Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0259987-69.2022.8.06.0001 - STJ

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 0259987-69.2022.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANA ANGELICA PINHEIRO GUERRA DESPACHO Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça a qual indeferiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, e da certidão de trânsito em julgado retro, certifique a Coordenadoria o trânsito em julgado dos presentes autos, remetendo-os ao juízo de origem. À Coordenadoria para as providências. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0259987-69.2022.8.06.0001

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 13:44

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:51

Protocolo de Petição

14/10/2025, 16:37

Publicação

14/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PUIL 4928/CE (2025/0105150-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: ANA LUÍSA SAMPAIO SIQUEIRA - CE015609 AGRAVADO: ANA ANGELICA PINHEIRO GUERRA ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA DE MORAES SAUNDERS - CE012754 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 19:50

Não-Provimento

08/10/2025, 23:59

Publicação

11/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PUIL 4928/CE (2025/0105150-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: ANA LUÍSA SAMPAIO SIQUEIRA - CE015609 AGRAVADO: ANA ANGELICA PINHEIRO GUERRA ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA DE MORAES SAUNDERS - CE012754 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 02/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/09/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4928/CE (2025/0105150-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: ANA LUÍSA SAMPAIO SIQUEIRA - CE015609 REQUERIDO: ANA ANGELICA PINHEIRO GUERRA ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA DE MORAES SAUNDERS - CE012754 DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 133): EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO (ART. 173, INCISO I, DO CTN). TEMA N. 1.048 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL N. 13.417/2003. FATO GERADOR DO ITCD OCORRIDO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS. IRRELEVÂNCIA DA DATA EM QUE O FISCO TEM CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O requerente afirma que referido acórdão divergiu do entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmado no julgamento dos recursos especiais repetitivos (REsp 1841771 / MG - Tema 1048), no que tange à interpretação dada ao art. 173, I, do CTN, relativamente ao prazo decadencial do direito à cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD. Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Registre-se inicialmente que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. No mais, a despeito do esforço argumentativo empreendido pela requerente, o pedido aqui deduzido não merece êxito. Vejamos. Nos termos do caput do art. 18 da Lei 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do DF e dos Territórios e dos Municípios), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. De acordo com o § 3º do mesmo dispositivo, quando as turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. No caso, a requerente afirma que o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmado sob o rito do julgamento dos recursos especiais repetitivos (REsp 1841771 / MG - Tema 1048), relativamente ao prazo decadencial do direito à cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD. Convém assinalar, no entanto, que "nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no PUIL 1.774/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 24/11/2020). Nessa mesma linha “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o Pedido de Uniformização de Jurisprudência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é admissível somente quanto há afronta a súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no PUIL 1.941/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1/7/2021). Tem-se, desse modo, que o pedido de uniformização não é o instrumento destinado ao exame de suposta divergência com a jurisprudência desta Corte, mesmo que firmada em sede de recurso especial repetitivo. Esse, a propósito, o entendimento desta Corte já manifestado em situações que se assemelham ao caso em apreço. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONFRONTAÇÃO DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL, DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, COM JULGADO DO STJ E SÚMULA DA TNU. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO PREVISTAS NOS ARTS. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. II. Na origem, o requerente propôs Ação de Revisão de Aposentadoria por idade em face do Município de Taió/SC e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió (TAIOPREV), postulando o cômputo do período em que esteve aposentado por invalidez, como tempo de contribuição, para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e com paridade. III. Mantendo a sentença de improcedência da ação, a Turma Recursal negou provimento ao Recurso Inominado, sob a fundamentação de que "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos (...) Ocorre que, no caso, restou incontroverso que não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, com competente recolhimento de contribuição no período, deixando, assim, de cumprir o requisito estipulado". IV. Por se tratar de demanda contra entes municipais, o feito tramita sob o rito da Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que, em seus arts. 18, caput e § 3º, e 19, prevê o cabimento de pedido de uniformização de lei, dirigido ao STJ, no caso de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do próprio STJ. Sendo assim, o presente Pedido de Uniformização - porquanto confronta decisão de Turma Recursal Estadual, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei 12.153/2009, com o acórdão proferido, pelo STJ, no REsp 1.334.467/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2013), e com a Súmula 73 dos Juizados Especiais Federais, disciplinados pela Lei 10.259/2001 - não se encontra amparado pelas hipóteses de cabimento do incidente, previstas na Lei 12.153/2009, o que inviabiliza o seu conhecimento. Nesse sentido: "Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgInt no PUIL 2.288/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/02/2022). V. [...]. Conforme entendimento consolidado, "o cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dar-se-á apenas naqueles casos em que o acórdão guerreado divirja de entendimento firmado por Turma Recursal de outro Estado ou viola diretamente os termos de Enunciado de Súmula do STJ - prevista no art. 122 do RISTJ -, de modo que, não se presta para sanar divergência entre julgados proferidos pela mesma Turma Recursal, entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, ainda que de Estados distintos, nem que afronte a jurisprudência dominante do STJ, mesmo que firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob pena de incorrer-se em interpretação extensiva da norma processual, criando uma terceira hipótese de cabimento do Incidente de Uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que o legislador ordinário não previu" (STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.966/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/12/2021). No mesmo sentido: STJ, Rcl 25.921/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2015; AgRg na Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2015. VIII. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido. (PUIL n. 3.552/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259987-69.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA e outros (2) RECORRIDO: ANA ANGELICA PINHEIRO GUERRA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do RECURSO INOMINADO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0259987-69.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrida: ANA ANGELICA PINHEIRO GUERRA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO (ART. 173, INCISO I, DO CTN). TEMA N. 1.048 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL N. 13.417/2003. FATO GERADOR DO ITCD OCORRIDO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS. IRRELEVÂNCIA DA DATA EM QUE O FISCO TEM CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo ajuizada por Ana Angélica Pinheiro Guerra, em desfavor do Estado do Ceará, para requerer a declaração de inexigibilidade do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e a determinação para o que o Cartório de Registro de Imóveis proceda com a averbação no imóvel que foi objeto de partilha de bens do seu divórcio consensual, sob o fundamento de que a sentença homologatória do acordo de partilha de bens foi proferida pelo juízo da 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza em 16/05/2006, transitando em julgado em 31/05/2006, sendo o fato gerador do ITCD e, portanto, iniciando a partir desta data o prazo para a cobrança do imposto pelo Estado, que somente cobrou o pagamento do valor em junho de 2022, após a determinação do juízo da 13ª Vara de Família de averbação da alteração de titularidade da propriedade, decaindo no seu direito de cobrança. Após a formação do contraditório (Id. 12085992), a apresentação de réplica (Id. 12085998) e de Parecer Ministerial (Id. 12086001) pela procedência dos pedidos autorais, sobreveio sentença de procedência do pleito (Id. 12086002), prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda e DECLARO a inexigibilidade do ITCMD do presente caso, bem como, DETERMINO que seja feita a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, passando o imóvel a pertencer exclusivamente à parte autora. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (Id. 12086007), alegando que a tese jurídica firmada no Tema n. 1.048 dos Repetitivos do STJ fixa o fato gerador do ITCD de bens imóveis a partir da transcrição realizada no registro de imóveis, sendo inaplicáveis os precedentes do STJ que desconsideram a ausência de efetiva comunicação para fins de início do prazo decadencial, razão pela qual requer a reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (Id. 12086012). Parecer Ministerial (Id. 13339742), opinando pelo não provimento do recurso inominado. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o recurso inominado interposto deve ser conhecido e apreciado. A Lei Estadual n. 13.417/2003, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), de quais bens ou direitos, estabelece que, nas transmissões por doação, o imposto deve ser recolhido nas hipóteses do seu art. 14, permitindo, no caso de não recolhimento, que a Fazenda Estadual inscreva o débito do contribuinte na Dívida Ativa do Estado, nos termos do seu art. 16. Vejamos: Art. 14. Nas transmissões por doação, o imposto deve ser recolhido: I - antes da lavratura do instrumento público; II - antes de transitar em julgado a sentença homologatória da ação de separação judicial ou de divórcio, ou antes da partilha de bens, quando na união estável; III - até o dia 10 (dez) do terceiro mês subsequente ao da lavratura do instrumento particular ou na data em que, tomando ciência do fato, a autoridade fazendária fixar para recolhimento. Art. 16. Não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto, a autoridade fazendária, após 60 (sessenta) dias, inscreverá o crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, com os acréscimos previstos no art. 17, desta Lei. Dessa forma, observo que o lançamento do tributo para recolhimento pela parte autora deveria ter ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, em maio de 2006, considerando-se este o fato gerador do ITCD. Ato contínuo, este também é o marco do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário pela Fazenda, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, extinguindo-se definitivamente o direito do Estado com o decurso do prazo. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça na análise e julgamento do Tema n. 1.048 dos Repetitivos segue a mesma conclusão do dispositivo legal supramencionado, firmando o seguinte: "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN". Por ocasião do julgamento acima referenciado, o STJ formulou orientação genérica no sentido de que, em se tratando do ITCD, o fato gerador ocorrerá: quando ocorrer a doação de bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2002); quando ocorrer a doação de bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2002). Contudo, no que se refere ao ITCD incidente sobre excesso de meação arbitrada em partilha judicial decorrente de separação, divórcio ou extinção de união estável, o fato gerador ocorre na data do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha de bens móveis ou imóveis, conforme reconhece o próprio Superior Tribunal de Justiça, iniciando-se o quinquênio decadencial para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN), sendo irrelevante a data em que o Fisco tomou conhecimento da decisão judicial (AgInt no REsp 1.690.263/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). Isto porque o Código Tributário Nacional indica a data do fato gerador do tributo como marco de contagem do prazo decadencial, e não a data da ciência da Fazenda sobre tal fato. O STJ tem se manifestado no sentido de que "a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência", pois "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial" (AgRg no AREsp 243.664/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012; AgInt no REsp 1.133.030/RS, 2ª T, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016). Vejamos também: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. FEITOS CONEXOS. COMPETÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 10.705/2000. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ITCMD. PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV - Rever o entendimento do Tribunal estadual, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da competência do Juízo para julgar feitos conexos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. V - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. VI - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, o prazo decadencial para lançamento do ITCMD tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. VII - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. VIII - A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.004.807/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVÓRCIO. EXCESSO DE MEAÇÃO. ITCMD. FATO GERADOR. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. BEM IMÓVEL. EFETIVA TRANSCRIÇÃO DA PARTILHA DE BENS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTS. 35, INCISO I, DO CTN, E 1.245 DO CC. DECADÊNCIA RECONHECIDA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.048 DO STJ (RESP Nº 1.841.798). RECURSO REPETITIVO. POSTERIOR CIÊNCIA DO FISCO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão consiste em aferir o termo inicial da decadência para lançamento do ITCMD. A matéria de fundo trata do lançamento de crédito tributário pela Fazenda Pública Estadual em 2022, referente a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD incidente sobre o excesso de meação ocorrido na partilha de bens resultante do divórcio que finalizou, no ano de 2005, a relação conjugal da parte impetrante com o seu ex-cônjuge. 2. No que diz respeito à incidência do ITCMD sobre o excesso de meação, cumpre pontuar que o Art. 5º, inciso II, alínea "d", da Lei Estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, elenca como momento de ocorrência do fato gerador do imposto a data da homologação da partilha dos bens, sejam eles móveis, imóveis ou direitos. 3. Especificamente em relação à transmissão de bens imóveis, mediante doação, o fato gerador do tributo ocorrerá pelo registro da propriedade no competente cartório de imóveis. Ou seja, em tal situação, o fato gerador do ITCMD leva em consideração a forma de transmissão da propriedade imóvel, assim previsto no Art. 35, inciso I, do CTN, e no Art. 1.245 do Código Civil. 4. Em se tratando de ITCMD, deverá o contribuinte comunicar ao Fisco a ocorrência do fato gerador tributário, sendo, nesse caso, o ITCMD lançado por declaração. Configurada a omissão do contribuinte, caso dos autos, caberá ao Fisco efetivar o lançamento de ofício do tributo, na forma do Art. 149, inciso II do CTN, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 173, inciso I, do CTN. 5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.841.798/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que a contagem do prazo decadencial para o lançamento do ITCDM devido em razão de doação não oportunamente declarada pelo contribuinte tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador (Tema nº 1.048). 6. Na hipótese dos autos, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é exatamente o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter ocorrido a efetiva transcrição da partilha de bens no registro de imóveis (Art. 1.245 do CC), ou seja, se a homologação judicial da partilha de bens ocorreu em 2005, poderia, nesse mesmo ano, a parte apelante ter regularizado a situação dos bens junto ao cartório de imóveis, como não o fez, iniciou, em 01/01/2006, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, pois, nesse momento, já era possível ao Fisco estadual identificar o aspecto material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência, permitindo, assim, a realização do lançamento de ofício, conforme disposição do Art. 149, inciso II, do CTN. Precedentes. 7. Diante de tais circunstâncias, resta materializada a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário em 2022. 8. Violado o direito líquido e certo da parte impetrante, alternativa não resta senão conceder a segurança requestada. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL - 02282089620228060001, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/09/2023). Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo, por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), em R$ 500,00 (quinhentos reais), uma vez que não houve condenação pecuniária e à causa foi atribuído o valor de apenas R$ 100,00 (cem reais). (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA ANGELICA PINHEIRO GUERRA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0259987-69.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Decadência ITCMD Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo, ajuizada por ANA ANGELICA PINHEIRO GUERRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando que seja declarada a inexigibilidade da cobrança do ITCD do presente caso, bem como, que o Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza efetue a averbação do acordo homologado pelo MM Juiz da 13ª Vara de Família, passando o imóvel a pertencer exclusivamente à parte autora. Tudo conforme os fatos e fundamentos expostos em peça exordial de p.01/05 e documentos de p.06/16. Relata, em síntese, que em 20/09/2005, ajuizou Ação de Separação Judicial Consensual em conjunto com o Sr. Marcos Anaylton Lopes, a qual tramita sob os autos de nº 0059313-71.2005.8.06.0001, na 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Que em 16/05/2006, em sede de Audiência, a autora e o Sr. Marcos Anaylton Lopes realizaram um acordo quanto à partilha do único imóvel do casal, localizado na Rua Joaquim Nabuco, nº 2500, Apartamento 202, estabelecendo que o bem passaria a pertencer exclusivamente ao cônjuge virago, o que pode ser verificado no termo da Audiência colacionado em anexo. Continuando, menciona que o acordo foi homologado pelo MM Juiz de Direito da 13ª Vara de Família na mesma data, em sentença proferida no ato, a qual transitou em julgado no dia 31/05/2006. Que somente 16 anos apóso trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo de partilha do imóvel, Juiz da 13ª Vara de Família expediu o mandado de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza. Por sua vez, o Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza não cumpriu a determinação, informando que seria necessário apresentar o comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão ou apresentar certidão de não incidência/isenção do tributo, conforme item nº 2 do ofício que segue em anexo. Nesse sentido, a parte requente aduz que o imposto tornou-se inexigível, uma vez que o direito ao crédito por parte do Estado do Ceará já decaiu, porquanto não foi efetivado o lançamento no prazo de 5 anos imposto pela lei. É o relatório para melhor entendimento da causa. Passa-se a decisão. Preliminarmente, nada foi mencionado. Do Mérito. Torna-se necessária a prestação jurisdicional quando o autor da demanda evidencia que houve fato violador do seu direito, sendo a jurisdição a indispensável forma de se obter a solução para o dissenso de forma definitiva. Aliado a isso, deve o resultado pretendido ser útil, por meio de instrumento processual adequado. Existem as mais variadas situações em que o administrado é surpreendido com um ato ou omissão do Poder Público que resulta em violação ou ameaça seu direito. Em tais casos estarão preenchidos os requisitos constitucionais para acesso imediato à Justiça já que o cidadão já sofreu um ônus em sua esfera jurídica. É cediço que o imposto sobre transmissão de bens causa mortis (ITCMD) é um tributo de competência privativa dos Estados-membros. Nesse sentido, dispõe o art. 155, inc. I, da Constituição Federal que: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos." O fato gerador do tributo, em se tratando de doação, é a transmissão de qualquer bem ou direito a título de gratuito. Tal transmissão se dá quando ocorre a mudança de titularidade do patrimônio, momento em que a Constituição Federal identifica um fato que gera capacidade para contribuir com a existência e o agir do Estado. É um tributo que incide sobre doação de imóveis, bens móveis, títulos e créditos sobre bens e valores. Ele também é cobrado sobre valores e bens recebidos como herança e pode incidir na divisão patrimonial durante um divórcio. No caso em tela, verifica-se que a causa de pedir consiste na pretensão da autora em afastar a cobrança do ITCD incidente sobre a partilha homolagada em juízo, tendo em vista decurso de prazo superior a cinco anos, inteligência do art. 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Por sua vez, o art. 116 do mesmo código estabelece regras gerais sobre o fato gerador da obrigação tributária, vejamos: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Sabe-se que a jurisprudência pátria tem entendido que, nos casos de transmissão decorrente de sentença judicial, o prazo prescricional passa a fluir a partir de seu trânsito em julgado. É o que se extrai da decisão oriunda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. FATO GERADOR. SUCESSÃO E DOAÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Apelação contra sentença que declarou a prescrição do débito tributário decorrente do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação em razão de sucessão e de doação de imóvel. 2. Consta dos autos que, na esfera administrativa foram apurados os valores dos respectivos impostos e que o pagamento fora parcelado, sendo que apenas a primeira parcela de cada débito tributário foi quitada em 31/05/2000. 3. De acordo com o art. 2º, I, 'a', e III, do Decreto nº 16.116/1994, vigente ao tempo dos fatos, considera-se ocorrido o fato gerador do ITCMD, na data do falecimento do de cujus, em caso de transmissão por sucessão causa mortis e na data do instrumento, ato ou contrato que servir de título à transmissão, na hipótese de doação. 4. Tendo as quotas do imóvel sido transmitidas por doação homologada na sentença de partilha, incide o art. 12, IV, do Decreto nº 16.116/1994, segundo o qual o ITCMD deve ser pago, "tratando-se de transmissão decorrente de sentença judicial, no prazo de até 30 dias, contado de seu trânsito em julgado", a partir de quando passa a fluir o prazo prescricional. 5. Tendo decorridos mais de 17 (dezessete) anos do pagamento da primeira parcela dos impostos em referência, sem que tenha sido adotada qualquer medida voltada à cobrança do crédito tributário remanescente, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 6. Apelação desprovida. (Acórdão 1101249, 07069896220178070018, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no PJe: 14/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consoante a Lei Estadual de nº 13.417, de 30.12.2003, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, no âmbito do Ceará, o recolhimento do ITCMD deve ser realizado antes de transitar em julgado a sentença homologatória. Vejamos: Art. 14. Nas transmissões por doação, o imposto deve ser recolhido: I - antes da lavratura do instrumento público. II - antes de transitar em julgado a sentença homologatória da ação de separação judicial ou de divórcio, ou antes da partilha de bens, quando na união estável. III - até o dia 10 (dez) do terceiro mês subseqüente ao da lavratura do instrumento particular ou na data em que, tomando ciência do fato, a autoridade fazendária fixar para recolhimento. A 1ª seção do STJ definiu tese sobre a contagem do prazo decadencial previsto no CTN para a constituição do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual. O colegiado fixou a seguinte tese: "No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os artigos 144 e 173, inciso 1, ambos do CTN." Para saber quando se inicia a contagem do prazo decadencial para lançamento do ITCMD necessárias breves noções sobre modalidades de lançamentos. Sabemos que existem três modalidades de lançamento: lançamento direto ou de ofício; lançamento por declaração; e lançamento por homologação. Nas duas primeiras modalidades aplica-se o disposto no art. 173 do CTN para a contagem do prazo decadencial de cinco anos, com a exclusão do exercício em que o tributo poderia ser lançado. Na última modalidade a contagem do prazo de cinco anos tem início a contar da data de ocorrência do fato gerador do tributo. Na espécie, esse imposto deveria ter sido cobrado em 2006, logo já faz muito mais do que 05(cinco) anos. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda e DECLARO a inexigibilidade do ITCMD do presente caso, bem como, DETERMINO que seja feita a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, passando o imóvel a pertencer exclusivamente à parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)