos, e, no mérito acolhidos para sanar os vícios apontados”. Ademais, “opõem-se os presentes embargos com fito de prequestionar a matéria supracitada, de modo que, destacam-se as Súmulas 98 do STJ e 356 do STF”. Intimado, o INSS deixou de se pronunciar a respeito dos declaratórios opostos. Manifestação da Procuradoria Regional da República da 3.ª Região, sob Id. 294662397: “O Ministério Público Federal está ciente, exclusivamente, da determinação de inclusão do feito em pauta de julgamento. Ressalva, por oportuno, que, em eventual análise mais acurada, poderá formular pedido pedido de retirada de pauta de sessão realizada em ambiente eletrônico, pedido de vista ou, então, apresentar manifestação se verificar que o feito não foi remetido a este órgão ministerial nas hipóteses legais de intervenção obrigatória”. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026720-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AUTOR: TOKOITIRO KOZUKA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)". Ultrapassado o limiar do conhecimento dos embargos manejados, no pressuposto de que a verificação se a alegada omissão é capaz ou não de ensejar modificação no julgado representa análise meritória propriamente dita, sendo caso, portanto, de conhecimento, avançando-se no exame dos argumentos apresentados, pese embora ventilada a ocorrência de hipótese legal a autorizar a admissão dos declaratórios, não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo estruturado sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. O entendimento adotado foi motivado, verificando-se apenas a divergência entre o posicionamento do julgado e aquele defendido pelo ora insurgente, não se tratando, portanto, de hipótese em que viáveis os embargos de declaração para qualquer tipo de correção. No voto proferido, integrante do inteiro teor do julgado embargado – a que se remete evitando-se, assim, desnecessária e cansativa reprodução em sua totalidade –, restaram desenvolvidos os fundamentos que levaram a 3.ª Seção a reconhecer o insucesso do pleito autoral, merecendo repisamento a correspondente passagem, referente à temática objeto deste recurso: Ao se ter negado provimento ao apelo autoral e mantida a sentença, restando, portanto, refutado o “reconhecimento do tempo de serviço rural de 26.04.1950 a 31.12.1963” – motivadamente, segundo se observa do julgado, supra –, não se incorreu em violação alguma, ao menos que possa, a partir da linha do entendimento que se formou nesta 3.ª Seção em situações assemelhadas, justificar eventual correção por meio desta via excepcional. Na análise feita pela Turma julgadora não se cogita da suposta violação manifesta à norma jurídica – e ainda mais diante do argumento de que “houve uma violação da segurança jurídica quando o Tribunal ignorou as provas que claramente demonstravam o labor rurícola do autor”, ou mesmo de que “torna-se clara a violação à norma jurídica, quando temos um conjunto probatório cristalino do período rurícola alegado, sendo este conjunto completamente ignorado pelo E. Tribunal, dizendo que as provas juntadas não são satisfatórias, o que acabou por violar o art. 55, §3° da Lei 8.213/91” –, tendo o desfecho levado a efeito, pese embora contrário aos interesses do segurado, resultado da convicção do órgão julgador, com base na apreciação das provas produzidas nos autos, dentro do livre convencimento motivado que baliza a atividade decisória; além de razoável, consoante os ditames legais, está dentro dos parâmetros usualmente adotados nesta Corte nas avaliações em casos dessa natureza. No mais, no que concerne ao outro fundamento invocado, consistente no modelo de desconstituição presente no art. 966, inciso VIII, do CPC, o fato sobre o qual recai tal hipótese de rescindibilidade, remarque-se, é aquele evidente e também incontroverso, sobre o qual, por consequência, o julgador não se pronunciou, muito embora tenha integrado seu raciocínio. Ocorre que não é disso que se está a tratar aqui, pois a argumentação desenvolvida é toda voltada à alegada circunstância “de que há na autos rescindendos provas inequívocas de que houve o labor rural do autor, sendo que tais provas foram completamente ignoradas pelo Tribunal”, daí que “este incorre em erro de fato” (Id. 280296239); porém, de equívoco dessa natureza não se trata, já que diz respeito a fato controverso, sobre o qual o órgão julgador veio a se pronunciar, como visto, de maneira fundamentada. No sentido de todo o exposto, precedente colhido nesta Seção especializada: (...) Elemento imunizador dos efeitos que a sentença ou acórdão projetam para fora do processo, a utilidade da res iudicata "consiste em assegurar estabilidade a esses efeitos, impedindo que voltem a ser questionados depois de definitivamente estabelecidos por sentença não mais sujeita a recurso", pois "a garantia constitucional e a disciplina legal da coisa julgada recebem legitimidade política e social da capacidade, que têm, de conferir segurança às relações jurídicas atingidas pelos efeitos da sentença" (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil. 3ª edição, vol. II, São Paulo, Malheiros Editores, 2003, p. 194). Ademais, a abordagem conferida na exordial, mais assemelhando-se a nova tentativa de modificação do julgado diante de eventual injustiça nele colhida, esbarra na impossibilidade de utilização da presente demanda fora de seus trilhos legais, porquanto recurso com prazo alargado de dois anos a rescisória não é. O que se deseja, em verdade, é nova análise do caso, buscando-se a alteração do julgado em situação em que seria possível inquinar o conteúdo decisório, no máximo, de injusto, sem que se possa vislumbrar, contudo, a presença dos requisitos necessários à desconstituição, tanto porque ausente a ocorrência de violação ao art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, como inexistente erro de fato na hipótese, razão pela qual impossível a revisão pretendida. Enfim, não verificada a ocorrência efetiva dos fundamentos invocados, exsurge de rigor o reconhecimento do insucesso da pretensão formulada. Assim, em verdade, discordante do encaminhamento dado no acórdão, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses. De resto, é firme o entendimento no sentido de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei" (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5015270-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022). Dito isso, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. - No caso dos autos, o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Em verdade, discordante do encaminhamento conferido, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026720-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA DESEMBARGADORA FEDERAL

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TOKOITIRO KOZUKA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O SÃO PAULO, 30 DE JULHO DE 2024. AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026720-88.2023.4.03.0000 O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data/Horário: 08/08/2024 14:00:00 Local: QUANDO PRESENCIAL: 3ª Seção, 2º andar, Q 1, Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Destinatários: TOKOITIRO KOZUKA - CPF: 130.884.679-72 (AUTOR) JULIANA MIGUEL ZERBINI registrado(a) civilmente como JULIANA MIGUEL ZERBINI - OAB SP213911-A - CPF: 223.389.118-06 (ADVOGADO) FERNANDO PIRES ABRAO registrado(a) civilmente como FERNANDO PIRES ABRAO - OAB SP162163-A - CPF: 257.006.878-01 (ADVOGADO) Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. ([email protected]). Intimação de pauta - AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026720-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TOKOITIRO KOZUKA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026720-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AUTOR: TOKOITIRO KOZUKA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Rescisória ajuizada em 26/9/2023 pela parte autora na ação subjacente, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela 7.ª Turma nos autos de reg. n.º 0002847-89.2004.4.03.6183, com trânsito em julgado em 29/9/2021 e ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. - A aposentadoria por tempo de serviço será devida, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99). - A comprovação de tal tempo, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súm. 149/STJ). De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.348.633/SP - representativo da controvérsia), é possível o reconhecimento de tempo anterior ao documento mais remoto (desde que o labor seja confirmado pela prova oral). - Dado parcial provimento à remessa oficial e negado provimento ao recurso de apelação da parte autora. Narra-se que, “no julgamento de referida apelação”, “manteve-se a errônea improcedência da ação quanto ao período rural, por entender que a documentação juntada às fls. 15/16 dos autos, em nome do pai do autor, não era suficiente para o reconhecimento do labor campesino”. Alega-se que “a norma jurídica violada foi o próprio art. 55, §3° da Lei 8.213/91, eis que não foi dada a devida qualificação jurídica à prova do labor campesino prestado pelo autor”. Que “o autor acostou aos autos prova material suficiente para a comprovação do labor campesino, notadamente, foram juntados aos autos provas plenas, quais sejam, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento de filho, Certidão de Registro de Imóveis em nome do pai do autor, bem como, em seu nome, cuja profissão informada era de lavrador”. Que “as provas destacadas se constituem como provas plenas do labor rurícola (de 26.04.1950 a 31.12.1963),visto que elas contam com a fé pública do cartório que as expediu (art. 215 CC)”. Que “a prova testemunhal foi elucidativa e consistente, corroborando o entendimento adotado nos autos do v. acórdão rescindendo de que o autor exerceu atividade rurícola, eis que a testemunha confirmou o efetivo trabalho do autor no campo, pelo que fez jus à averbação de parte do período, no caso de 1964 a 1986”. Que, “assim sendo, resta claro o cumprimento do ônus probatório do autor quanto ao período rural alegado em sua prefacial”, sendo que “o não reconhecimento de tal período caracteriza uma violação à norma jurídica, fator este que dá azo a esta Ação Rescisória”. Sustenta-se, outrossim, que, “de acordo com o já exposto no item anterior, tem-se por verdade que as provas juntadas, quais sejam, a documentação juntada às fls.15/16 (autos físicos), onde consta a transcrição da Certidão de imóvel adquirido pelo pai do autor, lavrada no Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão do Pinhal, no Estado do Paraná, no ano de 26.04.1940, cuja profissão informada pelo pai do autor foi a de lavrador, fazem prova plena e cabal, fato este que não poderia ser ignorado pelo órgão julgador rescindendo, qual seja, o TRF da 3ª Região. Portanto, incorreu este Tribunal em erro de fato que poderia ter sido verificado no exame dos autos, tomando por inexistente, fato comprovadamente existente”. Requer-se seja julgada “totalmente procedente a presente AÇÃO RESCISÓRIA para, nos termos do artigo 966, §3º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, e demais artigos do CPC, princípios de direito e disposições legais: a) desconstituir o v. Acórdão proferido pela 07ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região fls. 398/403) e que adentrou ao mérito da causa no único capítulo objeto da presente ação rescisória, concluindo não ser possível o reconhecimento do período rural de26.04.1950 a 31.12.1963, pois, segundo a fundamentação, as provas juntadas eram cabais para a comprovação de referido labor, com base no exposto acima; b) proferir novo julgamento quanto ao capitulo objeto da presente ação rescisória, a fim de corrigir a violação apontada, dando total procedência na revisão da aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição, com o reconhecimento do período rural de período de 26.04.1950 a 31.12.1963, uma vez que, com o reconhecimento deste período o autor faria jus à aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição integral (100%); c) condenar o Réu ao pagamento de todos os valores relativos às mensalidades em atraso, desde o requerimento administrativo, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a constituição do Réu em mora, ou seja, desde que devida cada parcela, contados até o dia do efetivo pagamento independentemente de se tratarem de parcelas judiciais, incluídas no cálculo”. Deferido ao segurado o benefício da justiça gratuita, em contestação o INSS pugnou pelo reconhecimento da improcedência da pretensão autoral. Promovido o saneamento do processamento do feito nos termos do decisum de Id. 284536429, estabelecendo-se o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, para o qual prescindível a produção de outras provas, e dispensando-se a abertura de vista às partes para razões finais; sobreveio parecer da Procuradoria Regional da República da 3.ª Região: “ciente do teor da presente ação e considerando a regularidade processual do feito, devolvo os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal sem pronunciamento sobre o mérito da causa e requeiro o prosseguimento do feito” (Id. 284799574). Embargos de declaração, sob Id. 285246534, foram opostos nestes termos: TOKOITIRO KOZUKA, já qualificado nos autos acima que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por seus advogados infra-assinados, não se conformando “data venia” com o v. Acórdão, em sua totalidade, vem, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, opor o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de demonstrar a omissão contida na r. decisão, rogando a Vossa Excelência, o seu recebimento e processamento, na conformidade da Lei, apresentando, para tanto, seu inconformismo consubstanciado nas inclusas razões, tudo conforme determina a legislação processual em vigor. Ab initio, importante considerar que r. decisão não observou a tese do Tema 629/STJ quanto ao período rural, in verbis: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Como já pontuado, as provas atinentes ao período rural estão aptas ao seu reconhecimento, contudo, entendendo que são frágeis, deve ser amoldado ao caso a tese supracitada a qual garante que as provas sejam refeitas a reconhecer o período em questão, como a produção de prova testemunhal a complementar aquela já realizada. Portanto, nos termos do inciso II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do art. 1.022, do CPC, pede pronunciamento expresso ao Tema 629/STJ sanando-se o vício ora apontado e para fins de prequestionamento e enfrentamento da matéria no tribunal superior, como medida de Justiça. Por fim, requer que as futuras intimações/notificações sejam exclusivamente expedidas em nomes dos novos patronos, Dr.ª Juliana Miguel Zerbini, advogada inscrita na OAB/SP sob o n.º 213.911 e Dr. Fernando Pires Abrão, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 162.163, ambos com escritório no endereço abaixo. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026720-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AUTOR: TOKOITIRO KOZUKA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ressalte-se, de saída, que os declaratórios a que se fez menção acima, no relatório que precede este julgamento propriamente dito, têm dissociadas suas razões de tudo que se tratou ao longo do processamento da presente ação rescisória, nada havendo, portanto, a ser analisado acerca desses embargos, os quais não devem nem sequer ser conhecidos. Seguindo, portanto, no exame da questão de fundo, a propósito do pleito de desconstituição aqui formulado, a rescisória é ação que objetiva derrubar a coisa julgada já formada. Busca impugnar decisão atingida pela coisa julgada material. Passada em julgado e a salvo de qualquer recurso. Sua finalidade não é rescindir todo e qualquer julgado. As hipóteses são restritas e taxativas, por se estar diante da autoridade da coisa julgada, de decisão que produziu, a todas as luzes, eficácia completa, no dizer de Pontes de Miranda, "como se não fosse rescindível" (In: Comentários ao código de processo civil, t. VI. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 177). Medida excepcional e cabível apenas dentro das hipóteses restritas trazidas pela lei processual (Ada Pellegrini Grinover, Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional, Revista de Processo 87/37), porquanto esgotados os recursos, chega-se à imutabilidade da decisão de mérito, sem que se possa declará-la justa ou injusta, daí exsurgindo, no dizer de Sálvio de Figueiredo Teixeira, "um imperativo da própria sociedade para evitar o fenômeno da perpetuidade dos litígios, causa de intranqüilidade social que afastaria o fim primário do Direito, que é a paz social" (In: Ação rescisória, Apontamentos, RT 646/7). Nesse âmbito, o art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, firma a possibilidade de se julgar procedente o pleito rescisório na hipótese em que a decisão sob análise "violar manifestamente norma jurídica". Para a maciça doutrina processual, violar norma jurídica significa desbordar por inteiro do texto e do contexto legal, importando flagrante desrespeito à lei, em ter a sentença de mérito sido proferida com extremo disparate, completamente desarrazoada. José Frederico Marques referia-se a "afronta a sentido unívoco e incontroverso do texto legal" (Manual de Direito Processual Civil, vol. III, Bookseller, 1ª edição, p. 304). Vicente Greco Filho, a seu turno, que "a violação de lei para ensejar a rescisória deve ser frontal e induvidosa" (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., Saraiva, 5ª edição, p. 385). Constata-se também o fato de o dispositivo resguardar não apenas a literalidade da norma, mas seu sentido, sua finalidade, muitas vezes alcançados mediante métodos de interpretação (Sérgio Rizzi, Ação Rescisória, São Paulo, RT, 1979, p. 105-107). José Carlos Barbosa Moreira, criticando a expressão "literal disposição de lei", ponderava, sob o Código de 1973: "O ordenamento jurídico evidentemente não se exaure naquilo que a letra da lei revela à primeira vista. Nem é menos grave o erro do julgar na solução da quaestio iuris quando afronte norma que integra o ordenamento sem constar literalmente de texto algum" (Comentários ao código de processo civil. 11.ª ed., vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 130). Igualmente, Flávio Luiz Yarshell: "Tratando-se de error in iudicando ainda paira incerteza acerca da interpretação que se deve dar ao dispositivo legal. Quando este fala em violação a 'literal' disposição de lei, em primeiro lugar, há que se entender que está, aí, reafirmando o caráter excepcional da ação rescisória, que não se presta simplesmente a corrigir injustiça da decisão, tampouco se revelando simples abertura de uma nova instância recursal, ainda que de direito. Contudo, exigir-se que a rescisória caiba dentro de tais estreitos limites não significa dizer que a interpretação que se deva dar ao dispositivo violado seja literal, porque isso, para além dos limites desse excepcional remédio, significaria um empobrecimento do próprio sistema, entendido apenas pelo sentido literal de suas palavras. Daí por que é correto concluir que a lei, nessa hipótese, exige que tenham sido frontal e diretamente violados o sentido e o propósito da norma" (Ação Rescisória: juízos rescindente e rescisório, São Paulo, Malheiros, 2005, p. 323). Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 18.ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 2.024), não sem antes consignarem que “a substituição de ‘lei’ por ‘norma jurídica’ não alterou substancialmente o sentido do inciso, em relação a seu correspondente no CPC/1973”, assim repercutem para o ponto: “a decisão de mérito transitada em julgado que não aplicou a lei ou a aplicou incorretamente é rescindível com fundamento no CPC 966 V, exigindo-se agora, de forma expressa, que tal violação seja visível, evidente – ou, como certa vez se manifestou o STJ a respeito, pressupõe que ‘é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo’ (STJ, 3.ª Seção, AR 2625-PR, rel. Min. Sebastião Reis Junior, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.9.2013, DJUE 1.º.10.2013)”. Sob outro aspecto, conquanto no âmbito desta Seção especializada tenha sido alargada cada vez mais, no julgamento de rescisórias, a máxima de que "ao formular suas postulações ou defesas, a parte tem o ônus absoluto de alegar os fatos em que se fundam, sob pena de, em princípio, não poderem ser, ou ao menos não serem levados em conta pelo juiz ao decidir. Não têm porem um ônus da mesma intensidade quanto às normas legais aplicáveis ou sobre a interpretação correta dos textos constitucionais ou legais, porque o juiz tem o dever de conhecer bem o direito e aplicá-lo corretamente ainda quando as partes não hajam invocado normal alguma ou hajam invocado uma norma de modo impróprio. Na teoria da substanciação, acatada pelo sistema processual brasileiro, o juiz está vinculado aos fatos narrados na petição inicial, não podendo decidir com fundamento em outros, mas é sempre livre para aplicar o direito conforme seu entendimento - porque jura novit curia", convém não olvidar que "essa regra é mitigada quando se cuida do recurso extraordinário ou do especial, qualificados como recursos de direito, bem como da ação rescisória por violação a literal disposição de lei (CPC, art. 485, inc. V), nos quais a parte tem o ônus de indicar o preceito constitucional ou legal alegadamente transgredido, para que o tribunal decida sobre a ocorrência ou não de uma infidelidade a ele" (Cândido Rangel Dinamarco, Vocabulário do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 352). Válidas a esse propósito, outrossim, as anotações na obra de Theotonio Negrão (citada, 45ª edição, p. 610), no sentido de que "'A indicação que se dispensa é a do art. 485, V; pouco importa que o autor, na inicial, deixe de menciona-lo, ou que, por engano, mencione texto diverso. Precisa ele, ao contrário, indicar a norma (ou as normas) que, a seu ver, a sentença rescindenda violou, como elemento(s) que é (ou são) da sua causa de pedir' (RSTJ 47/181; a citação é do voto do relator, reproduzindo lições de Barbosa Moreira)"; e "A ação rescisória não pode ser julgada procedente com base em violação a disposição de lei outra que a indicada na petição inicial: 'Se a ação rescisória é ajuizada com fundamento em violação de literal disposição de lei, não cabe ao julgador acolher o pedido e afastar a autoridade da coisa julgada ao argumento de que violada disposição diversa daquela que alegada pelo autor' (RSTJ 181/231)". Conclui-se ser inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas. A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma. A seu turno, com relação ao fundamento do inciso VIII do aludido dispositivo inserido no diploma processual civil, válido, a esse respeito, o ensinamento de José Carlos Barbosa (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2002, pp. 148-149), ao identificar, abordando idêntica hipótese no Código de Processo Civil de 1973, a necessidade dos seguintes pressupostos para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade: "a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial' (§ 2º)". Segundo anotado por Eduardo Talamini, valendo-se inclusive de jurisprudência das Cortes Superiores e da doutrina clássica sobre o assunto – “Conforme já decidiu o STF: ‘O erro de fato, fundamento da ação rescisória, deve ser apurado mediante simples exame da prova dos autos, não se admitindo a produção de quaisquer outras para demonstrá-lo’ (RE 90.816-SP, 1ª T., v.u., rel. Min Soares Munõz, j. 30.10.1979, DJU 23.11.1979). Cf. ainda: STF, RTJ 132/1.119; STJ, REsp 147.796-MS, 4.ª T.,, v.u., rel. Min. Sálvio Teixeira, j. 25.05.1999, DJU 28.06.1999; Bueno Vidigal, Comentários, v. 6, n. 3 ao art. 485, IX, p. 151; Frederico Marques, Manual, v. 3, n. 709, p. 263; Rizzi, Ação Rescisória, n. 70, p. 118 – entre outros” –, no pressuposto de que “o erro de fato ensejador da rescisória é aquele diretamente verificável, manifesto, evidente, a partir do mero reexame dos autos do processo ou dos documentos nele contidos”, ou seja, “o parâmetro para a aferição desse erro é sempre um elemento interno aos autos”, o certo é que “a invocação do ‘erro de fato’ não permite a pura e simples reavaliação de prova que tenha sido efetivamente exercida pelo juiz, ainda que a apreciação tenha sido errada. Não cabe o reexame da prova nem a complementação da instrução probatória” (Coisa julgada e sua revisão, obra citada, p. 189). Do mesmo modo, o apontamento categórico de Flávio Luiz Yarshell, ao registrar que “tratando-se de típico erro de juízo, o reconhecimento do erro de fato não autoriza – nem mesmo em nome das garantias do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – a reabertura de dilação probatória, porque o fato não controvertido e ‘saltado’ pelo julgamento de mérito rescindendo há que resultar do processo originário, nada havendo, ao menos em princípio, que acrescer. Em certo sentido, o erro de fato assemelha-se ao erro material, mas dele se distingue na medida em que a consideração do fato inexistente ou a desconsideração do fato existente integram, ainda que indiretamente, o raciocínio desenvolvido pelo juiz” (Ação Rescisória: Juízos Rescindente e Rescisório, Malheiros, p. 341). Resumidamente, o fato sobre o qual recai a hipótese de rescindibilidade do inciso VIII é aquele evidente e também incontroverso, sobre o qual, por consequência, o julgador não se pronunciou, muito embora tenha integrado seu raciocínio. Estabelecidas tais balizas, in casu a intenção de desfazimento da coisa julgada esbarra, exatamente, na compreensão firmada neste colegiado e assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a rescisória, “com fundamento do art. 966, V, do CPC/205, exige, necessariamente, que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras, restando evidente o desprezo do julgador em relação ao ordenamento jurídico, sendo inadequada a fim de obter revisão de entendimento” (AgInt na AR n. 6.893/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023); e de que “inexiste erro de fato se o Tribunal emitiu pronunciamento sobre o tema, contrariando, contudo, a pretensão autoral” (AR n. 6.070/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 19/6/2023), já que, “para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato" (AR n. 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 4/11/2022). Oportuna a reprodução, na parte relativa ao exame do caso concreto, do teor da fundamentação empregada no acórdão rescindendo, em que a E. 7.ª Turma conservou o decreto de improcedência a que se chegou no juízo a quo, especificamente sobre o pleito de reconhecimento do labor rural em período anterior ao admitido no 1.º grau de jurisdição e que, agora, é objeto desta rescisória, valendo os destaques sublinhados: Em sentença, foi reconhecido o exercício de atividade rural pelo autor de 01.01.1964 a 06.01.1981 e de 02.01.1982 a 04.08.1986. Pugna a parte autora pelo reconhecimento de atividade levada a efeito na faina rural ainda no interregno de 26.04.1950 a 31.12.1963. O conjunto probatório revela razoável início de prova material, mediante certidão de aquisição de imóvel rural pelo segurado em 29.12.1965, com venda em 08.11.1981 (fls. 22/28), certidão emitida pela Secretaria de Segurança Pública (1964), certidão de casamento (1965), certidão de nascimento de filho (1970), título de eleitor (1982), todos qualificando-o como lavrador/agricultor, notas fiscais do produtor (1976/1977 e 1986), pagamento de guia de assistência ao trabalhador rural (1976 a 1980) e contrato de parceria agrícola (1984/1985). Contudo, quanto ao labor rural do autor em data anterior ao ano de 1964, não há início de prova material e não foi corroborado pela prova testemunhal (fls. 280 e 324), que não o conheciam no período, comprovando apenas o período posterior, em consonância com o enunciado da Súmula C. STJ n.º 149. Destaco que certidão de matrícula de imóvel rural adquirido em 26.04.1940 (fls. 15/16) e vendido no ano de 1966 não atesta ou indica o labor rural do autor em referida propriedade. Comprovado se acha, portanto, o exercício da atividade rural nos períodos especificados em sentença. Ao se ter negado provimento ao apelo autoral e mantida a sentença, restando, portanto, refutado o “reconhecimento do tempo de serviço rural de 26.04.1950 a 31.12.1963” – motivadamente, segundo se observa do julgado, supra –, não se incorreu em violação alguma, ao menos que possa, a partir da linha do entendimento que se formou nesta 3.ª Seção em situações assemelhadas, justificar eventual correção por meio desta via excepcional. Na análise feita pela Turma julgadora não se cogita da suposta violação manifesta à norma jurídica – e ainda mais diante do argumento de que “houve uma violação da segurança jurídica quando o Tribunal ignorou as provas que claramente demonstravam o labor rurícola do autor”, ou mesmo de que “torna-se clara a violação à norma jurídica, quando temos um conjunto probatório cristalino do período rurícola alegado, sendo este conjunto completamente ignorado pelo E. Tribunal, dizendo que as provas juntadas não são satisfatórias, o que acabou por violar o art. 55, §3° da Lei 8.213/91” –, tendo o desfecho levado a efeito, pese embora contrário aos interesses do segurado, resultado da convicção do órgão julgador, com base na apreciação das provas produzidas nos autos, dentro do livre convencimento motivado que baliza a atividade decisória; além de razoável, consoante os ditames legais, está dentro dos parâmetros usualmente adotados nesta Corte nas avaliações em casos dessa natureza. No mais, no que concerne ao outro fundamento invocado, consistente no modelo de desconstituição presente no art. 966, inciso VIII, do CPC, o fato sobre o qual recai tal hipótese de rescindibilidade, remarque-se, é aquele evidente e também incontroverso, sobre o qual, por consequência, o julgador não se pronunciou, muito embora tenha integrado seu raciocínio. Ocorre que não é disso que se está a tratar aqui, pois a argumentação desenvolvida é toda voltada à alegada circunstância “de que há na autos rescindendos provas inequívocas de que houve o labor rural do autor, sendo que tais provas foram completamente ignoradas pelo Tribunal”, daí que “este incorre em erro de fato” (Id. 280296239); porém, de equívoco dessa natureza não se trata, já que diz respeito a fato controverso, sobre o qual o órgão julgador veio a se pronunciar, como visto, de maneira fundamentada. No sentido de todo o exposto, precedente colhido nesta Seção especializada: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCS. V E VIII, CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. PROVAS QUE FORAM VALORADAS NA DECISÃO RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA. I- Violação manifesta à norma jurídica rejeitada, uma vez que a parte autora objetiva a desconstituição do julgado por divergir da interpretação dada pela decisão, aos elementos de prova reunidos no processo de Origem. II- Incabível o manejo de ação rescisória fundamentada em erro de fato, com o objetivo de obter o reexame de provas expressamente analisadas no decisum rescindendo, por haver discordância em relação à forma como as provas foram valoradas na decisão impugnada. III- Rescisória improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5012004-61.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 30/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020) Elemento imunizador dos efeitos que a sentença ou acórdão projetam para fora do processo, a utilidade da res iudicata "consiste em assegurar estabilidade a esses efeitos, impedindo que voltem a ser questionados depois de definitivamente estabelecidos por sentença não mais sujeita a recurso", pois "a garantia constitucional e a disciplina legal da coisa julgada recebem legitimidade política e social da capacidade, que têm, de conferir segurança às relações jurídicas atingidas pelos efeitos da sentença" (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil. 3ª edição, vol. II, São Paulo, Malheiros Editores, 2003, p. 194). Ademais, a abordagem conferida na exordial, mais assemelhando-se a nova tentativa de modificação do julgado diante de eventual injustiça nele colhida, esbarra na impossibilidade de utilização da presente demanda fora de seus trilhos legais, porquanto recurso com prazo alargado de dois anos a rescisória não é. O que se deseja, em verdade, é nova análise do caso, buscando-se a alteração do julgado em situação em que seria possível inquinar o conteúdo decisório, no máximo, de injusto, sem que se possa vislumbrar, contudo, a presença dos requisitos necessários à desconstituição, tanto porque ausente a ocorrência de violação ao art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, como inexistente erro de fato na hipótese, razão pela qual impossível a revisão pretendida. Enfim, não verificada a ocorrência efetiva dos fundamentos invocados, exsurge de rigor o reconhecimento do insucesso da pretensão formulada. Isso tudo considerado, julgo improcedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido nos autos de que originada esta rescisória. Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (considerando-se o valor atribuído à causa, delimitado na petição inicial nesse mesmo patamar), consoante entendimento da 3.ª Seção desta Corte, suspendendo-se a determinação à vista da concessão, nos presentes autos, da gratuidade da justiça. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 55, § 3.º, DA LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. - Ao se ter negado provimento ao apelo autoral e mantida a sentença, restando, portanto, refutado o reconhecimento do tempo de serviço rural no período discutido, não se incorreu em violação a norma jurídica, ao menos que possa, a partir da linha do entendimento que se formou nesta 3.ª Seção em situações assemelhadas, justificar eventual correção por meio da excepcional via da ação rescisória. - A análise feita pela Turma julgadora não diz com o campo da suposta ocorrência do fundamento descrito no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, tendo o desfecho levado a efeito, pese embora contrário aos interesses do segurado, resultado da convicção do órgão julgador, com base na apreciação das provas produzidas nos autos, dentro do livre convencimento motivado que baliza a atividade decisória; além de razoável, consoante os ditames legais, está dentro dos parâmetros usualmente adotados neste Tribunal nas avaliações em casos dessa natureza. - Hipótese de rescindibilidade com base no inciso VIII do art. 966 do CPC que não pode ser invocada quando se está a tratar de fato controverso, sobre o qual recaiu o pedido da parte e a respeito do qual o julgador se pronunciou. - Em verdade, o que se deseja é nova análise do caso, buscando-se a alteração do julgado em situação em que seria possível inquinar o conteúdo decisório, no máximo, de injusto, sem que se possa vislumbrar, contudo, a presença dos requisitos necessários à desconstituição, tanto porque ausente a ocorrência de violação ao art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, como inexistente erro de fato na hipótese, razão pela qual impossível a revisão pretendida. - Reconhecimento da improcedência do pedido de desconstituição do julgado, nos termos da fundamentação constante do voto. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026720-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido nos autos de que originada esta rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TOKOITIRO KOZUKA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 6 de março de 2024 Processo nº 5026720-88.2023.4.03.0000 (AÇÃO RESCISÓRIA (47)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-03-2024 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: 3ª Seção - 2º andar - Quadrante 1 - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5026720-88.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

07/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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