Agravo em Recurso Especial 5000889-59.2023.4.03.6104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000889-59.2023.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO, RODRIGO MENEZES VIEIRA, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, ROBSON DA SILVA PATROCINIO, ANTONIO DE JESUS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000889-59.2023.4.03.6104 Vistos. Nos presentes autos de ação penal foi proferido o v. acórdão pela E. 1ª Turma do E. Supremo Tribunal Federal, objeto do ID 576196437 pág. 120-135 que, ao não conhecer do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo interposto por Robson da Silva Patrocínio, Raphael Casado Mendes, Aderbal Porfírio da Silva Neto, Raphael Alexandre Felix Paes Costa, Rodrigo Menezes Vieira, Antônio de Jesus e Daniel Romeiro Cruz dos Santos, manteve o v. acórdão proferido pela C. 11ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, ao dar parcial provimento aos apelos defensivos, absolveu os acusados da conduta tipificada no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, mantendo as condenações pela prática de ações amoldadas ao tipo do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. Para maior clareza, reproduzo o dispositivo do v. acordão proferido pelo C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "(...) Ante o exposto, rejeito as preliminares e (i) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ROBSON DA SILVA PATROCINIO para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa; (ii) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de RAPHAEL CASADO MENDES para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa; (iii) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa; (iv) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa; (v) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de RODRIGO MENEZES VIEIRA conceder a Justiça Gratuita, absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, no valor mínimo legal; (vi) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ANTÔNIO DE JESUS para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.632 (um mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa; (vii) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa. É o voto. (...). Observo que, conforme certidão de ID 576196437 pág. 140, o v. acórdão transitou em julgado para as partes na data de 1º.4.2026. Dessa forma, em relação aos condenados Aderbal Porfirio da Silva Neto, Antonio de Jesus, Daniel Romeiro Cruz dos Santos, Raphael Alexandre Felix Paes Costa, Raphael Casado Mendes, Robson da Silva Patrocinio e Rodrigo Menezes Vieira: a) Comunique-se o trânsito em julgado às Unidades do DEECRIM com competência em relação aos estabelecimentos prisionais nas quais os sentenciados se encontram custodiados; b) Intimem-se os acusados para que procedam ao recolhimento das custas processuais e da pena de multa, advertindo-o quanto à aplicação do artigo 51 do Código Penal, no caso do não pagamento; c) Anote-se no sistema a situação das partes; d) Proceda a Secretaria a comunicação aos órgãos de praxe (INI e IIRGD); Nos termos do determinado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF-3R, em conformidade com a regulamentação disposta pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ, proceda a Secretaria, oportunamente, a regularização do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, alterando-se a competência das peças ativas referentes a estes autos inseridas no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0, passando aos órgãos judiciais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização das penas estabelecidas em face dos réus. Traslade-se para os autos de Destinação de Bens Apreendidos n. 5004844-98.2023.4.03.6104 cópia desta decisão. Certifique a secretaria a existência de bens apreendidos nos autos, inclusive aqueles que se encontram com autorização de uso. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Santos-SP, 13 de abril de 2.026. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO Juiz Federal

14/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2025, 14:37

Decurso de Prazo

14/11/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 12:36

Protocolo de Petição

27/10/2025, 12:13

Publicação

24/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2892084/SP (2025/0103671-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ANTONIO DE JESUS ADVOGADOS: JOSÉ ANÍBAL BENTO CARVALHO - SP202624 PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA - DF050393 VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - DF060285 BRUNO HENRIQUE DE MOURA - DF064376 ISABELLA PIOVESAN RAMOS - SP450466 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: RAPHAEL CASADO MENDES ADVOGADOS: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170 CORRÉU: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO CORRÉU: DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS CORRÉU: RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA CORRÉU: ROBSON DA SILVA PATROCINIO CORRÉU: RODRIGO MENEZES VIEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 22:20

Recebimento

21/10/2025, 10:39

Não-Provimento

16/10/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:06

Protocolo de Petição

29/08/2025, 12:41

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892084/SP (2025/0103671-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RAPHAEL CASADO MENDES ADVOGADOS: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170 AGRAVANTE: ANTONIO DE JESUS ADVOGADOS: JOSÉ ANÍBAL BENTO CARVALHO - SP202624 PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA - DF050393 VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - DF060285 BRUNO HENRIQUE DE MOURA - DF064376 ISABELLA PIOVESAN RAMOS - SP450466 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO CORRÉU: DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS CORRÉU: RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA CORRÉU: ROBSON DA SILVA PATROCINIO CORRÉU: RODRIGO MENEZES VIEIRA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAPHAEL CASADO MENDES contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 4.046-4.059): [...] O recorrente RAPHAEL CASADO MENDES (ID 294667264) alega, em síntese: a) violação ao art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006; afirma que reúne as condições para a aplicação da causa especial de diminuição da pena; b) violação ao art. 59 do Código Penal, por discordar da fixação da pena-base no dobro do mínimo legal, ainda que seja relevante a quantidade e natureza da droga apreendida. [...] Tráfico privilegiado afastado. Participação em organização criminosa para o tráfico internacional. Reexame vedado. Consoante se lê do acórdão recorrido, foi devida e fundamentadamente apreciada a controvérsia acerca da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, afastada à luz do conjunto fático-probatório, sobretudo ao entendimento de que os recorrentes integravam organização criminosa para o fim do cometimento daquele ilícito. Deveras, nestas condições, não se permite revisitar o tema atinente à presença dos pressupostos inerentes ao tráfico privilegiado, matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal. O reexame desta questão é atividade vedada na dicção da Súmula 7/STJ. [...] Tráfico de drogas. Dosimetria da Pena. Quantidade e natureza da droga apreendida. Reexame vedado. Em relação ao art. 42 da Lei 11.343/2006, o legislador alçou à condição de circunstância preponderante a natureza e a quantidade de droga apreendida, que deve ser valorada pelo julgador. Assim, a pretendida discussão sobre a dosimetria da pena não se coaduna com a via especial, ante a ausência de qualquer ilegalidade nos critérios utilizados pelo órgão fracionário, como se lê da fundamentação do acordão recorrido. Acrescente-se que a revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas, nos termos propostos, também à luz do art. 59, do Código Penal, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade, o que não ocorre na espécie, lembrando que o reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. especial 6478). [...] A incidência da Súmula 7 do C. STJ impede, portanto, a admissibilidade deste recurso especial. Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta que a decisão que negou seguimento ao recurso foi genérica, ignorando, inclusive, que o tema posto a crivo "da violação artigo 59 do CP e 33 da Lei 11.343/06" encontra-se basicamente pacificado nos Tribunais Superiores. Afirma que as negativas à lei vigente, dadas pelo acórdão, foram estritamente expostas e encontram-se devidamente fundamentadas, diferentemente da decisão genérica que negou seguimento ao recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 4.155): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, “A” DA CF. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação do seguinte fundamento: a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, o fundamento referido, não bastando para tanto que a parte recorrente o mencione, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado, a suscitar questões de mérito, alheias aos mencionados óbices. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892084/SP (2025/0103671-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RAPHAEL CASADO MENDES ADVOGADOS: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170 AGRAVANTE: ANTONIO DE JESUS ADVOGADOS: JOSÉ ANÍBAL BENTO CARVALHO - SP202624 PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA - DF050393 VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - DF060285 BRUNO HENRIQUE DE MOURA - DF064376 ISABELLA PIOVESAN RAMOS - SP450466 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO CORRÉU: DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS CORRÉU: RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA CORRÉU: ROBSON DA SILVA PATROCINIO CORRÉU: RODRIGO MENEZES VIEIRA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO DE JESUS contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo, a defesa argumenta que basta que se examine as circunstâncias em que foram realizadas as buscas na embarcação Fishermen, as quais constam detalhadamente no acórdão recorrido, não sendo necessário o reexame fático-probatório. Sustenta que também não se exige o reexame de provas para analisar a violação dos arts. 40, I, e 70 da Lei de Drogas e a dosimetria da pena. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 4.155): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, “A” DA CF. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Quanto à Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado, pois o agravante limitou-se a suscitar questões de mérito, alheias aos mencionados óbices. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

12/08/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO, RODRIGO MENEZES VIEIRA, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, ROBSON DA SILVA PATROCINIO, ANTONIO DE JESUS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES Advogados do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE DE MOURA - DF64376-A, JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624-A Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM - SP400834-N Advogado do(a) APELANTE: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754-A Advogado do(a) APELANTE: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405-A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA ALVES - SP245748-A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR - SP441296-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000889-59.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO, RODRIGO MENEZES VIEIRA, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, ROBSON DA SILVA PATROCINIO, ANTONIO DE JESUS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM - SP400834-N Advogado do(a) APELANTE: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754-A Advogado do(a) APELANTE: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405-A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA ALVES - SP245748-A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR - SP441296-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO, RODRIGO MENEZES VIEIRA, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, ROBSON DA SILVA PATROCINIO, ANTONIO DE JESUS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM - SP400834-N Advogado do(a) APELANTE: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754-A Advogado do(a) APELANTE: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405-A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA ALVES - SP245748-A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061-A Advogado do(a) APELANTE: NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR - SP441296-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Preliminares - Inépcia da Inicial Em suas razões recursais, a defesa alega que a denúncia é inepta, porquanto não teria preenchido os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que deixou de expor, de forma minuciosa, as condutas ilícitas teoricamente praticadas pelo apelante. A tese, suscitada na origem, já foi refutada na sentença com os seguintes argumentos: Como é cediço, na fase inicial da ação penal, vigora o princípio in dubio pro societate. Nesse sentido, confira-se: "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE TORTURA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS CRIMINOSOS. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE TRAZIDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELOS EXAMES DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DESSAS PROVAS INDICIÁRIAS SEM A ADEQUADA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prejudicado o pleito de recebimento da denúncia em relação ao crime de prevaricação, pois mesmo considerada a pena máxima cominada em abstrato já transcorreu lapso suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal até a presente data. 2. A teor do princípio in dubio pro societate, a rejeição de denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa, só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. A inicial acusatória narra condutas que se amoldam, em tese, ao tipo penal de tortura; sendo certo que atende aos requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, pois apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade, de forma suficiente para a deflagração da persecução penal. 4. A dúvida quanto à existência do evento criminoso não têm o condão de impedir a persecução penal mediante a instauração do devido processo-crime, com a observância dos postulados decorrentes da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (STJ, 5ª Turma, REsp 1113662/SP. Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 07/03/2014). Os fatos descritos na denúncia evidenciam a ocorrência de fato típico, qual seja, a prática dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, e a acusação encontra suporte probatório nos elementos coligidos aos autos. Em outras palavras, os fatos e condutas descritos pela acusação, ao longo de 105 páginas da denúncia, amparam-se em farta documentação referenciada ao longo da petição apresentada pelo Ministério Público. Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, não há que se falar em inépcia da denúncia, falta de justa causa ou em nulidade da ação penal, eis que a denúncia preencheu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, bem como permitiu ao réu o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça "tem posicionamento jurisprudencial no sentido de que com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia." (5ª Turma, AgRg no REsp 1325081 / SC, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 21/02/2014). Superada, portanto, a preliminar de inépcia da denúncia. - Da Competência da Justiça Federal Inicialmente, cumpre analisar a transnacionalidade do delito imputado aos réus na medida em que esta define a competência para o julgamento do presente feito. A defesa sustenta a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito porquanto o crime de tráfico teria sido perpetrado a bordo de pequena embarcação, o que não atrai a competência para a Justiça Federal. Sem razão, no entanto, a defesa. A competência da Justiça Federal, in casu, não se deu pela prática do crime a bordo de embarcação e sim pelo caráter transnacional do tráfico. A grande quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do crime revelam que a droga seria remetida para o exterior, a bordo de algum navio. Neste ponto, saliento que o caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta (em regra, a de transportar as drogas), mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima. Se o transporte interno de drogas se dá em circunstâncias tais que demonstrem que se trata de um processo uno destinado ao exterior, tem-se delito de caráter transnacional (mesmo que as etapas do processo cumpridas pelos réus se deem exclusivamente em solo pátrio). No caso dos autos, as circunstâncias do crime – grande quantidade de droga, uso de cilindros de oxigênio, máscaras de mergulho, anilhas, cordas e equipamentos usados em tráficos desta natureza - demonstram haver elementos no sentido de que o entorpecente deveria ser inserido em compartimentos submersos de um navio destinado ao exterior. Havendo fortes indícios de que a droga destinava-se ao exterior, competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, V da Constituição Federal. Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Ilegalidade da Abordagem policial A defesa suscita a nulidade das provas obtidas a partir da busca realizada na embarcação por policiais militares. Não verifico a nulidade apontada. Há que se reconhecer que o ato realizado pela Policia Militar é utilizado como instrumento de promoção da segurança pública. Todavia, há nessa prática policial o conflito entre o direito da coletividade e a observância de direitos individuais protegidos constitucionalmente (dignidade da pessoa humana, art. 1o., III; princípio da presunção de inocência, art. 5o., LVII; proibição de violação da intimidade, o respeito à vida privada, à honra, à imagem das pessoas, art. 5o., X; direito de ir e vir, art. 5o., XV). Para que haja amparo legal na ação policial, deve haver fundada suspeita, conforme preceitua o Código de Processo Penal (art. 240, § 2o; art. 244), segundo o qual proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção sobre crime. A busca pessoal também pode, e deve, ocorrer nas prisões em flagrante ou por ordem judicial no curso de busca domiciliar, quando existir fundada suspeita de cometimento de crime, não sendo necessário, em qualquer dos casos, de mandado. Ela não pode, em hipótese alguma, ser guiada por elementos subjetivos, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal Portanto, a fundada suspeita não pode orientar-se por elementos subjetivos, já que, em virtude do caráter lesivo a direitos individuais, é importante a existência da reverência ao princípio da legalidade, como visto em julgado do Supremo Tribunal Federal: “Por ausência de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o arquivamento do termo circunstanciado de ocorrência por meio do qual se autuara o paciente pela prática do crime de desobediência (CP, art. 330), em razão de o mesmo haver se recusado a ser revistado por policial militar quando chegava à sua casa. Considerou-se que a motivação policial para a revista - consistente no fato de o paciente trajar "blusão" passível de encobrir algum tipo de arma - não seria apta, por si só, a justificar a fundada suspeita de porte ilegal de arma, porquanto baseada em critérios subjetivos e discricionários (CPP, art. 244: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida...").” HC 81.305-GO, rel. Min. Ilmar Galvão, 13.11.2001. (HC-81305) A mera suspeita difere substancialmente de "fundada suspeita". Enquanto a "suspeita" é uma crença pessoal, a "fundada suspeita" exige um suporte fático suficientemente razoável, como uma informação anterior, por exemplo. Características físicas, etnia, local de residência, nacionalidade, grupo social, cor, idade, preferência sexual ou trajes não podem servir como base para a fundada suspeita. Segundo Guilherme de Souza NUCCI: “Fundada Suspeita: é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo curial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentadamente) (Fonte: Código de Processo Penal Comentado. 4ª ed. São Paulo: RT, 2005, p. 493). Consoante o Boletim de Ocorrência e o Auto de Prisão em Flagrante, no dia 14 de fevereiro de 2023, tarde da noite (por volta das 23 h), no canal do Porto de Santos, uma equipe de policiais militares foi chamada para prestar reforços a uma ocorrência de pesca ilegal. Na ocasião, depararam-se com a embarcação “Mestre do Mar”, que navegava em condições que chamaram a atenção dos policiais: além da alta velocidade (confirmada pelos policiais em seus depoimentos), a embarcação aparentava estar cobrecarregada, navegava com as luzes apagadas e com várias pessoas em seu interior. Além disso, diante da aproximação policial, dois indivíduos se lançaram ao mar e evadiram-se. O que se tem na hipótese, portanto, é que a busca na embarcação ocorreu em razão de fundada suspeita da ocorrência de ilícito que, de ato, foi confirmada. Assim, diante das fundadas suspeitas que recaíram sobre a embarcação, os policiais realizaram a abordagem e lograram encontrar mais de quinhentos quilogramas de cocaína. Da Ausência de Justa Causa para a Ação Penal A defesa do réu ROBSON DA SILVA PATROCINIO sustenta que não há justa causa para a ação penal, porquanto não demonstradas materialidade e indícios de autoria. Os fatos descritos na denúncia evidenciam a ocorrência de fato típico, qual seja, a prática dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. A acusação encontra suporte probatório nos elementos coligidos aos autos, especialmente no caderno probatório que instruiu a peça inicial. Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, não há que se falar em falta de justa causa ou em nulidade da ação penal, eis que a denúncia preencheu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, bem como permitiu aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Ademais, a existência de provas suficientes para a condenação é matéria reservada ao mérito da demanda, de sorte que é necessária a análise do conjunto probatório contido nos autos para verificar a efetiva comprovação da materialidade e da autoria. Rejeitadas, portanto, as preliminares. Do Mérito - Dos Fatos Para melhor compreensão, transcrevo excerto da sentença, que bem sintetizou a cronologia dos fatos: “- uma equipe de Policiais Militares foi designada para prestar reforço à equipe da Cia Marítima Ambiental devido a um incidente de pesca ilegal na região. No entanto, durante o trajeto em direção ao local do apoio, no canal do Porto de Santos, esta equipe deparou-se com uma embarcação, de nome “Mestre do Mar”, que estaria navegando em alta velocidade, aparentemente sobrecarregada e com a presença de várias pessoas em seu interior; - durante a aproximação dos Policiais Militares, dois tripulantes teriam saltado na água, fato que, aliado às circunstâncias mencionadas acima, indicou fundada suspeita da prática de infração penal. Imediatamente, a Polícia Militar abordou a referida embarcação, encontrando três pessoas a bordo; - após ter sido ordenado que o barco parasse, os Policiais Militares observaram vários pacotes muito bem embalados no interior da embarcação, que aparentavam ser invólucros usualmente utilizados na prática do crime tráfico internacional de drogas e que provavelmente seriam escondidos nos cascos de navios, de acordo com os padrões operacionais comuns nesses casos. Além disso, os Policiais Militares avistaram equipamentos de mergulho, o que fortaleceu a convicção dos policiais acerca da transnacionalidade do delito em questão; - as três pessoas surpreendidas nesta primeira embarcação, juntamente com a droga, foram Robson da Silva Patrocínio, o piloto da embarcação, Rodrigo Menezes Vieira e Aderbal Porfirio da Silva Neto, este com roupas de mergulho; - após a realização de revista na referida embarcação, os Policiais Militares encontraram 02 (duas) câmeras GO-PRO, 14 (quatorze) pacotes que aparentavam pesar aproximadamente 50 (cinquenta) kg cada, que se encontravam envolvidos em cordas e amarrados com anilhas de musculação; - neste instante, os policiais militares avistaram uma segunda embarcação em alta velocidade se dirigindo em direção ao mesmo local no qual os dois indivíduos que estavam na primeira embarcação haviam saltado. Após ter retirado um deles do mar, essa embarcação fez manobra em alta velocidade, o que também gerou a fundada suspeita de participação no tráfico internacional de drogas, razão pela qual foi solicitado pela Polícia Militar o apoio de outra equipe que já estava próxima do local; - essa outra equipe chegou na embarcação de prefixo operacional A-03599-Náutico, para onde foram transferidos os 03 (três) indivíduos inicialmente detidos; - diante da situação, a equipe policial optou por desmembrar-se. Enquanto os Policiais Militares Fernando Burgos Garcia e Alessandra Lopes Siqueira dos Santos permaneceram na primeira embarcação (Mestre do Mar) para garantir a segurança da droga, a outra equipe, liderada pelos Policiais Militares Israel Oliveira Pinheiro e Marcela Soares Faria Gonzalez Carolino, começou a acompanhar a segunda embarcação em direção ao canal do Porto de Santos, juntamente com uma terceira equipe policial de apoio; - após se aproximarem desta segunda embarcação, de cor preta, identificada como "Fishermen", que havia parado na costa da Praia do Góes, os Policiais Militares constataram a presença de 04 (quatro) indivíduos no seu interior. Entre eles estava uma das pessoas que havia pulado da primeira embarcação, identificada como Daniel Romeiro Cruz dos Santos, enquanto os outros eram Raphael Alexandre Felix Paes Costa, proprietário da embarcação, Raphael Casado Mendes e Antônio de Jesus; - realizada a revista na segunda embarcação, foram encontrados com Antônio de Jesus 01 (uma) bolsa preta contendo 01 (um) celular com capa roxa e a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Com Raphael Alexandre Felix Paes Costa, foi encontrada 01 (uma) bolsa preta contendo 01 (um) celular, 01 (uma) carteira com documentos e a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) dentro da carteira. Além disso, em outro compartimento da bolsa, foram localizados R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) em cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Quanto a Raphael Casado Mendes, foram encontrados 01 (um) celular e 01 (um) cartão do Banco Itaú em nome de uma mulher que ele mencionou tratar-se de sua esposa; - os acusados alegaram, na ocasião em que foram parados pela Polícia Militar, que estavam apenas realizando um teste na embarcação para fins de venda desta de Raphael Alexandre Felix Paes Costa para Antônio de Jesus. Todavia, considerando as circunstâncias em que ocorreram os fatos, notadamente a alta velocidade da embarcação, o resgate de Daniel Romeiro Cruz dos Santos (que havia saltado da primeira embarcação), o horário e a localização de significativa quantia de dinheiro em espécie na posse de Raphael Alexandre Felix Paes Costa, os Policiais Militares decidiram efetuar a prisão em flagrante também destes acusados; - por fim, Aderbal Porfírio da Silva Neto, Antônio de Jesus, Daniel Romeiro Cruz dos Santos, Raphael Alexandre Felix Paes Costa, Raphael Casado Mendes, Robson da Silva Patrocínio e Rodrigo Menezes Vieira foram levados ao Iate Clube de Santos para realizar a transição dos veículos aquáticos para os terrestres e posterior encaminhamento à Autoridade Policial. Também foram apreendidos todos os bens localizados nas embarcações e na posse dos réus, sendo todo material apresentado à Polícia Federal.” - Art. 33 da Lei 11.343/06 Da Materialidade A materialidade objetiva encontra-se devidamente demonstrada nos autos pelo Auto de prisão em flagrante, pelo Termo de Apreensão nº 620360/2023, pelas fotografias dos bens apreendidos no interior da embarcação “Mestre do Mar”, pelo Registro de Ocorrência nº 202303100111488, nos quais foi registrada a diligência policial que resultou na apreensão do entorpecente. Também ratificam a materialidade os laudos de perícia criminal, nos quais foi confirmado o resultado positivo para cocaína. Foram apreendidos ao todo 21 (vinte e um) sacos de rafia que continham um peso total de 582,230 kg (quinhentos e oitenta e dois quilogramas e vinte e três gramas) do entorpecente. Comprovada, portanto, a materialidade do crime do art. 33, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. Da Autoria A autoria e o dolo também restaram comprovados. As testemunhas ouvidas em juízo narraram o desenrolar dos fatos em detalhes (transcrições extraídas da sentença – g.n.): “A testemunha Fernando Burgos Garcia, Policial Militar, disse: na data estava em apoio à ocorrência de pesca ilegal, pois trabalha na Polícia Militar Ambiental, momento no qual se deparou com um barco em alta velocidade passando próxima à equipe; por acharem estranha a atitude, foram efetuar a abordagem da embarcação, oportunidade em que dois integrantes do barco pularam na água; mesmo com a evasão dos dois indivíduos que se lançaram ao mar, a equipe permaneceu no encalço do barco, conseguindo efetuar a abordagem dos três indivíduos que se encontravam no seu interior; antes de realizarem a abordagem, os Policiais Militares perceberam que existia uma grande quantidade de pacotes dentro da embarcação, tendo o depoente conhecimento que se trata do modus operandi utilizado pelos traficantes para colocação da droga em navios; a outra equipe, que estava trabalhando em um evento policial relacionado à verificação de eventual prática de pesca ilegal, acabou abandonando temporariamente esta ocorrência para prestar apoio à equipe da testemunha; permaneceu no barco na qual se encontrava a droga e os demais policial se dirigiram ao outro barco que estava resgatando os mergulhadores; apenas um indivíduo foi resgatado por esta segunda embarcação, sendo que o outro mergulhador conseguiu evadir-se; após ser dada voz de prisão a todos os integrantes de ambos os barcos, estes foram direcionados para a Delegacia de Polícia Federal, na qual foi registrada a ocorrência e realizados os exames preliminares para constatação da natureza da droga apreendida; dentro da primeira embarcação abordada, além da droga, foram localizados cilindros de oxigênio, máscaras de mergulho e pacotes contendo ferramentas; tentou conversar com os indivíduos abordados, que foram pouco receptivos às perguntas formuladas, sendo que um deles perguntou ao depoente se se tratava de uma “caguetagem” (denúncia de terceiros), ao qual informou que não, mas em momento algum os flagranteados quiseram informar o que faziam no barco e qual seria seu objetivo; na perseguição, visualizou 02 (dois) indivíduos pularem da embarcação na água; após realizar a abordagem, foi um dos Policias Militares que permaneceram na embarcação, juntamente com a cabo Lopes, sendo que a outra metade equipe se direcionou ao outro barco que estava resgatando um dos mergulhadores. Em resposta às perguntas formuladas pela defesa dos acusados, o depoente esclareceu que o que chamou a atenção sua e dos demais Policiais Militares foi o fato de a embarcação abordada estar operando em alta velocidade e com carga excessiva, mas destacou-se especialmente o momento em que, após a embarcação policial fazer uma manobra de retorno, dois indivíduos que se encontravam na embarcação perseguida terem saltado ao mar, fato despertou a atenção da equipe de que algo ilícito estava em curso; não consegue fornecer uma precisão exata, mas com base em sua memória, a equipe avistou a segunda embarcação, denominada "Fishermen", poucos minutos após abordarem a primeira embarcação. No entanto, não pode afirmar com certeza se, inicialmente, a embarcação "Fishermen" estava acompanhando a embarcação "Mestre do Mar"; não tem recordação precisa em relação à motorização e potência da segunda embarcação, porém, considerando seu tamanho menor, acredita que mesmo com um motor menos potente, ainda assim poderia atingir uma velocidade considerável; não sabe precisar, especialmente considerando que os fatos ocorreram no período noturno, mas acredita que as embarcações deviam estar cerca de 100 (cem) a 200 (duzentos) metros de distância uma da outra; embora não tenha participado diretamente da equipe que realizou a perseguição da segunda embarcação, acredita que o que motivou a prisão em flagrante dos indivíduos que estavam a bordo desse segundo barco, além do fato de terem resgatado o indivíduo que tripulava a primeira embarcação onde a droga foi encontrada, foram as justificativas inconsistentes apresentadas e a significativa quantidade de dinheiro em espécie que portavam; não chegou a ouvir informalmente nenhum dos flagranteados; não se recorda se na embarcação “Fishermen” haviam equipamentos de mergulho e itens usualmente relacionados ao tráficos de drogas; somente teve contato com os indivíduos que foram abordados na segunda embarcação após chegarem próximo ao Iate Clube de Santos; na oportunidade, dois barcos da Polícia Militar Marítima estavam em atividade, o primeiro composto pelo depoente, Sargento Israel, Tenente Gonzalez e Cabo Lopes; não se recorda dos policiais que integravam a segunda embarcação, que estava relacionada à outra ocorrência, referente à pesca ilegal, sendo possível obter tal informação junto à Delegacia de Polícia; visualizando imagem da região dos fatos, obtida por intermédio do google maps e colacionada aos autos pela defesa, não soube informar com precisão o local em que sua equipe visualizou a primeira embarcação suspeita, mas se recorda que foi antes da virada que leva à Praia do Sangava, na altura da Praia do Cheira Limão, um pouco mais distante da costa; o Policial Militar que visualizou a segunda embarcação suspeita foi o Sargento Israel; o depoente e a Cabo Lopes transferiram-se da embarcação policial para a embarcação abordada e permaneceram junto ao flagranteados aguardando a chegada do reforço policial; os demais Policiais Militares, Sargento Israel e Tenente Gonzalez, que permaneceram na embarcação policial, foram em direção ao segundo barco suspeito, que se aproximava do indivíduo que havia saltado ao mar com o propósito de resgatá-lo; não pode fornecer mais informações sobre a abordagem da segunda embarcação, pois não participou dela; não possui recordação específica sobre a apreensão de algum aparelho de telefonia na posse dos indivíduos detidos durante a abordagem da primeira embarcação, mas se recorda que houve a apreensão de celulares durante a abordagem do segundo barco; segundo o que recorda, foi o acusado Rodrigo quem o questionou sobre a origem da abordagem, se esta havia sido resultado de denúncia ou não; (Ids 284743951, 284743955, 284743972 e 284743980). A testemunha Israel Oliveira Pinheiro, Policial Militar, disse o seguinte: encontrava-se juntamente com seus colegas de farda em uma embarcação que se dirigia para prestar apoio a uma equipe encarregada de investigar um incidente de pesca ilegal na região, momento no qual visualizaram uma embarcação que se dirigia em alta velocidade, contendo 5 (cinco) indivíduos no seu interior; quando se aproximaram da embarcação, os indivíduos apresentaram atitude suspeita, desviando o olhar e passando a pilotar o barco ainda mais rapidamente; a embarcação policial passou a perseguir a embarcação suspeita, estando o depoente na função de iluminá-la, momento no qual 2 (dois) indivíduos se jogaram ao mar; no momento em que a embarcação perseguida diminuiu a velocidade, se jogou para dentro dela e efetuou a abordagem, inicialmente, de Aderbal, que estava na proa do barco; foi informado por Aderbal que o barco continha tabletes de cocaína; presenciou o rápido avanço de uma outra embarcação em direção ao barco onde se encontravam, notando que ela se aproximou dos indivíduos que haviam pulado ao mar e efetuou o resgate de um deles; a embarcação de reforço chegou ao local e todos indivíduos foram algemados; o Capitão Burgos e a Cabo Lopes deslocaram-se na embarcação "Mestre do Mar" em direção à embarcação Guajará, pertencente à Marinha do Brasil, buscando abrigo devido à ameaça iminente de confronto com outras embarcações, as quais poderiam tentar recuperar a carga de drogas apreendida; juntamente com a Tenente Gonzalez e o Cabo Sequeira, o depoente retornou à embarcação policial e todos direcionaram-se rumo à segunda embarcação suspeita, que já estava sendo perseguida pela embarcação policial de reforço; ao alcançarem a embarcação de apoio, de nome Náutico, que já havia iniciado o procedimento de abordagem de 4 (quatro) indivíduos que se encontravam no seu interior, verificaram que um destes, ao qual acredita ser o acusado Daniel, estava sem camisa e com características de quem havia pulado na água, concluindo ser o indivíduo que havia saltado ao mar da primeira embarcação abordada; durante a abordagem da primeira embarcação denominada "Mestre do Mar", foi constatada a presença de cocaína, acondicionada em volumosos tabletes presos a anilhas de academia, além de sete cilindros de ar comprimido, equipamentos de mergulho e duas câmeras Go Pro, não sendo possível recordar os demais bens apreendidos; o que levou a crer que a segunda embarcação poderia estar associada à primeira foi o fato de que, com base em sua experiência em operações de resgate de pessoas à deriva, a ação de resgate realizada pela segunda embarcação ocorreu de maneira ágil e notavelmente diferente do padrão usual de resgates, que geralmente demandam mais tempo, pois a embarcação Fishermen se aproximou rapidamente do local, retirou o indivíduo da água de forma brusca, sem tempo hábil para verbalização com o resgatado, e partiu em alta velocidade, fatos que suscitaram a fundada suspeita de uma possível conexão entre as referidas embarcações na prática de atividades ilícitas; ao abordar a segunda embarcação, em revista realizada nos tripulantes, foi localizado uma certa quantidade de dinheiro em espécie, além de aparelhos celulares; ao serem indagados sobre a razão de estarem presentes naquela localidade e horário específicos, Raphael Alexandre, inicialmente, se apresentou como o legítimo proprietário da embarcação em questão, esclarecendo que estava conduzindo um teste no referido veículo náutico, pois planejava vendê-lo para Antônio, sendo que, durante a trajetória, se deparou com um indivíduo em estado de deriva, resgatando-o e dirigindo-se, juntamente com esse resgatado, em direção à Praia do Góes, sem que soubesse do envolvimento deste com o crime de tráfico de drogas. Ao ser questionado pela defesa dos acusados, disse que: vários indícios motivaram a abordagem da primeira embarcação; naquela época, encontravam-se em vigor as restrições do período de defeso, no qual a pesca de camarão é proibida, sendo de conhecimento das autoridades policiais que embarcações frequentemente se envolvem em atividades pesqueiras ilícitas nessa localidade e horário específicos; ademais, ao avistarem a embarcação policial, o barco em questão prontamente acelerou e todos os seus ocupantes voltaram o rosto, demonstrando um comportamento evasivo e suspeito; outro ponto que chamou atenção da equipe foi a constatação de que 2 (dois) indivíduos optaram por se lançar ao mar durante a aproximação da Polícia Militar Marítima; o barco Fishermen, quando visualizado pela equipe policial efetuando o resgate do indivíduo que estava no mar, encontrava-se a cerca de 100 (cem) metros de distância da embarcação que estava sendo abordada inicialmente; pelo que se recorda, salvo engano, os Policial Militares que compunham a embarcação de apoio que primeiramente alcançou a embarcação Fishermen para realizar a abordagem eram o Sargento Lima, o Cabo Anastácio e o Cabo Alencar; nesta segunda embarcação, nenhum item relacionado ao tráfico de drogas foi localizado; durante a abordagem da primeira embarcação, duas pessoas saltaram ao mar, sendo que uma delas não pôde ser localizada devido à baixa iluminação, porém foi perceptível que essa pessoa estava vestindo roupa de mergulho; quanto ao segundo indivíduo, foi identificado como Daniel, cuja identificação se deu de forma simples devido ao fato de estar sem camiseta; não foi localizada nenhuma roupa de mergulho na segunda embarcação abordada; a embarcação Fishermen poderia ser utilizada para pesca; a primeira embarcação foi visualizada pela equipe policial próxima à Praia do Cheira Limão, sendo a abordagem realizada a cerca de 30 (trinta) metros de distância da Praia do Góes, encontrando-se a embarcação com a proa sentido areia; existia uma boia de contenção que impedia que a embarcação se aproximasse da faixa de areia da praia; durante a abordagem, não foi oferecida resistência por nenhum dos flagranteados, tanto da primeira quanto da segunda embarcação, e tampouco foi usada força excessiva pelos Policiais Militares; a entrada no primeira embarcação abordada foi realizada sem prévia autorização, em vista das circunstâncias previamente descritas, que substanciaram as fundadas suspeitas, destacando-se especialmente a evasão de 2 (dois) indivíduos da embarcação; não chegou a perguntar quem era o proprietário do barco “Mestre do Mar”; na revista pessoal realizadas nos tripulantes desta embarcação, nada de ilícito foi encontrado na sua posse; na embarcação policial não havia câmeras de monitoramento instaladas ou câmeras corporais utilizadas pelos policiais durante a abordagem; as luzes de ambas embarcações estavam apagadas (Ids 284744553, 284744560, 284744576, 284744582, 284744591 e 284744598). A testemunha Marcela Soares Faria Gonzalez Carolino, Policial Militar, relatou o seguinte: no dia dos acontecimentos, a depoente, juntamente com a equipe da qual fazia parte, estava em deslocamento pelo canal do Estuário, com objetivo de prestar apoio a outro grupo de policiais, envolvido em uma diligência distante relacionada à repressão da pesca ilegal; durante o percurso, uma embarcação passou em alta velocidade nas proximidades da embarcação policial, levantando suspeitas fundamentadas e, diante dessa situação, a equipe optou por abordá-la; na abordagem, foi constatado que a embarcação em questão apresentava vários pacotes lacrados, amarrados com cordas e anilhas de academia, sugerindo a possibilidade de conter substâncias ilícitas em seu interior, bem como equipamentos de mergulho; durante a tentativa de abordagem, recorda-se que 2 (dois) indivíduos evadiram-se da embarcação; momentos depois, outra embarcação foi vista nas proximidades resgatando um dos indivíduos que havia saltado ao mar e prosseguindo em alta velocidade rumo à Praia do Góes; após procederem à abordagem dessa segunda embarcação, verificou-se que o indivíduo resgatado era, de fato, um dos que haviam se lançado ao mar a partir da embarcação que transportava as substâncias entorpecentes; os demais indivíduos presentes na segunda embarcação também apresentavam atitude suspeita, pois estavam navegando em horário suspeito, sendo apreendido com eles aparelhos celulares e considerável quantia de dinheiro em espécie; foram reunidos os flagranteados, bem como os objetos apreendidos, e todos foram apresentados à Delegacia de Polícia Federal de Santos; o que despertou a fundada suspeita acerca da ocorrência de uma atividade ilícita foi, inicialmente, a alta velocidade na qual a primeira embarcação abordada se encontrava, somado ao fato do barco estar pesado, com a luz de navegação apagada e, sobretudo, a circunstância de dois indivíduos terem se lançado ao mar ao avistarem a aproximação da Polícia Militar Ambiental; em relação à segunda embarcação, quem visualizou a atividade suspeita foi o Sargento Israel, que a observou prestando auxílio a um dos indivíduos que havia se evadido do primeiro barco. Esclarecendo dúvidas apontadas pela defesa dos acusados, informou: os componentes de sua equipe eram o Capitão Burgos, o Sargento Israel e a Cabo Lopez; após o início da perseguição, estima que em menos de 1 (um) minuto a embarcação parou e conseguiram realizar a abordagem; somente observou a existência da segunda embarcação após o Sargento Israel visualizá-la e avisar à equipe; não consegue precisar o tempo que cada embarcação demorou para seguir o comando da Polícia Militar e parar, mas se recorda que a segunda embarcação obedeceu à ordem mais rapidamente; os indivíduos da segunda embarcação abordada alegaram estar presentes naquela localidade para realizar um teste na embarcação, devido à intenção de vendê-la, não se recordando exatamente qual deles apresentou essa versão; este segundo barco obedeceu ao comando de parada já próximo à Praia do Góes, estando com a proa vira em direção à areia, não sabendo a depoente informar se era possível empreenderem fuga em direção à praia ou ao alto-mar; acredita que seria possível aos acusados jogarem seus celulares ao mar antes da abordagem sem que a equipe policial percebesse, notadamente diante da falta de iluminação; conseguiu visualizar algumas características dos indivíduos que jogaram ao mar, um deles era branco, magro e estava sem vestimentas na parte de cima do corpo, que foi o resgatado pela segunda embarcação, enquanto o outro, não localizado, trajava roupa de mergulho; não pediram autorização para adentrar no primeiro barco abordado e não questionaram quem seria seu proprietário; além da droga no interior da embarcação, em revista pessoal dos flagranteados, nada de ilícito foi encontrado; todos componentes do barco foram algemados, para garantia da integridade física deles e da equipe, especialmente por serem muitos e se encontrarem dentro da embarcação em alto-mar, ambiente instável; não haviam câmeras de monitoramento na localidade; após a conclusão das abordagens, foram colhidas as informações necessárias, os flagranteados foram retirados das embarcações e, posteriormente, levados ao Pronto Socorro; não se recorda se a segunda embarcação continha mastro para luz de navegação (Ids 284745790, 284746652, 284746657, 284746665, 284746671 e 284746694). A testemunha Alessandra Lopes Siqueira dos Santos, Policial Militar, narrou: houve a abordagem à primeira embarcação, que passou pelo barco da Polícia Militar em alta velocidade, além de ter sido identificado que 2 (dois) indivíduos haviam caído na água, sendo encontrado no seu interior a droga apreendida; na ocasião, permaneceu junto ao Capitão Burgos, na embarcação na qual foi feita a primeira abordagem, ao passo que a equipe se desmembrou e os demais policiais seguiram em perseguição à segunda embarcação; as atitudes suspeitas que levaram a equipe a optar pela abordagem da primeira embarcação foram a velocidade excessiva na qual ela se encontrava, bem como o fato de estar aparentando estar sobrecarregada; em relação à segunda embarcação, não tem nada a declarar, tendo em vista que estava de costas e não participou da abordagem, sendo que quem a visualizou foi o outro policial; na primeira embarcação abordada, na qual participou da vistoria realizada, além da droga, localizaram cilindros de oxigênio e anilhas amarradas às bolsas que continham o entorpecente; chegou a visualizar pessoas da primeira embarcação se jogando ao mar de costas. Indagada pela defesa dos acusados, disse: a equipe se desmembrou, ficando a depoente e o capitão Burgos na custódia das drogas, não tendo participado da abordagem da segunda embarcação; o único contato que teve com os flagranteados no segundo barco foi após todos se dirigirem ao Iate Clube, pois foi a responsável por coletar os dados pessoais destes; na segunda embarcação, foram apreendidos os aparelhos celulares, mas não foi a responsável pela realização das buscas efetuadas; a primeira abordagem foi rápida, não sabendo precisar exatamente precisar o tempo que levou; durante a primeira abordagem, apenas o Capitão Burgos interagiu verbalmente com os indivíduos detidos, os quais afirmaram que a droga apreendida seria transferida para um navio, embora não se recorde qual dos três indivíduos tenha feito essa declaração informal; diante de possível cometimento de ato ilícito, não foi realizado pedido de autorização para adentrarem na primeira embarcação abordada; em revista pessoal realizada nos indivíduos, não foi localizado em sua posse nada de ilícito; é difícil descrever as características físicas dos indivíduos que se lançaram ao mar, mas lembra que um deles era mais forte e estava trajando uma roupa preta, enquanto o outro era mais magro e estava sem camisa; como estava focada em garantir a segurança de sua equipe na abordagem do primeiro barco, perdeu a visualização dos indivíduos que se evadiram da embarcação; somente teve contato com a outra equipe policial e os indivíduos detidos no segundo barco quando todas as embarcações se dirigiram conjuntamente ao Iate Clube (Ids 284747512, 284747518 e 284747527)” Dos depoimentos testemunhais, percebe-se que os réus foram presos em flagrante a bordo de duas embarcações distintas. Na primeira embarcação abordada – Mestre do Mar – os policiais prenderem em flagrante os acusados ROBSON DA SILVA PATROCÍNIO, RODRIGO MENEZES VIEIRA e ADERBAL PORFÍRIO DA SILVA NETO. Dentro do barco foram apreendidos mais de 500kg de cocaína, além de máscaras e cilindros de mergulho, anilhas, e duas máquinas fotográficas Gopro. ROBSON DA SILVA PATROCÍNIO era o piloto da embarcação e, em seu interrogatório judicial, negou que soubesse da existência da droga dentro da embarcação. Declarou, em suma: “trabalha como marinheiro desde os 20 (vinte) anos de idade; sempre residiu na Baixada Santista, na praia do Góes; possui ensino médio completo; vive em união estável e tem 2 (dois) filhos; as acusações descritas na denúncia são falsas, pois não praticou nenhuma das condutas que constam na exordial acusatória; não conhece nenhum dos demais acusados; estava de fato no interior da embarcação “Mestre do Mar”, juntamente com Aderbal e Rodrigo; nunca havia visto os dois acusados antes e somente chegou a conhece-los depois de ser preso, pois na data dos fatos apenas pilotava o barco; no momento da ocorrência, encontravam-se a bordo da embarcação o depoente, Aderbal, Rodrigo e um indivíduo que, posteriormente, se lançou na água; esse quarto indivíduo, que pulou na água, foi aquele que o contratou para atuar como piloto da embarcação, não sabendo identificar seu nome, visto que o conhecia pelo vulgo “Gordinho”; a partir do momento em que foi contratado, adentrou no barco, que saiu da ponte de embarque e desembarque em Santos; do momento da saída da embarcação até a abordagem policial transcorreu um período em torno de 30 (trinta) minutos; foi o responsável por pilotar o barco por todo o percurso, estando em uma velocidade de aproximadamente 60 (sessenta) quilometros por hora; em nenhum momento desobedeceu às ordens policiais de parada, tendo em vista a presença de duas embarcações, uma pertencente à Polícia Militar Ambiental e outra à Marinha, não sendo viável empreender fuga dadas essas circunstâncias; assim que assumiu o comando da embarcação já foi informado que as luzes de navegação não poderiam ser ligadas, pois estavam com problemas elétricos relacionados a mal contato; foi contratado por “Gordinho” para prestar serviços na tarde do mesmo dia em que ocorreram os fatos; seu trabalho seria levar a embarcação carregada de equipamentos de mergulho até o Farol da Moela e depois retornar com outra embarcação vazia; não chegou a ver ou ter contato com a segunda embarcação, apenas no final da abordagem, quando já estavam todos detidos e algemados; não se lembra de ter visto câmeras na embarcação que pilotava, mas apenas equipamentos de mergulho; não sabia da existência de cocaína no interior da embarcação que pilotava; em suma, foi contratado por um indivíduo de vulgo “Gordinho” para levar a lancha contendo equipamentos de mergulho até o Farol da Moela e não tinha conhecimento que estava transportando drogas, somente percebendo que algo de ilícito estava ocorrendo após a pessoa que o contratou saltar no mar; se soubesse que a carga transportada era ilícita não teria aceitado o trabalho ou, na pior das hipóteses, teria saltado ao mar, pois sempre morou na região e não teria dificuldades em se evadir do local a nado em direção a alguma das praias próximas.” RODRIGO MENEZES VIEIRA também negou que soubesse da existência da droga dentro da embarcação. Em seu interrogatório judicial declarou: “trabalha informalmente como serralheiro e na manutenção de ar condicionados; estudou até o primeiro ano do ensino médio; é amasiado há 3 (três) anos e tem 3 (três) filhos; já respondeu a processo criminal por participação no crime de roubo realizado na Caixa Econômica Federal; as acusações contidas na denúncia; reside atualmente em uma comunidade carente e vem passando sérios problemas financeiros, inclusive relacionados ao pagamento de pensão alimentícia; um colega do futebol, sabendo das dificuldades que vinha enfrentando, informou que no dia dos fatos, por volta das 22:00, uma grupo de pessoas estaria reunido na prainha, sendo possível que pudessem ajuda-lo, contratando-o para a prestação de algum serviço; chegando no local, no qual já havia uma embarcação parada e uma serie de mochilas próximas a ela, foi informado que seu trabalho seria colocar todas as mochilas na pequena embarcação e leva-las até a Ilha das Cabras; após colocar as bolsas dentro da embarcação, passaram a navegar rumo ao destino final, mas rapidamente foram abordados pela Polícia Militar Ambiental; não viu a segunda embarcação nem nenhum indivíduo saltar ao mar; ao entrar a bordo da embarcação que transportaria as mochilas, encontravam-se no seu interior apenas Robson, Aderbal e uma terceiro indivíduo, que foi o responsável por sua contratação e que saltou ao mar após verificar a aproximação da embarcação policial; não pode informar o nome desse rapaz por medo de sofrer futuras represálias; foi o único tripulante que se lançou ao mar; admite que, embora não soubesse ao certo que as mochilas continham cocaína, em razão das circunstâncias, deduziu que poderiam conter drogas, notadamente diante de estarem trançadas com cordas e amarradas a pesos de academia, mas não chegou a perguntar, até mesmo porque possivelmente não iriam lhe responder; acabou aceitando participar da empreitada em decorrência da situação de vulnerabilidade social pela qual passa; não se recorda se as luzes de navegação da embarcação na qual se encontrava estavam acesas, pois tudo se deu de forma muito rápida; antes desse dia, não conhecia nenhum dos outros acusados” O acusado ADERBAL PORFÍRIO DA SILVA NETO encontrava-se com roupa de mergulho no momento do flagrante. Em juízo, afirmou: “trabalha como mergulhador e motorista de ônibus e caminhão, além de aplicativo de transporte de carro; na época, estava exercendo apenas a profissão de motorista freelancer; concluiu o ensino médio e possui uma relação de companheirismo, além de ser pai de uma criança de 6 (seis) anos de idade; sempre morou na Baixada Santista, na cidade de São Vicente; nunca respondeu a nenhum outro processo criminal; em relação aos fatos imputados na denúncia, disse que não teve participação nos crimes que estão sendo apurados; somente teve conhecimento de que as bolsas no barco continham entorpecente após ser levado à Delegacia de Polícia Federal; foi contratado por uma pessoa chamada Paulo para realizar a manutenção de equipamentos de mergulho, no caso, 7 (sete) cilindros de oxigênio; efetuou o serviço de verificação de eventuais vazamentos e de regulagem de pressão; na oportunidade, realizou o trabalho normalmente, colocando os reguladores em todos cilindros e os deixando alinhados e prontos para a execução de qualquer espécie de trabalho em águas; ao concluir o serviço, não precisaria mais permanecer na embarcação, entretanto, o rapaz que o contratou solicitou que o depoente acompanhasse a equipe de mergulho, pois não saberia explicar aos mergulhadores as informações necessárias à execução do serviço; estava dentro do barco apenas para realizar esse trabalho e não tinha a ciência de que as bolsas ali acondicionadas continham substância entorpecente no seu interior, pois nem entraria na embarcação se assim soubesse; não tinha como saber que existiam drogas no interior das bolsas, pois acreditava que estas continham ferramentas relacionadas aos serviços de mergulho, sendo comum que em trabalhos dessa espécie seja necessário transportas um grande número de ferramentas; como acreditava não estar praticando qualquer conduta ilícita, não esboçou qualquer reação ao visualizar a chegada da Polícia Militar Marítima, não entendendo a razão de um dos tripulantes da embarcação ter saltado ao mar; se soubesse da prática delitiva e tivesse participação nela, nada o impediria de também saltar ao mar, tendo em vista que já estava vestido com o equipamento de mergulho e poderia sem dificuldades também lançar-se ao mar e se evadir; estava vestindo roupa de mergulho quando foi preso em flagrante, pois estava realizando testes no equipamento; Paulo era o dono da embarcação e não chegou a ser preso em flagrante na oportunidade; não se lembra de existir luz na embarcação; não conhecia ninguém que se encontrava na embarcação; ao entrar no barco não chegou sequer a conversar com os demais tripulantes; de acordo com a recordação, havia um total de 4 (quatro) pessoas a bordo da embarcação no momento da abordagem, sendo que Paulo foi um dos indivíduos que saltou ao mar; não se recorda de Daniel Romeiro Cruz dos Santos estar na embarcação e tampouco de ser saltado na água; não sabe precisar o lapso temporal que decorreu entre a saída da embarcação da marina e abordagem policial, mas acredita ter sido rápido; não chegou a ver um segundo barco; não conhece nem nunca conversou com nenhum dos demais acusados” Cada um dos três indivíduos que estava no barco carregado com a droga tem uma “explicação” diferente para justificar sua presença na embarcação. Em comum, somente a alegação de que não sabiam que dentro do barco havia entorpecente. Neste aspecto, a defesa pretende a absolvição dos réus, sob o argumento de que agiram sob a excludente erro de tipo. O chamado erro de tipo "é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes. O engano a respeito de um dos elementos que compõem o modelo legal de conduta proibida sempre exclui o dolo, podendo levar à punição por crime culposo" (in Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 11ª Ed. 2012 p. 227). A tese absolutória perde a credibilidade quando analisadas as circunstâncias do crime. Os réus trafegavam numa embarcação consideravelmente pesada (mais de quinhentos quilogramas de droga), com as luzes apagadas, tarde da noite (em torno de 23h). Além disso, os três afirmam que foram contratados (cada um para um serviço diferente) por uma pessoa que sequer declinaram o nome. ROBSON DA SILVA PATROCÍNIO afirmou que foi contratado, naquele mesmo dia, por uma pessoa conhecida como “Gordinho” para pilotar a embarcação. Trabalhando como marinheiro desde os vinte anos de idade, como afirmado pelo réu, é de se concluir que ele sabia que a embarcação estava consideravelmente pesada e que deveria trafegar com as luzes acesas. Assim, não é crível que estivesse pilotando uma embarcação carregada com mais de quinhentos quilos de cocaína, equipamentos de mergulho, tarde da noite, com as luzes da embarcação totalmente apagadas, sem saber que estava a serviço de uma atividade ilícita. Acresça-se ainda que os depoimentos policiais foram uníssonos em apontar que a embarcação, sob comando de ROBSON, empreendeu fuga quando avistada a embarcação policial, o que também é incompatível com a tese de desconhecimento. As circunstâncias da navegação suscitaram dúvidas em RODRIGO MENEZES VIEIRA, que admitiu em juízo que pensou na hipótese de estar ajudando no transporte de entorpecente. O réu declarou que considerou a possibilidade de estar transportando drogas, mas aceitou a oferta porque precisava do dinheiro. Assim, a própria clandestinidade da navegação, tarde da noite, numa embarcação completamente apagada, foi suficiente para suscitar a dúvida no réu quanto à licitude da empreitada. Não merece credibilidade também a versão escusatória de ADERBAL, que desempenhava a função de mergulhador para o grupo. A tese de que estava no barco apenas para consertar os equipamentos de mergulho não veio acompanhada de qualquer prova da contratação desse serviço. Bem assim, ele mesmo admitiu que não precisaria estar a bordo do barco para realizar o conserto, não se justificando sua presença para explicar o uso dos equipamentos a outros profissionais de mergulho já que estes, além de não estarem no barco, saberiam usar o equipamento. Além disso, a testemunha Israel Oliveira, policial que participou da abordagem, declarou em juízo que, no momento do flagrante, ADERBAL informou aos policiais que o barco estava carregado com tabletes de cocaína. Ainda que se acreditasse que ROBSON, RODRIGO e ADERBAL foram contratados apenas como piloto, carregador e mergulhador, ter-se-ia configurado de maneira cristalina o dolo eventual, já que agiram em "cegueira deliberada", preferindo, voluntariamente, desconhecer o conteúdo da embarcação, assumindo o risco de transportar quaisquer mercadorias. Em outras palavras, é certo que agiram, no mínimo, com dolo eventual (art. 18, inciso I, Código Penal), aceitando transportar na embarcação diversos sacos que poderiam conter algo ilegal. Todas essas circunstâncias enfraquecem a tese absolutória da defesa e apontam que ROBSON, RODRIGO e ADERBAL tinham ciência do conteúdo ilícito que transportavam. Imprescindível que se comprove a caracterização do erro sobre elementar do tipo penal, o que não ocorreu no caso dos autos, não sendo suficiente a mera alegação de que não sabiam que havia entorpecente na embarcação. Na segunda embarcação abordada – "Fisherman" – os policiais prenderem em flagrante os acusados RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, RAPHAEL CASADO MENDES e ANTÔNIO DE JESUS. A defesa destes acusados postula a sua absolvição sob o argumento de que nada de ilícito foi encontrado dentro da embarcação que ocupavam. Embora na embarcação não tenha sido encontrado entorpecente, as circunstâncias dos fatos permitiram a conclusão de que as duas embarcações e seus ocupantes faziam parte do mesmo esquema para o tráfico. RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, informou em seu interrogatório judicial que “trabalha com a locação de lanchas para pescadores, como cabeleireiro, além de administrar uma empresa, em processo de mudança, que atua na área de venda de materiais de construção; sempre residiu na cidade de Guarujá; possui ensino médio completo; é casado há 10 (dez) anos e tem um filho de 6 (seis) anos de idade; nunca respondeu a nenhum processo criminal; a acusação descrita na denúncia não é verdadeira; é proprietário da embarcação denominada “Fishermen”, que estava disponível para venda; não tinha conhecimento prévio da embarcação "Mestre do Mar" e de seus tripulantes, vindo a tomar ciência apenas após sua prisão em flagrante; no dia dos fatos, havia combinado de mostrar sua lancha para um pretenso comprador, de nome Antônio de Jesus, passando em um bar em que ele se encontrava, por volta das 22:00, para negociarem; considerando que a embarcação havia passado por uma recente manutenção, optou por chamar Antônio para vê-la pessoalmente; se dirigiram à praia na qual a lancha se encontrava atracada, chegando ao local em torno das 22:30; a embarcação já estava pronta e tinha passado pelo reparo às 18:00, permanecendo na água em razão de a marina fechar às 17:30; Raphael Casado Mendes é seu marinheiro e mora no mesmo bairro, sendo que o depoente já havia pedido para que ele deixasse a embarcação na areia e pronta para os testes que seriam realizados por um possível comprador; com o intuito de evidenciar as deficiências no motor e sistema elétrico da embarcação, decorrentes do acúmulo de ferrugem causado pelo efeito do tempo em regiões litorâneas, decidiu realizar um passeio com a finalidade de demonstrar a situação a Antônio, para que compreendesse a necessidade de realizar a devida manutenção nessas áreas; a lancha possuía as luzes de navegação e a luz de mastro, mas apresentava os problemas elétricos já mencionados; adentrou na lancha, juntamente com Raphael Casado e Antônio de Jesus, e se dirigiram rumo à praia do Góes; lá chegando, ao realizarem o retorno, visualizaram um corpo na água, inicialmente confundido com um tronco, razão pela qual fizeram a volta com a embarcação para verificação; ao se aproximarem novamente, perceberam que era uma pessoa boiando de costas; deram duas voltas com a lancha e, após acenderem a lanterna de seus celulares, viram que o indivíduo estava à deriva e solicitava socorro, sendo puxado para o interior da embarcação por Raphael e Antônio; o indivíduo, que estava somente de cueca, informou que estava na Praia do Góes e decidiu nadar, mas acabou passando mal e, por essa razão, decidiu ficar boiando para aguardar que alguém passasse e prestasse socorro; ao efetuarem o resgate, optaram por levar o rapaz socorrido de volta para a Praia do Góes, deslocando a embarcação nessa direção e chegando bem próximo à faixa de areia, inclusive ultrapassando a barreira de proteção; nesse momento, surgiram duas embarcações da Polícia Militar Ambiental, que solicitaram que retornassem, o que foi prontamente atendido pelos acusados, que novamente ultrapassaram a barreira de proteção em direção ao mar e emparelharam a lancha com uma das embarcações policiais; nesse momento, o Policial Militar Israel adentrou na lancha, realizando uma busca completa na embarcação, bem como a revista pessoal de todos os tripulantes; o indivíduo resgatado foi colocado em uma embarcação policial e os demais em outra; informaram que apenas haviam salvo um indivíduo à deriva e solicitaram esclarecimentos aos Policias Militares, que inicialmente não responderam, apenas conduzindo todos abordados ao Núcleo Especial de Polícia Marítima da Polícia Federal (NEPOM) e, posteriormente, ao Iate Clube, local no qual tiveram ciência do que estava ocorrendo; no momento em que se aproximaram da faixa de areia da Praia do Góes, não foi possível que o indivíduo resgatado, identificado como Daniel Romeiro Cruz dos Santos, descesse da embarcação, pois o barco da Polícia Militar rapidamente iniciou a abordagem; as luzes de navegação estavam com falha em razão de problemas elétricos na embarcação; não percebeu a presença de pessoas na praia; não pilotou a lancha em alta velocidade, até mesmo pelo fato de que a embarcação estava apresentando problemas no motor; não houve tentativa de evasão em nenhum momento, mesmo estando a embarcação próxima à faixa de areia, fato que facilitaria eventual fuga dos policiais; não conhecia a pessoa resgata, Daniel, e tampouco os demais integrantes da embarcação “Mestre do Mar”, a qual também nunca teve contato" (transcrição extraída da sentença). O acusado ANTONIO DE JESUS declarou em juízo que “trabalhava como conferente geral na Loja de Material de Construções SJ; reside no bairro Cachoeira, Guarujá; sempre morou na região da Baixada Santista; já foi processado criminalmente, mas largou a vida do crime em 2015, após sair da prisão; chegou a ser preso mais uma vez em razão de crime praticado anteriormente a essa data, deixando novamente o cárcere no ano de 2021; após essa última saída, em razão de todo sofrimento pelo qual passou, decidiu deixar a criminalidade e voltar suas forças ao trabalho lícito; tem uma filha de 12 (doze) anos de idade; estudou apenas até a sexta série; as acusações contidas na denúncia não são verdadeiras e acredita que tudo decorre de uma má interpretação dos Policiais Militares responsáveis por sua prisão em flagrante; passou a ter interesse em trabalhar com turismo em embarcações e decidiu tirar a documentação necessária para atuação nessa área; seu cunhado o apresentou a Raphael Alexandre Felix Paes Costa, informando que este era proprietário de uma embarcação e que tinha a intenção de vendê-la; entrou em contato com Raphael para avisá-lo de sua intenção em comprar a lancha “Fishermen”, mas ambos estavam com dificuldades para firmar a venda, tendo em vista que o depoente costumava trabalhar até bem tarde e era difícil conseguir tempo para se encontrarem para negociação; no dia dos fatos, Raphael apareceu no seu estabelecimento, informando que precisava vendar a embarcação e que se não pudessem negociar teria que vendê-la a outra pessoa; para não perder a oportunidade de adquirir a embarcação, aceitou acompanhar Raphael até a Praia da Santa Cruz dos Navegantes; lá chegando, encontrou Raphael Casado, que cuidava da embarcação “Fishermen” e que conheceu apenas nessa oportunidade; passaram a conversar sobre a lancha, especialmente acerca dos problemas que esta apresentava devido a utilização de gasolina de má qualidade; com intuito de realizarem testes na embarcação, adentraram na lancha e se dirigiram sentido à Praia do Góes; quando estavam chegando próximo ao destino, visualizou algo boiando na água e, ao se aproximarem e acenderem as lanternas dos celulares, verificaram que se tratava de uma pessoa; passaram a questionar se o indivíduo precisava de ajuda, mas inicialmente não obtiveram resposta; após indagarem mais uma vez, o rapaz abriu os olhos e informou que necessitava de auxílio para retornar à Praia do Góes, sendo de pronto puxado para dentro da embarcação; na sequência levaram o resgatado em direção à faixa de areia da Praia do Góes, que já estava próxima, momento no qual foram abordados por um barco da Polícia Militar; um policial adentrou na embarcação e efetuou a revista e busca pessoal de todos, transferindo o rapaz resgatado para outro barco; os demais tripulantes foram transferidos para um segundo barco da Polícia Militar Ambiental e todos foram levados para o NEPOM e, após verificarem que a unidade estava fechada, para o Iate Clube;” (transcrição extraída da sentença). O acusado RAPHAEL CASADO MENDES também negou qualquer envolvimento com o crime de tráfico narrado na denúncia. Em seu interrogatório judicial, declarou: “reside no bairro Santa Cruz dos Navegantes e sempre morou na região da Baixada Santista, trabalha como marinheiro especializado na condução de passeios turísticos nas praias da região; possui uma lancha denominada Taxi Boat, mas presta serviços também em outras embarcações, exercendo sua profissão há 2 (dois) anos; também já trabalhou como auxiliar administrativo em uma escola na cidade de Santos; estudou apenas até o primeiro colegial; é casado e tem uma filha de 1 (um) ano de idade; nunca foi processado criminalmente; as condutas imputadas na denúncia são falsas; no dia dos acontecimentos, havia previamente estabelecido um acordo com um colega mecânico para que este realizasse os reparos necessários na embarcação "Fishermen", a qual estava enfrentando uma série de problemas, tanto na parte elétrica quanto no que diz respeito à motorização; o mecânico apenas teve contato com a embarcação após às 18:00 e identificou de plano dois problemas relacionados ao motor, além de falhas elétricas relacionadas à fiação e possível mal contato; após os problemas iniciais mais graves serem solucionados, o que possibilitou que a lancha voltasse a funcionar, passaram a dar uma volta no mar para analisar eventuais complicações remanescentes, sendo constatado pelo mecânico outras falhas que comprometiam o desempenho da embarcação, mas que não poderiam ser solucionadas naquele local e horário, retornando todos à praia; por volta das 22:00, Raphael Alexandre entrou em contato e informou que possivelmente levaria um pretenso comprador ao local; como mora próximo à Praia da Santa Cruz dos Navegantes, ficou aguardando a chegada de Raphael Alexandre e do comprador no local; após a chegada de Raphael e Antônio, todos adentraram na embarcação e navegaram em direção à Praia do Góes, que era próxima, haja vista que os problemas existentes na mecânica e elétrica do barco não recomendavam a realização de um trajeto mais longo; em razão de receio de que o motor apresentasse alguma falha durante o percurso, navegaram beirando a costa, oportunidade na qual visualizaram algo na água, similar a um pedaço de tronco boiando; ao retornarem e se aproximaram do local, verificaram que se tratava de um rapaz boiando; ao perguntarem o que estava ocorrendo, o indivíduo informou que estava passando mal e pediu ajuda para retornar à Praia do Góes; não entendeu exatamente o que o rapaz fazia sozinho no meio do mar naquele horário, mas juntamente com Antônio puxaram-no para dentro da embarcação e seguiram rumo à Praia do Góes; quando estavam se aproximando da faixa de areia, após ultrapassarem a barreira de proteção e quando já estavam com o motor da embarcação levantado, surgiu um bote da Polícia Militar Ambiental e solicitou que retornassem; após seguirem o comando, retornarem de ré e emparelharem as embarcações, um policial militar adentrou na lancha e transferiu o rapaz resgatado, rapidamente, para o barco policial; em seguida, outra embarcação policial menor aproximou-se e questionou o que faziam naquele local e horário, sendo informados que estavam realizando um teste na embarcação em razão de possível venda; foi realizada revista na lancha e a busca pessoal em todos integrantes do barco, não sendo localizado nada de ilícito; foram todos algemados e levados inicialmente ao NEPOM e, após verificarem que a unidade estava vazia, ao Iate Clube, momento no qual descobriram o que estava ocorrendo; foram levados ao hospital, para realização do exame de corpo de delito e após à Delegacia de Polícia Federal; não sabe precisar o tempo decorrido entre a saída da lancha da Praia da Santa Cruz dos Navegantes e a abordagem policial ocorrida na Praia do Góes, pois não estava mexendo no celular durante os testes realizados; a embarcação não estava sendo pilotada em alta velocidade, pois o motor apresentava falhas que impossibilitavam a embarcação de atingir uma velocidade elevada; as luzes de navegação e o painel estavam oscilando, ora ligando, ora desligando, pois a embarcação se encontrava com uma série de problemas elétricos e sequer a buzina estava operando normalmente; não houve fuga em momento algum; não chegou a visualizar a embarcação “Mestre dos Mares” durante o deslocamento para testes e não conhecia nenhum de seus tripulantes; tinha em seu poder no momento da abordagem a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), referente a 8 (oito) serviços prestados na embarcação “Fishermen”, 7 (sete) no mês de janeiro e 01 (um) no início do mês de fevereiro, sendo que havia optado por receber os valores mensalmente e de forma conjunta. Indagado pela defesa de Daniel Romeiro Cruz dos Santos, disse: Daniel, ao ser resgatado do mar e colocado dentro da embarcação “Fishermen”, encontrava-se trajando apenas a cueca” (transcrição extraída da sentença). Embora RAPHAEL CASADO MENDES, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA e ANTONIO DE JESUS aleguem que estavam no barco tratando da sua venda, não é minimamente razoável considerar que tenham escolhido o horário das 23h para vistoriar uma embarcação à venda, mormente se considerarmos que as luzes estavam apagadas o que, por óbvio, dificulta a vistoria do bem. Além disso, não há qualquer comprovação do intuito de venda do barco ou da tratativa dessa negociação entre os réus. Também não há qualquer comprovação de que um reparo havia sido realizado no barco naquele mesmo dia, como alegado pelos réus em seus interrogatórios. A defesa poderia ter juntado aos autos comprovantes desse serviço ou arrolado o suposto mecânico que fez o serviço, mas não os fez. A este cenário, somem-se os depoimentos testemunhais dos policiais que participaram do flagrante e, em juízo, declararam que os réus, no momento da abordagem, apresentaram “justificativas inconsistentes”. Acresça-se que foi apreendida significativa quantidade de dinheiro, em espécie, dentro do barco, circunstância que, juntamente com as demais, também reforça o envolvimento da embarcação e seus ocupantes com o tráfico de drogas. O acusado DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS foi identificado como a pessoa que pulou da primeira embarcação abordada (Mestre do Mar) para tentar fugir da iminente abordagem policial. Após pular no mar, DANIEL teria sido resgatado pelos ocupantes da embarcação “Fisherman”. Em seu interrogatório judicial, o réu apresentou outra versão para os fatos: “reside em Vicente de Carvalho, no Guarujá, mas já chegou a morar em outras regiões; trabalha informalmente como serralheiro, bem como realizando a manutenção de portões e grades; estudou apenas até a sexta série; é amasiado e possui 2 (dois) filhos; já respondeu a outro processo criminal por receptação há 10 (dez) anos; não praticou as condutas descritas na inicial acusatória; no dia dos fatos, foi à Praia do Góes junto com sua companheira e uma amiga; passaram em uma venda anteriormente para comprarem bebidas alcoólicas e, chegando à praia, passaram a consumi-las; acabou fazendo uso excessivo de álcool, fato que ocasionou um desentendimento com sua namorada Maitê, que decidiu deixar o local; permaneceu na praia consumindo as bebidas alcoólicas e acabou ficando alterado; decidiu nadar no mar, chegando a se afastar um pouco da margem, mas durante o nado sentiu-se mal e pediu auxílio a uma embarcação que estava passando próxima; o barco acabou retornando e os indivíduos a bordo questionaram se o depoente estava bem, ocasião em que informou que estava passando mal e precisava de ajuda para retornar à Praia do Góes; ao se aproximarem da praia, quando estavam com a embarcação próxima às boias de contenção, foram abordados pela Polícia Militar Marítima; estava apenas de cueca e lhe forneceram uma coberta, mas como estava bastante transtornado em decorrência do uso de álcool em demasia acabou dormindo e acordando apenas no dia seguinte; apenas tomou conhecimento acerca dos fatos no dia seguinte; não se lembra se a lancha que prestou socorro encontrava-se com as luzes de navegação acesas; mora próximo à Praia do Góes e chegou ao local de moto, que acabou ficando lá estacionada após a sua prisão em flagrante, apenas sendo levada de volta no dia seguinte, após um amigo busca-la; não viu a embarcação “Mestre do Mar”, pois estava em avançado estado de embriaguez;” O réu não nega que foi resgatado pela embarcação “Fisherman”, mas alega que não tem relação com qualquer dos barcos envolvidos ou seus ocupantes. A fim de provar o alegado, o réu arrolou duas testemunhas, Bruna Gobo da Silva e Maitê Rainná das Neves, que declararam em juízo que o acusado permaneceu com elas durante um evento na Praia do Góes no período compreendido entre 19:00 e 22h/ 22:30h. Ainda que se considere a versão das testemunhas, é certo que os eventos investigados ocorreram depois das 23h (por volta das 23:30), de sorte que as declarações das testemunhas da defesa não infirmam a tese da acusação e tampouco contribuem para elucidar os fatos. Os policiais ouvidos em juízo declararam que viram duas pessoas pulando da embarcação carregada com o entorpecente. Uma delas estava sem camisa, da mesma forma que o réu foi resgatado no mar. Consoante depoimento testemunhal, no momento da abordagem, DANIEL estava “sem camisa e com características de quem havia pulado na água” (depoimento judicial da testemunha Israel Pinheiro). E ainda, embora os réus RAPHAEL CASADO, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA e ANTONIO DE JESUS tenham declarado que o resgate de DANIEL no mar foi ao acaso, não é o que indicam as condições do “salvamento”. Um dos policiais que viu a ação declarou em juízo: “a ação de resgate realizada pela segunda embarcação ocorreu de maneira ágil e notavelmente diferente do padrão usual de resgates, que geralmente demandam mais tempo, pois a embarcação Fishermen se aproximou rapidamente do local, retirou o indivíduo da água de forma brusca, sem tempo hábil para verbalização com o resgatado, e partiu em alta velocidade, fatos que suscitaram a fundada suspeita de uma possível conexão entre as referidas embarcações na prática de atividades ilícitas;” Ademais, a embarcação Fisherman estava próxima do local dos fatos (100-200m segundo as testemunhas), foi a responsável pelo rápido resgate de um dos ocupantes do barco carregado com entorpecente, trafegava em horário nada convencional (23h) e com as luzes apagadas, sendo pouco crível que se trate de mera coincidência. A análise de todas as circunstâncias, conjuntamente, permite a conclusão de que as duas embarcações e seus ocupantes estavam, de fato, associados previamente e atuavam em conjunto para a prática do crime de tráfico. Pelo exposto, resta demonstrado que os réus, de forma livre, voluntária e consciente, praticaram o crime de tráfico de entorpecentes, vez que suas condutas amoldam-se ao tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/06. - Art. 35 da Lei 11.343/06 O art. 35 da Lei nº 11.343 /06, assim dispõe: "Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa." Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000889-59.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Advogado do(a) Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ADERBAL PORFÍRIO DA SILVA NETO, ANTÔNIO DE JESUS, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES pela suposta prática dos crimes dos arts. 33, c/c art. 40, I, e 35, da Lei nº 11. 343/2006. Consoante a denúncia (ID277721032): "Apurou-se que, no dia 14/02/2023, uma equipe composta pelos Policiais Militares FERNANDO BURGOS GARCIA, ISRAEL OLIVEIRA PINHEIRO, MARCELA SOARES FARIA GONZALEZ CAROLINO e ALESSANDRA LOPES SIGUEIRA DOS SANTOS estava em apoio de ocorrência de crime de pesca por outra equipe da Cia Marítima Ambiental (fls. 08, 10, 13 e 15 ID 275773317). Durante o patrulhamento no canal do Porto de Santos (com a embarcação de prefixo operacional A-03591) para chegar ao local do apoio, a equipe deparou-se com uma embarcação em alta velocidade aparentando estar pesada e com vários indivíduos (fls. 08, 10, 13 e 15 ID 275773317). No momento da aproximação dos Policiais Militares, dois indivíduos pularam na água, o que levantou a suspeito de que algo ilícito estava ocorrendo (fls. 08, 10, 13 e 15 ID 275773317). Logo em seguida, os Policiais Militares abordaram esta primeira embarcação, que possuía interior claro e fabricação de fibra, e que estava com 03 (três) indivíduos (fls. 08, 10, 13 e 15 ID 275773317). Foi dado comando de parada e que os indivíduos colocassem as mãos na cabeça (fls. 08, 10, 13 e 15 ID 275773317). Os Policiais Militares visualizaram diversos pacotes muito bem embalados que aparentavam ser pacotes usados costumeiramente para o tráfico internacional de entorpecentes e que, provavelmente, seriam acondicionados nos cascos de navios pela tipo de embalagem e usualmente o modo de operação nestes casos (fls. 08, 10, 13 e 15 ID 275773317). Os Policiais Militares também visualizaram equipamentos de mergulho com cilindros de oxigênio, o que formou a convicção dos Policiais para a prisão dos indivíduos (fls. 08, 10, 13 e 15 ID 275773317). Os 03 indivíduos abordados nesta primeira embarcação que estava com a droga foram identificados como os acusados ROBSON DA SILVA PATROCINIO, ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO e RODRIGO MENEZES VIEIRA, sendo certo que o piloto era ROBSON e ADERBAL estava com roupa de mergulho (fls. 09, 11, 14 e 16 ID 275773317). Não foram encontrados com estes 03 (três) acusados nenhum telefone celular (fls. 09, 11, 14 e 16 ID 275773317). O Policial Militar FERNANDO BURGOS GARCIA, no momento da abordagem, questionou os acusados ROBSON DA SILVA PATROCINIO, ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO e RODRIGO MENEZES VIEIRA se iriam levar a droga a algum navio e eles responderam que sim, e questionados se sabiam o nome do navio, disseram que não, pois ainda iriam receber o nome deste (navio) (fls. 11, 14 e 16 ID 275773317). O casco do barco em que estavam os três indivíduos (ROBSON, ADERBAL e RODRIGO) era claro, na cor cinza escuro (conforme fotos da embarcação e equipamentos), mas, como era à noite, por volta das 23:50hs, quando ocorreu a abordagem, a cor não era bem definida (fls. 08, 10, 13 e 15 ID 275773317). Em revista na embarcação, os Policiais Militares encontraram 02 câmeras GO-PRO, 14 pacotes que, aproximadamente, aparentavam ter por volta de uns 50kgs, e que tinham cordas em sua volta e anilhas de musculação amarrados a eles (fls. 08, 10, 13 e 15 ID 275773317). Neste momento, os Policiais Militares viram também uma embarcação em alta velocidade indo de encontro ao local em que os dois indivíduos evadidos se jogaram ao mar (fls. 08, 10, 13 e 15 ID 275773317). Causou estranheza aos Policiais a alta velocidade na manobra desta embarcação após a retirada de um dos indivíduos que havia se evadido (fls. 08, 10/11, 13 e 15 ID 275773317). Devido ao ocorrido e por dois indivíduos terem se evadido do local, os Policiais Militares solicitaram o apoio da outra embarcação com equipe, que já estava no local (embarcação de prefixo operacional A-03599-Náutico), pois era a equipe a ser apoiada originariamente, e transferiram os 03 conduzidos para esta embarcação (fls. 08, 10, 13 e 15 ID 275773317). A equipe policial foi desmembrada. Os Policiais Militares FERNANDO BURGOS GARCIA e ALESSANDRA LOPES SIGUEIRA DOS SANTOS permaneceram na embarcação para fazer a segurança da droga (fls. 11 e 15 ID 275773317). Outra equipe liderada pela Policial Militar MARCELA SOARES FARIA GONZALEZ CAROLINO e pelo Policial Militar ISRAEL OLIVEIRA PINHEIRO iniciou o acompanhamento da embarcação preta no canal do Porto de Santos juntamente à outra equipe policial (embarcação Náutico da Polícia Militar) que dava apoio (fls. 11 e 13 ID 275773317). Feita a aproximação da embarcação preta, de inscrição nº 401M2019010325 e nome "FISHERMEN", que estava na costa da Praia do Góis (fl. 09, 11 ID 275773317), os Policiais Militares viram 04 (quatro) indivíduos, sendo um deles o que se evadiu da outra embarcação e que foi resgatado (o acusado DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS) pelos outros 03 indivíduos, os acusados RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES e ANTONIO DE JESUS, sendo certo que o proprietário da embarcação era RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA (fls. 09, 11, 13/14 e 16 ID 275773317). Conforme Informação Policial do NEPOM - Núcleo Especial de Polícia Marítima da Polícia Federal de ID 275829365, o acusado RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA é responsável por embarcação suspeita de movimentação de embarque de malas aparentemente utilizadas para transporte de tabletes de cocaína em seu interior por diversos indivíduos em outubro de 2022 (mais detalhes também na Informação NEPOM/STS/SP de ID 275829366) e, segundo pesquisa de antecedentes criminais, já esteve envolvido em denúncia de grande movimentação de entorpecentes (fls. 01 e 03 ID 275829365). Efetuada a revista nesta segunda embarcação, foi encontrado com ANTONIO uma bolsa preta e dentro estavam um celular de capa roxa e a quantia de R$ 500,00 em cédulas de R$50,00 (cinquenta reais); com RAPHAEL ALEXANDRE foi encontrada um bolsa preta com um celular, uma carteira com documentos e a quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) dentro da carteira e em um outro compartimento da bolsa estavam R$3.700,00 (três mil e setecentos reais) em cédulas de R$50,00 (cinquenta reais); com RAPHAEL MENDES estavam o celular e um cartão do Banco Itaú em nome de mulher que ele falou ser da esposa (fls. 11 e 14 ID 275773317).” Recebimento da denúncia em 24 de março de 2023 (ID277721334). Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença (ID277724838), publicada em 14/06/2023, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar os réus como incursos nas penas dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, I, todos da Lei nº 11. 343/2006, em concurso material. As penas dos réus ADERBAL PORFÍRIO DA SILVA NETO, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES, ROBSON DA SILVA PATROCÍNIO, foram fixadas fixada em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.566 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato. O réu ANTÔNIO DE JESUS foi condenado à pena de 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 3.032 (três mil e trinta e dois) dias-multa do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato. Por fim, o réu RODRIGO MENEZES VIEIRA foi condenado às penas de 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 2.800 (dois mil e oitocentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato. Ao fim, a sentença manteve a prisão preventiva de todos os réus. Em sua apelação, ROBSON DA SILVA PATROCINIO suscita, preliminarmente, inépcia da denúncia, falta de justa causa para a ação penal e incompetência da Justiça Federal. No mérito, requer a absolvição das imputações por falta de provas. Alega a defesa que o réu não sabia que dentro da embarcação havia entorpecente, tampouco estava associado aos demais para a prática de crimes de tráfico. Mantida a condenação, pede a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena (ID277724988). A defesa de RAPHAEL CASADO MENDES requer a absolvição do réu por ausência de provas da autoria (tráfico) e da materialidade (associação para o tráfico). Mantida a condenação, pede a redução da pena (ID278278978). Em suas razões recursais, a defesa de ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO (id 278389226) pleiteia a absolvição do réu, seja porque inexistiriam provas suficientes para condenação, seja por erro de tipo. Quanto ao crime de associação para o tráfico, aduz que não restou demonstrada a estabilidade exigida para o crime. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4 da Lei 11.343/06, o afastamento da causa de aumento da transnacionalidade e a fixação de regime inicial mais brando (ID278389226). A inépcia da denúncia também é suscitada por RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA que, subsidiariamente, pleiteia sua absolvição quanto às imputações narradas na denúncia por ausência de provas da autoria e da materialidade. Mantida sua condenação, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a possibilidade de recorrer em liberdade (ID278428071). RODRIGO MENEZES VIEIRA aduz, preliminarmente, (i) que a Justiça Federal é incompetente para julgamento do feito uma vez que o crime foi cometido a bordo de pequena embarcação, (ii) que as provas são ilícitas por falta de justa causa para a abordagem policial e (iii) que a inicial é inepta. No mérito, postula a absolvição das imputações de tráfico e associação para o tráfico por falta de provas de vínculo estável entre os acusados. Mantida a condenação, a defesa pede o afastamento da causa de aumento da transnacionalidade, a aplicação do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial aberto ou semiaberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a detração do período de prisão preventiva, a isenção da pena de multa e o benefício da justiça gratuita (ID278503727). O recorrente ANTÔNIO DE JESUS sustenta que deve ser absolvido do crime de tráfico de entorpecentes por ausência de comprovação do dolo, e do crime de associação para o tráfico porque não há provas da materialidade objetiva. Mantida a condenação, pretende a redução da pena-base. Alega, que os processos nº 5004103-27.2012.4.04.7006 do juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava-PR e nº 0007468-23.2006.8.26.0093 do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca do Guarujá-SP devem ser considerados como maus antecedentes, “de forma a aplicar o aumento de 1/8 na pena mínima em abstrato ou “a aplicação do aumento de 1/6 da pena mínima em abstrato”. Pede ainda o afastamento da reincidência já que a ação penal ação penal nº 5004103-27.2012.4.04.7006 não poderia ser considerada para fins de reincidência, por ter transcorrido lapso superior a cinco anos entre a data da extinção da punibilidade e a prática dos novos fatos, não obstando a extinção de punibilidade o pagamento da multa, nos termos do Tema nº 931 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o afastamento da causa de aumento decorrente da internacionalidade (ID278594895). Preliminarmente, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS suscita inépcia da denúncia por falta de descrição individualizada das condutas. No mérito, pretende sua absolvição no crime de tráfico de drogas por ausência de provas quanto à sua autoria. Quanto ao crime de associação para o tráfico, a defesa afirma que não foi comprovado o animus associativo, pois não foi comprovado o vínculo estável entre os acusados (ID278667559). Contrarrazões (ID277724995). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento dos recursos da defesa (ID282651861). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000889-59.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Advogado do(a) Trata-se de crime formal, sendo irrelevante a efetiva prática dos crimes previstos no art. 33 do mesmo diploma legal. O crime consuma-se com a simples associação entre os integrantes, com animus associativo e finalidade de praticar o tráfico internacional de entorpecentes. Ressalte-se, ainda, que para a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343 /06, não é necessário que todos e cada um dos réus mantenham contato entre si, ou mesmo conheçam a todos, mas basta que estejam organicamente correlacionados por intermédio dos demais, como elos que fazem parte de uma cadeia, tendente à consecução de seus objetivos delitivos. O delito em análise requer, no entanto, um vínculo associativo, estável e permanente para sua configuração. Para a configuração do delito não basta a mera reunião de pessoas para a prática dos crimes apontados no dispositivo. Ao contrário, exige-se a estabilidade do vínculo entre os agentes, ainda que o crime planejado não venha a ser efetivamente concretizado. Os fatos narrados na denúncia, a meu ver, não são suficientes para caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas. A apreensão de grande quantidade de droga e a sofisticação envolvida no crime - que contou com barcos, mergulhadores e conhecimento específico - embora denotem que não se trata de atos comandados por amadores, não permite a conclusão de que os sete réus presos em flagrante estavam associados – em caráter estável e permanente – para a prática de crimes de tráficos de droga. Não há como dizer, com a certeza necessária para sustentar o édito condenatório, que os réus estavam associados ao grupo criminoso proprietário da droga que comandou a operação, com animus associativo. Os vídeos que aparecem nas máquinas GoPro apreendidas permitiram constatar, em tese, indícios da ocorrência de outra contaminação anterior, realizada com o mesmo modus operandi ora investigado. No entanto, não há como afirmar que os mergulhadores que fizeram tais vídeos sejam os apelantes DANIEL e ADERBAL. Embora existam filmagens de outro evento criminoso semelhante ao que intentavam praticar os réus, não é possível identificar os participantes dos vídeos. Assim, não há como afirmar que se trata de DANIEL e ADERBAL. Com mais razão, não se pode afirmar que os outros réus eram integrantes da associação. ROBSON DA SILVA PATROCÍNIO e RODRIGO MENEZES VIEIRA seriam, respectivamente, o piloto da embarcação que carregava o entorpecente e a pessoa contratada para carregar o entorpecente para dentro do barco “Mestre do Mar”. Assim, a tarefa desempenhada por esses réus sequer exigiria conhecimento específico que pudesse justificar a contratação deles de maneira duradoura pelos chefes da associação criminosa. Não se olvida que é possível que os réus sejam, de fato, integrantes da associação criminosa que comandou a operação. No entanto, a prova produzida nos autos não permite concluir, com certeza, a existência de um vínculo de caráter estável e permanente, entre os réus. Inexistindo provas concretas acerca da verdadeira societas sceleris constituída entre os réus, impõe-se a reforma da sentença para absolver os réus da imputação do crime de associação para fins de tráfico internacional de droga. Não obstante tenha restado caracterizada a ocorrência de tráfico internacional de entorpecentes, não restou demonstrado animus associativo entre os réus, necessário para a caracterização do delito previsto no art. 35, da Lei n.º 11.343 /06. Entendo, portanto, que não existem, nestes autos, elementos aptos a demonstrar o vínculo associativo, estável e permanente, entre os acusados, para a prática do delito de associação para o tráfico. Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELOJUÍZO DAS EXECUÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,para "a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006" (HC 166.979/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 15/08/2012). Precedentes. 3. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. In casu, tendo a reprimenda final alcançado 5 anos e 10 meses de reclusão, não é possível a pretendida substituição. 6. O regime inicial fechado foi fixado com base, exclusivamente, na hediondez do delito, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores. 7. Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, uma vez que o Tribunal a quo não procedeu à análise dos elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, especificamente no ponto referente à absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico, e para que, afastada a obrigatoriedade do regime inicial fechado no tocante ao crime de tráfico de drogas, o Juízo das Execuções, analisando o caso concreto, avalie a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. (HC 248090 / SP, Secta Turma, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 21/05/2014) Portanto, inexistindo provas concretas acerca da verdadeira societas sceleris constituída entre os réus, impõe-se a reforma da sentença para absolver os réus da imputação do crime de associação para fins de tráfico internacional de droga. Dosimetria das Penas a) Aderbal Porfírio da Silva Neto Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 11 (onze) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 1166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente as circunstâncias do crime, a natureza e a quantidade de entorpecente. A defesa, por outro lado, pleiteou a redução da pena-base. Verifico que o juiz exasperou a pena-base com os seguintes argumentos: “De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base.” De fato, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, mais de quinhentos quilogramas de cocaína, psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, merecem maior repreensão. A grande quantidade de droga apreendida denota que o tráfico em questão tinha potencial para provocar consequências severas, na medida em que a droga poderia ser disponibilizada para um número grande de usuários, o que indica a necessidade de maior rigor na aplicação da pena. Outrossim, as circunstâncias do crime, que contou com engenhosa e sofisticada logística, envolvendo concurso de agentes, barcos, mergulhadores merecem maior reprimenda e devem ser valoradas em seu desfavor, tal como na sentença. A rigor, caberia exasperação maior do que aquela promovida na sentença, nos termos do entendimento desta E. Turma, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Assim, mantenho a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Inexistem agravantes e atenuantes. Assim, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, contra o que se insurge a defesa, que pretende vê-la reconhecida. O juiz sentenciante afastou a minorante por entender que “o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes”. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. As circunstâncias do crime não deixam margem a dúvidas de que o réu integrava uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de tráfico. Apesar de o réu ser primário e ostentar bons antecedentes, pelo contexto fático já descrito, o réu não era mero transportador eventual do entorpecente apreendido. Cuida-se, de fato, de pessoa minimamente vinculada à organização criminosa responsável pelo tráfico. O pertencimento à organização criminosa não exige amplíssimo grau de conhecimento a respeito desta, nem qualquer parcela de domínio ou comando global sobre suas atividades, seja material, seja intelectualmente. Um subordinado da organização criminosa, mesmo que possua apenas atribuições exclusivamente operacionais e não tenha qualquer comando sobre um braço dela, é, sim, seu integrante. O crime praticado pelo réu envolveu sofisticado esquema com multiplicidade de agentes, duas embarcações, equipamentos de mergulho, apetrechos para transporte dos sacos de entorpecente embaixo d’água, envolvimento de mergulhadores, além de exigir conhecimento específico sobre o funcionamento dos navios e seus compartimentos “ocultos”. Tudo a indicar que o crime foi perpetrado por um grupo com experiência, não se tratando de meros atos amadores. Além disso, o alto valor do entorpecente confiado ao réu denota que ele gozava de confiança no seio da organização. Analisados esses pontos, reputo demonstrado que o réu integrava a organização criminosa. Ausente um dos requisitos legais, deve ser afastada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tal como na sentença. Ainda na terceira fase, mantenho o reconhecimento da transnacionalidade do delito (art. 40, I da Lei 11.343/06) uma vez que o entorpecente seria remetido ao exterior. A forma como praticado o crime denota que o destino da droga era o exterior. No Laudo de Perícia Criminal Federal (Local de Crime) nº 068/2023-NUTEC/DPF/STS/SP Id 278770339 – págs. 253-273) ficou registrado que o material apreendido com a droga é usualmente utilizado para uma modalidade de tráfico internacional de drogas no qual os traficantes armazenam a droga num compartimento conhecido como "caixa de mar" (sea chest), que suga a água para o resfriamento de máquinas e motores das embarcações, servindo as anilhas amarradas como lastro para a carga de cocaína. Ademais, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Sem razão, portanto, o apelante neste ponto. Por conseguinte, a pena resta definitivamente fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Mantido o valor do dia multa no mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se de pena fixada em patamar acima de 08 (oito) anos de reclusão, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Isso porque, mesmo descontado o período de pena provisória cumprida entre a data dos fatos e a data da sentença, a pena remanescente é superior a oito anos de reclusão. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. b) Antônio de Jesus Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1.166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, a pena foi majorada 1/5 (duas condenações) e passou a 14 (quatorze) anos de reclusão, e 1.399 (um mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.632 (um mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente as circunstâncias do crime, a natureza e a quantidade de entorpecente e os maus antecedentes do réu. A defesa, por outro lado, pleiteou a redução da pena-base. Verifico que o juiz exasperou a pena-base com os seguintes argumentos: “Em relação aos antecedentes, friso que o acusado tem antecedentes criminais, com condenações transitadas em julgado, algumas pela prática de delitos da mesma espécie (Id 278179769). Observo os seguintes registros de antecedentes criminais a ser considerados: I) condenação proferida nos autos da ação penal nº 0015539-58.2014.8.16.0013 pelo juízo da 8ª Vara Criminal Central-PR, pela prática do delito tipificado no art. 2º, caput, §§ 2º, 3º, 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013, transitado em julgado para a defesa aos 02.02.2023 (informação obtida em consulta realizada por este Juízo ao site do Superior Tribunal de Justiça), tramitando a execução da pena nos autos nº 0002260-17.2019.8.26.0509, que permanece em andamento sem que as penas tenham sido integralmente cumpridas (Id 278179769 - págs. 14-17); II) condenação proferida nos autos da ação penal nº 5004103-27.2012.4.04.7006 pelo juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava-PR, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c.c. art. 40, I da Lei 11.343/2006 em concurso formal (art. 70, 1ª parte do CP) com o art. 18 c.c. art. 19 da Lei nº 10.826/2003, transitada em julgado para a defesa aos 11.09.2013 (Id 278179769 – pág. 7), tendo tramitado a execução da pena nos autos nº 7000143-55.2015.8.26.0223, cuja extinção da pena privativa de liberdade ocorreu em decisão proferida em 21.11.2016 e a extinção da pena de multa ocorreu em 25.05.2018 (Id 278179769 – pág. 12); III) condenação proferida nos autos da ação penal nº 0007468-23.2006.8.26.0093 pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca do Guarujá-SP, pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, transitada em julgado para a defesa aos 13.02.2009 (Id 278179769 – págs. 2-3), tendo tramitado a execução da pena nos autos nº 7000143-55.2015.8.26.0223, cuja extinção da pena privativa de liberdade ocorreu em decisão proferida em 24.09.2009 e a extinção da pena de multa ocorreu em 06.05.2014 (Id 278179769 – pág. 11). Verifica-se que o acusado é multirreincidente, possuindo 03 (três) condenações com trânsito em julgado, sendo que 01 (uma) delas (item III) caracteriza maus antecedentes, em razão de o cumprimento da pena ter ocorrido há mais de 05 (cinco) anos antes da prática da infração penal apurada nestes autos (14.02.2023), tendo decorrido o período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Em relação às condenações relacionadas nos itens I e II, serão consideradas na 2ª fase da dosimetria, porquanto geradoras de reincidência. De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base. Ademais, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve ser considerada, na primeira fase da dosimetria, a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, no caso, 582,23 kg (quinhentos e oitenta e dois quilogramas e vinte e três gramas) de cocaína, merecendo a conduta, portanto, maior reprovação” De fato, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, mais de quinhentos quilogramas de cocaína, psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, merecem maior repreensão. A grande quantidade de droga apreendida denota que o tráfico em questão tinha potencial para provocar consequências severas, na medida em que a droga poderia ser disponibilizada para um número grande de usuários, o que indica a necessidade de maior rigor na aplicação da pena. Outrossim, as circunstâncias do crime, que contou com engenhosa e sofisticada logística, envolvendo concurso de agentes, barcos, mergulhadores merecem maior reprimenda e devem ser valoradas em seu desfavor, tal como na sentença. Bem assim, o réu ostenta uma condenação anterior citada na sentença (0007468-23.2006.8.26.0093), que deve ser considerada como maus antecedentes. Neste ponto, anoto que o prazo previsto no art. 64, I, do Código Penal não pode ser usado por analogia, para fins de exclusão dos maus antecedentes. Desse modo, a condenação anterior deve ser valorada negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes, tal como na sentença. No mesmo sentido, cito julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818), tema 150 da repercussão geral, quando foi fixada a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli" (Presidente). (Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020). A rigor, caberia exasperação maior do que aquela promovida na sentença, nos termos do entendimento desta E. Turma, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Assim, mantenho a pena-base em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1.166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Inexistem atenuantes. Por outro lado, de rigor a manutenção do reconhecimento da agravante da reincidência, já que o réu foi condenado anteriormente nas ações penais nº 0015539-58.2014.8.16.0013 e 5004103-27.2012.4.04.7006, pela prática dos delitos no art. 2º, caput, §§ 2º, 3º, 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013 e art. 33, caput, c.c. art. 40, I da Lei 11.343/2006 em concurso formal (art. 70, 1ª parte do CP) com o art. 18 c.c. art. 19 da Lei nº 10.826/2003. A defesa sustenta que a condenação resultante do processo nº 5004103-27.2012.4.04.7006 não pode ser considerada como reincidência. Segundo alega a defesa, entre a data da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade e a prática dos novos fatos transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, o que obsta seu reconhecimento como reincidência. Acrescenta que o não pagamento da pena de multa não é óbice à extinção de punibilidade, nos termos do Tema nº 931 do Superior Tribunal de Justiça. Sem razão o apelante. Se o indivíduo for condenado à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, via de regra, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Excepcionalmente, no entanto, o entendimento vigente no Tema 931 do STJ preceitua que, se o condenado comprovar que não tem como pagar a multa, ou seja, comprovar sua hipossuficiência por meios idôneos e específicos, será possível a extinção da punibilidade mesmo sem a quitação da multa. Não é esta a situação do apelante posto que ele, não só não demonstrou a impossibilidade de pagamento da multa como, ao contrário, pagou a multa, o que levou à extinção da punibilidade em 25.05.2018. Sendo assim, não transcorreram cinco anos entre a data da extinção da punibilidade e a data dos fatos apurados nestes autos. Presentes duas condenações anteriores, mantenho o aumento de 1/5 tal como promovido na sentença. Por conseguinte, a pena intermediária passa a ser 14 (quatorze) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.399 (um mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. O juiz sentenciante afastou a minorante por entender que “o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes”. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Além de integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes de tráfico, o réu ostenta maus antecedentes e é reincidente, circunstâncias que impedem o reconhecimento da benesse. Ainda na terceira fase, mantenho o reconhecimento da transnacionalidade do delito (art. 40, I da Lei 11.343/06) uma vez que o entorpecente seria remetido ao exterior, a despeito do descontentamento da defesa, que pretendia seu afastamento. A forma como praticado o crime denota que o destino da droga era o exterior. No Laudo de Perícia Criminal Federal (Local de Crime) nº 068/2023-NUTEC/DPF/STS/SP Id 278770339 – págs. 253-273) ficou registrado que o material apreendido com a droga é usualmente utilizado para uma modalidade de tráfico internacional de drogas no qual os traficantes armazenam a droga num compartimento conhecido como "caixa de mar" (sea chest), que suga a água para o resfriamento de máquinas e motores das embarcações, servindo as anilhas amarradas como lastro para a carga de cocaína. Ademais, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Por conseguinte, a pena resta definitivamente fixada em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.632 (um mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa. Do regime Inicial Tratando-se condenado com maus antecedentes, reincidente e de pena fixada em patamar acima de 08 (oito) anos de reclusão, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Isso porque, o regime inicial foi eleito considerando-se não só o quantum da pena, mas também as circunstâncias pessoais do condenado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. c) Daniel Romeiro Cruz dos Santos Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente as circunstâncias do crime, a natureza e a quantidade de entorpecente. Verifico que o juiz exasperou a pena-base, que não foi impugnada, com os seguintes argumentos: “De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base.” De fato, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, mais de quinhentos quilogramas de cocaína, psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, merecem maior repreensão. A grande quantidade de droga apreendida denota que o tráfico em questão tinha potencial para provocar consequências severas, na medida em que a droga poderia ser disponibilizada para um número grande de usuários, o que indica a necessidade de maior rigor na aplicação da pena. Outrossim, as circunstâncias do crime, que contou com engenhosa e sofisticada logística, envolvendo concurso de agentes, barcos, mergulhadores merecem maior reprimenda e devem ser valoradas em seu desfavor, tal como na sentença. A rigor, caberia exasperação maior do que aquela promovida na sentença, nos termos do entendimento desta E. Turma, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Assim, mantenho a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Inexistem agravantes e atenuantes. Assim, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. O juiz sentenciante afastou a minorante por entender que “o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes”. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. As circunstâncias do crime não deixam margem a dúvidas de que o réu integrava uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de tráfico. Apesar de o réu ser primário e ostentar bons antecedentes, pelo contexto fático já descrito, o réu não era mero transportador eventual do entorpecente apreendido. Cuida-se, de fato, de pessoa minimamente vinculada à organização criminosa responsável pelo tráfico. O pertencimento à organização criminosa não exige amplíssimo grau de conhecimento a respeito desta, nem qualquer parcela de domínio ou comando global sobre suas atividades, seja material, seja intelectualmente. Um subordinado da organização criminosa, mesmo que possua apenas atribuições exclusivamente operacionais e não tenha qualquer comando sobre um braço dela, é, sim, seu integrante. O crime praticado pelo réu envolveu sofisticado esquema com multiplicidade de agentes, duas embarcações, equipamentos de mergulho, apetrechos para transporte dos sacos de entorpecente embaixo d’água, envolvimento de mergulhadores, além de exigir conhecimento específico sobre o funcionamento dos navios e seus compartimentos “ocultos”. Tudo a indicar que o crime foi perpetrado por um grupo com experiência, não se tratando de meros atos amadores. Além disso, o alto valor do entorpecente confiado ao réu denota que ele gozava de confiança no seio da organização. Analisados esses pontos, reputo demonstrado que o réu integrava a organização criminosa. Ausente um dos requisitos legais, deve ser afastada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tal como na sentença. Ainda na terceira fase, mantenho o reconhecimento da transnacionalidade do delito (art. 40, I da Lei 11.343/06) uma vez que o entorpecente seria remetido ao exterior. A forma como praticado o crime denota que o destino da droga era o exterior. No Laudo de Perícia Criminal Federal (Local de Crime) nº 068/2023-NUTEC/DPF/STS/SP Id 278770339 – págs. 253-273) ficou registrado que o material apreendido com a droga é usualmente utilizado para uma modalidade de tráfico internacional de drogas no qual os traficantes armazenam a droga num compartimento conhecido como "caixa de mar" (sea chest), que suga a água para o resfriamento de máquinas e motores das embarcações, servindo as anilhas amarradas como lastro para a carga de cocaína. Ademais, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Por conseguinte, a pena resta definitivamente fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Mantido o valor do dia multa no mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se de pena fixada em patamar acima de 08 (oito) anos de reclusão, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Isso porque, mesmo descontado o período de pena provisória cumprida entre a data dos fatos e a data da sentença, a pena remanescente é superior a oito anos de reclusão. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. d) Raphael Alexandre Felix Paes Costa Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente as circunstâncias do crime, a natureza e a quantidade de entorpecente. A defesa, por outro lado, pleiteou a redução da pena-base. Verifico que o juiz exasperou a pena-base com os seguintes argumentos: “De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base.” De fato, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, mais de quinhentos quilogramas de cocaína, psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, merecem maior repreensão. A grande quantidade de droga apreendida denota que o tráfico em questão tinha potencial para provocar consequências severas, na medida em que a droga poderia ser disponibilizada para um número grande de usuários, o que indica a necessidade de maior rigor na aplicação da pena. Outrossim, as circunstâncias do crime, que contou com engenhosa e sofisticada logística, envolvendo concurso de agentes, barcos, mergulhadores merecem maior reprimenda e devem ser valoradas em seu desfavor, tal como na sentença. A rigor, caberia exasperação maior do que aquela promovida na sentença, nos termos do entendimento desta E. Turma, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Assim, mantenho a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Inexistem agravantes e atenuantes. Assim, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, contra o que se insurge a defesa. O juiz sentenciante afastou a minorante por entender que “o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes”. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. As circunstâncias do crime não deixam margem a dúvidas de que o réu integrava uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de tráfico. Apesar de o réu ser primário e ostentar bons antecedentes, pelo contexto fático já descrito, o réu não era mero transportador eventual do entorpecente apreendido. Cuida-se, de fato, de pessoa minimamente vinculada à organização criminosa responsável pelo tráfico. O pertencimento à organização criminosa não exige amplíssimo grau de conhecimento a respeito desta, nem qualquer parcela de domínio ou comando global sobre suas atividades, seja material, seja intelectualmente. Um subordinado da organização criminosa, mesmo que possua apenas atribuições exclusivamente operacionais e não tenha qualquer comando sobre um braço dela, é, sim, seu integrante. O crime praticado pelo réu envolveu sofisticado esquema com multiplicidade de agentes, duas embarcações, equipamentos de mergulho, apetrechos para transporte dos sacos de entorpecente embaixo d’água, envolvimento de mergulhadores, além de exigir conhecimento específico sobre o funcionamento dos navios e seus compartimentos “ocultos”. Tudo a indicar que o crime foi perpetrado por um grupo com experiência, não se tratando de meros atos amadores. Além disso, o alto valor do entorpecente confiado ao réu denota que ele gozava de confiança no seio da organização. Analisados esses pontos, reputo demonstrado que o réu integrava a organização criminosa. Ausente um dos requisitos legais, deve ser afastada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tal como na sentença. Ainda na terceira fase, mantenho o reconhecimento da transnacionalidade do delito (art. 40, I da Lei 11.343/06) uma vez que o entorpecente seria remetido ao exterior. A forma como praticado o crime denota que o destino da droga era o exterior. No Laudo de Perícia Criminal Federal (Local de Crime) nº 068/2023-NUTEC/DPF/STS/SP Id 278770339 – págs. 253-273) ficou registrado que o material apreendido com a droga é usualmente utilizado para uma modalidade de tráfico internacional de drogas no qual os traficantes armazenam a droga num compartimento conhecido como "caixa de mar" (sea chest), que suga a água para o resfriamento de máquinas e motores das embarcações, servindo as anilhas amarradas como lastro para a carga de cocaína. Ademais, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Por conseguinte, a pena resta definitivamente fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Mantido o valor do dia multa no mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se de pena fixada em patamar acima de 08 (oito) anos de reclusão, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Isso porque, mesmo descontado o período de pena provisória cumprida entre a data dos fatos e a data da sentença, a pena remanescente é superior a oito anos de reclusão. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. e) Raphael Casado Mendes Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente as circunstâncias do crime, a natureza e a quantidade de entorpecente. A defesa, por outro lado, pleiteou a redução da pena-base. Verifico que o juiz exasperou a pena-base com os seguintes argumentos: “De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base.” De fato, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, mais de quinhentos quilogramas de cocaína, psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, merecem maior repreensão. A grande quantidade de droga apreendida denota que o tráfico em questão tinha potencial para provocar consequências severas, na medida em que a droga poderia ser disponibilizada para um número grande de usuários, o que indica a necessidade de maior rigor na aplicação da pena. Outrossim, as circunstâncias do crime, que contou com engenhosa e sofisticada logística, envolvendo concurso de agentes, barcos, mergulhadores merecem maior reprimenda e devem ser valoradas em seu desfavor, tal como na sentença. A rigor, caberia exasperação maior do que aquela promovida na sentença, nos termos do entendimento desta E. Turma, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Assim, mantenho a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Inexistem agravantes e atenuantes. Assim, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, contra o que se insurge a defesa. O juiz sentenciante afastou a minorante por entender que “o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes”. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. As circunstâncias do crime não deixam margem a dúvidas de que o réu integrava uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de tráfico. Apesar de o réu ser primário e ostentar bons antecedentes, pelo contexto fático já descrito, o réu não era mero transportador eventual do entorpecente apreendido. Cuida-se, de fato, de pessoa minimamente vinculada à organização criminosa responsável pelo tráfico. O pertencimento à organização criminosa não exige amplíssimo grau de conhecimento a respeito desta, nem qualquer parcela de domínio ou comando global sobre suas atividades, seja material, seja intelectualmente. Um subordinado da organização criminosa, mesmo que possua apenas atribuições exclusivamente operacionais e não tenha qualquer comando sobre um braço dela, é, sim, seu integrante. O crime praticado pelo réu envolveu sofisticado esquema com multiplicidade de agentes, duas embarcações, equipamentos de mergulho, apetrechos para transporte dos sacos de entorpecente embaixo d’água, envolvimento de mergulhadores, além de exigir conhecimento específico sobre o funcionamento dos navios e seus compartimentos “ocultos”. Tudo a indicar que o crime foi perpetrado por um grupo com experiência, não se tratando de meros atos amadores. Além disso, o alto valor do entorpecente confiado ao réu denota que ele gozava de confiança no seio da organização. Analisados esses pontos, reputo demonstrado que o réu integrava a organização criminosa. Ausente um dos requisitos legais, deve ser afastada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tal como na sentença. Ainda na terceira fase, mantenho o reconhecimento da transnacionalidade do delito (art. 40, I da Lei 11.343/06) uma vez que o entorpecente seria remetido ao exterior. A forma como praticado o crime denota que o destino da droga era o exterior. No Laudo de Perícia Criminal Federal (Local de Crime) nº 068/2023-NUTEC/DPF/STS/SP Id 278770339 – págs. 253-273) ficou registrado que o material apreendido com a droga é usualmente utilizado para uma modalidade de tráfico internacional de drogas no qual os traficantes armazenam a droga num compartimento conhecido como "caixa de mar" (sea chest), que suga a água para o resfriamento de máquinas e motores das embarcações, servindo as anilhas amarradas como lastro para a carga de cocaína. Ademais, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Por conseguinte, a pena resta definitivamente fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Mantido o valor do dia multa no mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se de pena fixada em patamar acima de 08 (oito) anos de reclusão, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Isso porque, mesmo descontado o período de pena provisória cumprida entre a data dos fatos e a data da sentença, a pena remanescente é superior a oito anos de reclusão. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. f) Robson da Silva Patrocínio Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente as circunstâncias do crime, a natureza e a quantidade de entorpecente. Verifico que o juiz exasperou a pena-base, sem impugnação, com os seguintes argumentos: “De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base.” De fato, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, mais de quinhentos quilogramas de cocaína, psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, merecem maior repreensão. A grande quantidade de droga apreendida denota que o tráfico em questão tinha potencial para provocar consequências severas, na medida em que a droga poderia ser disponibilizada para um número grande de usuários, o que indica a necessidade de maior rigor na aplicação da pena. Outrossim, as circunstâncias do crime, que contou com engenhosa e sofisticada logística, envolvendo concurso de agentes, barcos, mergulhadores merecem maior reprimenda e devem ser valoradas em seu desfavor, tal como na sentença. A rigor, caberia exasperação maior do que aquela promovida na sentença, nos termos do entendimento desta E. Turma, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Dessa forma, mantenho a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Inexistem agravantes e atenuantes. Assim, a pena permanece a mesma da fase anterior. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. O juiz sentenciante afastou a minorante por entender que “o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes”. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. As circunstâncias do crime não deixam margem a dúvidas de que o réu integrava uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de tráfico. Apesar de o réu ser primário e ostentar bons antecedentes, pelo contexto fático já descrito, o réu não era mero transportador eventual do entorpecente apreendido. Cuida-se, de fato, de pessoa minimamente vinculada à organização criminosa responsável pelo tráfico. O pertencimento à organização criminosa não exige amplíssimo grau de conhecimento a respeito desta, nem qualquer parcela de domínio ou comando global sobre suas atividades, seja material, seja intelectualmente. Um subordinado da organização criminosa, mesmo que possua apenas atribuições exclusivamente operacionais e não tenha qualquer comando sobre um braço dela, é, sim, seu integrante. O crime praticado pelo réu envolveu sofisticado esquema com multiplicidade de agentes, duas embarcações, equipamentos de mergulho, apetrechos para transporte dos sacos de entorpecente embaixo d’água, envolvimento de mergulhadores, além de exigir conhecimento específico sobre o funcionamento dos navios e seus compartimentos “ocultos”. Tudo a indicar que o crime foi perpetrado por um grupo com experiência, não se tratando de meros atos amadores. Além disso, o alto valor do entorpecente confiado ao réu denota que ele gozava de confiança no seio da organização. Analisados esses pontos, reputo demonstrado que o réu integrava a organização criminosa. Ausente um dos requisitos legais, deve ser afastada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tal como na sentença. Ainda na terceira fase, mantenho o reconhecimento da transnacionalidade do delito (art. 40, I da Lei 11.343/06) uma vez que o entorpecente seria remetido ao exterior. A forma como praticado o crime denota que o destino da droga era o exterior. No Laudo de Perícia Criminal Federal (Local de Crime) nº 068/2023-NUTEC/DPF/STS/SP Id 278770339 – págs. 253-273) ficou registrado que o material apreendido com a droga é usualmente utilizado para uma modalidade de tráfico internacional de drogas no qual os traficantes armazenam a droga num compartimento conhecido como "caixa de mar" (sea chest), que suga a água para o resfriamento de máquinas e motores das embarcações, servindo as anilhas amarradas como lastro para a carga de cocaína. Ademais, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Por conseguinte, a pena resta definitivamente fixada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa. Mantido o valor do dia multa no mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se de pena fixada em patamar acima de 08 (oito) anos de reclusão, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Isso porque, mesmo descontado o período de pena provisória cumprida entre a data dos fatos e a data da sentença, a pena remanescente é superior a oito anos de reclusão. Sem razão, portanto, a defesa, que pretendia a fixação de regime inicial mais brando. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. g) Rodrigo Menezes Vieira Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e o pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa. Na segunda fase, reconhecidas e compensadas entre si a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a pena permaneceu inalterada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e afastou a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa. Primeira Fase da Dosimetria Observo que o juiz valorou negativamente as circunstâncias do crime, a natureza e a quantidade de entorpecente e os maus antecedentes do réu. A defesa, por outro lado, pleiteou a redução da pena-base. Verifico que o juiz exasperou a pena-base com os seguintes argumentos: “Em relação aos antecedentes, friso que o acusado tem antecedentes criminais, com condenações transitadas em julgado, algumas pela prática de delitos da mesma espécie (Ids 278203966, 278203970, 278203971, 278203975, 278203997, 278203999, 278204704, 278204710, 278204715, 278204717, 278204721, 278204724, 278204727, 278204729, 278204731, 278204733, 278204737 e 278204739). Observo os seguintes registros de antecedentes criminais a ser considerados: I) condenação proferida nos autos da ação penal nº 0000823-43.2018.4.03.6104 pelo juízo da 6ª Vara Federal de Santos, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, transitada em julgado para a defesa aos, (Id), tendo tramitado a execução da pena nos autos nº 0001019-72.2019.8.26.0520 (Id 278203975), com término do cumprimento da pena em 16.02.2022 (Id 278204737 – pág. 1); II) condenação proferida nos autos da ação penal nº 0000073-81.2013.8.26.0562 pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP, à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e (oito) dias de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, transitada em julgado para a defesa aos 11.03.2015, tendo tramitado a execução da pena nos autos nº 0001019-72.2019.8.26.0520 (processo nº CNJ 7000730-14.2013.8.26.0590), com término do cumprimento da pena em 23.10.2016 (Id 280250851); III) condenação proferida nos autos da ação penal nº 0005922-93.2007.8.26.0093 pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca do Guarujá-SP, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, transitada em julgado para a defesa aos 12.01.2012, tendo tramitado a execução da pena nos autos nº 0001019-72.2019.8.26.0520 (processo nº CNJ 7001508-57.2008.8.26.0590), com término do cumprimento da pena em 17.04.2009 (Id 280250851) Verifica-se que o acusado é multirreincidente, possuindo 03 (três) condenações com trânsito em julgado, sendo que 02 (duas) delas (itens II e II) caracterizam maus antecedentes, em razão de o cumprimento da pena ter ocorrido há mais de 05 (cinco) anos antes da prática da infração penal apurada nestes autos (14.02.2023), tendo decorrido o período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Em relação à condenação relacionada no item III, será considerada na 2ª fase da dosimetria, porquanto geradora de reincidência. De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base.” De fato, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, mais de quinhentos quilogramas de cocaína, psicotrópico de elevado efeito nocivo ao organismo dos usuários, merecem maior repreensão. A grande quantidade de droga apreendida denota que o tráfico em questão tinha potencial para provocar consequências severas, na medida em que a droga poderia ser disponibilizada para um número grande de usuários, o que indica a necessidade de maior rigor na aplicação da pena. Da mesma forma, as circunstâncias do crime, que contou com engenhosa e sofisticada logística, envolvendo concurso de agentes, barcos, mergulhadores merecem maior reprimenda e devem ser valoradas em seu desfavor, tal como na sentença. Outrossim, o réu ostenta duas condenações anteriores citadas na sentença (0000073-81.2013.8.26.0562 e 0005922-93.2007.8.26.0093), que devem ser consideradas como maus antecedentes. Neste ponto, anoto que o prazo previsto no art. 64, I, do Código Penal não pode ser usado por analogia, para fins de exclusão dos maus antecedentes.Desse modo, as condenações anteriores devem ser valoradas negativamente em desfavor do réu como maus antecedentes. No mesmo sentido, cito julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818), tema 150 da repercussão geral, quando foi fixada a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli" (Presidente). (Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020). A rigor, caberia exasperação maior do que aquela promovida na sentença, nos termos do entendimento desta E. Turma, o que deixo de fazer em razão da ausência de recurso da acusação. Assim, mantenho a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria A sentença reconheceu a atenuante da confissão, contra o que não se insurgiu a acusação. Assim, mantenho o reconhecimento da atenuante. Por outro lado, de rigor a manutenção do reconhecimento da agravante da reincidência, já que o réu foi condenado anteriormente pela prática do crime art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por sentença judicial transitada em julgado, cuja punibilidade foi extinta pelo cumprimento da pena em cumprimento da pena em 16.02.2022 (autos 0000823-43.2018.4.03.6104). Uma vez que inexiste preponderância entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência reconheço a compensação dessas circunstâncias (STJ, HC 201503227243, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJE:30/06/2016). Por conseguinte, a pena intermediária permanece tal como na primeira fase. Terceira Fase da dosimetria Nesta fase, foi afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, contra o que se insurge a defesa, que pretende vê-la reconhecida. O juiz sentenciante afastou a minorante por entender que “o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes”. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Além de integrar uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de tráfico, o réu ostenta maus antecedentes e é reincidente, razão pela qual não preenche os requisitos. Ainda na terceira fase, mantenho o reconhecimento da transnacionalidade do delito (art. 40, I da Lei 11.343/06) uma vez que o entorpecente seria remetido ao exterior. A forma como praticado o crime denota que o destino da droga era o exterior. No Laudo de Perícia Criminal Federal (Local de Crime) nº 068/2023-NUTEC/DPF/STS/SP Id 278770339 – págs. 253-273) ficou registrado que o material apreendido com a droga é usualmente utilizado para uma modalidade de tráfico internacional de drogas no qual os traficantes armazenam a droga num compartimento conhecido como "caixa de mar" (sea chest), que suga a água para o resfriamento de máquinas e motores das embarcações, servindo as anilhas amarradas como lastro para a carga de cocaína. Ademais, aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Por conseguinte, a pena resta definitivamente fixada em 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, no valor mínimo legal. Do regime Inicial Tratando-se condenado com maus antecedentes, reincidente e de pena fixada em patamar acima de 08 (oito) anos de reclusão, mantenho o regime inicial fechado, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Isso porque, o regime inicial foi eleito considerando-se não só o quantum da pena, mas também as circunstâncias pessoais do condenado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Justiça Gratuita A declaração de fragilidade econômica formulada pelo réu RODRIGO MENEZES VIEIRA autoriza o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, o artigo 804 do Código de Processo Penal não obsta a condenação de beneficiários da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Além disso, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ou tampouco afasta o seu eventual dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, nos moldes do artigo 98, §§ 2º e 4º, também da Lei nº 13.105/2015. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 23.804/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01/08/2012; AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/06/2011), o pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado, com efeito, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. Da Prisão Preventiva Consoante se depreende do parágrafo único do artigo 316, do Código Processual Penal, com as alterações estabelecidas pela Lei n.º 13.964/2019, cabe ao órgão prolator da decisão que decretou a segregação cautelar, de ofício, proceder à revisão desta, para aferir a necessidade de sua manutenção, a cada 90 (noventa) dias, sob pena de transmutar a prisão em ilegal. Em que pese esta Corte não tenha decretado a prisão preventiva em desfavor dos réus, é certo que a norma insculpida no art. 316 do Diploma Processual Penal igualmente se aplica aos Tribunais, após remessa dos autos para julgamento dos recursos interpostos na origem, impondo a revisão periódica da medida de segregação cautelar. A prisão preventiva deve ser mantida. Quanto aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, verifico que não houve alterações significativas em relação às condições anteriores, em que a prisão se revelou necessária com base em dados concretos colhidos, não se tratando de meras ilações amparadas na gravidade do delito. Cuida-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que se amolda à hipótese autorizativa do art. 313, inciso I do CPP. Bem assim, estão presentes na espécie, ofumus comissi delictie opericulum libertatis. Consoante já fundamentado, há prova da materialidade delitiva e também da autoria. No caso em tela,embora já tenha sido encerrada a instrução criminal, entendo necessária a prisão preventiva para garantir a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal. Cuida-se de condenados pela prática de crime de tráfico internacional de gigantesca quantidade de drogas (gravidade concreta). Além disso, os réus não foram beneficiados com a causa de diminuição do art. 33, §4 da Lei 11.343/06 porque, no entender desta Corte, restou demonstrado que integram uma organização criminosa organizada. Sendo assim, há a possibilidade de reiteração delitiva. Ademais, persistem os motivos que ensejaram a custódia cautelar, haja vista a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a decretação da medida, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida. Inaplicáveis, portanto, as medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011. Desse modo, não verifico ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que os apelantes não comprovaram qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a ensejaram. Confiram-se precedentes do STJ a respeito: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. O recurso em liberdade foi adequadamente negado, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que responde por outro delito de mesma natureza do que aqui se trata, tendo, inclusive, sido beneficiado com liberdade provisória e tornado a delinquir recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Não há falar em inovação nos fundamentos do decreto cautelar por parte da Corte a quo, que reiterou a fundamentação apresentada pelo Magistrado singular, reforçando a necessidade da manutenção da custódia antecipada em razão de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução processual. Recurso ordinário desprovido." (RHC 201701383817, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/10/2017..DTPB:.) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância, na sentença condenatória, apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de manter o recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que ressaltou a "periculosidade em concreto dos envolvidos (os quais planejaram o assassinato da Juíza titular da 2ª Vara Criminal de Caucaia, de dentro do sistema prisional), demonstrando ousadia com um plano de corrupção de delegados, membros do MPE e servidores da Vara, além da cooptação de funcionários do DETRAN de Maraponga (funcionalismo estadual)". Salientou, ainda, o risco concreto de reiteração delituosa, ante a "dedicação criminosa aos corréus, mormente quando os crimes praticados (tráfico de armas, munições e explosivos, assim como entorpecentes)". 3. Por fim, a autoridade judiciária consignou que, "mesmo após as prisões o negócio criminoso continuou funcionando, com outros membros assumindo as funções deixadas pelos réus presos, trazendo à baila, ainda, a permanência e reiteração criminosas, em suma, a sobrevivência da organização cuja maioria de seus membros estão presos (mas não totalmente)", além da "garantia da integridade física do delator, considerando o atentado que sofreu no curso do processo". 4. O STJ e o STF entendem que a participação de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão preventiva. 5. Recurso não provido." (RHC 201603329845, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/08/2017..DTPB:.) Bem assim, tendo permanecido os réus presos durante a instrução e inalteradas as condições, não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sentenciante e pela Corte estadual, ante a demonstração, com base em elementos concretos, da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, evidenciada pela natureza altamente deletéria, quantidade e variedade de drogas apreendidas - 287 porções de maconha, 235 porções de cocaína e 133 porções de crack, -, bem como pela apreensão de uma arma de fogo com numeração suprimida e 7 munições intactas, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. Habeas corpus não conhecido."(HC 201701627550, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017..DTPB:.) HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Encerrada a instrução processual e encontrando-se os autos conclusos para sentença, aplicável o enunciado da Súmula 52 do STJ, que dispõe: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2. Na linha perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão impondo a medida extrema esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente pela existência de antecedentes criminais e por sua periculosidade demonstrada, diante dos indícios de ser líder de organização criminosa destinada ao contrabando de grande quantidade de cigarros e distribuição na cidade de São Paulo, bem como pela participação em crimes de corrupção ativa. Tais circunstâncias indicam maior desvalor das condutas perpetradas e justificam a manutenção da prisão preventiva em desfavor do paciente. 4. Ordem denegada.(HC 429880, MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/09/2018..DTPB:.) Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e (i) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ROBSON DA SILVA PATROCINIO para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa; (ii) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de RAPHAEL CASADO MENDES para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa; (iii) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa; (iv) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa; (v) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de RODRIGO MENEZES VIEIRA conceder a Justiça Gratuita, absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, no valor mínimo legal; (vi) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ANTÔNIO DE JESUS para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.632 (um mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa; (vii) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa. É o voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO DE TIPO AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343 /2006 AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, não há que se falar em inépcia da denúncia, falta de justa causa ou em nulidade da ação penal, eis que a denúncia preencheu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, bem como permitiu ao réu o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. O caráter transnacional do delito não depende, necessariamente, de os próprios autores do tráfico terem transposto fronteiras estatais no curso de sua conduta (em regra, a de transportar as drogas), mas sim de um vínculo de internacionalidade que a envolva de maneira minimamente próxima. As circunstâncias do crime – grande quantidade de droga, uso de cilindros de oxigênio, máscaras de mergulho, anilhas, cordas e equipamentos usados em tráficos desta natureza - demonstram haver elementos no sentido de que o entorpecente deveria ser inserido em compartimentos submersos de um navio destinado ao exterior. A embarcação que navegava em condições que chamaram a atenção dos policiais: além da alta velocidade (confirmada pelos policiais em seus depoimentos), a embarcação aparentava estar cobrecarregada, navegava com as luzes apagadas e com várias pessoas em seu interior. Além disso, diante da aproximação policial, dois indivíduos se lançaram ao mar e evadiram-se. A busca na embarcação ocorreu em razão de fundada suspeita da ocorrência de ilícito que, de ato, foi confirmada. Diante das fundadas suspeitas que recaíram sobre a embarcação, os policiais realizaram a abordagem e lograram encontrar mais de quinhentos quilogramas de cocaína. Crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Materialidade demonstrada nos autos. Auto de apresentação e apreensão. Laudos periciais. Resultado positivo para cocaína. Art. 33 caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. Autoria demonstrada. Os réus trafegavam numa embarcação consideravelmente pesada (mais de quinhentos quilogramas de droga), com as luzes apagadas, tarde da noite (em torno de 23h). Imprescindível que se comprove a caracterização do erro sobre elementar do tipo penal, o que não ocorreu no caso dos autos, não sendo suficiente a mera alegação de que não sabiam que havia entorpecente na embarcação. A análise de todas as circunstâncias, conjuntamente, permite a conclusão de que as duas embarcações e seus ocupantes estavam, de fato, associados previamente e atuavam em conjunto para a prática do crime de tráfico. Crime do art. 35 da lei nº 11.343/06. Os fatos narrados na denúncia não são suficientes para caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas. A apreensão de grande quantidade de droga e a sofisticação envolvida no crime - que contou com barcos, mergulhadores e conhecimento específico - embora denotem que não se trata de atos comandados por amadores, não permite a conclusão de que os sete réus presos em flagrante estavam associados – em caráter estável e permanente – para a prática de crimes de tráficos de droga. Inexistindo provas concretas acerca da verdadeira societas sceleris constituída entre os réus, impõe-se a reforma da sentença para absolver os réus da imputação do crime de associação para fins de tráfico internacional de droga. Art. 33 da Lei 11.343/06. Na dosimetria da pena, deve ser valorada negativamente a enorme quantidade de droga apreendida (Lei nº 11.343/06, art. 42). As circunstâncias do crime não deixam margem a dúvidas de que os réus integravam uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de tráfico. O crime foi perpetrado por um grupo com experiência, não se tratando de meros atos amadores. Além disso, o alto valor do entorpecente confiado aos réus denota que eles gozavam de confiança no seio da organização. O apelante não só não demonstrou a impossibilidade de pagamento da multa como, ao contrário, pagou a multa, o que levou à extinção da punibilidade. Não transcorreram cinco anos entre a data da extinção da punibilidade e a data dos fatos apurados nestes autos. O material apreendido com a droga é usualmente utilizado para uma modalidade de tráfico internacional de drogas no qual os traficantes armazenam a droga num compartimento conhecido como "caixa de mar" (sea chest), que suga a água para o resfriamento de máquinas e motores das embarcações, servindo as anilhas amarradas como lastro para a carga de cocaína. O pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado, com efeito, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. Cuida-se de condenados pela prática de crime de tráfico internacional de gigantesca quantidade de drogas (gravidade concreta). Além disso, os réus não foram beneficiados com a causa de diminuição do art. 33, §4 da Lei 11.343/06 porque, no entender desta Corte, restou demonstrado que integram uma organização criminosa organizada. Sendo assim, há a possibilidade de reiteração delitiva. Preliminares rejeitadas. Apelações da defesa parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu: rejeitar as preliminares e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ROBSON DA SILVA PATROCINIO para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de RAPHAEL CASADO MENDES para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa; DAR PAR-CIAL PROVIMENTO ao recurso de ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de RODRIGO MENEZES VIEIRA conceder a Justiça Gratuita, absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, no valor mínimo legal; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ANTÔNIO DE JESUS para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.632 (um mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS para absolvê-lo quanto à prática do crime do art. 35 da Lei 11.343/06 e, mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar sua pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI DESEMBARGADOR FEDERAL

30/07/2024, 00:00

26/06/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO, RODRIGO MENEZES VIEIRA, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, ROBSON DA SILVA PATROCINIO, ANTONIO DE JESUS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 Advogados do(a) REU: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM - SP400834, NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR - SP441296 Advogados do(a) REU: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405, JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) REU: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405 Advogado do(a) REU: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM - SP400834 Advogados do(a) REU: FELIPE VICCARI CAMARA - SP295851, MAURICIO DE OLIVEIRA ALVES - SP245748 S E N T E N Ç A O Ministério Público Federal-MPF denunciou Aderbal Porfirio da Silva Neto, Antônio de Jesus, Daniel Romeiro Cruz dos Santos, Raphael Alexandre Felix Paes Costa, Raphael Casado Mendes, Robson da Silva Patrocínio e Rodrigo Menezes Vieira como incursos nos crimes dos art. 33, “caput”, e 35, “caput”, ambos combinados com o art. 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006. Conforme a denúncia, no dia 14.02.2023, no canal do Porto de Santos/SP, no interior das embarcações denominadas "Mestre do Mar" (inscrição na Marinha núm. 421553746) e "Fishermen" (inscrição núm. 401M2019010325), Aderbal Porfirio da Silva Neto, Antônio de Jesus, Daniel Romeiro Cruz dos Santos, Raphael Alexandre Felix Paes Costa, Raphael Casado Mendes, Robson da Silva Patrocínio e Rodrigo Menezes Vieira, atuando em concurso de pessoas e unidade de desígnios, teriam transportado, tido em depósito e guardado, sem autorização legal, 582,23 kg (quinhentos e oitenta e dois quilogramas e vinte e três gramas) de cocaína, acondicionada em tabletes envoltos em fita adesiva, armazenados em 29 (vinte e nove) sacos de ráfia lacrados e que seriam colocados no casco de navio não identificado com destino ao exterior. Ainda segundo o MPF, entre data não especificada e o dia 14.02.2023, no canal do Porto de Santos/SP, os acusados teriam se associado, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (Id 276316819). Esta é a sequência dos fatos narrados na denúncia: - uma equipe de Policiais Militares foi designada para prestar reforço à equipe da Cia Marítima Ambiental devido a um incidente de pesca ilegal na região. No entanto, durante o trajeto em direção ao local do apoio, no canal do Porto de Santos, esta equipe deparou-se com uma embarcação, de nome “Mestre do Mar”, que estaria navegando em alta velocidade, aparentemente sobrecarregada e com a presença de várias pessoas em seu interior; - durante a aproximação dos Policiais Militares, dois tripulantes teriam saltado na água, fato que, aliado às circunstâncias mencionadas acima, indicou fundada suspeita da prática de infração penal. Imediatamente, a Polícia Militar abordou a referida embarcação, encontrando três pessoas a bordo; - após ter sido ordenado que o barco parasse, os Policiais Militares observaram vários pacotes muito bem embalados no interior da embarcação, que aparentavam ser invólucros usualmente utilizados na prática do crime tráfico internacional de drogas e que provavelmente seriam escondidos nos cascos de navios, de acordo com os padrões operacionais comuns nesses casos. Além disso, os Policiais Militares avistaram equipamentos de mergulho, o que fortaleceu a convicção dos policiais acerca da transnacionalidade do delito em questão; - as três pessoas surpreendidas nesta primeira embarcação, juntamente com a droga, foram Robson da Silva Patrocínio, o piloto da embarcação, Rodrigo Menezes Vieira e Aderbal Porfirio da Silva Neto, este com roupas de mergulho; - após a realização de revista na referida embarcação, os Policiais Militares encontraram 02 (duas) câmeras GO-PRO, 14 (quatorze) pacotes que aparentavam pesar aproximadamente 50 (cinquenta) kg cada, que se encontravam envolvidos em cordas e amarrados com anilhas de musculação; - neste instante, os policiais militares avistaram uma segunda embarcação em alta velocidade se dirigindo em direção ao mesmo local no qual os dois indivíduos que estavam na primeira embarcação haviam saltado. Após ter retirado um deles do mar, essa embarcação fez manobra em alta velocidade, o que também gerou a fundada suspeita de participação no tráfico internacional de drogas, razão pela qual foi solicitado pela Polícia Militar o apoio de outra equipe que já estava próxima do local; - essa outra equipe chegou na embarcação de prefixo operacional A-03599-Náutico, para onde foram transferidos os 03 (três) indivíduos inicialmente detidos; - diante da situação, a equipe policial optou por desmembrar-se. Enquanto os Policiais Militares Fernando Burgos Garcia e Alessandra Lopes Siqueira dos Santos permaneceram na primeira embarcação (Mestre do Mar) para garantir a segurança da droga, a outra equipe, liderada pelos Policiais Militares Israel Oliveira Pinheiro e Marcela Soares Faria Gonzalez Carolino, começou a acompanhar a segunda embarcação em direção ao canal do Porto de Santos, juntamente com uma terceira equipe policial de apoio; - após se aproximarem desta segunda embarcação, de cor preta, identificada como "Fishermen", que havia parado na costa da Praia do Góes, os Policiais Militares constataram a presença de 04 (quatro) indivíduos no seu interior. Entre eles estava uma das pessoas que havia pulado da primeira embarcação, identificada como Daniel Romeiro Cruz dos Santos, enquanto os outros eram Raphael Alexandre Felix Paes Costa, proprietário da embarcação, Raphael Casado Mendes e Antônio de Jesus; - realizada a revista na segunda embarcação, foram encontrados com Antônio de Jesus 01 (uma) bolsa preta contendo 01 (um) celular com capa roxa e a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Com Raphael Alexandre Felix Paes Costa, foi encontrada 01 (uma) bolsa preta contendo 01 (um) celular, 01 (uma) carteira com documentos e a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) dentro da carteira. Além disso, em outro compartimento da bolsa, foram localizados R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) em cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Quanto a Raphael Casado Mendes, foram encontrados 01 (um) celular e 01 (um) cartão do Banco Itaú em nome de uma mulher que ele mencionou tratar-se de sua esposa; - os acusados alegaram, na ocasião em que foram parados pela Polícia Militar, que estavam apenas realizando um teste na embarcação para fins de venda desta de Raphael Alexandre Felix Paes Costa para Antônio de Jesus. Todavia, considerando as circunstâncias em que ocorreram os fatos, notadamente a alta velocidade da embarcação, o resgate de Daniel Romeiro Cruz dos Santos (que havia saltado da primeira embarcação), o horário e a localização de significativa quantia de dinheiro em espécie na posse de Raphael Alexandre Felix Paes Costa, os Policiais Militares decidiram efetuar a prisão em flagrante também destes acusados; - por fim, Aderbal Porfírio da Silva Neto, Antônio de Jesus, Daniel Romeiro Cruz dos Santos, Raphael Alexandre Felix Paes Costa, Raphael Casado Mendes, Robson da Silva Patrocínio e Rodrigo Menezes Vieira foram levados ao Iate Clube de Santos para realizar a transição dos veículos aquáticos para os terrestres e posterior encaminhamento à Autoridade Policial. Também foram apreendidos todos os bens localizados nas embarcações e na posse dos réus, sendo todo material apresentado à Polícia Federal. Por intermédio da decisão de Id 276382185, foi determinada a notificação dos acusados, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, bem como deferido o requerimento de perícia sobre os bens apreendidos, além de autorizado o acesso aos dados gravados em aparelhos de telefone celular e nas câmeras GO-PRO apreendidos em poder dos denunciados no momento da prisão em flagrante. Os denunciados, devidamente cientificados (Id 278124247), apresentaram defesas prévias (Ids 278350848, 279060701, 279145563, 279167989, 279344920, 279397801). Recebida a denúncia em 24.03.2023 Id 279660153), integrada pela decisão de Id 280148169. Foram realizadas as seguintes audiências para produção de prova oral: - no dia 24.04.2023, às 14:00 horas (Id 284472074), foram ouvidas as testemunhas Policiais Militares Fernando Burgos Garcia (Ids 284743951, 284743955, 284743972 e 284743980), Israel Oliveira Pinheiro (Ids 284744553, 284744560, 284744576, 284744582, 284744591 e 284744598), Marcela Soares Faria Gonzalez Carolino (Ids 284745790, 284746652, 284746657, 284746665, 284746671 e 284746694), Alessandra Lopes Siqueira dos Santos (Ids 284747512, 284747518 e 284747527) e Fabricio Panariello Vasconcelos (Id 284747538); - no dia 27.04.2023, às 14:00 horas (Id 285101696), foram ouvidas as testemunhas Bruna Gobo da Silva (Ids 285236438, 285236439) e Maitê Rainna das Neves (Ids 285236441, 285236445 e 285236449); - no dia 09.05.2023, às 13:00 horas (Id 286434392), foram realizados os interrogatórios de Aderbal Porfirio da Silva Neto (Ids 286717031, 286717039 e 286721923), Robson da Silva Patrocínio (Ids 286717045 e 286717048), Raphael Alexandre Felix Paes Costa (Ids 286718668, 286718673), Raphael Casado Mendes (Ids 286718683, 286718693 e 286718696), Daniel Romeiro Cruz dos Santos (Ids 286720106 e 286720110), Rodrigo Menezes Vieira (Ids 286720119 e 286720131) e Antônio de Jesus (Ids 286720934, 286720944 e 286721920). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público Federal sustentou a procedência da denúncia, argumentando, em síntese, estarem comprovadas a autoria e a materialidade delitiva em relação ao todos os acusados (Id 287253796). A defesa de Raphael Casado Mendes requereu a absolvição com fundamento na ausência de lastro probatório mínimo que sustente a prolação de um decreto condenatório pela prática do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, alegando para tanto que inexiste qualquer elemento capaz de conectar o acusado com os indivíduos que estavam na outra embarcação, na qual foram encontrados os entorpecentes. Alega que não foi apreendido nada de irregular em sua posse ou na embarcação guiada e que o acusado apresentou versão exculpatória verossímil e que se alinha à atividade profissional por ele desenvolvida. Em relação à imputada prática do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, aduz que não foram produzidas provas no curso da instrução que permitam alcançar a conclusão no sentido da efetiva existência de animus associativo entre o acusado e as outras pessoas mencionadas na denúncia, pugnando igualmente por sua absolvição com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ante o preenchimento dos requisitos legais, a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (Id 288607721). Ao seu turno, a defesa de Antônio de Jesus postulou, em preliminares, a inépcia da inicial acusatória, diante da ausência de descrição pormenorizada das condutas praticadas pelo acusado. No mérito, requereu a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a infração penal prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 ou ainda por insuficiência probatória, alegando que não se encontrava na posse ou transporte da substância entorpecente, nem tampouco estava presente na mesma embarcação na qual ocorreu a apreensão. O único elemento que o vincula à prática delitiva consiste no fato de um dos indivíduos supostamente envolvidos ter sido resgatado em sua embarcação, porém, não foram produzidas provas nos autos que estabeleçam um liame subjetivo prévio ou qualquer relação entre a pessoa resgatada e o acusado. Em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, sustentou-se a inexistência de elementos que evidenciem a necessária vinculação subjetiva sólida entre os acusados, assim como a falta de indícios de seu ânimo de permanência e estabilidade na sociedade criminosa. Não há qualquer sinal que indique o conhecimento prévio dos integrantes da embarcação na qual a droga foi localizada, principalmente considerando a ausência de qualquer evidência de contato com os demais indivíduos detidos na embarcação "Mestre do Mar", conforme análise dos celulares apreendidos, requerendo a absolvição em relação a este delito por não haver prova da existência do fato, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Em eventual caso de condenação, requereu o afastamento da causa de aumento de pena atinente à transnacionalidade ou a sua aplicação no patamar mínimo de 1/6, bem como a fixação da pena base no mínimo legal, requerendo que seja considerado o tempo de prisão provisória para o fim de fixação do regime inicial de pena, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (Id 288684916). Aderbal Porfírio da Silva Neto pleiteou, em sua defesa, a absolvição do crime de tráfico internacional de drogas em virtude do reconhecimento da figura do erro de tipo. Alega que estava presente dentro do barco "Mestre do Mar" com a finalidade de prestar serviços de mergulho, tendo sido contratado especificamente para a preparação de equipamentos de mergulho e não possuindo conhecimento sobre a existência de drogas no interior da embarcação. Alternativamente, requereu a absolvição por ausência de provas que sustentem um decreto condenatório, amparado pelo princípio do in dubio pro reo. Quanto ao delito de associação para o tráfico, pugnou pela absolvição em razão da inexistência de elementos que demonstrem existir estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os associados, impondo-se a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, com aplicação da redução em patamar máximo e fixação do regime inicial de cumprimento de pena no aberto (Id 288697243). Rodrigo Menezes Vieira requereu, preliminarmente, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, ao fundamento de que o crime cometido a bordo de pequena embarcação não se encaixa nos parâmetros estabelecidos no art. 109, inciso IX, da Constituição Federal, pugnando pelo declínio de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca do Guarujá-SP; além disso, pugnou pela inépcia da denúncia ofertada, por ausência de descrição e delimitação, ainda que mínima, das condutas praticadas pelo acusado. Pleiteou, ainda, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem e a realização de busca pessoal do acusado, ao fundamento de o fato de a embarcação ter trafegado em alta velocidade não poderia servir, por si só, como justificativa para a abordagem policial. No mérito, em relação ao crime de tráfico de drogas, considerando o eventual reconhecimento da ilicitude das provas obtidas durante a abordagem e revista pessoal do acusado, enfatizou a defesa que não restaria presente a materialidade delitiva, postulando pela absolvição do acusado com fulcro no art. 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal. Outrossim, quanto ao crime de associação para o tráfico, aduziu inexistir prova inequívoca do dolo, estabilidade e permanecia dos agentes, pugnando pela absolvição do acusado. Em caso de condenação, postulou pela aplicação da minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei nº 11343/2006 no quantum máximo, salientando que as Cortes Superiores têm compreendido que a pessoa responsável pelo transporte de drogas, popularmente conhecida como “mula”, nem sempre integra organização criminosa e, portanto, pode fazer jus à referida causa da diminuição de pena. Pugnou, ainda, pelo afastamento da causa de aumento referente à transnacionalidade, a fixação do regime aberto ou semiaberto para início do cumprimento de pena e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito, requerendo, ao fim, a concessão da gratuidade de justiça e a isenção do pagamento de eventual pena de multa cominada (Id 288727860). Por sua vez, Robson da Silva Patrocínio requereu, em sede de preliminares, o trancamento da ação penal em razão da falta de justa causa, bem como o reconhecimento da incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, com base no entendimento de que a competência federal se restringe aos delitos praticados em navios de grande porte e aptos a navegar em alto-mar, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Estadual. No mérito, em relação ao delito de tráfico de drogas, narrou que não tinha conhecimento acerca da existência de cocaína no interior da embarcação, uma vez que seu trabalho seria apenas transportar materiais de mergulho. Quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, alegou não restar verificado o animus específico e duradouro de violar o artigo. 33 da Lei de Tóxicos, requerendo a absolvição em relação a ambos delitos por insuficiência probatória (Id 288912895). Em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena base no mínimo legal, com a aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado no quantum máximo de 2/3, ante o preenchimento dos requisitos legais, afastando-se a incidência da Lei nº 8.072/1990, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal. Raphael Alexandre Felix Paes Costa suscitou a incompetência absoluta da Justiça Federal, alegando que a abordagem em pequena embarcação, equipada com motor de 50HP, autoriza a remessa dos autos à Justiça Estadual, uma vez que o termo navio, descrito no art. 109, inciso IX, da Constituição Federal, não engloba iates, lanchas e outras pequenas embarcações. Ainda em preliminares, pugnou pela inépcia da denúncia, tendo em vista que a inicial acusatória deixou de expor com clareza as condutas ilícitas atribuídas ao acusado. No mérito, a defesa postulou pela absolvição do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado por ausência de lastro probatório mínimo a sustentar uma condenação, diante da fragilidade do conjunto probatório amealhado aos autos, ensejando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. No que toca à imputada prática do crime de associação para o tráfico, aduziu não ter restado comprovado o elemento subjetivo do tipo, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável, requerendo a absolvição com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em relação aos pedidos subsidiários, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, tendo em vista que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, bem como a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, a fixação do regime aberto para cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e, por fim, a permissão para aguardar eventual recurso em liberdade, tendo em vista inexistirem motivos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar (Id 289082866). Ao seu turno, Daniel Romeiro Cruz dos Santos suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial acusatória, ante a ausência de descrição e delimitação, ainda que mínima, das condutas praticadas por cada um dos denunciados. Quanto ao mérito, requereu a absolvição do acusado por insuficiência probatória no tocante à autoria delitiva, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, aduziu, outrossim, não ter restado comprovado a configuração do dolo de associação, de forma estável e duradoura, não logrando êxito a acusação em demonstrar, sob o crivo do contraditório, a existência de uma estrutura coordenada, organizada, com hierarquia e divisão de tarefas, o que inexoravelmente enseja a sua absolvição com fulcro no art. 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal (Id 289444452). É o relatório. Decido. 1. Preliminares De início, registro que as questões preliminares afetas à inépcia da denúncia, incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito e nulidade das provas obtidas em razão da abordagem e revista pessoal realizadas, já foram esgotadas na decisão de Id 279660153, de forma que me reporto aos termos lá consignados, uma vez que não há fato novo que justifique a mudança de entendimento. Nesse sentido, registro que a decisão que recebeu a denúncia já atestou a presença de todos os requisitos do art. 41 do CPP, devendo ser complementado que houve exposição suficiente dos fatos reputados criminosos, bem como as suas circunstâncias, que possibilitou o exercício da ampla defesa. Ademais, há justa causa para a instauração da ação penal, pois está instruída com investigação que apurou indícios de materialidade e autoria das infrações penais. No que concerne ao requerimento de remessa dos autos à Justiça Estadual, conforme se infere da denúncia, a competência da Justiça Federal para a condução e julgamento deste processo decorre da natureza transnacional dos alegados delitos cometidos pelos acusados, especificamente o tráfico internacional de drogas e a associação para o tráfico internacional de drogas. Esses delitos estão tipificados em tratados ou convenções internacionais, de acordo com o estabelecido no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. Nesse contexto, torna-se irrelevante qualquer discussão relacionada ao porte das embarcações envolvidas, uma vez que a fundamentação jurídica da competência federal neste caso se baseia na transnacionalidade dos delitos em questão. Além disso, no que diz respeito à alegação apresentada pela defesa de Aderbal Porfirio da Silva Neto sobre a incompetência absoluta da Justiça Federal devido à falta de elementos que comprovem a transnacionalidade das infrações cometidas, não há razão para acolher tal argumento. No presente caso, restou devidamente comprovado que a droga apreendida estava sendo armazenada e transportada em embarcação pelos acusados com o objetivo de ser inserida em compartimentos submersos de navio destinado ao exterior. Conforme consignado na decisão de recebimento da denúncia, a apreensão de cilindros e máscaras de mergulho, anilhas, cordas e demais equipamentos usualmente utilizados para essa modalidade de traficância internacional de drogas, corrobora essa hipótese, o que será melhor abordado no tópico atinente à transnacionalidade da conduta. De qualquer forma, por oportuno, reproduzo julgado da Colenda a Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na qual firmou-se entendimento no sentido de que bastam indícios da transnacionalidade para que se fixe a competência da Justiça Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que havendo indícios da transnacionalidade da droga demonstrados pelo contexto fático, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006. II - Na espécie, consoante decisão agravada, pela análise da documentação apresentada nos presentes autos, não se verificou a presença de indícios concretos capazes de concluir pela transnacionalidade das condutas, devendo ser fixada a competência estadual para processo e julgamento do feito. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC n. 192.092/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23.11.2022, DJe de 29.11.2022 -g.n.) Com relação à questão preliminar apresentada pela defesa de Rodrigo Menezes Vieira, no sentido de que as provas decorrentes da abordagem e revista pessoal realizadas são ilícitas e, portanto, devem ser desentranhadas dos autos, tal argumento não encontra respaldo nos elementos probatórios produzidos, não comportando acolhimento. Não se constata qualquer irregularidade na ação policial ostensiva empreendida, especialmente no que se refere à abordagem e revista pessoal realizada nos acusados, os quais estavam engajados em comportamentos suspeitos, navegando em alta velocidade, operando a embarcação com sobrepeso e com as luzes de navegação desligadas. Adicionalmente, é importante ressaltar que dois indivíduos foram observados evadindo-se da embarcação ao lançarem-se ao mar durante a abordagem realizada, circunstâncias que corroboram a existência de fundada suspeita e justificam a busca pessoal empreendida. É valioso citar recente precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. LEGALIDADE. PROVAS ILÍCITAS. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. 3. O Tribunal a quo consignou que a condenação pelo crime de o tráfico de drogas não se deu exclusivamente nas provas colhidas dos celulares, havendo outros elementos probatórios, colhidos durante a instrução processual, suficientes para manutenção da condenação. 3. O ora agravante foi abordado pelos policiais militares em via pública, ao apresentar atitude suspeita, portando tornozeleira eletrônica, tendo sido encontrados com ele três pontos de lsd, o que motivou o ingresso ao domicílio, diante da fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico. Não há pois qualquer razão para considerar as provas colhidas como ilícitas 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 769.891/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6.3.2023, DJe de 10.3.2023 - g.n.) Portanto, a revista pessoal e a busca nas embarcações foram conduzidas em plena conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, não havendo justificativa para acatar o pleito da defesa no que tange à nulidade e desentranhamento das provas produzidas durante a lavratura do auto de prisão em flagrante. 2. Mérito. A denúncia deve ser acolhida integralmente, visto que comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Com efeito, as provas produzidas em juízo confirmaram todos os indícios apurados pela Autoridade Policial durante a investigação. A materialidade e a autoria dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, c.c. artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006, encontram-se suficientemente evidenciadas pelo Auto de Prisão em Flagrante dos acusados (Ids 275765533 e Id 275773317 – págs. 1-32); Termo de Apreensão nº 620360/2023-DPF/STS/SP (Id 275773317 – págs. 33-35), registros fotográficos dos bens apreendidos no interior da embarcação “Mestre do Mar” (Id 275773317 – págs. 43-51), Laudo de Perícia Criminal Federal (Preliminar de Constatação) nº 055/2023-NUTEC/DPF/STS/SP (Id 275773317 – págs. 84-88), Informações Policiais NEPOM/STS/SP (Ids 275829365 e 275829366), Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) nº 064/2023-NUTEC/DPF/STS/SP (Id 278770339 – págs. 237-239), Informação Policial de Atividade Suspeita (Id 278770339 – págs. 248-252), Laudo de Perícia Criminal Federal (Local de Crime) nº 068/2023-NUTEC/DPF/STS/SP (Id 278770339 – págs. 253-273), Informação Policial nº 013/2023-NIP/DPF/STS/SP (Id 278770339 – págs. 277-280), Relatório de Análise de Material Apreendido nº 006/2023 (Id 278770339 – págs. 281-287), Laudo de Perícia Criminal Federal (Informática) nº 755/2023-SETEC/SR/PF/SP (Id 279903574), Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) nº 102/2023-NUTEC/DPF/STS/SP (Id 280160955) e Registro de Ocorrência nº 202303100111488 (Id 284930085). Conforme se extrai dos referidos documentos, no dia 14.02.2023, uma equipe da Polícia Militar Ambiental foi designada para prestar apoio a outro grupo de policiais que estavam realizando diligências com o propósito de coibir a prática de pesca ilegal na região. Durante o percurso, avistaram uma embarcação denominada "Mestre do Mar", devidamente registrada na Marinha sob o número de inscrição 421553746, a qual transportava múltiplos indivíduos em seu interior, os quais apresentavam comportamento suspeito, pois navegavam em alta velocidade, com sobrecarga e com as luzes de navegação desligadas. Além disso, a referida embarcação demorou a acatar a ordem policial de parada, tendo dois dos ocupantes pulado ao mar durante a perseguição. Após a realização da abordagem, procedeu-se à minuciosa revista da embarcação e à busca pessoal de todos os tripulantes, resultando na apreensão de centenas de tabletes, envoltos em fita adesiva, e armazenados em um total de 21 (vinte e um) sacos de rafia. O peso total da referida apreensão alcançou aproximadamente 582,230 kg (quinhentos e oitenta e dois quilogramas e vinte e três gramas) de uma substância em pó, na coloração branca, cujas amostras analisadas resultaram positivo para a substância cocaína, proscrita em todo território nacional, nos termos da Portaria nº 344 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998, e respectivas atualizações, conforme conclusões exaradas no Laudo de Perícia Criminal Federal (Preliminar de Constatação) nº 055/2023-NUTEC/DPF/STS/SP (Id 275773317 – págs. 84-88) e Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) nº 064/2023-NUTEC/DPF/STS/SP (Id 278770339 – págs. 237-239). Outrossim, a autoria delitiva ficou suficientemente demonstrada também em decorrência dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação, colhidos sob o pálio do contraditório e da ampla defesa (Ids 284743951, 284743955, 284743972, 284743980, 84744553, 284744560, 284744576, 284744582, 284744591, 284744598, 284745790, 284746652, 284746657, 284746665, 284746671, 284746694, 284747512, 284747518, 284747527 e 284747538), que corroboram com os demais elementos probatórios produzidos durante a instrução processual. A testemunha Fernando Burgos Garcia, Policial Militar, disse: na data estava em apoio à ocorrência de pesca ilegal, pois trabalha na Polícia Militar Ambiental, momento no qual se deparou com um barco em alta velocidade passando próxima à equipe; por acharem estranha a atitude, foram efetuar a abordagem da embarcação, oportunidade em que dois integrantes do barco pularam na água; mesmo com a evasão dos dois indivíduos que se lançaram ao mar, a equipe permaneceu no encalço do barco, conseguindo efetuar a abordagem dos três indivíduos que se encontravam no seu interior; antes de realizarem a abordagem, os Policiais Militares perceberam que existia uma grande quantidade de pacotes dentro da embarcação, tendo o depoente conhecimento que se trata do modus operandi utilizado pelos traficantes para colocação da droga em navios; a outra equipe, que estava trabalhando em um evento policial relacionado à verificação de eventual prática de pesca ilegal, acabou abandonando temporariamente esta ocorrência para prestar apoio à equipe da testemunha; permaneceu no barco na qual se encontrava a droga e os demais policial se dirigiram ao outro barco que estava resgatando os mergulhadores; apenas um indivíduo foi resgatado por esta segunda embarcação, sendo que o outro mergulhador conseguiu evadir-se; após ser dada voz de prisão a todos os integrantes de ambos os barcos, estes foram direcionados para a Delegacia de Polícia Federal, na qual foi registrada a ocorrência e realizados os exames preliminares para constatação da natureza da droga apreendida; dentro da primeira embarcação abordada, além da droga, foram localizados cilindros de oxigênio, máscaras de mergulho e pacotes contendo ferramentas; tentou conversar com os indivíduos abordados, que foram pouco receptivos às perguntas formuladas, sendo que um deles perguntou ao depoente se se tratava de uma “caguetagem” (denúncia de terceiros), ao qual informou que não, mas em momento algum os flagranteados quiseram informar o que faziam no barco e qual seria seu objetivo; na perseguição, visualizou 02 (dois) indivíduos pularem da embarcação na água; após realizar a abordagem, foi um dos Policias Militares que permaneceram na embarcação, juntamente com a cabo Lopes, sendo que a outra metade equipe se direcionou ao outro barco que estava resgatando um dos mergulhadores. Em resposta às perguntas formuladas pela defesa dos acusados, o depoente esclareceu que o que chamou a atenção sua e dos demais Policiais Militares foi o fato de a embarcação abordada estar operando em alta velocidade e com carga excessiva, mas destacou-se especialmente o momento em que, após a embarcação policial fazer uma manobra de retorno, dois indivíduos que se encontravam na embarcação perseguida terem saltado ao mar, fato despertou a atenção da equipe de que algo ilícito estava em curso; não consegue fornecer uma precisão exata, mas com base em sua memória, a equipe avistou a segunda embarcação, denominada "Fishermen", poucos minutos após abordarem a primeira embarcação. No entanto, não pode afirmar com certeza se, inicialmente, a embarcação "Fishermen" estava acompanhando a embarcação "Mestre do Mar"; não tem recordação precisa em relação à motorização e potência da segunda embarcação, porém, considerando seu tamanho menor, acredita que mesmo com um motor menos potente, ainda assim poderia atingir uma velocidade considerável; não sabe precisar, especialmente considerando que os fatos ocorreram no período noturno, mas acredita que as embarcações deviam estar cerca de 100 (cem) a 200 (duzentos) metros de distância uma da outra; embora não tenha participado diretamente da equipe que realizou a perseguição da segunda embarcação, acredita que o que motivou a prisão em flagrante dos indivíduos que estavam a bordo desse segundo barco, além do fato de terem resgatado o indivíduo que tripulava a primeira embarcação onde a droga foi encontrada, foram as justificativas inconsistentes apresentadas e a significativa quantidade de dinheiro em espécie que portavam; não chegou a ouvir informalmente nenhum dos flagranteados; não se recorda se na embarcação “Fishermen” haviam equipamentos de mergulho e itens usualmente relacionados ao tráficos de drogas; somente teve contato com os indivíduos que foram abordados na segunda embarcação após chegarem próximo ao Iate Clube de Santos; na oportunidade, dois barcos da Polícia Militar Marítima estavam em atividade, o primeiro composto pelo depoente, Sargento Israel, Tenente Gonzalez e Cabo Lopes; não se recorda dos policiais que integravam a segunda embarcação, que estava relacionada à outra ocorrência, referente à pesca ilegal, sendo possível obter tal informação junto à Delegacia de Polícia; visualizando imagem da região dos fatos, obtida por intermédio do google maps e colacionada aos autos pela defesa, não soube informar com precisão o local em que sua equipe visualizou a primeira embarcação suspeita, mas se recorda que foi antes da virada que leva à Praia do Sangava, na altura da Praia do Cheira Limão, um pouco mais distante da costa; o Policial Militar que visualizou a segunda embarcação suspeita foi o Sargento Israel; o depoente e a Cabo Lopes transferiram-se da embarcação policial para a embarcação abordada e permaneceram junto ao flagranteados aguardando a chegada do reforço policial; os demais Policiais Militares, Sargento Israel e Tenente Gonzalez, que permaneceram na embarcação policial, foram em direção ao segundo barco suspeito, que se aproximava do indivíduo que havia saltado ao mar com o propósito de resgatá-lo; não pode fornecer mais informações sobre a abordagem da segunda embarcação, pois não participou dela; não possui recordação específica sobre a apreensão de algum aparelho de telefonia na posse dos indivíduos detidos durante a abordagem da primeira embarcação, mas se recorda que houve a apreensão de celulares durante a abordagem do segundo barco; segundo o que recorda, foi o acusado Rodrigo quem o questionou sobre a origem da abordagem, se esta havia sido resultado de denúncia ou não; (Ids 284743951, 284743955, 284743972 e 284743980). A testemunha Israel Oliveira Pinheiro, Policial Militar, disse o seguinte: encontrava-se juntamente com seus colegas de farda em uma embarcação que se dirigia para prestar apoio a uma equipe encarregada de investigar um incidente de pesca ilegal na região, momento no qual visualizaram uma embarcação que se dirigia em alta velocidade, contendo 5 (cinco) indivíduos no seu interior; quando se aproximaram da embarcação, os indivíduos apresentaram atitude suspeita, desviando o olhar e passando a pilotar o barco ainda mais rapidamente; a embarcação policial passou a perseguir a embarcação suspeita, estando o depoente na função de iluminá-la, momento no qual 2 (dois) indivíduos se jogaram ao mar; no momento em que a embarcação perseguida diminuiu a velocidade, se jogou para dentro dela e efetuou a abordagem, inicialmente, de Aderbal, que estava na proa do barco; foi informado por Aderbal que o barco continha tabletes de cocaína; presenciou o rápido avanço de uma outra embarcação em direção ao barco onde se encontravam, notando que ela se aproximou dos indivíduos que haviam pulado ao mar e efetuou o resgate de um deles; a embarcação de reforço chegou ao local e todos indivíduos foram algemados; o Capitão Burgos e a Cabo Lopes deslocaram-se na embarcação "Mestre do Mar" em direção à embarcação Guajará, pertencente à Marinha do Brasil, buscando abrigo devido à ameaça iminente de confronto com outras embarcações, as quais poderiam tentar recuperar a carga de drogas apreendida; juntamente com a Tenente Gonzalez e o Cabo Sequeira, o depoente retornou à embarcação policial e todos direcionaram-se rumo à segunda embarcação suspeita, que já estava sendo perseguida pela embarcação policial de reforço; ao alcançarem a embarcação de apoio, de nome Náutico, que já havia iniciado o procedimento de abordagem de 4 (quatro) indivíduos que se encontravam no seu interior, verificaram que um destes, ao qual acredita ser o acusado Daniel, estava sem camisa e com características de quem havia pulado na água, concluindo ser o indivíduo que havia saltado ao mar da primeira embarcação abordada; durante a abordagem da primeira embarcação denominada "Mestre do Mar", foi constatada a presença de cocaína, acondicionada em volumosos tabletes presos a anilhas de academia, além de sete cilindros de ar comprimido, equipamentos de mergulho e duas câmeras Go Pro, não sendo possível recordar os demais bens apreendidos; o que levou a crer que a segunda embarcação poderia estar associada à primeira foi o fato de que, com base em sua experiência em operações de resgate de pessoas à deriva, a ação de resgate realizada pela segunda embarcação ocorreu de maneira ágil e notavelmente diferente do padrão usual de resgates, que geralmente demandam mais tempo, pois a embarcação Fishermen se aproximou rapidamente do local, retirou o indivíduo da água de forma brusca, sem tempo hábil para verbalização com o resgatado, e partiu em alta velocidade, fatos que suscitaram a fundada suspeita de uma possível conexão entre as referidas embarcações na prática de atividades ilícitas; ao abordar a segunda embarcação, em revista realizada nos tripulantes, foi localizado uma certa quantidade de dinheiro em espécie, além de aparelhos celulares; ao serem indagados sobre a razão de estarem presentes naquela localidade e horário específicos, Raphael Alexandre, inicialmente, se apresentou como o legítimo proprietário da embarcação em questão, esclarecendo que estava conduzindo um teste no referido veículo náutico, pois planejava vendê-lo para Antônio, sendo que, durante a trajetória, se deparou com um indivíduo em estado de deriva, resgatando-o e dirigindo-se, juntamente com esse resgatado, em direção à Praia do Góes, sem que soubesse do envolvimento deste com o crime de tráfico de drogas. Ao ser questionado pela defesa dos acusados, disse que: vários indícios motivaram a abordagem da primeira embarcação; naquela época, encontravam-se em vigor as restrições do período de defeso, no qual a pesca de camarão é proibida, sendo de conhecimento das autoridades policiais que embarcações frequentemente se envolvem em atividades pesqueiras ilícitas nessa localidade e horário específicos; ademais, ao avistarem a embarcação policial, o barco em questão prontamente acelerou e todos os seus ocupantes voltaram o rosto, demonstrando um comportamento evasivo e suspeito; outro ponto que chamou atenção da equipe foi a constatação de que 2 (dois) indivíduos optaram por se lançar ao mar durante a aproximação da Polícia Militar Marítima; o barco Fishermen, quando visualizado pela equipe policial efetuando o resgate do indivíduo que estava no mar, encontrava-se a cerca de 100 (cem) metros de distância da embarcação que estava sendo abordada inicialmente; pelo que se recorda, salvo engano, os Policial Militares que compunham a embarcação de apoio que primeiramente alcançou a embarcação Fishermen para realizar a abordagem eram o Sargento Lima, o Cabo Anastácio e o Cabo Alencar; nesta segunda embarcação, nenhum item relacionado ao tráfico de drogas foi localizado; durante a abordagem da primeira embarcação, duas pessoas saltaram ao mar, sendo que uma delas não pôde ser localizada devido à baixa iluminação, porém foi perceptível que essa pessoa estava vestindo roupa de mergulho; quanto ao segundo indivíduo, foi identificado como Daniel, cuja identificação se deu de forma simples devido ao fato de estar sem camiseta; não foi localizada nenhuma roupa de mergulho na segunda embarcação abordada; a embarcação Fishermen poderia ser utilizada para pesca; a primeira embarcação foi visualizada pela equipe policial próxima à Praia do Cheira Limão, sendo a abordagem realizada a cerca de 30 (trinta) metros de distância da Praia do Góes, encontrando-se a embarcação com a proa sentido areia; existia uma boia de contenção que impedia que a embarcação se aproximasse da faixa de areia da praia; durante a abordagem, não foi oferecida resistência por nenhum dos flagranteados, tanto da primeira quanto da segunda embarcação, e tampouco foi usada força excessiva pelos Policiais Militares; a entrada no primeira embarcação abordada foi realizada sem prévia autorização, em vista das circunstâncias previamente descritas, que substanciaram as fundadas suspeitas, destacando-se especialmente a evasão de 2 (dois) indivíduos da embarcação; não chegou a perguntar quem era o proprietário do barco “Mestre do Mar”; na revista pessoal realizadas nos tripulantes desta embarcação, nada de ilícito foi encontrado na sua posse; na embarcação policial não havia câmeras de monitoramento instaladas ou câmeras corporais utilizadas pelos policiais durante a abordagem; as luzes de ambas embarcações estavam apagadas (Ids 284744553, 284744560, 284744576, 284744582, 284744591 e 284744598). A testemunha Marcela Soares Faria Gonzalez Carolino, Policial Militar, relatou o seguinte: no dia dos acontecimentos, a depoente, juntamente com a equipe da qual fazia parte, estava em deslocamento pelo canal do Estuário, com objetivo de prestar apoio a outro grupo de policiais, envolvido em uma diligência distante relacionada à repressão da pesca ilegal; durante o percurso, uma embarcação passou em alta velocidade nas proximidades da embarcação policial, levantando suspeitas fundamentadas e, diante dessa situação, a equipe optou por abordá-la; na abordagem, foi constatado que a embarcação em questão apresentava vários pacotes lacrados, amarrados com cordas e anilhas de academia, sugerindo a possibilidade de conter substâncias ilícitas em seu interior, bem como equipamentos de mergulho; durante a tentativa de abordagem, recorda-se que 2 (dois) indivíduos evadiram-se da embarcação; momentos depois, outra embarcação foi vista nas proximidades resgatando um dos indivíduos que havia saltado ao mar e prosseguindo em alta velocidade rumo à Praia do Góes; após procederem à abordagem dessa segunda embarcação, verificou-se que o indivíduo resgatado era, de fato, um dos que haviam se lançado ao mar a partir da embarcação que transportava as substâncias entorpecentes; os demais indivíduos presentes na segunda embarcação também apresentavam atitude suspeita, pois estavam navegando em horário suspeito, sendo apreendido com eles aparelhos celulares e considerável quantia de dinheiro em espécie; foram reunidos os flagranteados, bem como os objetos apreendidos, e todos foram apresentados à Delegacia de Polícia Federal de Santos; o que despertou a fundada suspeita acerca da ocorrência de uma atividade ilícita foi, inicialmente, a alta velocidade na qual a primeira embarcação abordada se encontrava, somado ao fato do barco estar pesado, com a luz de navegação apagada e, sobretudo, a circunstância de dois indivíduos terem se lançado ao mar ao avistarem a aproximação da Polícia Militar Ambiental; em relação à segunda embarcação, quem visualizou a atividade suspeita foi o Sargento Israel, que a observou prestando auxílio a um dos indivíduos que havia se evadido do primeiro barco. Esclarecendo dúvidas apontadas pela defesa dos acusados, informou: os componentes de sua equipe eram o Capitão Burgos, o Sargento Israel e a Cabo Lopez; após o início da perseguição, estima que em menos de 1 (um) minuto a embarcação parou e conseguiram realizar a abordagem; somente observou a existência da segunda embarcação após o Sargento Israel visualizá-la e avisar à equipe; não consegue precisar o tempo que cada embarcação demorou para seguir o comando da Polícia Militar e parar, mas se recorda que a segunda embarcação obedeceu à ordem mais rapidamente; os indivíduos da segunda embarcação abordada alegaram estar presentes naquela localidade para realizar um teste na embarcação, devido à intenção de vendê-la, não se recordando exatamente qual deles apresentou essa versão; este segundo barco obedeceu ao comando de parada já próximo à Praia do Góes, estando com a proa vira em direção à areia, não sabendo a depoente informar se era possível empreenderem fuga em direção à praia ou ao alto-mar; acredita que seria possível aos acusados jogarem seus celulares ao mar antes da abordagem sem que a equipe policial percebesse, notadamente diante da falta de iluminação; conseguiu visualizar algumas características dos indivíduos que jogaram ao mar, um deles era branco, magro e estava sem vestimentas na parte de cima do corpo, que foi o resgatado pela segunda embarcação, enquanto o outro, não localizado, trajava roupa de mergulho; não pediram autorização para adentrar no primeiro barco abordado e não questionaram quem seria seu proprietário; além da droga no interior da embarcação, em revista pessoal dos flagranteados, nada de ilícito foi encontrado; todos componentes do barco foram algemados, para garantia da integridade física deles e da equipe, especialmente por serem muitos e se encontrarem dentro da embarcação em alto-mar, ambiente instável; não haviam câmeras de monitoramento na localidade; após a conclusão das abordagens, foram colhidas as informações necessárias, os flagranteados foram retirados das embarcações e, posteriormente, levados ao Pronto Socorro; não se recorda se a segunda embarcação continha mastro para luz de navegação (Ids 284745790, 284746652, 284746657, 284746665, 284746671 e 284746694). A testemunha Alessandra Lopes Siqueira dos Santos, Policial Militar, narrou: houve a abordagem à primeira embarcação, que passou pelo barco da Polícia Militar em alta velocidade, além de ter sido identificado que 2 (dois) indivíduos haviam caído na água, sendo encontrado no seu interior a droga apreendida; na ocasião, permaneceu junto ao Capitão Burgos, na embarcação na qual foi feita a primeira abordagem, ao passo que a equipe se desmembrou e os demais policiais seguiram em perseguição à segunda embarcação; as atitudes suspeitas que levaram a equipe a optar pela abordagem da primeira embarcação foram a velocidade excessiva na qual ela se encontrava, bem como o fato de estar aparentando estar sobrecarregada; em relação à segunda embarcação, não tem nada a declarar, tendo em vista que estava de costas e não participou da abordagem, sendo que quem a visualizou foi o outro policial; na primeira embarcação abordada, na qual participou da vistoria realizada, além da droga, localizaram cilindros de oxigênio e anilhas amarradas às bolsas que continham o entorpecente; chegou a visualizar pessoas da primeira embarcação se jogando ao mar de costas. Indagada pela defesa dos acusados, disse: a equipe se desmembrou, ficando a depoente e o capitão Burgos na custódia das drogas, não tendo participado da abordagem da segunda embarcação; o único contato que teve com os flagranteados no segundo barco foi após todos se dirigirem ao Iate Clube, pois foi a responsável por coletar os dados pessoais destes; na segunda embarcação, foram apreendidos os aparelhos celulares, mas não foi a responsável pela realização das buscas efetuadas; a primeira abordagem foi rápida, não sabendo precisar exatamente precisar o tempo que levou; durante a primeira abordagem, apenas o Capitão Burgos interagiu verbalmente com os indivíduos detidos, os quais afirmaram que a droga apreendida seria transferida para um navio, embora não se recorde qual dos três indivíduos tenha feito essa declaração informal; diante de possível cometimento de ato ilícito, não foi realizado pedido de autorização para adentrarem na primeira embarcação abordada; em revista pessoal realizada nos indivíduos, não foi localizado em sua posse nada de ilícito; é difícil descrever as características físicas dos indivíduos que se lançaram ao mar, mas lembra que um deles era mais forte e estava trajando uma roupa preta, enquanto o outro era mais magro e estava sem camisa; como estava focada em garantir a segurança de sua equipe na abordagem do primeiro barco, perdeu a visualização dos indivíduos que se evadiram da embarcação; somente teve contato com a outra equipe policial e os indivíduos detidos no segundo barco quando todas as embarcações se dirigiram conjuntamente ao Iate Clube (Ids 284747512, 284747518 e 284747527) A testemunha Bruna Gobo da Silva, amiga da namorada de Daniel informou: conhece Daniel Romeiro Cruz dos Santos, pois é marido de sua amiga Maitê; esteve com o acusado na noite de 14 de fevereiro de 2023, por volta das 19: 30 até as 22:30, em uma festa que ocorreu na Praia do Góes; retornou antecipadamente da festa, por volta das 22h30, acompanhada apenas de sua amiga Maitê, devido ao fato de o acusado encontrar-se em um estado avançado de embriaguez, chegando até a despir-se durante o evento; tinham muitas pessoas na referida festa, tendo em vista que o local é usualmente utilizado por jovens para consumo de álcool; ao observar cuidadosamente todos os acusados, não reconhece a presença de nenhum deles no referido evento em questão; acredita que Daniel é um dos acusados que se encontram no Presídio de Mirandópolis II, apontando nessa direção; observou que o acusado fez uso excessivo de álcool, misturando um grande número de bebidas alcoólicas; no evento, pelo que lembra, compareceram cerca de 50 (cinquenta) a 100 (cem) pessoas. Respondendo a questionamentos trazidos pelo Ministério Público Federal, disse: chegou na Praia do Góes aproximadamente às 19:00 ou 19:30 e saiu do evento em torno das 22:00 ou 22:30; chegou sozinha na praia e esperou sua amiga Maitê e Daniel, que chegaram logo em seguida; chegou ao local utilizando o aplicativo de transportes Uber e não sabe informar como sua amiga e o acusado chegaram; nesse período, consumiram whisky com energético e outras bebidas alcoólicas; permaneceram os três juntos até o momento em que o acusado, após o uso excessivo de álcool, passou a circular pela praia; saiu da festa acompanhada apenas de sua amiga Maitê, ambas retornando a suas casas novamente com a utilização de aplicativo de transporte; a depoente, sua amiga e acusado não moram próximos (Ids 285236438 e 285236439). A testemunha Maitê Rainná das Neves, namorada do acusado Daniel, informou o seguinte: esteve com Daniel Romeiro Cruz dos Santos na noite de 14 de fevereiro de 2023, pois ambos foram juntos a um evento na Praia do Góes; namora o acusado há cerca de três meses antes dos fatos apurados; naquela noite, Daniel havia chegado do trabalho e ambos saíram juntos para dar uma volta, passando em um local para comprar bebidas e posteriormente dirigindo-se rumo à Praia do Góis; chegando ao evento, encontraram sua amiga Bruna e todos passaram a consumir bebidas alcoólicas; Daniel acabou fazendo uso exagerado de álcool e passou a querer tirar suas vestimentas e adentrar no mar, sendo contido pela depoente; como já estava bastante alterado, não seguiu os conselhos de sua namorada e entrou na água; por essa razão, ficou brava com seu namorado e foi embora do evento junto com sua amiga Bruna; chegou na praia aproximadamente às 19:30 e foi embora por volta das 22:00; estavam na praia naquela ocasião em torno de 100 (cem) pessoas; o evento tratava-se de um luau, mas apenas compareceu por saber que sua amiga Bruna estaria no local; trabalha como cabeleireira e, pelo que sabe, Daniel trabalhava informalmente como serralheiro; no dia da festa, Daniel consumiu vodka e whisky de forma excessiva; chegou ao local de moto, que foi pilotada por Daniel; após brigar com o acusado, foi embora da praia apenas com sua amiga Bruna; observando detidamente todos os acusados que foram presos em flagrante juntamente com Daniel, não reconhece nenhum deles. Indagada pelo Procurador da República, respondeu: chegou ao local do evento em torno das 19:00, junto com Daniel; foram de moto, que pertence ao acusado; saíram da casa da depoente, passaram em uma venda para comprar bebidas e depois se dirigiram à Praia do Góes; compraram whisky e vodka; lá chegando, a moto ficou estacionada em um canto da praia; saíram do local por volta das 22:00; saiu do evento acompanhada apenas de sua amiga Bruna, pois havia brigado com o acusado; utilizaram o aplicativo Uber para acionarem o veículo que as transportaria de volta para casa; ficaram juntos na praia apenas a depoente, sua amiga Maitê e Daniel, não perdendo o acusado de vista em momento algum; embora o local não fosse bem iluminado, era possível enxergar Daniel a todo tempo; não se recorda exatamente qual evento estava ocorrendo nem o exato dia da semana em que foi realizado, lembrando apenas que ocorreu durante o meio da semana (Ids 285236441 e 285236445). Realizado o interrogatório de Aderbal Porfírio da Silva Neto, este disse: trabalha como mergulhador e motorista de ônibus e caminhão, além de aplicativo de transporte de carro; na época, estava exercendo apenas a profissão de motorista freelancer; concluiu o ensino médio e possui uma relação de companheirismo, além de ser pai de uma criança de 6 (seis) anos de idade; sempre morou na Baixada Santista, na cidade de São Vicente; nunca respondeu a nenhum outro processo criminal; em relação aos fatos imputados na denúncia, disse que não teve participação nos crimes que estão sendo apurados; somente teve conhecimento de que as bolsas no barco continham entorpecente após ser levado à Delegacia de Polícia Federal; foi contratado por uma pessoa chamada Paulo para realizar a manutenção de equipamentos de mergulho, no caso, 7 (sete) cilindros de oxigênio; efetuou o serviço de verificação de eventuais vazamentos e de regulagem de pressão; na oportunidade, realizou o trabalho normalmente, colocando os reguladores em todos cilindros e os deixando alinhados e prontos para a execução de qualquer espécie de trabalho em águas; ao concluir o serviço, não precisaria mais permanecer na embarcação, entretanto, o rapaz que o contratou solicitou que o depoente acompanhasse a equipe de mergulho, pois não saberia explicar aos mergulhadores as informações necessárias à execução do serviço; estava dentro do barco apenas para realizar esse trabalho e não tinha a ciência de que as bolsas ali acondicionadas continham substância entorpecente no seu interior, pois nem entraria na embarcação se assim soubesse; não tinha como saber que existiam drogas no interior das bolsas, pois acreditava que estas continham ferramentas relacionadas aos serviços de mergulho, sendo comum que em trabalhos dessa espécie seja necessário transportas um grande número de ferramentas; como acreditava não estar praticando qualquer conduta ilícita, não esboçou qualquer reação ao visualizar a chegada da Polícia Militar Marítima, não entendendo a razão de um dos tripulantes da embarcação ter saltado ao mar; se soubesse da prática delitiva e tivesse participação nela, nada o impediria de também saltar ao mar, tendo em vista que já estava vestido com o equipamento de mergulho e poderia sem dificuldades também lançar-se ao mar e se evadir; estava vestindo roupa de mergulho quando foi preso em flagrante, pois estava realizando testes no equipamento; Paulo era o dono da embarcação e não chegou a ser preso em flagrante na oportunidade; não se lembra de existir luz na embarcação; não conhecia ninguém que se encontrava na embarcação; ao entrar no barco não chegou sequer a conversar com os demais tripulantes; de acordo com a recordação, havia um total de 4 (quatro) pessoas a bordo da embarcação no momento da abordagem, sendo que Paulo foi um dos indivíduos que saltou ao mar; não se recorda de Daniel Romeiro Cruz dos Santos estar na embarcação e tampouco de ser saltado na água; não sabe precisar o lapso temporal que decorreu entre a saída da embarcação da marina e abordagem policial, mas acredita ter sido rápido; não chegou a ver um segundo barco; não conhece nem nunca conversou com nenhum dos demais acusados (Ids 286717031, 286717039 e 286721923). Interrogado Robson da Silva Patrocínio, este relatou: trabalha como marinheiro desde os 20 (vinte) anos de idade; sempre residiu na Baixada Santista, na praia do Góes; possui ensino médio completo; vive em união estável e tem 2 (dois) filhos; as acusações descritas na denúncia são falsas, pois não praticou nenhuma das condutas que constam na exordial acusatória; não conhece nenhum dos demais acusados; estava de fato no interior da embarcação “Mestre do Mar”, juntamente com Aderbal e Rodrigo; nunca havia visto os dois acusados antes e somente chegou a conhece-los depois de ser preso, pois na data dos fatos apenas pilotava o barco; no momento da ocorrência, encontravam-se a bordo da embarcação o depoente, Aderbal, Rodrigo e um indivíduo que, posteriormente, se lançou na água; esse quarto indivíduo, que pulou na água, foi aquele que o contratou para atuar como piloto da embarcação, não sabendo identificar seu nome, visto que o conhecia pelo vulgo “Gordinho”; a partir do momento em que foi contratado, adentrou no barco, que saiu da ponte de embarque e desembarque em Santos; do momento da saída da embarcação até a abordagem policial transcorreu um período em torno de 30 (trinta) minutos; foi o responsável por pilotar o barco por todo o percurso, estando em uma velocidade de aproximadamente 60 (sessenta) quilometros por hora; em nenhum momento desobedeceu às ordens policiais de parada, tendo em vista a presença de duas embarcações, uma pertencente à Polícia Militar Ambiental e outra à Marinha, não sendo viável empreender fuga dadas essas circunstâncias; assim que assumiu o comando da embarcação já foi informado que as luzes de navegação não poderiam ser ligadas, pois estavam com problemas elétricos relacionados a mal contato; foi contratado por “Gordinho” para prestar serviços na tarde do mesmo dia em que ocorreram os fatos; seu trabalho seria levar a embarcação carregada de equipamentos de mergulho até o Farol da Moela e depois retornar com outra embarcação vazia; não chegou a ver ou ter contato com a segunda embarcação, apenas no final da abordagem, quando já estavam todos detidos e algemados; não se lembra de ter visto câmeras na embarcação que pilotava, mas apenas equipamentos de mergulho; não sabia da existência de cocaína no interior da embarcação que pilotava; em suma, foi contratado por um indivíduo de vulgo “Gordinho” para levar a lancha contendo equipamentos de mergulho até o Farol da Moela e não tinha conhecimento que estava transportando drogas, somente percebendo que algo de ilícito estava ocorrendo após a pessoa que o contratou saltar no mar; se soubesse que a carga transportada era ilícita não teria aceitado o trabalho ou, na pior das hipóteses, teria saltado ao mar, pois sempre morou na região e não teria dificuldades em se evadir do local a nado em direção a alguma das praias próximas. Respondendo perguntas formuladas pela defesa dos demais acusados, esclareceu: as luzes da embarcação devem sempre estar acesas, pois se trata de norma básica de segurança em navegação; é comum pequenas embarcações de moradores da região trafegarem por pequenos trechos sem a luz de navegação, embora se trate de norma de observância obrigatória e sujeita à fiscalização; parou de pilotar a embarcação no mesmo momento em que os policiais deram o comando de parada; a Polícia Militar Marítima não pediu autorização para adentrar na embarcação dos acusados (Ids 286717045 e 286717048). Realizado o interrogatório de Raphael Alexandre Felix Paes Costa, informou: trabalha com a locação de lanchas para pescadores, como cabeleireiro, além de administrar uma empresa, em processo de mudança, que atua na área de venda de materiais de construção; sempre residiu na cidade de Guarujá; possui ensino médio completo; é casado há 10 (dez) anos e tem um filho de 6 (seis) anos de idade; nunca respondeu a nenhum processo criminal; a acusação descrita na denúncia não é verdadeira; é proprietário da embarcação denominada “Fishermen”, que estava disponível para venda; não tinha conhecimento prévio da embarcação "Mestre do Mar" e de seus tripulantes, vindo a tomar ciência apenas após sua prisão em flagrante; no dia dos fatos, havia combinado de mostrar sua lancha para um pretenso comprador, de nome Antônio de Jesus, passando em um bar em que ele se encontrava, por volta das 22:00, para negociarem; considerando que a embarcação havia passado por uma recente manutenção, optou por chamar Antônio para vê-la pessoalmente; se dirigiram à praia na qual a lancha se encontrava atracada, chegando ao local em torno das 22:30; a embarcação já estava pronta e tinha passado pelo reparo às 18:00, permanecendo na água em razão de a marina fechar às 17:30; Raphael Casado Mendes é seu marinheiro e mora no mesmo bairro, sendo que o depoente já havia pedido para que ele deixasse a embarcação na areia e pronta para os testes que seriam realizados por um possível comprador; com o intuito de evidenciar as deficiências no motor e sistema elétrico da embarcação, decorrentes do acúmulo de ferrugem causado pelo efeito do tempo em regiões litorâneas, decidiu realizar um passeio com a finalidade de demonstrar a situação a Antônio, para que compreendesse a necessidade de realizar a devida manutenção nessas áreas; a lancha possuía as luzes de navegação e a luz de mastro, mas apresentava os problemas elétricos já mencionados; adentrou na lancha, juntamente com Raphael Casado e Antônio de Jesus, e se dirigiram rumo à praia do Góes; lá chegando, ao realizarem o retorno, visualizaram um corpo na água, inicialmente confundido com um tronco, razão pela qual fizeram a volta com a embarcação para verificação; ao se aproximarem novamente, perceberam que era uma pessoa boiando de costas; deram duas voltas com a lancha e, após acenderem a lanterna de seus celulares, viram que o indivíduo estava à deriva e solicitava socorro, sendo puxado para o interior da embarcação por Raphael e Antônio; o indivíduo, que estava somente de cueca, informou que estava na Praia do Góes e decidiu nadar, mas acabou passando mal e, por essa razão, decidiu ficar boiando para aguardar que alguém passasse e prestasse socorro; ao efetuarem o resgate, optaram por levar o rapaz socorrido de volta para a Praia do Góes, deslocando a embarcação nessa direção e chegando bem próximo à faixa de areia, inclusive ultrapassando a barreira de proteção; nesse momento, surgiram duas embarcações da Polícia Militar Ambiental, que solicitaram que retornassem, o que foi prontamente atendido pelos acusados, que novamente ultrapassaram a barreira de proteção em direção ao mar e emparelharam a lancha com uma das embarcações policiais; nesse momento, o Policial Militar Israel adentrou na lancha, realizando uma busca completa na embarcação, bem como a revista pessoal de todos os tripulantes; o indivíduo resgatado foi colocado em uma embarcação policial e os demais em outra; informaram que apenas haviam salvo um indivíduo à deriva e solicitaram esclarecimentos aos Policias Militares, que inicialmente não responderam, apenas conduzindo todos abordados ao Núcleo Especial de Polícia Marítima da Polícia Federal (NEPOM) e, posteriormente, ao Iate Clube, local no qual tiveram ciência do que estava ocorrendo; no momento em que se aproximaram da faixa de areia da Praia do Góes, não foi possível que o indivíduo resgatado, identificado como Daniel Romeiro Cruz dos Santos, descesse da embarcação, pois o barco da Polícia Militar rapidamente iniciou a abordagem; as luzes de navegação estavam com falha em razão de problemas elétricos na embarcação; não percebeu a presença de pessoas na praia; não pilotou a lancha em alta velocidade, até mesmo pelo fato de que a embarcação estava apresentando problemas no motor; não houve tentativa de evasão em nenhum momento, mesmo estando a embarcação próxima à faixa de areia, fato que facilitaria eventual fuga dos policiais; não conhecia a pessoa resgata, Daniel, e tampouco os demais integrantes da embarcação “Mestre do Mar”, a qual também nunca teve contato (Ids 286718668 e 286718673). Procedido ao interrogatório de Raphael Casado Mendes, foi dito o seguinte: reside no bairro Santa Cruz dos Navegantes e sempre morou na região da Baixada Santista, trabalha como marinheiro especializado na condução de passeios turísticos nas praias da região; possui uma lancha denominada Taxi Boat, mas presta serviços também em outras embarcações, exercendo sua profissão há 2 (dois) anos; também já trabalhou como auxiliar administrativo em uma escola na cidade de Santos; estudou apenas até o primeiro colegial; é casado e tem uma filha de 1 (um) ano de idade; nunca foi processado criminalmente; as condutas imputadas na denúncia são falsas; no dia dos acontecimentos, havia previamente estabelecido um acordo com um colega mecânico para que este realizasse os reparos necessários na embarcação "Fishermen", a qual estava enfrentando uma série de problemas, tanto na parte elétrica quanto no que diz respeito à motorização; o mecânico apenas teve contato com a embarcação após às 18:00 e identificou de plano dois problemas relacionados ao motor, além de falhas elétricas relacionadas à fiação e possível mal contato; após os problemas iniciais mais graves serem solucionados, o que possibilitou que a lancha voltasse a funcionar, passaram a dar uma volta no mar para analisar eventuais complicações remanescentes, sendo constatado pelo mecânico outras falhas que comprometiam o desempenho da embarcação, mas que não poderiam ser solucionadas naquele local e horário, retornando todos à praia; por volta das 22:00, Raphael Alexandre entrou em contato e informou que possivelmente levaria um pretenso comprador ao local; como mora próximo à Praia da Santa Cruz dos Navegantes, ficou aguardando a chegada de Raphael Alexandre e do comprador no local; após a chegada de Raphael e Antônio, todos adentraram na embarcação e navegaram em direção à Praia do Góes, que era próxima, haja vista que os problemas existentes na mecânica e elétrica do barco não recomendavam a realização de um trajeto mais longo; em razão de receio de que o motor apresentasse alguma falha durante o percurso, navegaram beirando a costa, oportunidade na qual visualizaram algo na água, similar a um pedaço de tronco boiando; ao retornarem e se aproximaram do local, verificaram que se tratava de um rapaz boiando; ao perguntarem o que estava ocorrendo, o indivíduo informou que estava passando mal e pediu ajuda para retornar à Praia do Góes; não entendeu exatamente o que o rapaz fazia sozinho no meio do mar naquele horário, mas juntamente com Antônio puxaram-no para dentro da embarcação e seguiram rumo à Praia do Góes; quando estavam se aproximando da faixa de areia, após ultrapassarem a barreira de proteção e quando já estavam com o motor da embarcação levantado, surgiu um bote da Polícia Militar Ambiental e solicitou que retornassem; após seguirem o comando, retornarem de ré e emparelharem as embarcações, um policial militar adentrou na lancha e transferiu o rapaz resgatado, rapidamente, para o barco policial; em seguida, outra embarcação policial menor aproximou-se e questionou o que faziam naquele local e horário, sendo informados que estavam realizando um teste na embarcação em razão de possível venda; foi realizada revista na lancha e a busca pessoal em todos integrantes do barco, não sendo localizado nada de ilícito; foram todos algemados e levados inicialmente ao NEPOM e, após verificarem que a unidade estava vazia, ao Iate Clube, momento no qual descobriram o que estava ocorrendo; foram levados ao hospital, para realização do exame de corpo de delito e após à Delegacia de Polícia Federal; não sabe precisar o tempo decorrido entre a saída da lancha da Praia da Santa Cruz dos Navegantes e a abordagem policial ocorrida na Praia do Góes, pois não estava mexendo no celular durante os testes realizados; a embarcação não estava sendo pilotada em alta velocidade, pois o motor apresentava falhas que impossibilitavam a embarcação de atingir uma velocidade elevada; as luzes de navegação e o painel estavam oscilando, ora ligando, ora desligando, pois a embarcação se encontrava com uma série de problemas elétricos e sequer a buzina estava operando normalmente; não houve fuga em momento algum; não chegou a visualizar a embarcação “Mestre dos Mares” durante o deslocamento para testes e não conhecia nenhum de seus tripulantes; tinha em seu poder no momento da abordagem a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), referente a 8 (oito) serviços prestados na embarcação “Fishermen”, 7 (sete) no mês de janeiro e 01 (um) no início do mês de fevereiro, sendo que havia optado por receber os valores mensalmente e de forma conjunta. Indagado pela defesa de Daniel Romeiro Cruz dos Santos, disse: Daniel, ao ser resgatado do mar e colocado dentro da embarcação “Fishermen”, encontrava-se trajando apenas a cueca (Ids 286718683, 286718693 e 286718696). Interrogado Daniel Romeiro Cruz dos Santos, disse: reside em Vicente de Carvalho, no Guarujá, mas já chegou a morar em outras regiões; trabalha informalmente como serralheiro, bem como realizando a manutenção de portões e grades; estudou apenas até a sexta série; é amasiado e possui 2 (dois) filhos; já respondeu a outro processo criminal por receptação há 10 (dez) anos; não praticou as condutas descritas na inicial acusatória; no dia dos fatos, foi à Praia do Góes junto com sua companheira e uma amiga; passaram em uma venda anteriormente para comprarem bebidas alcoólicas e, chegando à praia, passaram a consumi-las; acabou fazendo uso excessivo de álcool, fato que ocasionou um desentendimento com sua namorada Maitê, que decidiu deixar o local; permaneceu na praia consumindo as bebidas alcoólicas e acabou ficando alterado; decidiu nadar no mar, chegando a se afastar um pouco da margem, mas durante o nado sentiu-se mal e pediu auxílio a uma embarcação que estava passando próxima; o barco acabou retornando e os indivíduos a bordo questionaram se o depoente estava bem, ocasião em que informou que estava passando mal e precisava de ajuda para retornar à Praia do Góes; ao se aproximarem da praia, quando estavam com a embarcação próxima às boias de contenção, foram abordados pela Polícia Militar Marítima; estava apenas de cueca e lhe forneceram uma coberta, mas como estava bastante transtornado em decorrência do uso de álcool em demasia acabou dormindo e acordando apenas no dia seguinte; apenas tomou conhecimento acerca dos fatos no dia seguinte; não se lembra se a lancha que prestou socorro encontrava-se com as luzes de navegação acesas; mora próximo à Praia do Góes e chegou ao local de moto, que acabou ficando lá estacionada após a sua prisão em flagrante, apenas sendo levada de volta no dia seguinte, após um amigo busca-la; não viu a embarcação “Mestre do Mar”, pois estava em avançado estado de embriaguez; (Ids 286720106 e 286720110). Realizado o interrogatório de Rodrigo Menezes Vieira, este relatou: trabalha informalmente como serralheiro e na manutenção de ar condicionados; estudou até o primeiro ano do ensino médio; é amasiado há 3 (três) anos e tem 3 (três) filhos; já respondeu a processo criminal por participação no crime de roubo realizado na Caixa Econômica Federal; as acusações contidas na denúncia; reside atualmente em uma comunidade carente e vem passando sérios problemas financeiros, inclusive relacionados ao pagamento de pensão alimentícia; um colega do futebol, sabendo das dificuldades que vinha enfrentando, informou que no dia dos fatos, por volta das 22:00, uma grupo de pessoas estaria reunido na prainha, sendo possível que pudessem ajuda-lo, contratando-o para a prestação de algum serviço; chegando no local, no qual já havia uma embarcação parada e uma serie de mochilas próximas a ela, foi informado que seu trabalho seria colocar todas as mochilas na pequena embarcação e leva-las até a Ilha das Cabras; após colocar as bolsas dentro da embarcação, passaram a navegar rumo ao destino final, mas rapidamente foram abordados pela Polícia Militar Ambiental; não viu a segunda embarcação nem nenhum indivíduo saltar ao mar; ao entrar a bordo da embarcação que transportaria as mochilas, encontravam-se no seu interior apenas Robson, Aderbal e uma terceiro indivíduo, que foi o responsável por sua contratação e que saltou ao mar após verificar a aproximação da embarcação policial; não pode informar o nome desse rapaz por medo de sofrer futuras represálias; foi o único tripulante que se lançou ao mar; admite que, embora não soubesse ao certo que as mochilas continham cocaína, em razão das circunstâncias, deduziu que poderiam conter drogas, notadamente diante de estarem trançadas com cordas e amarradas a pesos de academia, mas não chegou a perguntar, até mesmo porque possivelmente não iriam lhe responder; acabou aceitando participar da empreitada em decorrência da situação de vulnerabilidade social pela qual passa; não se recorda se as luzes de navegação da embarcação na qual se encontrava estavam acesas, pois tudo se deu de forma muito rápida; antes desse dia, não conhecia nenhum dos outros acusados; (Ids 286720119 e 286720131). Interrogado Antônio de Jesus, disse o seguinte: trabalhava como conferente geral na Loja de Material de Construções SJ; reside no bairro Cachoeira, Guarujá; sempre morou na região da Baixada Santista; já foi processado criminalmente, mas largou a vida do crime em 2015, após sair da prisão; chegou a ser preso mais uma vez em razão de crime praticado anteriormente a essa data, deixando novamente o cárcere no ano de 2021; após essa última saída, em razão de todo sofrimento pelo qual passou, decidiu deixar a criminalidade e voltar suas forças ao trabalho lícito; tem uma filha de 12 (doze) anos de idade; estudou apenas até a sexta série; as acusações contidas na denúncia não são verdadeiras e acredita que tudo decorre de uma má interpretação dos Policiais Militares responsáveis por sua prisão em flagrante; passou a ter interesse em trabalhar com turismo em embarcações e decidiu tirar a documentação necessária para atuação nessa área; seu cunhado o apresentou a Raphael Alexandre Felix Paes Costa, informando que este era proprietário de uma embarcação e que tinha a intenção de vendê-la; entrou em contato com Raphael para avisá-lo de sua intenção em comprar a lancha “Fishermen”, mas ambos estavam com dificuldades para firmar a venda, tendo em vista que o depoente costumava trabalhar até bem tarde e era difícil conseguir tempo para se encontrarem para negociação; no dia dos fatos, Raphael apareceu no seu estabelecimento, informando que precisava vendar a embarcação e que se não pudessem negociar teria que vendê-la a outra pessoa; para não perder a oportunidade de adquirir a embarcação, aceitou acompanhar Raphael até a Praia da Santa Cruz dos Navegantes; lá chegando, encontrou Raphael Casado, que cuidava da embarcação “Fishermen” e que conheceu apenas nessa oportunidade; passaram a conversar sobre a lancha, especialmente acerca dos problemas que esta apresentava devido a utilização de gasolina de má qualidade; com intuito de realizarem testes na embarcação, adentraram na lancha e se dirigiram sentido à Praia do Góes; quando estavam chegando próximo ao destino, visualizou algo boiando na água e, ao se aproximarem e acenderem as lanternas dos celulares, verificaram que se tratava de uma pessoa; passaram a questionar se o indivíduo precisava de ajuda, mas inicialmente não obtiveram resposta; após indagarem mais uma vez, o rapaz abriu os olhos e informou que necessitava de auxílio para retornar à Praia do Góes, sendo de pronto puxado para dentro da embarcação; na sequência levaram o resgatado em direção à faixa de areia da Praia do Góes, que já estava próxima, momento no qual foram abordados por um barco da Polícia Militar; um policial adentrou na embarcação e efetuou a revista e busca pessoal de todos, transferindo o rapaz resgatado para outro barco; os demais tripulantes foram transferidos para um segundo barco da Polícia Militar Ambiental e todos foram levados para o NEPOM e, após verificarem que a unidade estava fechada, para o Iate Clube; (Ids 286720934, 286720944 e 286721920). À luz das provas produzidas sob o manto do contraditório, que não discrepam das amealhadas pela Autoridade Policial que presidiu o flagrante, em que pesem as declarações prestadas pelos acusados, compreendo que a autoria está demonstrada de forma concludente pelas circunstâncias da prisão e pelos depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela condução dos acusados detidos. De início, passo a abordar a tese defensiva atinente à negativa de autoria apresentada pela defesa dos acusados que compunham inicialmente a embarcação "Fishermen", Raphael Casado Mendes, Raphael Alexandre Feliz Paes Costas e Antônio de Jesus. Alegam os acusados, em suma, que não estavam presentes na embarcação "Mestre do Mar", na qual foi apreendida a cocaína juntamente com diversos apetrechos relacionados ao tráfico internacional de drogas. Salientam ainda que, em sua embarcação, não foram encontrados quaisquer objetos ilícitos, inexistindo, portanto, qualquer elemento probatório capaz de conectá-los à apreensão. Entretanto, entendo que os elementos probatórios produzidos, em especial os depoimentos prestados pelos Policiais Militares que participaram da ocorrência, possibilitam firmar um juízo suficientemente seguro acerca da participação de todos os acusados na prática delitiva em questão, inclusive daqueles que se encontravam desde o início navegando na lancha "Fishermen". Não obstante a ausência de ilícitos encontrados em posse dos acusados ou no interior da referida embarcação, destaco que a perseguição e abordagem da embarcação em questão ocorreram em razão do comportamento suspeito observado, uma vez que a embarcação navegava durante o período noturno, aproximadamente às 23h, com as luzes apagadas e em proximidade ao local dos fatos, além de ter realizado uma manobra brusca de retorno e se dirigido em alta velocidade em direção a um indivíduo que havia justamente se evadido de uma embarcação que transportava uma quantidade significativa de drogas. Nesse sentido, conforme descrito pela testemunha Israel Oliveira Pinheiro, além de todas as circunstâncias supramencionadas, o que levantou suspeitas acerca de uma possível associação entre as duas embarcações foi o fato de a operação de resgate ter sido executada de forma extremamente rápida, sem tempo hábil para qualquer tipo de comunicação verbal entre os ocupantes da embarcação "Fishermen" e o resgatado, diferenciando-se significativamente do procedimento padrão de resgate. A testemunha foi clara ao descrever que a embarcação "Fishermen" se aproximou rapidamente do local, retirou o indivíduo da água de forma brusca, sem estabelecer qualquer tipo de diálogo, e partiu em alta velocidade, fatos que despertaram as suspeitas da equipe policial de que ambas embarcações estavam coligadas na prática delitiva que ocorria. É relevante ressaltar que a forma como a operação de resgate foi conduzida, sem qualquer interação verbal entre os ocupantes da embarcação "Fishermen" e o indivíduo resgatado, demonstra que os acusados já possuíam um conhecimento prévio uns dos outros. Tal constatação se baseia no fato de que, em uma situação de resgate de uma pessoa em perigo, é comum que haja diálogo para estabelecer a identidade, estado de saúde e outras informações pertinentes, sendo que este procedimento regular de resgate marítimo por certo demanda período de tempo incompatível com o que foi verificado na espécie. Os acusados que compunham a embarcação "Fishermen", ao serem questionados em seus interrogatórios a respeito deste ponto específico, informaram que chegaram a dialogar com o resgatado por considerável lapso temporal. Contudo, a prova dos autos, sob o manto do contraditório, demonstrou em juízo de forma categórica e harmônica que o resgate foi efetuado quase que instantaneamente. Além disso, é importante considerar o contexto geral dos fatos e das circunstâncias. A proximidade geográfica das duas embarcações, a coincidência temporal entre a evasão de Daniel Romeiro Cruz dos Santos da embarcação "Mestre do Mar" e a rápida resposta da embarcação "Fishermen" para resgatá-lo, consubstanciam elementos probatórios robustos de que os acusados já se conheciam e possuíam vínculo prévio. Portanto, diante desses elementos probatórios, incluindo a conduta suspeita e sincronizada no resgate do indivíduo, é plausível inferir que os acusados, inclusive aqueles que se encontravam na embarcação "Fishermen" sem a presença da droga, já possuíam uma relação estabelecida, o que fortalece a tese de que estavam envolvidos em uma atividade ilícita conjunta. Esses elementos corroboram a conclusão de que a negativa de autoria apresentada pela defesa dos acusados integrantes da embarcação "Fishermen" não se sustenta diante das demais provas reunidas nos autos. Quanto a tese defensiva aventada por Aderbal Porfírio da Silva Neto, melhor sorte não assiste à defesa. Em virtude da análise dos elementos probatórios presentes nos autos, não há plausibilidade na versão apresentada pelo acusado no que tange à sua alegada ignorância acerca da existência de substâncias entorpecentes acondicionadas no interior da embarcação denominada "Mestre do Mar". Com efeito, a referida versão carece de respaldo probatório. De fato, é de senso comum que seria altamente improvável que alguém aceitasse uma oferta de trabalho em horário noturno, em uma embarcação que apresentava invólucros envoltos em sacos impermeáveis, meticulosamente amarrados a cordas e anilhas. Além disso, considerando que a embarcação navegava com suas luzes de navegação apagadas no horário das 23h, torna-se ainda mais inverossímil sustentar a crença de que o réu desconhecia a natureza ilícita do empreendimento. É plenamente razoável inferir, diante de todas as circunstâncias mencionadas, que o acusado tinha ciência inequívoca de que se tratava de substância entorpecente, especificamente cocaína, e que sua incumbência era realizar o transporte e afixação dos mencionados invólucros no casco de uma embarcação destinada ao exterior. Assim sendo, todas as circunstâncias fáticas expostas, de forma clara e precisa, evidenciam que a versão apresentada pelo réu não possui sustentação lógica ou respaldo probatório suficiente para infirmar a acusação que pesa sobre ele. Ao contrário, tais circunstâncias convergem para uma única conclusão plausível, qual seja, o conhecimento e a participação do acusado no transporte e na destinação da substância entorpecente em questão, caracterizando, de forma inequívoca, a prática do delito de tráfico transnacional de drogas. Da mesma forma, é imperativo destacar a falta de verossimilhança das alegações similares apresentadas pela defesa de Robson da Silva Patrocínio. Em seu interrogatório, o acusado alegou ter sido contratado unicamente para o transporte de equipamentos de mergulho, afirmando desconhecer por completo a presença de cocaína no interior das malas transportadas. Todavia, faz-se necessário ressaltar que tais alegações, por si só, não se mostram plausíveis nem sustentadas pelos demais elementos de prova reunidos nos autos. A conduta do acusado, ao aceitar o transporte das malas sem questionar ou buscar esclarecimentos acerca de seu conteúdo, igualmente ao que se verifica em relação a Aderbal Porfírio da Silva Neto, revela uma falta de cuidado mínimo que seria razoavelmente esperado de uma pessoa em sua posição. Além disso, é importante salientar que a tese referente ao desconhecimento da natureza ilícita do transporte encontra-se enfraquecida pela presença de indícios e circunstâncias que apontam para o conhecimento prévio do acusado sobre a natureza ilegal da empreitada. A forma como as malas estavam acondicionadas e amarradas e a própria contratação do acusado para o transporte em horário noturno (23h), em embarcação sem luzes de navegação acesas, são elementos que, somados, afastam a plausibilidade da alegada ignorância sobre a presença da substância entorpecente. Ademais, cumpre destacar que tais teses defensivas constituem verdadeira alegação de erro de tipo, já que nessas condições Aderbal Porfírio da Silva Neto e Robson da Silva Patrocínio teriam agido mediante desconhecimento de uma das elementares do tipo penal, vale dizer, a droga em si. Assim, por se tratar de alegação de erro de tipo, caberia a defesa provar o alegado, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal. Segundo tal normativa, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Observo que a ocorrência do fato, como narrado na exordial, foi bem comprovada pela acusação, inclusive através de provas documentais e testemunhais. Por outro lado, a realidade adversa como retratada pelos réus não foi suficientemente demonstrada nos autos. Nesse sentido, vale dizer, da impossibilidade de acolhimento da tese de erro de tipo em situações como a verificada nestes autos, é o entendimento predominante na jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO CAUTELAR. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. A versão da apelante de que pensava transportar cosméticos é inverossímil porque não faz sentido que uma cidadã bielorrussa tenha viajado de tão longe, em voo intercontinental para transportar cosméticos a pedido de terceira pessoa não identificada. 3. A acusação tem o ônus da prova quanto à materialidade, à autoria e ao elemento subjetivo do tipo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Contudo, deflui desse mesmo texto legal que incumbe à defesa apresentar prova do que alega se der versão diferente para os fatos ou alegar causas excludentes. No caso, a defesa não apresentou nenhuma prova da versão dada pela apelante. Erro de tipo não demonstrado. (...)” (ApCrim nº 5007902-35.2021.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, 11ª Turma, DJ 29/07/2022 – g.n.) “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SISTEMA TRIFÁSICO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. ART. 19 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME CONSUMADO. REGIME INICIAL ABERTO. 1. Se o juiz que presidiu a instrução não profere a sentença por motivo de remoção, outro o sucede e não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz. Esse entendimento é coerente com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e tem sido aplicada pelos juízos criminais, sendo corroborada pelo Supremo Tribunal Federal. O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções, de modo que, para que seja declarada a nulidade da sentença, deve-se demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pela parte. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. O laudo pericial de exame das armas atestou que não foi realizado o teste de eficiência das armas em virtude da ausência de dispositivo que trava o encaixe do cano com a armação. Todavia, a conclusão foi de que, caso se acrescentasse o dispositivo, a arma estaria pronta para efetuar disparos com munição apropriada. Tese de erro de tipo afastada. 4. A defesa limitou-se a teses genéricas, sem apresentar qualquer prova que amparasse suas alegações, de modo que não há no conjunto probatório elementos aptos a suscitar, no mínimo, dúvida razoável quanto ao dolo e ao potencial conhecimento da ilicitude do acusado, em relação ao crime descrito na denúncia. 5. As provas dos autos não permitem concluir que o apelante não tivesse consciência da ilicitude de sua conduta. Ao contrário do que alega a defesa, está provado que o apelante praticou a conduta criminosa de maneira livre e consciente, o que é incompatível com as teses de erro de proibição ou de erro de tipo. (...)” (ApCrim nº 0007839-47.2011.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, DJ 24/06/2022 – g.n.) “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Rejeitada a alegação de erro de tipo. Para o reconhecimento do erro do tipo, cumpre a quem o alega o ônus de demonstrar a sua ocorrência, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não bastando a simples invocação da tese jurídica que o ampara. No caso, a defesa não se desincumbiu desse ônus. 3. Mantida a aplicação da causa de aumento prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003, considerando-se que a arma e as munições apreendidas são de uso restrito. 4. Apelação não provida.” (ApCrim nº 5000001-64.2021.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, 11ª Turma, DJ 30.04.2022 – g.n.) “DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. TERCEIRA FASE. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MANTIDA A APLICAÇÃO NO PATAMAR ESTABELECIDO PELO R. JUÍZO SENTENCIANTE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - Malgrado os esforços defensivos, no sentido de absolver a Apelante, sob a argumentação de que não tinha ciência de sua conduta ilícita (erro de tipo), tampouco o dolo exigido à espécie, a autoria delitiva relacionada ao delito de tráfico internacional de drogas, atribuída ao réu LUCCHIANO, assim como o elemento subjetivo do tipo penal (dolo), restaram sobejamente comprovados por intermédio das provas colacionadas no bojo do caderno processual, sobretudo porque a prova testemunhal e os relatórios de investigação endossaram os fatos descritos na r. exordial-incoativa. - É de se destacar, que, em sua defesa, o acusado sequer apresentou informações verossímeis no sentido de comprovar a existência da pessoa de ‘Willian Augusto’, a quem supostamente teria feito um favor de enviar a referida correspondência. ‘Willian’ sequer foi arrolado como testemunha pela defesa e tampouco houve a apresentação de qualquer outra prova que sustente a alegação defensiva, não tendo, portanto, se desincumbido de ônus probatório que lhe pertence, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Dessa forma, as circunstâncias demonstram claramente que a Apelante possuía consciência e vontade quanto à prática do delito de tráfico transnacional de drogas, afastando-se a alegação de erro de tipo. (ApCrim nº 0001321-58.2013.4.03.6123, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, 11ª Turma, DJ 13.12.2021 – g.n.) “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, §1°-B, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL PARA O ARTIGO 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIDA. DOLO. VERIFICAÇÃO. CULPA. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA LEI DE DROGAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade e autoria. Comprovação. 2. O agente incide no crime do artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, que tipifica a conduta daquele que importa, vende, expõe à venda, distribui ou entrega a consumo medicamento sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente. Rejeitada tese de desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 278, parágrafo único, do Código Penal. 3. Para a configuração do delito exige-se o dolo específico consubstanciado na finalidade comercial, ou seja, que o agente pratique as condutas descritas no tipo penal com a intenção de comercializar o medicamento ou o produto terapêutico. No particular, há prova de que o apelante efetivamente iria comercializar os medicamentos apreendidos, não havendo que se falar em modalidade culposa da conduta. 4. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar as excludentes de culpabilidade e de dolo alegadas, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal, de modo que meras alegações dissociadas do conjunto probatório não são aptas a isentar o recorrente de pena. (...)” (ApCrim nº 0009091-61.2006.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, 5ª Turma, DJ 24/06/2019 – g.n.) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INTERNACIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Havendo elementos suficientemente robustos para fixar a autoria a materialidade e o dolo, o réu não se desincumbiu do ônus de apresentar provas da alegada ocorrência de erro de tipo ou outras causas excludentes (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade), não servindo em seu favor meras alegações de boa-fé e desconhecimento da ilicitude. Tal caracterização dependeria de prova incontestável, ainda mais quando se tem um farto material probatório da existência do crime e certeza da autoria, como ocorre no presente caso. (...)” (ApCrim nº 55833/SP, Rel. Juiz Convocado Wilson Zauhy, 1ª Turma, DJ 26/01/2016 – g.n.) Quanto à narrativa construída por Daniel Romeiro Cruz dos Santos em sede de interrogatório judicial, no qual afirma que não estava presente na embarcação abordada com a droga, mas sim em uma festa na Praia do Góes, e que havia consumido bebidas alcoólicas em excesso e, por essa razão, decidido nadar, sendo posteriormente resgatado do mar pelos indivíduos da embarcação "Fishermen", deve ser ressaltado que tais argumentos deduzidos pelo réu não se coadunam com os demais elementos de prova colacionados aos autos. Cumpre ressaltar que a versão trazida pelo acusado, alegando que se encontrava embriagado em um evento na Praia do Góes, carece de credibilidade em si mesma, uma vez que tal informação foi apresentada de maneira genérica e desprovida de elementos probatórios que a corroborassem. Destarte, nenhum indício concreto do alegado pelo réu foi produzido nos autos, o que compromete sua alegação e evidencia a falta de sustentação e coerência da narrativa defensiva. Apesar da versão apresentada ter sido reforçada pelos depoimentos prestados por testemunhas arroladas por sua defesa, Bruna Gobo da Silva e Maitê Rainná das Neves (Ids 285236438, 285236439, 285236441 e 285236445), que confirmaram que o acusado permaneceu com elas durante o evento, ao menos de sua chegada, às 19:00, até às 22:30, horário em que as duas testemunhas voltaram para suas casas sozinhas, entendo que os referidos depoimentos em nada contribuem com a tese defensiva levantada, porquanto demonstram que as pessoas ouvidas em juízo tinham um conhecimento superficial sobre os fatos, o que impede que se conclua de forma contrária a todos os elementos mencionados acima quanto à participação do réu no crime. Com efeito, seus depoimentos foram genéricos e não permitem que se repute plausível a tese defensiva. Nesse contexto, é relevante ressaltar que as testemunhas afirmaram ter deixado o evento e se afastado da presença de Daniel Romeiro Cruz dos Santos por volta das 22:00 às 22:30, enquanto os fatos em apuração ocorreram a partir das 23:30. Assim, diante dessa discrepância temporal entre o afastamento das testemunhas e a ocorrência dos eventos em análise, conclui-se que os depoimentos das testemunhas, mesmo que verídicos, não exercem influência determinante na conclusão de que o acusado tenha participado da empreitada delituosa sob apuração. Por conseguinte, a versão apresentada pelo acusado, que mesmo sendo mergulhador profissional (conforme dados pessoais extraídos do sistema de pesquisas da CODESP - Id 278770339 - pag. 244) alegou não estar presente durante a perseguição da embarcação "Mestre do Mar", não sendo o indivíduo que se evadiu da embarcação, e que apenas foi resgatado pela lancha "Fishermen" devido ao seu estado de embriaguez e desorientação no mar, não encontra respaldo em nenhuma das provas produzidas ao longo da instrução processual, sendo inverossímil e, portanto, não podendo ser acolhida como verdadeira. Passo à análise acerca da transnacionalidade da ação, que entendo emergir igualmente patenteada, sobretudo considerando os registros fotográficos dos bens apreendidos no interior da embarcação “Mestre do Mar” (Id 275773317 – págs. 43-51), bem como o Termo de Apreensão nº 620360/2023-DPF/STS/SP, que formalizou a apreensão de diversos bens usualmente relacionados ao tráfico internacional de drogas (Id 275773317 – págs. 33-35). Com efeito, o destino internacional da cocaína encontra-se bem evidenciado pelos apetrechos e equipamentos de mergulho apreendidos junto à droga, que indicam o modus operandi que seria empregado para a prática delitiva. Nesse ponto, merece atenção o fato de que junto com os 582,230 kg de cocaína, além dos equipamentos utilizados para mergulho – 03 (três) pares de nadadeiras de mergulhador, 03 (três) roupas de neoprene de mergulho, 03 (três) máscaras de mergulho e 07 (sete) cilindros de ar comprimido – também foram aprendidos 02 (dois) cintos de lastro e 03 (três) anilhas de peso, apetrechos usualmente utilizados nesta modalidade de contaminação de navios. Conforme reforça o Laudo de Perícia Criminal Federal (Local de Crime) nº 068/2023-NUTEC/DPF/STS/SP (Id 278770339 – págs. 253-273), esse material é utilizado para nova modalidade que vem sendo adotada para o tráfico internacional de drogas, consistente na inserção do material ilícito em compartimento conhecido como "caixa de mar" (sea chest), que suga a água para o resfriamento de máquinas e motores das embarcações, servindo as anilhas amarradas como lastro para a carga de cocaína. Em um contexto complementar, porém em consonância com o conjunto probatório relacionado à natureza transnacional da conduta em questão, observo que foram apreendidas, ainda, 02 (duas) câmeras de vídeo “Go Pro”, cuja análise das imagens, após ser deferida representação para quebra do sigilo de dados por este Juízo, foi realizada e registrada no Relatório de Análise de Material Apreendido nº 006/2023 (Id 278770339 – págs. 281-287). Nesse sentido, para melhor exemplificar o trabalho desenvolvido pela Polícia Federal, com apoio nas informações técnicas trazidas e conclusões, reproduzo excerto do referido relatório: “(...) Através dos metadados dos arquivos de vídeo ‘GX010024.MP4’, ‘GX010021.MP4’ e ‘GX010025.MP4’ encontrados no cartão memória “SD_128_GB” e “SD_64_GB” das câmeras “GO PRO” foi possível identificar o momento em que as imagens foram produzidas, assim como a sua localização geográfica. O arquivo de vídeo ‘GX010024.MP4’ tem duração de 00:28s, produzido no dia 14/02/2023 às 04:00 e mostra a atividade de mergulhadores introduzindo objetos no interior do ‘sea chest’ de um navio, ainda não identificado. Os objetos utilizados durante o mergulho são semelhantes aos apreendidos no momento do flagrante, hora analisado, comparados com as imagens de folha 48 do IPL 2023.0011480 (...) O arquivo de vídeo ‘GX010025.MP4’ tem duração de 00:05s, produzido no dia 14/02/2023 às 04:20, sendo possível identificar a coordenada geográfico (24°12'28.08" S 46°14'7.8" W) do momento da produção da imagem. (...) O arquivo de vídeo ‘GX010201.MP4’ tem duração de 01:27s, mostra a atividade de mergulhadores introduzindo objetos no interior do ’sea chest’. (...) – (Id 278770339 – págs. 283-286)” Dessa forma, as imagens analisadas nas câmeras apreendidas, que registram contaminações anteriores do "sea chest" de outras embarcações, aliada aos demais elementos probatórios, corrobora a hipótese de que os fatos apurados nesta apreensão também se relacionam a uma operação de tráfico transnacional de drogas, sobretudo considerando a incontestável correlação entre a metodologia operacional empregada. Aliás, a despeito da ação criminosa ter sido prontamente interrompida pela eficiente atuação dos agentes policiais, evitando que os acusados se aproximassem da embarcação selecionada e iniciassem o procedimento de mergulho, o que impossibilitou a identificação precisa do navio que seria alvo do grupo criminoso, é necessário ressaltar que, com base na Informação Policial nº 013/2023-NIP/DPF/STS/SP, foram identificados 02 (dois) navios nas proximidades do local dos acontecimentos que poderiam potencialmente ter sido alvo da contaminação anterior (Id 278770339 – págs. 277-280). No que diz respeito especificamente ao navio Star Majestry, que tinha como destino final o Porto de Livorno, na Itália, após a realização de uma inspeção do compartimento conhecido como sea chest, autoridades competentes em Gibraltar, primeira parada após a saída do Porto de Santos, constataram a contaminação deste espaço da embarcação com aproximadamente 100 kg (cem quilogramas) de cocaína. É importante ressaltar que o material utilizado para acondicionar a droga assemelha-se aos invólucros observados nas imagens capturadas pelas câmeras de vídeo Go Pro apreendidas durante a prisão em flagrante dos acusados, fornecendo indícios que a associação criminosa possa também ter realizado, em tese, a contaminação deste navio no dia anterior. Friso que todos elementos acima apontados reforçam a natureza transnacional da atividade criminosa, demonstrando claramente a complexidade e a sofisticação dos meios empregados pelos envolvidos no tráfico internacional de drogas, sendo suficientes para demonstrar que a cocaína apreendida nos sacos de ráfia seria acondicionada em sacos estanque e fixada, de forma clandestina, no casco de algum navio que partiria do Porto de Santos com destino ao exterior. Ademais, cabe frisar, por fundamental, que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula nº 607 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Portanto, reputo que todas as provas mencionadas acima são suficientes para se alcançar a certeza necessária da existência dos fatos descritos na denúncia, o que autoriza a condenação de todos os acusados pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Superada a análise acerca da prática do crime de tráfico transnacional de drogas, passo ao cotejo dos elementos probatórios produzidos que evidenciam a estabilidade e permanência da associação criminosa. Inicialmente, no que concerne ao crime de associação criminosa, é inegável que o modus operandi adotado pelos acusados na empreitada delituosa em análise revela a existência de uma organização estável e duradoura, dedicada primordialmente ao tráfico internacional de drogas. A estratégia empregada pelos envolvidos, que contou com a colaboração de um expressivo número de indivíduos e envolveu a manipulação de uma significativa quantidade de cocaína cuidadosamente acondicionada em invólucros impermeáveis e fixada a anilhas, com o objetivo de inseri-la no compartimento do navio - sea chest - por meio de um engenhoso método de contaminação, demonstra a existência de uma associação criminosa com divisão de tarefas, típica de organizações voltadas para atividades ilícitas. A análise das circunstâncias revela claramente a atuação coordenada e organizada dos acusados nesse esquema criminoso, sendo possível constatar a divisão de tarefas estabelecida entre todos eles, característica recorrente e essencial no crime de associação para o tráfico de drogas. No presente caso, cada acusado desempenhou um papel específico para garantir o funcionamento eficiente das atividades ilícitas, sendo possível descrever de forma bastante pormenorizada as funções exercidas por cada um deles. Os acusados Aderbal Porfírio da Silva Neto, Daniel Romeiro Cruz dos Santos e um terceiro indivíduo não identificado, que conseguiu se evadir da embarcação "Mestre do Mar" durante a abordagem da Polícia Militar Ambiental trajando roupas de mergulho, desempenhavam um papel específico e fundamental no esquema criminoso. Por possuírem experiência como mergulhadores, era atribuída a eles a responsabilidade pela inserção da droga no compartimento do navio por meio de mergulho. Essa tarefa certamente exige habilidades especializadas e conhecimento técnico para realizar a contaminação de forma eficaz e imperceptível. Registro que a especialização deles na inserção da droga por meio do mergulho, juntamente com as demais etapas realizadas pelos demais envolvidos, evidencia a estrutura organizada e coordenada para a prática do crime de tráfico internacional de drogas. Tal divisão de trabalho contribui para a eficiência e o sigilo das atividades, uma vez que cada membro atua em sua área específica, diminuindo os riscos de falhas e identificação por parte das autoridades. Portanto, a divisão de tarefas desempenhada pelos acusados reforça a caracterização do crime de associação para o tráfico, revelando a existência de um grupo organizado com objetivos comuns relacionados à comercialização ilícita de entorpecentes. Nesse ponto, impende destacar que foram apreendidos equipamentos de mergulho condizentes com a existência de 03 (três) indivíduos aptos a realizar essa complexa tarefa de contaminação do sea chest, porquanto apreendidos 03 (três) pares de nadadeiras para mergulho, 03 (três) roupas de neoprene de mergulhador, 03 (três) máscaras de mergulho e 07 (sete) cilindros de ar comprimido, por certo em razão da volumosa quantidade de cocaína - aproximadamente 583 kg -, que demandaria o uso de mais de um cilindro de oxigênio por mergulhador. Aderbal Porfírio da Silva Neto já estava trajando a roupa de mergulho quando a embarcação "Mestre do Mar" foi abordada pela Polícia Militar. Ademais, o acusado informou em seu interrogatório que é mergulhador profissional, embora tenha alegado que lá se encontrava apenas para realizar a manutenção de equipamentos, tese defensiva desconectada do contexto fático que envolveu a apreensão de droga e que, por essa razão, já foi devidamente afastada na parte desta sentença que fundamenta o reconhecimento de ter o acusado concorrido para a prática do crime de tráfico internacional de drogas. Daniel Romeiro Cruz dos Santos foi um dos indivíduos que se lançou ao mar após perceber a presença policial, sendo resgatado pela embarcação "Fishermen". Embora no momento da abordagem estivesse trajando apenas de cueca, Intimação - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000889-59.2023.4.03.6104 5ª Vara Federal Criminal, do Júri e de Execução Penal de Santos trata-se de pessoa que exerce a função de mergulhador, possuindo os conhecimentos técnicos necessários à realização desta perigosa atividade, conforme dados pessoais extraídos do sistema de pesquisas da CODESP (Id 278770339 - pag. 244) Quanto aos demais integrantes da embarcação "Mestre do Mar", Robson da Silva Patrocínio e Rodrigo Menezes Vieira, estes teriam a função de auxiliar, de dentro do barco, no descarte da substância no mar, tendo em vista a grande quantidade de cocaína que seria inserida no casco do navio, acondicionada em grandes invólucros, trançados com corda a pesadas anilhas de academia e que certamente exigiriam um trabalho pesado a ser realizado por mais de um indivíduo de dentro da embarcação, conforme se verifica no registro fotográfico dos bens apreendidos na ocasião da prisão em flagrante dos acusados (Id 275773317 - págs. 43-45), Por fim, havia ainda aqueles que desempenhavam o papel de observadores e protetores em outra embarcação, a "Fishermen". Essa segunda embarcação era composta por Antônio de Jesus, Raphael Casado Mendes e Raphael Alexandre Felix Paes Costa. No contexto da organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, os integrantes que exercem essa função desempenham um papel crucial e estratégico. Esses indivíduos têm como função realizar a observação e proteção durante as operações ilícitas, visando garantir a segurança e o sucesso das atividades da associação. Atuaram em embarcação separada, na qual não havia qualquer objeto ilícito no seu interior, acompanhando discretamente o deslocamento da carga de drogas e monitorando possíveis riscos e interferências externas que pudessem comprometer a empreitada criminosa. Sua presença teve o objetivo de alertar os demais integrantes da organização que tripulavam a embarcação "Mestre do Mar" sobre a presença de autoridades policiais ou qualquer outra ameaça iminente, permitindo que medidas de evasão ou proteção fossem tomadas a tempo. Sua presença estratégica e vigilante, embora sem sucesso, buscou garantir o sigilo da operação e minimizar as chances de detecção e interrupção por parte das autoridades. No presente caso, a embarcação denominada "Fishermen", desempenhando essa função específica, chegou a prestar auxílio a Daniel Romeiro Cruz dos Santos, quando este se lançou ao mar para se evadir da embarcação que transportava a droga, indicando, assim, que a referida embarcação, no exercício de tal papel, mantinha-se constantemente vigilante em relação à prática delituosa em andamento. A esse respeito, entendo que atuação de Antônio de Jesus, Raphael Casado Mendes e Raphael Alexandre Felix Paes Costa no presente caso como protetores e auxiliadores da embarcação "Mestre do Mar" evidencia de forma clara a coordenação e o alto nível desta organização criminosa, caracterizando a natureza sistêmica e complexa por meio da qual esta procedia à contaminação de embarcações destinadas a países estrangeiros. A análise de todas circunstâncias supramencionadas revela claramente a atuação coordenada e organizada dos acusados nesse esquema criminoso. Enquanto alguns eram responsáveis pela inserção da droga no compartimento do navio por meio de mergulho, outros auxiliavam na embarcação para o descarte da substância no mar, e havia ainda aqueles que desempenhavam o papel de observadores e protetores em outra embarcação. Essa divisão de tarefas, realizada de forma estruturada e coordenada, com vistas à prática de tráfico transnacional de drogas, ao meu ver evidencia de forma contundente a existência da associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Para além da estruturada divisão de tarefas estalecida entre os corréus e outros indivíduos não identificados para a prática dos fatos em apuração, passo agora à analise acerca da estabilidade e permanência da associação criminosa, que restaram igualmente evidenciadas. A esse respeito, destaco as conclusões exaradas no Relatório de Análise de Material Apreendido nº 006/2023 (Id 278770339 – págs. 281-287). A análise das gravações realizadas pelas câmeras Go Pro apreendidas permitiu constatar, em tese, indícios da ocorrência de outra contaminação anterior, realizada pelo mesmo engenhoso método operacional da contaminação ora apurada, em análise adequada a este momento. Essa constatação reforça a conclusão de que a empreitada delituosa em questão não era um fato isolado, mas sim parte de uma série de ações criminosas, revelando a estabilidade da associação criminosa no desenvolvimento dessas atividades ilícitas. Ademais, reputo que a referida gravação acaba por revelar, ainda, um elemento de extrema relevância na análise da organização para o tráfico internacional de drogas, tendo em vista que estes registros audiovisuais desempenham um papel crucial ao comprovar a hierarquia existente dentro dessa estrutura, uma vez que evidenciam a necessidade de os subordinados prestarem contas e demonstrarem ao proprietário da substância, não identificado nos autos, que a inserção foi realizada de maneira adequada e eficiente. As câmeras utilizadas nas gravações tiveram o propósito específico de conferir publicidade à ação criminosa, constituindo uma forma de prestação de contas e controle interno da organização. Os vídeos capturados durante o processo de contaminação dos navios comprovam a execução das tarefas designadas, bem como a correta inserção da droga, transmitindo ao dono da substância a segurança de que o procedimento foi realizado sem maiores intercorrências ou desvios. Essa dinâmica reforça a existência de uma hierarquia bem estabelecida na organização criminosa, na qual os membros subordinados devem prestar contas e apresentar evidências de que cumpriram suas funções designadas. A necessidade de gravar os atos delituosos e compartilhar essas gravações com os líderes do grupo demonstra a importância da prova material para a comprovação do êxito da operação criminosa. Através desses registros, a hierarquia é reafirmada, uma vez que os acusados, certamente subordinados aos verdadeiros donos da droga, ao efetuarem a gravação do procedimento de contaminação, buscam validar suas ações perante os superiores, demonstrando a estrutura organizada e a divisão de responsabilidades existentes nesta associação criminosa. Registro, por fim, que a transnacionalidade em relação ao crime de associação para o tráfico também resta claramente verificada, haja vista que o modus operandi empregado por seus integrantes aponta que o objetivo precípuo da referida associação criminosa era justamente a remessa de entorpecentes ao exterior, por meio da contaminação de compartimento submersos de navios. De rigor, assim, o acolhimento da denúncia com a condenação de todos os acusados pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c.c. o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que se associaram, de forma estável e permanente, para a prática do crime de tráfico internacional de drogas. Na forma do art. 68 do Código Penal, procedo à dosimetria das penas. a) Aderbal Porfírio da Silva Neto A princípio, procedo à dosimetria da pena do acusado em relação ao crime de tráfico transnacional de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. O acusado não possui registros de condenações anteriores com trânsito em julgado (Id 278178182). Quanto aos antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime e comportamento da vítima, não há nenhum elemento nos autos que leve à majoração ou diminuição da pena. De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base. Ademais, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve ser considerada, na primeira fase da dosimetria, a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, no caso, 582,23 kg (quinhentos e oitenta e dois quilogramas e vinte e três gramas) de cocaína, merecendo a conduta, portanto, maior reprovação. Diante desses elementos, aplico o aumento de 2x (duas vezes) e a pena-base fica fixada em 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na última etapa, conforme já fundamentado, considerando o método operacional empregado, que claramente evidencia que a prática delitiva seria realizada por meio da modalidade de contaminação do sea chest de navio com destino ao exterior, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida para o acusado, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Anoto que o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes. Passo à dosimetria do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Com fundamento nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal, e utilizando os mesmos critérios para a primeira fase da aplicação da pena do tráfico internacional de drogas, fixo a pena-base para 06 (seis) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa (aumento de duas vezes). Nesse ponto, a despeito do aumento de duas vezes aplicado para fixação da pena base, enfatizo que a pena máxima de multa cominada em abstrato para o crime de associação para o tráfico é de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, de modo que mantenho a pena de multa limitada ao máximo legal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Na última etapa, considerando que a droga tinha por destino país estrangeiro, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, o que eleva a pena para 07 (sete) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição, autorizado o aumento da pena de multa acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. Inexistindo nos autos comprovação de o réu ser possuidor de situação financeira privilegiada, o valor do dia-multa fica fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com correção monetária por ocasião da execução. Na forma do art. 69 do código Penal, procedida a soma (concurso material), as penas definitivas imputadas ao réu totalizam 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 2.566 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato, conforme acima assinalado. b) Antônio de Jesus A princípio, procedo à dosimetria da pena do acusado em relação ao crime de tráfico transnacional de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Na primeira fase da dosimetria, quanto à conduta social, personalidade, motivos do crime e comportamento da vítima, não há nenhum elemento nos autos que leve à majoração ou diminuição da pena. Em relação aos antecedentes, friso que o acusado tem antecedentes criminais, com condenações transitadas em julgado, algumas pela prática de delitos da mesma espécie (Id 278179769). Observo os seguintes registros de antecedentes criminais a ser considerados: I) condenação proferida nos autos da ação penal nº 0015539-58.2014.8.16.0013 pelo juízo da 8ª Vara Criminal Central-PR, pela prática do delito tipificado no art. 2º, caput, §§ 2º, 3º, 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013, transitado em julgado para a defesa aos 02.02.2023 (informação obtida em consulta realizada por este Juízo ao site do Superior Tribunal de Justiça), tramitando a execução da pena nos autos nº 0002260-17.2019.8.26.0509, que permanece em andamento sem que as penas tenham sido integralmente cumpridas (Id 278179769 - págs. 14-17); II) condenação proferida nos autos da ação penal nº 5004103-27.2012.4.04.7006 pelo juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava-PR, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c.c. art. 40, I da Lei 11.343/2006 em concurso formal (art. 70, 1ª parte do CP) com o art. 18 c.c. art. 19 da Lei nº 10.826/2003, transitada em julgado para a defesa aos 11.09.2013 (Id 278179769 – pág. 7), tendo tramitado a execução da pena nos autos nº 7000143-55.2015.8.26.0223, cuja extinção da pena privativa de liberdade ocorreu em decisão proferida em 21.11.2016 e a extinção da pena de multa ocorreu em 25.05.2018 (Id 278179769 – pág. 12); III) condenação proferida nos autos da ação penal nº 0007468-23.2006.8.26.0093 pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca do Guarujá-SP, pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, transitada em julgado para a defesa aos 13.02.2009 (Id 278179769 – págs. 2-3), tendo tramitado a execução da pena nos autos nº 7000143-55.2015.8.26.0223, cuja extinção da pena privativa de liberdade ocorreu em decisão proferida em 24.09.2009 e a extinção da pena de multa ocorreu em 06.05.2014 (Id 278179769 – pág. 11). Verifica-se que o acusado é multirreincidente, possuindo 03 (três) condenações com trânsito em julgado, sendo que 01 (uma) delas (item III) caracteriza maus antecedentes, em razão de o cumprimento da pena ter ocorrido há mais de 05 (cinco) anos antes da prática da infração penal apurada nestes autos (14.02.2023), tendo decorrido o período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Em relação às condenações relacionadas nos itens I e II, serão consideradas na 2ª fase da dosimetria, porquanto geradoras de reincidência. De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base. Ademais, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve ser considerada, na primeira fase da dosimetria, a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, no caso, 582,23 kg (quinhentos e oitenta e dois quilogramas e vinte e três gramas) de cocaína, merecendo a conduta, portanto, maior reprovação. Diante desses elementos, aplico o aumento de 2x (duas vezes) + 1/6 (um sexto) e a pena-base fica fixada em 11 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 1.166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, diante das condenações com trânsito em julgado relacionadas nos itens I e II, proferidas nos autos das ações penais nº 0015539-58.2014.8.16.0013 e 5004103-27.2012.4.04.7006, não tendo decorrido período superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior (art. 64, inciso I, do Código Penal), resta configurada a agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Em relação ao registro relacionado no item II, verifico que a pena privativa de liberdade foi extinta em decisão proferida 21.11.2016 ao passo que a pena de multa foi extinta em decisão prolatada tão somente em 25.05.2018. Nesse ponto, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal não ensejou alteração no caráter penal atribuído à preceito secundário atinente à multa, entendo que o período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, somente passa a ser contado a partir da extinção da punibilidade em relação a todas penas aplicadas, incluindo a multa. Nesse mesmo sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDENTE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO TARDIA DA PUNIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, firmou a compreensão de que "[a] nova dicção do art. 51 [...] não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. O objetivo da alteração legal foi simplesmente evitar a conversão da multa em detenção, em observância à proporcionalidade da resposta penal" (ADI n. 3.150, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019, sublinhei). 2. Na hipótese, dado que a pena de multa foi extinta tão-somente em 26/9/2013, não se verificou, como bem apontado pela Corte de origem, o aperfeiçoamento do lapso depurador da reincidência, dado que o delito foi cometido em 30/8/2017 - ou seja, dentro do período dos cinco anos seguintes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 582.344/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Sendo assim, em razão do reconhecimento da reincidência em relação a duas anteriores condenações, aplico o aumento de 1/5 (um quinto), chegando à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.399 (um mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Na última etapa, conforme já fundamentado, considerando o método operacional empregado, que claramente evidencia que a prática delitiva seria realizada por meio da modalidade de contaminação do sea chest de navio com destino ao exterior, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida para o acusado, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.632 (um mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Por oportuno, registro que o aumento da pena acima do máximo previsto em abstrato na lei é possível apenas na terceira fase da dosimetria, conforme entendimento do Superior Tribunal da Justiça a seguir transcrito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E IV, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CÁLCULO PENA DO CRIME DO ART. 288, CAPUT, CP. PRIMEIRA FASE. PENA FIXADA ACIMA MÁXIMO LEGAL COMINADO PARA O TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. PENA FIXADA ALÉM DO MÁXIMO COMINADO EM ABSTRATO PELO TIPO PENAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO. (...) VIII - O aumento da pena acima do máximo previsto no tipo penal é permitido somente na terceira fase da dosimetria da pena, mediante o reconhecimento de causas de aumento. (Precedentes). IX - Da mesma forma que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode acarretar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal - enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de justiça -, a presença de circunstâncias agravantes também não autorizam o aumento da reprimenda além do patamar máximo estabelecido no preceito secundário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir as penas dos pacientes, pelo crime constante do art. 288, caput, do Código Penal (associação criminosa), para 3 (três) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC n. 434.105/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 29/5/2018 - g.n.) Anoto que o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes. Passo à dosimetria do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Com fundamento nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal, e utilizando os mesmos critérios para a primeira fase da aplicação da pena do tráfico internacional de drogas, fixo a pena-base para 07 (sete) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa (aumento de duas vezes + 1/6). Nesse ponto, a despeito do aumento de duas vezes + 1/6 aplicado para fixação da pena base, enfatizo que a pena máxima de multa cominada em abstrato para o crime de associação para o tráfico é de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, de modo que mantenho na primeira fase da dosimetria a pena de multa limitada ao máximo legal. Reconhecida a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), conforme devidamente delimitado na dosimetria aplicada ao crime de tráfico de drogas, aplico à pena base o aumento de 1/5 (um quinto), chegando à pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais o pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, também limitados na segunda fase da dosimetria ao máximo em abstrato. Na última etapa, considerando que a droga tinha por destino país estrangeiro, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, o que eleva a pena para 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, mais o pagamento de 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Inexistindo nos autos comprovação de o réu ser possuidor de situação financeira privilegiada, o valor do dia-multa fica fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com correção monetária por ocasião da execução. Na forma do art. 69 do código Penal, procedida a soma (concurso material), as penas definitivas imputadas ao réu totalizam 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, mais o pagamento de 3.032 (três mil e trinta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato, conforme acima assinalado. c) Daniel Romeiro Cruz dos Santos A princípio, procedo à dosimetria da pena do acusado em relação ao crime de tráfico transnacional de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. O acusado não possui registros de condenações anteriores com trânsito em julgado (Id 278183473). Quanto à culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime e comportamento da vítima, não há nenhum elemento nos autos que leve à majoração ou diminuição da pena. De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base. Ademais, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve ser considerada, na primeira fase da dosimetria, a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, no caso, 582,23 kg (quinhentos e oitenta e dois quilogramas e vinte e três gramas) de cocaína, merecendo a conduta, portanto, maior reprovação. Diante desses elementos, aplico o aumento de 2x (duas vezes) e a pena-base fica fixada em 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na última etapa, conforme já fundamentado, considerando o método operacional empregado, que claramente evidencia que a prática delitiva seria realizada por meio da modalidade de contaminação do sea chest de navio com destino ao exterior, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida para o acusado, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Anoto que o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes. Passo à dosimetria do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Com fundamento nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal, e utilizando os mesmos critérios para a primeira fase da aplicação da pena do tráfico internacional de drogas, fixo a pena-base para 06 (seis) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa (aumento de duas vezes). Nesse ponto, a despeito do aumento de duas vezes aplicado para fixação da pena base, enfatizo que a pena máxima de multa cominada em abstrato para o crime de associação para o tráfico é de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, de modo que mantenho a pena de multa limitada ao máximo legal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Na última etapa, considerando que a droga tinha por destino país estrangeiro, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, o que eleva a pena para 07 (sete) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Inexistindo nos autos comprovação de o réu ser possuidor de situação financeira privilegiada, o valor do dia-multa fica fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com correção monetária por ocasião da execução. Na forma do art. 69 do código Penal, procedida a soma (concurso material), as penas definitivas imputadas ao réu totalizam 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 2.566 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato, conforme acima assinalado. d) Raphael Alexandre Felix Paes Costa A princípio, procedo à dosimetria da pena do acusado em relação ao crime de tráfico transnacional de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. O acusado não possui registros de condenações anteriores com trânsito em julgado (Id 278184234). Quanto à culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime e comportamento da vítima, não há nenhum elemento nos autos que leve à majoração ou diminuição da pena. De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base. Ademais, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve ser considerada, na primeira fase da dosimetria, a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, no caso, 582,23 kg (quinhentos e oitenta e dois quilogramas e vinte e três gramas) de cocaína, merecendo a conduta, portanto, maior reprovação. Diante desses elementos, aplico o aumento de duas vezes e a pena-base fica fixada em 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na última etapa, conforme já fundamentado, considerando o método operacional empregado, que claramente evidencia que a prática delitiva seria realizada por meio da modalidade de contaminação do sea chest de navio com destino ao exterior, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida para o acusado, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Anoto que o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes. Passo à dosimetria do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Com fundamento nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal, e utilizando os mesmos critérios para a primeira fase da aplicação da pena do tráfico internacional de drogas, fixo a pena-base para 06 (seis) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa (aumento de duas vezes). Nesse ponto, a despeito do aumento de duas vezes aplicado para fixação da pena base, enfatizo que a pena máxima de multa cominada em abstrato para o crime de associação para o tráfico é de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, de modo que mantenho a pena de multa limitada ao máximo legal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Na última etapa, considerando que a droga tinha por destino país estrangeiro, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, o que eleva a pena para 07 (sete) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Inexistindo nos autos comprovação de o réu ser possuidor de situação financeira privilegiada, o valor do dia-multa fica fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com correção monetária por ocasião da execução. Na forma do art. 69 do código Penal, procedida a soma (concurso material), as penas definitivas imputadas ao réu totalizam 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 2.566 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato, conforme acima assinalado. e) Raphael Casado Mendes A princípio, procedo à dosimetria da pena do acusado em relação ao crime de tráfico transnacional de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. O acusado não possui registros de condenações anteriores com trânsito em julgado (Id 278189812). Quanto à culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime e comportamento da vítima, não há nenhum elemento nos autos que leve à majoração ou diminuição da pena. De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base. Ademais, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve ser considerada, na primeira fase da dosimetria, a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, no caso, 582,23 kg (quinhentos e oitenta e dois quilogramas e vinte e três gramas) de cocaína, merecendo a conduta, portanto, maior reprovação. Diante desses elementos, aplico o aumento de 2x (duas vezes) e a pena-base fica fixada em 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na última etapa, conforme já fundamentado, considerando o método operacional empregado, que claramente evidencia que a prática delitiva seria realizada por meio da modalidade de contaminação do sea chest de navio com destino ao exterior, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida para o acusado, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Anoto que o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes. Passo à dosimetria do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Com fundamento nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal, e utilizando os mesmos critérios para a primeira fase da aplicação da pena do tráfico internacional de drogas, fixo a pena-base para 06 (seis) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa (aumento de duas vezes). Nesse ponto, a despeito do aumento de duas vezes aplicado para fixação da pena base, enfatizo que a pena máxima de multa cominada em abstrato para o crime de associação para o tráfico é de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, de modo que mantenho a pena de multa limitada ao máximo legal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Na última etapa, considerando que a droga tinha por destino país estrangeiro, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, o que eleva a pena para 07 (sete) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Inexistindo nos autos comprovação de o réu ser possuidor de situação financeira privilegiada, o valor do dia-multa fica fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com correção monetária por ocasião da execução. Na forma do art. 69 do código Penal, procedida a soma (concurso material), as penas definitivas imputadas ao réu totalizam 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 2.566 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato, conforme acima assinalado. f) Robson da Silva Patrocínio A princípio, procedo à dosimetria da pena do acusado em relação ao crime de tráfico transnacional de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. O acusado não possui registros de condenações anteriores com trânsito em julgado (Id 278189844). Quanto à culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime e comportamento da vítima, não há nenhum elemento nos autos que leve à majoração ou diminuição da pena. De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base. Ademais, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve ser considerada, na primeira fase da dosimetria, a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, no caso, 582,23 kg (quinhentos e oitenta e dois quilogramas e vinte e três gramas) de cocaína, merecendo a conduta, portanto, maior reprovação. Diante desses elementos, aplico o aumento de 2x (duas vezes) e a pena-base fica fixada em 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 1.000 (um mil) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na última etapa, conforme já fundamentado, considerando o método operacional empregado, que claramente evidencia que a prática delitiva seria realizada por meio da modalidade de contaminação do sea chest de navio com destino ao exterior, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida para o acusado, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Anoto que o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes. Passo à dosimetria do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Com fundamento nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal, e utilizando os mesmos critérios para a primeira fase da aplicação da pena do tráfico internacional de drogas, fixo a pena-base para 06 (seis) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa (aumento de duas vezes). Nesse ponto, a despeito do aumento de duas vezes aplicado para fixação da pena base, enfatizo que a pena máxima de multa cominada em abstrato para o crime de associação para o tráfico é de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, de modo que mantenho a pena de multa limitada ao máximo legal. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Na última etapa, considerando que a droga tinha por destino país estrangeiro, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, o que eleva a pena para 07 (sete) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Inexistindo nos autos comprovação de o réu ser possuidor de situação financeira privilegiada, o valor do dia-multa fica fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com correção monetária por ocasião da execução. Na forma do art. 69 do código Penal, procedida a soma (concurso material), as penas definitivas imputadas ao réu totalizam 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 2.566 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato, conforme acima assinalado. g) Rodrigo Menezes Vieira A princípio, procedo à dosimetria da pena do acusado em relação ao crime de tráfico transnacional de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Na primeira fase da dosimetria, quanto à conduta social, personalidade, motivos do crime e comportamento da vítima, não há nenhum elemento nos autos que leve à majoração ou diminuição da pena. Em relação aos antecedentes, friso que o acusado tem antecedentes criminais, com condenações transitadas em julgado, algumas pela prática de delitos da mesma espécie (Ids 278203966, 278203970, 278203971, 278203975, 278203997, 278203999, 278204704, 278204710, 278204715, 278204717, 278204721, 278204724, 278204727, 278204729, 278204731, 278204733, 278204737 e 278204739). Observo os seguintes registros de antecedentes criminais a ser considerados: I) condenação proferida nos autos da ação penal nº 0000823-43.2018.4.03.6104 pelo juízo da 6ª Vara Federal de Santos, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, transitada em julgado para a defesa aos, (Id), tendo tramitado a execução da pena nos autos nº 0001019-72.2019.8.26.0520 (Id 278203975), com término do cumprimento da pena em 16.02.2022 (Id 278204737 – pág. 1); II) condenação proferida nos autos da ação penal nº 0000073-81.2013.8.26.0562 pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP, à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e (oito) dias de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, transitada em julgado para a defesa aos 11.03.2015, tendo tramitado a execução da pena nos autos nº 0001019-72.2019.8.26.0520 (processo nº CNJ 7000730-14.2013.8.26.0590), com término do cumprimento da pena em 23.10.2016 (Id 280250851); III) condenação proferida nos autos da ação penal nº 0005922-93.2007.8.26.0093 pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca do Guarujá-SP, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, transitada em julgado para a defesa aos 12.01.2012, tendo tramitado a execução da pena nos autos nº 0001019-72.2019.8.26.0520 (processo nº CNJ 7001508-57.2008.8.26.0590), com término do cumprimento da pena em 17.04.2009 (Id 280250851) Verifica-se que o acusado é multirreincidente, possuindo 03 (três) condenações com trânsito em julgado, sendo que 02 (duas) delas (itens II e II) caracterizam maus antecedentes, em razão de o cumprimento da pena ter ocorrido há mais de 05 (cinco) anos antes da prática da infração penal apurada nestes autos (14.02.2023), tendo decorrido o período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Em relação à condenação relacionada no item III, será considerada na 2ª fase da dosimetria, porquanto geradora de reincidência. De outro giro, ainda em relação às circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, no que tange às circunstâncias do crime em análise, constato, com base na instrução processual, a cabal comprovação de que o crime de tráfico internacional de drogas foi perpetrado mediante um engenhoso esquema de contaminação. Nesse contexto delitivo, empregaram-se ferramentas e equipamentos de mergulho, além de dispositivos tecnológicos para gravação da contaminação, valendo-se da engenhosa modalidade de contaminação do sea chest de embarcações. Tal modus operandi não apenas dificulta sobremaneira a atividade fiscalizatória, mas também realça o grau de culpabilidade envolvido, justificando a exasperação da pena base. Ademais, com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, deve ser considerada, na primeira fase da dosimetria, a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, no caso, 582,23 kg (quinhentos e oitenta e dois quilogramas e vinte e três gramas) de cocaína, merecendo a conduta, portanto, maior reprovação. Diante desses elementos, aplico o aumento de 2x (duas vezes) + 1/5 (um quinto) e a pena-base fica fixada em 12 (doze) anos de reclusão e o pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa. Na segunda fase, diante da condenação com trânsito em julgado relacionada no item I, proferida nos autos das ações penais nº 0000823-43.2018.4.03.6104 (Id 278204737 – pág. 1), não tendo decorrido período superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior (art. 64, inciso I, do Código Penal), resta configurada a agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, o réu confessou a prática do crime, incidindo ao caso, assim, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (Ids 286720119 e 286720131). Por se relacionar à personalidade do agente, a confissão deve ser considerada circunstância preponderante, tal qual a reincidência, conforme o art. 67 do mesmo código. Logo, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão, permanecendo a pena-base antes fixada inalterada em 12 (doze) anos de reclusão, mais o pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa. Na última etapa, conforme já fundamentado, considerando o método operacional empregado, que claramente evidencia que a prática delitiva seria realizada por meio da modalidade de contaminação do sea chest de navio com destino ao exterior, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida para o acusado, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, perfazendo, assim, 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Anoto que o acusado não se enquadra nos requisitos estampados no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido reconhecido nesta sentença que integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes. Passo à dosimetria do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. Com fundamento nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal, e utilizando os mesmos critérios para a primeira fase da aplicação da pena do tráfico internacional de drogas, fixo a pena-base para 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais o pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa (aumento de duas vezes + 1/5). Nesse ponto, a despeito do aumento de duas vezes + 1/5 aplicado para fixação da pena base, enfatizo que a pena máxima de multa cominada em abstrato para o crime de associação para o tráfico é de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, de modo que mantenho na primeira fase da dosimetria a pena de multa limitada ao máximo legal. Na segunda fase, diante da condenação com trânsito em julgado relacionada no item I, proferida nos autos das ações penais nº 0000823-43.2018.4.03.6104 (Id 278204737 – pág. 1), não tendo decorrido período superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior (art. 64, inciso I, do Código Penal), resta configurada a agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, o réu confessou a prática do crime, incidindo ao caso, assim, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (Ids 286720119 e 286720131). Por se relacionar à personalidade do agente, a confissão deve ser considerada circunstância preponderante, tal qual a reincidência, conforme o art. 67 do mesmo código. Logo, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão, permanecendo a pena-base antes fixada inalterada em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais o pagamento de 1.200 (um mil seiscentos e trinta e três) dias-multa. Na última etapa, considerando que a droga tinha por destino país estrangeiro, aumento em 1/6 (um sexto) a pena antes estabelecida, em razão da incidência da causa especial de aumento estampada no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, o que eleva a pena para 08 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais o pagamento de 1.400 (um mil e quatrocentos) dias-multa, que se torna definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição. Inexistindo nos autos comprovação de o réu ser possuidor de situação financeira privilegiada, o valor do dia-multa fica fixado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com correção monetária por ocasião da execução. Na forma do art. 69 do código Penal, procedida a soma (concurso material), as penas definitivas imputadas ao réu totalizam 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais o pagamento de 2.800 (dois mil e oitocentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato, conforme acima assinalado. Regime inicial de cumprimento das penas Nos termos do art. 111 da Lei 7210/84 (Lei de Execução Penal), em se considerando a pena final, o regime inicial é o fechado para todos os acusados, de acordo com o critério quantitativo do art. 33, § 2.º, do Código Penal. O período de prisão provisória não influi na determinação do regime inicial (art. 387, §2.º, do Código de Processo Penal). Manutenção da prisão preventiva Os sentenciados não poderão apelar em liberdade, por permanecerem presentes, diante dos elementos de prova analisados, os pressupostos autorizadores da segregação cautelar, se apresentando a providência necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que praticaram o tráfico de quantidade elevada de cocaína e se dedicam às atividades criminosas. Não há, por outro lado, fato novo que altere a situação (conforme o art. 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser revogada no curso do processo se o juiz constatar a falta de motivo para que subsista). São pressupostos da prisão preventiva: a prova da existência de crime punido com pena máxima superior a quatro anos, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, com base em fatos concretos novos ou contemporâneos, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal). No caso dos autos, os crimes previstos nos art. 33 "caput", e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 tem pena máxima de 15 (quinze) e 10 (dez) anos de reclusão, respectivamente. Por outro lado, como exposto nesta sentença, a materialidade e autoria de ambos delitos foram suficientemente demonstradas no decorrer da instrução. Conforme a decisão que decretou a prisão cautelar dos réus, esta era necessária para o impedimento da prática de outros delitos. Tal conclusão ainda é válida, porque as provas indicam a dedicação dos réus às atividades criminosas, em razão da prática de tráfico de elevada quantidade de cocaína, em modus operandi típico de organizações criminosas voltadas ao remessa de droga ao exterior. Nesse sentido, em liberdade, provavelmente os réus continuarão a praticar crimes, acarretando risco à ordem pública. Condições pessoais favoráveis dos sentenciados, como primariedade, família constituída, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não asseguram a revogação da prisão cautelar, na presença de elementos hábeis que recomendem a manutenção da custódia. Nesse sentido orientam as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TEMA PENDENDE DE ANÁLISE EM APELAÇÃO. INCABÍVEL EXAME ANTECIPADO NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de temas pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando considerado que serão apreciados pela Corte de origem sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do referido recurso. 2. Estabelecida a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, a quantidade da droga apreendida - 9.996g de maconha - justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 3. De acordo com o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 4. Hipótese em que o Juiz sentenciante negou ao recorrente o apelo em liberdade, por entender que a segregação cautelar é necessária para a garantida da ordem pública, haja vista a gravidade do delito, pois o paciente transportou por extensa parte do território brasileiro de 9.996g de maconha. 5. A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). 6. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 65180/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. 2. No caso dos autos, embora a Corte de origem tenha mencionado o risco concreto de reiteração delitiva (fundamento não presente na decisão do Juízo singular), a manutenção da constrição cautelar por ocasião da sentença condenatória tem base empírica idônea em razão do que foi consignado pelo Juiz da causa ao manter a preventiva na sentença, quando ressaltou que a quantidade e a variedade da droga apreendida justifica a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública. 3. Demonstrada pela jurisdição originária, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n. 12.403/2011. 4. Saliente-se, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 5. A Paciente teve a prisão preventiva decretada no dia 13/08/2017. Em 26/09/2018 foi sentenciada à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.733 (mil setecentos e trinta e três) dias-multa, como incursa nos arts. 33, caput, e 35, c.c. o art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, o retardamento na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum de pena imposto à Paciente - 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de reclusão - e a complexidade da demanda, evidenciada pela pluralidade de acusados – 8 (oito) - sendo que, conforme informações disponibilizadas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, os autos foram remetidos, em 14/01/2021, ao Ministério Público para parecer. 7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação de urgência no julgamento da Apelação. (RHC 141222/PA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021) Os mesmos motivos denotam, por sua vez, a impossibilidade da substituição das prisões por medidas cautelares diversas (arts. 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal), que se demonstrariam ineficazes para substituir as prisões e impedir o risco à ordem pública. Assim, com fundamento no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva dos sentenciados. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR, como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c.c. artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal: - ADERBAL PORFÍRIO DA SILVA NETO à pena 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 2.566 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato (data mencionada na fundamentação), com atualização monetária até o efetivo pagamento; - ANTÔNIO DE JESUS à pena de 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 3.032 (três mil e trinta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato (data mencionada na fundamentação), com atualização monetária até o efetivo pagamento; - DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS à pena 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 2.566 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato (data mencionada na fundamentação), com atualização monetária até o efetivo pagamento; - RAPHAEL ALEXANDRE FELIZ PAES COSTA à pena 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 2.566 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato (data mencionada na fundamentação), com atualização monetária até o efetivo pagamento; - RAPHAEL CASADO MENDES à pena de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 2.566 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato (data mencionada na fundamentação), com atualização monetária até o efetivo pagamento; - ROBSON DA SILVA PATROCÍNIO à pena de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 2.566 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato (data mencionada na fundamentação), com atualização monetária até o efetivo pagamento; - RODRIGO MENEZES VIEIRA à pena de 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 2.800 (dois mil e oitocentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo de cada fato (data mencionada na fundamentação), com atualização monetária até o efetivo pagamento. Providencie a Secretaria a extração de guia de recolhimento provisória, nos termos dos arts. 8º a 11 da Resolução nº 113/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça, caso interposto recurso. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao lançamento dos nomes dos corréus no rol dos culpados, comunicando-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, da Constituição). Ficam mantidas as prisões preventivas de todos os acusados. Custas na forma da lei. Nos termos do art. 91, "a", do Código Penal e do art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento de todos os bens relacionados no Termo de Apreensão nº 620360/2023-DPF/STS/SP (Id 275773317 - págs. 33-34). Intimem-se. Dê-se vista ao MPF para que se manifeste sobre os fatos apurados pela Polícia Federal ao realizar a perícia nas câmeras GO PRO. Santos-SP, na data da assinatura digital. Mateus Castelo Branco Firmino da Silva Juiz Federal Substituto

15/06/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO, RODRIGO MENEZES VIEIRA, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, ROBSON DA SILVA PATROCINIO, ANTONIO DE JESUS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 Advogados do(a) REU: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM - SP400834, NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR - SP441296 Advogados do(a) REU: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405, JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) REU: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405 Advogado do(a) REU: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM - SP400834 Advogados do(a) REU: FELIPE VICCARI CAMARA - SP295851, MAURICIO DE OLIVEIRA ALVES - SP245748 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 9 de maio de 2023, às 13:00 horas, na sala de audiências da Quinta Vara Federal de Santos/SP, sob a presidência do MM. Juiz Federal Substituto MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada por meio de sistema de videoconferência Microsoft Teams para os interrogatórios dos acusados. Apregoadas as partes, compareceram ao ato por meio do sistema Microsoft Teams: - o Ministério Público Federal na pessoa do Procurador da República Dr. Antonio Morimoto Junior; - o réu Aderbal Porfírio da Silva Neto, acompanhado do advogado constituído Dr. Nelson da Rocha Santos Junior – OAB/SP 441296; - o réu Antônio de Jesus, acompanhado de Advogado constituído Dr. José Anibal Bento Carvalho – OAB/SP 202624 - o réu Raphael Alexandre Félix Paes Costa, acompanhado do Advogado constituído Dr. Giuliano Luiz Teixeira Gaino – OAB/SP 157405 - o réu Raphael Casado Mendes, acompanhado do Advogado constituído Dr. Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos – OAB/SP 223061; - o réu Robson da Silva Patrocínio, acompanhado do Advogado constituído Dr. Maurício de Oliveira Alves – OAB/SP 245748; - o réu Rodrigo Menezes Vieira, acompanhado do Advogado constituído Dr. Miguel do Nascimento Amorim – OAB/SP 400834; - o réu Daniel Romeiro Cruz dos Santos, acompanhado da Advogada constituída Dra. Gicelda Souza Santos – OAB/SP 319.754. Os réus estão presentes na sala de teleaudiência das unidades prisionais onde se encontram atualmente recolhidos. O MM Juiz, no início da audiência, nos termos da Súmula Vinculante 11, decidiu: ante a falta de condições adequadas do presídio, bem como pela quantidade de réus (uma sala com três e as outras duas com dois), é necessário que se mantenham algemados, para segurança deles e dos agentes penitenciários. Na sequência, foram promovidos os interrogatórios dos acusados, todos com registro audiovisual, na forma do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, conforme termos de qualificação e mídia que acompanham esta ata. Aberto oportunidade, pelo Ministério Público Federal nada foi requerido. A defesa do réu Aderbal Porfírio da Silva Neto, reiterou pedido de revogação da prisão preventiva, alegando que não há mais os requisitos que autorizam a prisão preventiva do acusado. Nada foi requerido pelas demais defesas. Em seguida, pelo MM Juiz Federal foi deliberado: Nos termos do pedido feito em interrogatório, oficie-se à Secretaria de Administração de Penitenciária para a análise da possibilidade de transferência dos réus Aderbal Porfírio da Silva Neto e Rodrigo Menezes Vieira para estabelecimento prisional localizado na Baixada Santista, região onde residem suas famílias. Oficie-se à unidade prisional onde está recolhido o réu Aderbal Porfírio da Silva Neto para que seja providenciado tratamento médico adequado para a dor no ombro relatada por ele em audiência. Na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais escritas, bem como para que se manifeste acerca do pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa do acusado Aderbal Porfírio da Silva Neto. Após, voltem os autos conclusos. NADA MAIS. Saem os presentes cientes e intimados. Lido e achado conforme, vai o presente termo devidamente assinado pelo MM Juiz Federal. Digitado e conferido por mim, Érika Nóbrega, técnica judiciária, RF 5681. Intimação - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000889-59.2023.4.03.6104 / 5ª Vara Federal de Santos

11/05/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO, RODRIGO MENEZES VIEIRA, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, ROBSON DA SILVA PATROCINIO, ANTONIO DE JESUS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 Advogados do(a) REU: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM - SP400834, NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR - SP441296 Advogados do(a) REU: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405, JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) REU: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405 Advogado do(a) REU: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM - SP400834 Advogados do(a) REU: FELIPE VICCARI CAMARA - SP295851, MAURICIO DE OLIVEIRA ALVES - SP245748 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 24 de abril de 2023, às 14:00 horas, na sala de audiências da Quinta Vara Federal de Santos/SP, sob a presidência do MM. Juiz Federal Substituto MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada por meio de sistema de videoconferência Microsoft Teams para oitivas de testemunhas arroladas pelas partes. Apregoadas as partes, compareceram ao ato por meio do sistema Microsoft Teams: - o Ministério Público Federal na pessoa do Procurador da República Dr. Antonio Morimoto Junior; - o réu Aderbal Porfírio da Silva Neto, acompanhado do advogado constituído Dr. Nelson da Rocha Santos Junior – OAB/SP 441296; - o réu Antônio de Jesus, acompanhado do advogado constituído Dr. José Aníbal Bento Carvalho – OAB/SP 202624; - o réu Raphael Alexandre Félix Paes Costa, representado pelo Dr. Giuliano Luiz Teixeira Gaino – OAB/SP 157405; - o réu Raphael Casado Mendes, acompanhado do Advogado constituído Dr. Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos – OAB/SP 223061; - o réu Robson da Silva Patrocínio, acompanhado do Advogado constituído Dr. Maurício de Oliveira Alves – OAB/SP 245748; - o réu Rodrigo Menezes Vieira, acompanhado do Advogado constituído Dr. Miguel do Nascimento Amorim – OAB/SP 400834; - o réu Daniel Romeiro Cruz dos Santos, acompanhado da Advogada constituída Dra. Gicelda Souza Santos – OAB/SP 319.754. Os réus estão presentes na sala de teleaudiência das unidades prisionais onde se encontram atualmente recolhidos. Presentes na sala de audiências deste juízo: - o Advogado constituído pelo réu Antônio de Jesus, Dr. José Aníbal Bento Carvalho – OAB/SP 202624; - o Advogado constituído pelo réu Raphael Alexandre Félix Paes Costa, Dr. Giuliano Luiz Teixeira Gaino – OAB/SP 157405; - as testemunhas Fernando Burgos Garcia, Israel Oliveira Pinheiro, Marcela Soares Faria Gonzalez, Alessandra Lopes Siqueira dos Santos e Fabrício Panariello Vasconcelos, arroladas em comum pela acusação e pelos réus Raphael Alexandre Félix Paes Costa, Antônio de Jesus, Aderbal Porfírio da Silva Neto, Robson da Silva Patrocínio e Rodrigo Menezes Vieira. O MM Juiz, no início da audiência, nos termos da Súmula Vinculante 11, decidiu: ante a falta de condições adequadas do presídio, bem como pela quantidade de réus (uma sala com três e as outras duas com dois), é necessário que se mantenham algemados, para segurança deles e dos agentes penitenciários. Na sequência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Fernando Burgos Garcia, Israel Oliveira Pinheiro, Marcela Soares Faria Gonzalez, Alessandra Lopes Siqueira dos Santos e Fabrício Panariello Vasconcelos, todos com registro audiovisual, na forma do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, conforme termos de qualificação e mídia que acompanham esta ata. Aberto oportunidade, pela defesa do réu Raphael Casado Mendes foi requerido expedição de ofício ao 3º BPAMB Guarujá para que seja encaminhado a este juízo cópia dos boletins de ocorrência mencionados nos depoimentos da testemunha Capitão Fernando Burgos Garcia. Em seguida, pelo MM Juiz Federal foi deliberado: Intimação - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000889-59.2023.4.03.6104 / 5ª Vara Federal de Santos Defiro o pedido formulado pela defesa do réu Raphael Casado Mendes. Oficie-se ao Capitão da Polícia Militar Fernando Burgos Garcia solicitando o envio dos boletins de ocorrência mencionados no depoimento dele, consignado o prazo de 5 (cinco) dias para a resposta. Manifeste-se a defesa de Raphael Casado Mendes sobre a não localização da testemunha Ednei Mathias do Nascimento, conforme a certidão de 24/04/2023. No mais, aguarde-se a audiência designada para o dia 27/04/2023, às 14:00 horas, quando serão inquiridas testemunhas arroladas pelas defesas. NADA MAIS. Saem os presentes cientes e intimados. Lido e achado conforme, vai o presente termo devidamente assinado pelo MM Juiz Federal. Digitado e conferido por mim, Érika Nóbrega, técnica judiciária, RF 5681.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO, RODRIGO MENEZES VIEIRA, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, ROBSON DA SILVA PATROCINIO, ANTONIO DE JESUS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 Advogados do(a) REU: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM - SP400834, NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR - SP441296 Advogado do(a) REU: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405 Advogado do(a) REU: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM - SP400834 Advogados do(a) REU: FELIPE VICCARI CAMARA - SP295851, MAURICIO DE OLIVEIRA ALVES - SP245748 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000889-59.2023.4.03.6104 5ª Vara Federal Criminal, do Júri e de Execução Penal de Santos/SP Vistos. Com base no apurado nos autos do Inquérito Policial nº 2023.0011480, oriundo da Delegacia da Polícia Federal em Santos/SP, o Ministério Público Federal denunciou ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO, ANTONIO DE JESUS, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES, ROBSON DA SILVA PATROCINIO e RODRIGO MENEZES VIEIRA por indicadas práticas de condutas aperfeiçoadas aos tipos descritos no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, c.c. art. 29 do Código Penal, e art. 35, caput, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal (ID 276316819). Os denunciados apresentaram defesas prévias na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/2006 (IDs 278350848, 279060701, 279145563, 279167989, 279344920 e 279397801). RODRIGO MENEZES VIEIRA alegou, em preliminar, a incompetência absoluta do Juízo, ao fundamento de que o crime supostamente cometido a bordo de pequena embarcação não se encaixa nos parâmetros estabelecidos no art. 109, inciso IX, da Constituição Federal, pugnando pelo declínio de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Postulou, ainda, o reconhecimento da inépcia da denúncia, em razão da ausência de descrição pormenorizada dos fatos tidos por delituosos, ou da falta de justa causa para o seu recebimento, notadamente em decorrência da ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem e a realização de busca pessoal no denunciado, requerendo, por conseguinte, o seu desentranhamento, além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 278350848). ROBSON DA SILVA PATROCINIO requereu, de início, a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para juntada do instrumento de procuração. Em preliminares, pleiteou o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal e da inépcia da denúncia, nos mesmos termos da defesa de Rodrigo (ID 279060701). ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO postulou o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, ante a inexistência de elementos que demonstrem a transnacionalidade do delito, pugnando pelo declínio de competência à Justiça Estadual. Outrossim, suscitou a inépcia da denúncia, e requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID 279145563). RAPHAEL ALEXANDRE FÉLIX PAES COSTA e ANTÔNIO DE JESUS postularam pela remessa dos autos à Justiça Estadual, por inocorrência da hipótese de competência da Justiça Federal descrita no art. 109, inciso IX, da Constituição Federal, e suscitaram a inépcia da peça inicial (ID 279167989). RAPHAEL CASADO MENDES reservou-se ao direito de abordar o mérito em alegações finais defensivas (ID 279344920). DANIEL ROMEIRO pleiteou o reconhecimento da inépcia da exordial, por ausência de descrição individualizada de suas condutas, ou da falta de justa causa, por ausência de indícios mínimos de autoria (ID 279397801). Feito este breve relato, decido. Ao menos neste juízo de cognição sumária, reputo que a denúncia preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois expõe de maneira suficientemente clara os fatos tidos por delituosos, nas suas circunstâncias, assim como os indícios de autoria por parte dos acusados. Os elementos obtidos durante a investigação demonstram, ao menos em tese, indícios de autoria, vale dizer, o cometimento pelos denunciados do crime de tráfico transfronteiriço de substâncias entorpecentes e de associação para tal fim. A denúncia dá oportunidade aos réus ao pleno conhecimento dos fatos que lhe são imputados e, por conseguinte, não impede o exercício da ampla defesa. Por outro prisma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal). Assim, a princípio, há justa causa que autoriza o início da ação penal, porquanto os elementos informativos obtidos no curso dos procedimentos investigatórios que embasam a denúncia demonstram fatos que, em tese, constituem crimes e apontam indícios suficientes de autoria (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Destaco que segundo a orientação da Suprema Corte, a ação penal na fase de oferecimento e recebimento da denúncia é regida pelo princípio “in dubio pro societate”[1]. Quanto à alegação das defesas de RODRIGO MENEZES VIEIRA, ROBSON DA SILVA PATROCINIO, RAPHAEL ALEXANDRE FÉLIX PAES COSTA e ANTÔNIO DE JESUS na senda de que seria a Justiça Federal absolutamente incompetente para apreciação da causa em razão da inocorrência da hipótese descrita no art. 109, inciso IX, da Constituição Federal, entendo que razão não lhes assiste. No caso, conforme se infere da denúncia, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito decorre da transnacionalidade dos supostos delitos praticados pelos acusados – tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas -, previstos em tratado ou convenção internacional, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal, mostrando-se despicienda qualquer eventual discussão relacionada ao tamanho das embarcações. Outrossim, no que toca à alegação aventada pela defesa de ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO de incompetência absoluta da Justiça Federal por ausência de elementos que demonstrem a transnacionalidade das supostas infrações praticadas, melhor sorte não o socorre. No caso, há indícios suficientes de que a droga apreendida estava sendo guardada e transportada em embarcações pelos denunciados para ser inserida em compartimento de navio conhecido como "caixa de mar" (sea chat) com destino internacional. Inclusive, houve apreensão de equipamentos de mergulho. Observo que a Colenda a Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que bastam indícios da transnacionalidade para que se fixe a competência da Justiça Federal, como se verifica da ementa a seguir reproduzida: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que havendo indícios da transnacionalidade da droga demonstrados pelo contexto fático, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006. II - Na espécie, consoante decisão agravada, pela análise da documentação apresentada nos presentes autos, não se verificou a presença de indícios concretos capazes de concluir pela transnacionalidade das condutas, devendo ser fixada a competência estadual para processo e julgamento do feito. Agravo regimental desprovido." (AgRg no CC n. 192.092/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23.11.2022, DJe de 29.11.2022 -g.n.) No caso concreto, existem indícios suficientes acerca da transnacionalidade da ação, sobretudo considerando o Termo de Apreensão nº 620360/2023-DPF/STS/SP, que formalizou a apreensão de diversos bens usualmente relacionados ao tráfico internacional de drogas, além de significativa quantidade de cocaína - 582,230 kg -, acondicionada em centenas de tabletes envoltos em fita adesiva e armazenados em sacos de rafia(ID 275773317 - págs. 33/35). Realço mais uma vez que foram apreendidos junto à droga diversos apetrechos e equipamentos de mergulho, além de outros materiais normalmente utilizados para a prática da nova modalidade que vem sendo adotada para o tráfico internacional de drogas, consistente na inserção do material ilícito em compartimento conhecido como "caixa de mar" (sea chest), tais como anilhas, cintos de lastro e cordas. Assim, diante de tais fatos, que indicam com certo grau de segurança que a droga apreendida seria fixada, de forma clandestina, em compartimento "caixa de mar" (sea chat) ou no casco de navio que partiria de Santos com destino ao exterior, afasto as preliminares suscitadas pelos réus relativas à incompetência da Justiça Federal. Por outro lado, quanto ao postulado pela defesa de RODRIGO MENEZES VIEIRA no sentido de se reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da abordagem e revista pessoal nele realizadas, com pedido de desentranhamento dos autos, entendo não assistir razão à defesa, posto não se verificar qualquer ilegalidade na ação policial ostensiva empreendida, mormente no que toca à abordagem efetuada em acusados que estavam atuando de modo suspeito ou furtivo. A situação esquadrinhada encontra-se bem amolada ao recente precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim ementado: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. LEGALIDADE. PROVAS ILÍCITAS. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. 3. O Tribunal a quo consignou que a condenação pelo crime de o tráfico de drogas não se deu exclusivamente nas provas colhidas dos celulares, havendo outros elementos probatórios, colhidos durante a instrução processual, suficientes para manutenção da condenação. 3. O ora agravante foi abordado pelos policiais militares em via pública, ao apresentar atitude suspeita, portando tornozeleira eletrônica, tendo sido encontrados com ele três pontos de lsd, o que motivou o ingresso ao domicílio, diante da fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico. Não há pois qualquer razão para considerar as provas colhidas como ilícitas 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 769.891/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6.3.2023, DJe de 10.3.2023 - g.n.) Segundo a denúncia, os acusados trafegavam no período noturno em alta velocidade, em embarcação pesada e com vários indivíduos, sendo que no momento da aproximação da Polícia Militar dois indivíduos pularam no mar, levantando a compreensível suspeita dos agentes policiais de que algo ilícito estava ocorrendo. Assim, considerando a dinâmica da ocorrência, constata-se que a abordagem e a busca pessoal foram efetuadas em absoluta conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, já que, ao contrário do alegado pela defesa, em razão de todas as circunstâncias que envolveram o caso, havia forte desconfiança dos agentes policiais de que os acusados ocultavam consigo objetos ilícitos, fatos que ao meu sentir evidenciam a fundada suspeita e, por conseguinte, autorizam a medida invasiva levada a efeito. Ademais, saliento que não foram apontados elementos concretos capazes de denotar que ocorreram abusos, sendo relevante mencionar que os agentes públicos responsáveis pela execução das medidas gozam de fé pública, e, assim, até prova em contrário, os atos por eles praticados presumem-se legítimos e conformes à lei, razão pela qual reconheço a licitude das provas obtidas mediante busca pessoal e indefiro o requerimento de reconhecimento de sua nulidade e consequente desentranhamento. Passo à análise dos requerimentos de revogação da prisão preventiva formulados por ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO, ANTONIO DE JESUS, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES, ROBSON DA SILVA PATROCINIO e RODRIGO MENEZES VIEIRA junto às defesas prévias apresentadas. Em suma, os postulantes argumentaram a desproporcionalidade da medida extrema imposta a eles e o não preenchimento dos requisitos autorizadores para a sua decretação, bem como que a gravidade abstrata do delito não constitui razão suficiente para o cabimento da segregação cautelar, além de alegarem a primariedade, possuírem endereço fixo, família constituída e ocupação lícita e que por se tratar de processo com sete réus certamente ocorrerá excesso de prazo. Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento dos pedidos (IDs 279357183, 279551075). A prisão preventiva pode ser revogada caso se verifique, no curso do processo, a falta de motivo para que subsista (art. 316 do Código de Processo Penal), isto é, caso constatada a sua desnecessidade para os fins previstos na lei. Da análise dos autos, por ora, ressalvado o princípio da presunção de inocência, não há qualquer elemento novo que afaste a existência de crime e os indícios suficientes de autoria, bem como evidencie a prescindibilidade da prisão cautelar, ou o cabimento de sua substituição por outras medidas cautelares diversas. Com efeito, desde que proferida a decisão que analisou a presença dos requisitos inscritos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, e decretou a prisão preventiva (ID 275854013), a situação fática dos acusados não sofreu qualquer alteração. Conforme restou assentado naquela oportunidade, a elevada quantidade de droga apreendida – 582,23 quilos de cocaína -, o modo de execução da infração penal investigada – utilização de barcos, equipamentos de mergulho, câmeras e apetrechos para facilitar a inserção do entorpecente em navios -, indicam que os investigados integram associação criminosa dedicada à prática do tráfico internacional de entorpecentes. Conclui-se, portanto, que permanecem presentes os requisitos autorizadores dos artigos 312, caput, e 313, I, do Código de Processo Penal, em razão da existência de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006). A necessidade de se acautelar a ordem pública, diante do risco concreto de que os acusados possam voltar a praticar condutas como as que estão sendo aqui apuradas, também permanece atual, uma vez que, ao que tudo indica, integram poderosa organização criminosa voltada à prática do tráfico transfronteiriço de elevadas quantidades de substâncias entorpecentes. Compete sublinhar, ainda, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 1º Turma, DJe 20.02.2009). Por fim, no que toca à alegação de que, em razão do número de réus, certamente ocorrerá excesso de prazo nos autos, consigno que o processo vem tramitando de forma razoavelmente célere, em que pese tratar-se de persecução penal que envolve considerável número de réus, não havendo o que se falar, por ora, em excesso de prazo. Ademais, registro que a aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Em todo caso, anoto que, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais consistem em meros parâmetros, não se podendo deduzir o excesso apenas em função da soma aritmética deles. Nesse sentido confira-se: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADES. NEGATIVA DE AUTORIA. ATIPICIDADE. IRRETROATIVIDADE DE LEI. ISONOMIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXERCE FUNÇÃO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO. OUTROS REGISTROS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada por exercer função de comando na organização criminosa, que pratica vários crimes com divisão de tarefas e grande poderio econômico, e por possuir outros registros criminais, havendo fundado risco de reiteração delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. 5. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 6. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 7. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso e à complexidade do feito, considerando a pluralidade de réus com advogados distintos e a análise de várias condutas relacionadas aos crimes imputados. 8. Ademais, é cediço que eventual excesso de prazo deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória. No caso, o paciente foi condenado à pena de 99 anos de reclusão em 18/8/2017 e, recebido o recurso de apelação interposto em 29/11/2017, foi remetido ao Tribunal de origem em 11/9/2019, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo. 9. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 10. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 11. Habeas corpus não conhecido." (HC 529.616/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23.06.2020, DJe 29.06.2020 – g.n.) "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE. INÉRCIA DA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas a própria defesa, que ao manifestar pedido de relaxamento da prisão, deixou de apresentar defesa prévia, prolongando a instrução, sendo afirmado pelo Magistrado de primeiro grau que a audiência de instrução e julgamento não foi designada por exclusiva culpa da defesa. Quando o excesso de prazo é provocado pela defesa, não se verifica a existência de constrangimento ilegal, conforme dispõe o enunciado n. 64 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. 2. Encontrando-se o processo em fase de alegações finais, verifica-se a incidência ao presente caso da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça. (...)" (RHC 111.948/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23.06.2020, DJe 29.06.2020 – g.n.) Por conseguinte, na ausência de elemento novo suficiente para afastar a possibilidade de reiteração da atividade criminosa, não é o caso de revogação da prisão preventiva. Anoto que não prejudicam essa conclusão eventuais condições subjetivas favoráveis aos denunciados, uma vez que ser primário, possuir residência fixa, ocupação laboral lícita, e família constituída, por si só, não impedem a manutenção da prisão se presentes outros elementos que a recomendam, como ocorre na espécie. Pelos mesmos motivos antes expostos, também entendo ser inviável a substituição por medida cautelar diversa (arts. 282, § 6º, e 319, todos do Código de Processo Penal). Desse modo, indefiro os pedidos de revogação das prisões cautelares ou sua substituição por medidas cautelares diversas formulados, e mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO, ANTONIO DE JESUS, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES, ROBSON DA SILVA PATROCINIO e RODRIGO MENEZES VIEIRA,, revalidando-as para os fins previstos no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Noutro giro, verifico que o MD. Delegado de Polícia Federal, no âmbito do Relatório Final nº 1023912/2023-DPF/STS/SP(ID 278770339 - págs. 289/295), representou: I) pela autorização para uso pela Polícia Militar Ambiental Marítima dos itens 12 (sete cilindros de ar comprimido para mergulho) e 15 (dois cintos de lastro para mergulho) do termo de apreensão nº 620360/2023-DPF/STS/SP (ID 275773317 - pág. 34); II) pela autorização para uso pela Delegacia de Polícia Federal de Santos do item 7 (duas câmeras "go pro", sendo uma modelo "9 black" e outra "10 black", ambas com capa impermeável) do termo de apreensão nº 620360/2023-DPF/STS/SP (ID 275773317 - pág. 33); III) pela destinação dos demais itens apreendidos. Instado, o Parquet Federal manifestou-se pelo acolhimento da representação formulada pela Autoridade Policial, pugnando, ainda, pela manutenção do demais bens apreendidos sob guarda judicial, haja vista a ação penal ainda encontrar-se em tramitação, sendo que tais bens serão utilizados para comprovação da materialidade e autoria delitivas (ID 4279357183). Assim como o Ilustre Procurador da República oficiante, compreendo que o pedido em apreço comporta acolhimento, com base nos arts. 61 e 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, tal providência vai ao encontro do sempre visado pronto alcance de solução mais consentânea ao interesse público, no caso revelado pela necessidade de combate ao tráfico internacional de substâncias entorpecentes e ao crime organizado. Isso porque, referidos bens serão de extrema utilidade nos trabalhos realizados pela Polícia Militar Ambiental Marítima (itens de mergulho), e Polícia Federal de Santos/SP (câmeras). Nesse ponto, consigno que o Capitão Burgos inclusive se manifestou no sentido de que sua unidade possui interesse nos materiais de mergulho apreendidos, o que inclusive constou no despacho nº 239727/2023-DPF-STS/SP (ID 275773317, pág. 7). Por outro prisma, não se apresenta lógica ou razoável a manutenção dos bens em depósito até o final das investigações, deteriorando sob o efeito do tempo. Nesse sentido posiciona-se o Marcelo Ferreira de Souza Granado na obra “Nova Lei Antidrogas”[2], confira-se: “(...) Ao mesmo tempo que satisfaz o interesse da coletividade, é medida salutar de preservação de bens que, pelo não uso podem perecer e ao mesmo tempo atendem ao interesse da sociedade que pode ver o que era utilizado para o crime, voltar-se para a sua prevenção, repressão e tratamento.” Ao analisar a regra posta no art. 61 da Lei nº 11.343/2006, Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho[3] ponderam: “(...) É salutar a medida, porquanto os bens obtidos com a prática dos crimes também podem servir a alguma finalidade de interesse público ou social, sendo irrazoável que fossem mantidos sob apreensão sem que lhes fosse dada qualquer utilidade. Na maioria das vezes, os bens acabavam por deteriorar-se e, quando sobrevinha a condenação e o consequente perdimento, já não mais poderiam servir a equipar órgãos envolvidos na prevenção do uso e na repressão do tráfico.” Destaco, por oportuno, que todos os bens apontados pela autoridade policial foram apreendidos no interior das embarcações em que os acusados se encontravam quando da prisão em flagrante, pertencendo a membros do grupo criminoso denunciados nestes autos, aparentemente adquiridos com o produto do tráfico internacional de entorpecentes (arts. 33 e 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006). Pelo exposto, presentes os pressupostos autorizadores, com base no a artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, acolho a representação para autorizar o uso policial dos bens a seguir arrolados: I) 07 (sete) cilindros de ar comprimido para mergulho, pela Polícia Militar Ambiental Marítima - 5ª Cia do 3º BPAMB; II) 02 (dois) cintos de lastro para mergulho, pela Polícia Militar Ambiental Marítima - 5ª Cia do 3º BPAMB; III) 02 (duas) câmeras "go pro", sendo uma modelo "9 black" e outra "10 black", ambas com capa impermeável, pela Polícia Federal de Santos. Proceda a Secretaria ao necessário para avaliação dos bens apreendidos cuja destinação foi nesta deferida, providenciando a expedição de mandados de avaliação ou cartas precatórias. Comunique-se a Autoridade Policial. De outro lado, em homenagem ao princípio da ampla defesa, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que: I) a defesa de ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO adeque o rol de testemunhas a serem ouvidas perante o Juízo, na forma do previsto pelo artigo 55, parágrafo primeiro da Lei nº 11.343/2006, ficando desde já consignado que, no silêncio, serão ouvidas as cinco primeiras testemunhas indicadas; II) a defesa de RODRIGO MENEZES VIEIRA apresente a qualificação, endereços e numerais telefônicos das testemunhas que pretende sejam inquiridas, considerando que o requerimento para a oitiva das demais testemunhas diversas das arroladas pela acusação veio desacompanhado do respectivo rol, ficando registrado, outrossim, a necessidade de se atentar aos limites estabelecidos no artigo 55,§ 1º, da Lei nº 11.343/2006; III) a defesa de DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS apresente endereços das testemunhas de defesa arroladas Maite Rainná das Neves e Bruna Gobo da Silva. Designo o dia 12 de abril de 2023, às 14:00 para realização de audiência telepresencial, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas em comum pelas partes, os Policiais Militares Fernando Burgos Garcia, Israel Oliveira Pinheiro, Marcela Soares Faria Gonzalez Carolina e Alessandra Lopes Siqueira dos Santos, bem como o Agente da Polícia Federal Fabricio Vasconcellos. Designo o dia 27 de abril de 2023, às 14:00 para realização de audiência telepresencial em prosseguimento, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos defensores dos réus. Expeça-se o necessário, preferencialmente, por meio eletrônico para a intimação e/ou requisição das testemunhas, que deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta Vara. Faculto aos Ministério Público Federal e patronos dos réus o comparecimento remoto. Oficie-se a Penitenciária de Mirandópolis I/SP, Mirandópolis II/SP e Valparaiso/SP, requisitando-se a apresentação dos acusados na sala de videoconferências do estabelecimento prisional. Junte-se aos autos link e roteiro para acesso à sala virtual deste Juízo (Microsoft Teams). Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a defesa do acusado ROBSON DA SILVA PATROCINIO junte aos autos instrumento de mandato. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em relação aos acusados RODRIGO MENEZES VIEIRA e ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO Ciência ao Ministério Público Federal e à Autoridade Policial do aqui deliberado. Sem prejuízo, ciência às partes em relação ao laudo pericial nº 755/2023-SETEC/SR/PF/SP, juntado sob ID 279903574. Intimem-se. Santos-SP, 24 de março de 2023. Roberto Lemos dos Santos Filhos Juiz Federal [1] confira-se dentre vários HC nº 93.341-SP, DJe 025, divulg 05.08.2008 [2] Nova Lei Antidrogas. Niterói: 2006, editora Impetus, p. 217. [3] Lei de Drogas Comentada Artigo por Artigo. São Paulo: 2007, editora Método, p. 245.

27/03/2023, 00:00

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000889-59.2023.4.03.6104 / 5ª Vara Federal de Santos AUTORIDADE: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: ADERBAL PORFIRIO DA SILVA NETO, RODRIGO MENEZES VIEIRA, DANIEL ROMEIRO CRUZ DOS SANTOS, ROBSON DA SILVA PATROCINIO, ANTONIO DE JESUS, RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES Advogado do(a) FLAGRANTEADO: MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM - SP400834 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: FELIPE VICCARI CAMARA - SP295851 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO - SP157405 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Em 16 de fevereiro de 2023, às 14h00min, na sala de audiências da Quinta Vara Federal de Santos/SP – Plantão Judicial, sob a presidência do MM. Juiz Federal Substituto MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA, foi realizada a abertura da Audiência de Custódia. Apregoadas as partes, compareceu via link Microsoft Teams: - o Ministério Público Federal na pessoa do Procurador da República Dr. Roberto Farah Torres. Presentes na sala de audiências deste juízo: - os custodiados Aderbal Porfirio da Silva Neto e Rodrigo Menezes Vieira, acompanhados do Advogado constituído Dr. Miguel do Nascimento Amorim – OAB/SP 400834; - o custodiado Daniel Romeiro Cruz dos Santos, acompanhado da Advogada constituída Dra. Gicelda Souza Santos – OAB/SP 319754; - o custodiado Robson da Silva Patrocínio, acompanhado dos Advogados constituídos Dr. Felipe Viccari Câmara – OAB/SP 295851 e Dr. Maurício de Oliveira Alves - OAB/SP 245748; - os custodiados Antônio de Jesus e Raphael Alexandre Félix Paes Costa, acompanhados do Advogado constituído Dr. Giuliano Luiz Teixeira Gaino – OAB/SP 157405; - o custodiado Raphael Casado Mendes, acompanhado do Advogado constituído Dr. Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos – OAB/SP 223061. O MM Juiz, no início da audiência, decidiu: nos termos da Súmula Vinculante 11, considerando a quantidade de investigados presentes nesta audiência (sete), bem como o relato de que houve tentativa de fuga, os investigados deverão ficar algemados, a fim de que seja garantida a segurança de todos. Na sequência, foram colhidas as declarações prestadas pelos custodiados, com registro audiovisual, na forma do art. 405, 2.º do Código de Processo Penal, conforme termos de qualificação e mídia que acompanham esta ata. Dada a palavra, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressaltando a presença do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Após, pelos advogados constituídos foram apresentadas as seguintes manifestações: - Dr. Miguel, representando Aderbal Porfirio da Silva Neto e Rodrigo Menezes Vieira: há ilegalidade na prisão, em razão do uso indevido de algemas, em contrariedade à Súmula Vinculante 11. Além disso, a prisão deve ser relaxada diante dos relatos de tortura. CItou também a ausência de antecedentes criminais, a presunção de inocência e que o suposto crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; - Dra. Gicelda, representando Daniel Romeiro Cruz dos Santos: requer a liberdade provisória, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares; - Dr. Felipe Viccari, representando Robson da Silva Patrocínio: requer a liberdade provisória, uma vez que os documentos juntados pela defesa demonstram vários registros de trabalho e residência fixa, sendo desnecessária a prisão preventiva. - Dr. Giuliano, representando Antônio de Jesus e Raphael Alexandre Félix Paes Costa: ressaltou a ausência de antecedentes criminais de Raphael. Por outro lado, a suposta infração penal foi praticada sem violência ou grave ameaça. Ademais, ressaltou que, em razão de, caso não absolvidos, eventual condenação de seus patrocinados acarretaria a concessão de regime aberto ou semi-aberto, o que demonstra a necessidade da concessão de liberdade provisória, com medidas cautelares. Invocou também a presença de residência fixa e emprego lícito. Por fim, mencionou que não havia drogas na embarcação em que estavam seus clientes; - Dr. Felipe Fontes, representando Raphael Casado Mendes: reiterou a petição apresentada nos autos, requerendo a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. Na sequência, pelo MM Juiz Federal foi deliberado: Aderbal Porfírio da Silva Neto, Rodrigo Menezes Vieira, Daniel Romero Cruz dos Santos, Robson da Silva Patrocínio, Antônio de Jesus, Raphael Alexandre Félix Paes Costa e Raphael Casado Mendes foram presos em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, “caput”, ambos da Lei nº 11.343/2006. Designada audiência de custódia para hoje, foi feita entrevista com os custodiados, nos termos da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça. Em síntese, os investigados relataram: - Aderbal Porfírio da Silva Neto: relatou tortura. Está com catarro no peito há muito tempo. Relatou que sua filha tem diabete; - Rodrigo Menezes Vieira: relatou tortura. Disse que tem pressão alta; - Daniel Romeiro Cruz dos Santos: Não sofreu tortura. Sofre de arritmia cardíaca; - Robson da SIlva Patrocínio: não sofreu tortura. - Antônio de Jesus: não sofreu tortura. Sua esposa está com suspeita de câncer; - Raphael Casado Mendes: não sofreu tortura; - Raphael Alexandre Felix Paes Costa: não sofreu tortura. Relata que toma remédio para problema no estômago e está em processo de agendamento de cirurgia de hérnia umbilical. Constatou-se também que foi realizado o exame de corpo de delito em todos os investigados. Decido. Deve ser homologada a prisão em flagrante. Os investigados foram presos no momento em que, em tese, cometiam a suposta infração penal. Assim, a prisão em flagrante está justificada pela ocorrência da hipótese prevista no art. 302, I, do Código de Processo Penal (flagrante próprio). Além disso, foram obedecidas as determinações previstas na Constituição (art. 5.º, LXII, LXIII e LXIV) e cumpridas as formalidades do Código de Processo Penal (arts. 304 e 306). Não merece acolhimento o argumento referente à ilegalidade da prisão pelo uso de algemas. Nesse sentido, verifica-se que os policiais militares, em seus depoimentos, justificaram que as algemas eram necessárias em razão da quantidade de pessoas presas (sete), da prévia tentativa de fuga e do ambiente em que estavam (próximos ao mar). Por outro lado, a alegação de tortura não é suficiente para relaxar a prisão em flagrante, visto que há indícios de materialidade e autoria das infrações penais atribuídas aos investigados, sem prejuízo de tal denúncia ser apurada nas vias adequadas. Reconhecida a legalidade da prisão em flagrante, passo a analisar se deve ser feita a conversão em preventiva ou concedida a liberdade provisória. No momento, com base naquilo apurado nos autos, é o caso de decretação da prisão preventiva, cujos requisitos são: a prova da existência de crime punido com pena máxima superior a quatro anos, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, com base em fatos concretos novos ou contemporâneos, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal). No caso dos autos, os crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, “caput”, da Lei nº 11.343/2006 têm pena máxima, respectivamente, de 15 e 10 anos de reclusão. Por sua vez, a existência do crime e os indícios de autoria, neste momento, ressalvado o princípio da presunção de inocência, ficaram demonstrados pelos depoimentos das testemunhas (pp. 07/12), termo de apreensão nº 620360/2023 (pp. 60/62) e o laudo 055/2023 – NUTEC/DPF/STS/SP (pp. 111/115). A testemunha Fernando Burgos Garcia, policial militar, informou: “QUE informa que é lotada na 5ª Cia do 3º BPAMB no Guarujá/SP; QUE na data de ontem, 14/02/2023, por volta das 23:00hs compondo equipe com a Ten. Gonzalez e Sgt Israel e Cb Lopes estavam em apoio de ocorrência de crime de pesca por outra equipe da Cia Marítima Ambiental e que durante o patrulhamento no canal do Porto de Santos para chegar no local do apoio se deparou com uma embarcação em alta velocidade aparentando estar pesada e com vários indivíduos; QUE durante a aproximação dois indivíduos pularam na água o que levantou a suspeita de que algo ilícito estava ocorrendo e logo em seguida abordaram a embarcação que estava com 03 ( três ) indivíduos, onde foi dado comando de parada e que colocassem as mãos na cabeça, sendo visualizado diversos pacotes muito bem embalados que aparentavam ser pacotes usados costumeiramente para o tráfico internacional de entorpecentes e que, provavelmente, seriam acondicionados nos cascos de navios pela tipo de embalagem e usualmente o modo de operação nestes casos; QUE também foi visualizado equipamentos de mergulho com cilindros de oxigênio o que formou a convicção para a prisão dos indivíduos; QUE informa que o casco do barco em que estavam os três indivíduos era claro, acredita que na cor cinza, como era a noite por volta das 23:50hs quando ocorreu a abordagem, a cor não era bem definida, e identificação da embarcação era Mestre do Mar e inscrição na Marinha nº 421553746; Q U E em revista na embarcação encontraram 02 câmeras GO-PRO, 14 pacotes que, aproximadamente, aparentavam ter por volta de uns 50kgs e que tinham cordas em sua volta e anilhas de musculação amarrados a eles; QUE devido ao ocorrido e por ter se evadido dois indivíduos, ato contínuo, solicitaram ao apoio de outra embarcação com equipe, a qual já estava no local pois era a equipe a ser apoiada, e passaram os 03 conduzidos para esta embarcação, neste momento, foi visualizada uma embarcação preta retirando um individuo da água, sendo desmembrada a equipe que iniciou o acompanhamento da embarcação preta que se evadia do local juntamente com a outra embarcação da PM que dava apoio; QUE quem poderá dar maiores detalhes da abordagem da embarcação preta será a Ten. Gonzalez que liderava a equipe desmembrada; QUE permaneceu na embarcação que estavam os pacotes e material de mergulho com a Cb Lopes para deslocamento e realizar todos os procedimentos da ocorrência com a migração de todo o material de mar para terra;QUE informa que os 03 indivíduos que foram abordados na embarcação com a droga depois foram identificados como: Robson da Silva Patrocínio, Aderbal Porfirio da Silva Neto e Rodrigo Menezes Vieira, sendo o piloto ROBSON e um deles estava com roupa de mergulho é o de nome ADERBAL;QUE na abordagem chegou a questionar eles se iam levar a droga em algum navio e eles responderam que sim e se sabiam o nome do navio disseram que não pois ainda iam receber o nome; QUE a outra embarcação com a Ten. Gonzalez, logrou encontrar a outra embarcação preta de inscrição nº 401M2019010325 que estava o indivíduo evadido e que estava na costa da Praia do Góis e que conseguia visualizar a distância de sua embarcação; QUE em seguida esta embarcação foi conduzida por um integrante da equipe da Ten Gonzalez e os indivíduos foram passados para embarcação da Ten. Gonzalez e se aproximaram da sua embarcação e pode visualizar que estavam 04 nacionais que depois questionados 03 deles disseram que estavam no local fazendo teste da embarcação para venda e o quarto era o nacional evadido e que estava todo molhado e que vestia apenas cueca; Q U E tais indivíduos, posteriormente, se identificaram como sendo RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES e ANTONIO DE JESUS, sendo o proprietário da embarcação Raphael Alexandre e o nacional que se evadiu de nome Daniel Romero Cruz dos Santos; QUE em ato continuo foram para o Iate Clube de Santos para fazer a transição das viaturas de água para as de terra assim como apreender e apresentar o material na Polícia Federal;QUE não encontraram com estes 03 nacionais que estavam na embarcação da droga nenhum celular; QUE como procedimento da PM passaram no PAM Rodoviária no Guarujá para verificação das condições dos conduzidos e apresenta neste ato QUE como eram muitos conduzidos e para evitar danos a integridade física deles e de terceiros, todos foram algemados para evitar evasão pois já tinha ocorrido e por se tratar de ambiente aquático onde tudo é muito instável”. A também policial militar Marcela Soares Faria Gonzalez Carolino, prestou depoimento neste sentido: QUE informa que é lotada na 5ª Cia do 3º BPAMB no Guarujá/SP na data de ontem, 14/02/2023, por volta das 23:00hs compondo equipe com a Cap. Burgos e Sgt Israel e Cb Lopes estavam em apoio de ocorrência de crime de pesca por outra equipe da Cia Marítima Ambiental e que durante o patrulhamento no canal do Porto de Santos para chegar no local do apoio se depararam com uma embarcação em alta velocidade aparentando estar pesada e com vários indivíduos; QUE durante a aproximação dois indivíduos pularam na água o que levantou a suspeita de que algo ilícito estava ocorrendo e logo em seguida abordaram a embarcação que estava com 03 ( três ) indivíduos, onde foi dado comando de parada e que colocassem as mãos na cabeça, sendo visualizado diversos pacotes muito bem embalados que aparentavam ser pacotes usados costumeiramente para o tráfico internacional de entorpecentes e que, provavelmente, seriam acondicionados nos cascos de navios pela tipo de embalagem e usualmente o modo de operação nestes casos; QUE também foi visualizado equipamentos de mergulho com cilindros de oxigênio o que formou a convicção para a prisão dos indivíduos; QUE informa que o casco do barco em que estavam os três indivíduos estavam era claro, como era a noite por volta das 23:50hs quando ocorreu a abordagem, a cor não era bem definida por isso não sabe precisar qual a cor; QUE em revista na embarcação encontraram 02 câmeras GO-PRO, 14 pacotes que, aproximadamente, aparentavam ter por volta de uns 50kgs e que tinham cordas em sua volta e anilhas de musculação amarrados a eles; QUE devido ao ocorrido e por ter se evadido dois indivíduos, ato contínuo, solicitaram ao apoio de outra embarcação com equipe, a qual já estava no local pois era a equipe a ser apoiada, e passaram os 03 conduzidos para esta embarcação, neste momento, foi visualizada uma embarcação preta retirando um indivíduo da água, sendo desmembrada a equipe que iniciou o acompanhamento da embarcação preta que se evadia do local juntamente com a outra equipe que dava apoio; Q U E informa que estava liderando juntamente com o Sgt Israel; QUE foi feita a aproximação e visualizaram quatro ( 04) nacionais, sendo um deles o que se evadiu da outra embarcação e que foi resgatado pelos outros 03; QUE efetuada a revista foi encontrado com ANTONIO uma bolsa preta e dentro estavam um celular de capa roxa e a quantia de R$ 500,00 em cédulas de R$50,00( cinquenta reais); com Raphael Alexandre foi encontrada um bolsa preta com um celular, uma carteira com documentos e a quantia de R$350,00( trezentos e cinquenta reais) dentro da carteira e num outro compartimento da bolsa estavam R$3.700,00( três mil e setecentos reais) em cédulas de R$50,00( cinquenta reais) e com Raphael Mendes estavam o celular e um cartão do Banco Itaú em nome de mulher que ele falou ser da esposa; QUE foi relatado pelos mesmos que eles estavam naquela hora da madrugada fazendo teste com a embarcação para venda desta; QUE o que achou mais estranho e que acredita que eles estão envolvidos com a ocorrência é por que estavam a esta hora, madrugada, fazendo teste numa embarcação, que não durante o dia, além disso que Raphael dono da embarcação estava com uma quantia alta de dinheiro na bolsa durante a noite e principalmente por eles terem resgatado o nacional Daniel que estava evadido da embarcação da droga, por isso, foram todos presos e algemados para serem conduzidos na apresentação da ocorrência; QUE informa que os 03 indivíduos que foram abordados na embarcação com a droga depois foram identificados como: Robson da Silva Patrocínio, Aderbal Porfirio da Silva Neto e Rodrigo Menezes Vieira, sendo o piloto ROBSON e um deles estava com roupa de mergulho é o de nome ADERBAL; QUE ouviu quando o Cap. Burgos na abordagem chegou a questionar eles se iam levar a droga em algum navio e eles responderam que sim e se sabiam o nome do navio disseram que não pois ainda iam receber o nome deste; QUE ato continuo se deslocaram até a embarcação que estava o Cap,Burgos e a embarcação preta foi conduzida pelo Sgt Israel, sendo que os indivíduos foram passados para sua embarcação; QUE os quatro indivíduos que estavam na embarcação preta, posteriormente, se identificaram como sendo RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES, ANTONIO DE JESUS, e DANIEL ROMERO CRUS DOS SNATOS, sendo o proprietário da embarcação Raphael Alexandre e o nacional que se evadiu de nome Daniel Romero Cruz dos Santos; QUE em ato continuo foram para o Iate Clube de Santos para fazer a transição das viaturas de água para as de terra assim como apreender e apresentar o material na Polícia Federal; QUE não encontraram com os 03 nacionais que estavam na embarcação da droga nenhum celular; Q U E como procedimento da PM passaram no PAM Rodoviária no Guarujá para verificação das condições dos conduzidos e o Cap apresentou em sua oitiva; QUE como eram muitos conduzidos e para evitar danos a integridade física deles e de terceiros, todos foram algemados para evitar evasão pois já tinha ocorrido e por se tratar de ambiente aquático onde tudo é muito instável”. Por fim, a testemunha Israel Oliveira Pinheiro, que também é policial militar, informou: “QUE informa que é lotado na 5ª Cia do 3º BPAMB no Guarujá/SP na data de ontem, 14/02/2023, por volta das 23:00hs compondo equipe com o Cap. Burgos, Ten. Gonzalez e Cb Lopes estavam em apoio de ocorrência de crime de pesca por outra equipe da Cia Marítima Ambiental e que durante o patrulhamento no canal do Porto de Santos com a embarcação de prefixo operacional A-03591- nome Cb PM Barros, para chegar no local do apoio se depararam com uma embarcação em alta velocidade aparentando estar pesada e com vários indivíduos; QUE durante a aproximação dois indivíduos pularam na água o que levantou a suspeita de que algo ilícito estava ocorrendo e logo em seguida abordaram a embarcação com interior claro e fabricação de fibra que estava com 03 ( três ) indivíduos, onde foi dado comando de parada e que colocassem as mãos na cabeça, sendo visualizado diversos pacotes aparentando droga, muito bem embalados que e típicos a serem usados, costumeiramente, para o tráfico internacional de entorpecentes e que, provavelmente, seriam acondicionados nos cascos de navios pelo tipo de embalagem e o modus operandi deste tipo de operação; QUE também foi visualizado equipamentos de mergulho com cilindros de oxigênio o que formou a convicção para a prisão dos indivíduos pelo capitão; QUE informa que o casco do barco em que estavam os três indivíduos era claro, como era a noite por volta das 23:50hs quando ocorreu a abordagem, a cor não era bem definida por isso não sabe precisar qual a cor mas com as fotos da embarcação consegue visualizar ser cinza escuro e as apresenta neste ato como as demais que tiraram das embarcações e equipamentos; QUE em revista na embarcação encontraram 02 câmeras GO-PRO, 14 pacotes que, aproximadamente, aparentavam ter por volta de uns 50kgs e que tinham cordas em sua volta e anilhas de musculação amarrados a eles; QUE durante a abordagem foi visualizado uma embarcação em alta velocidade indo de encontro ao local onde os nacionais evadidos se jogaram ao mar; QUE o que lhe causou estranheza foi a alta velocidade na manobra desta embarcação após a retirada de um dos nacionais que tinham se evadido; QUE conseguiu ver este movimento pois estava na proa da embarcação abordada e olhando no sentido do canal de onde a embarcação surgiu e retornou; QUE devido ao ocorrido e por ter se evadido dois indivíduos, ato contínuo, solicitaram ao apoio de outra embarcação de prefixo operacional A-03599- Náutico, com equipe, a qual já estava no local pois era a equipe a ser apoiada, e passaram os 03 conduzidos para esta embarcação, neste momento, foi visualizada uma embarcação preta retirando um indivíduo da água, sendo desmembrada a equipe que iniciou o acompanhamento da embarcação preta que se evadia do local; QUE informa que estava na embarcação juntamente com a Ten. Gonzalez que liderava e onde era o piloto, e juntamente com a outra embarcação Náutico da PM que dava apoio; QUE foi feita a aproximação e visualizaram quatro ( 04) nacionais, sendo um deles o que se evadiu da outra embarcação e que foi resgatado pelos outros 03; QUE efetuada a revista foi encontrado com ANTONIO uma bolsa preta e dentro estavam um celular de capa roxa e a quantia de R$ 500,00 em cédulas de R$50,00( cinquenta reais); com Raphael Alexandre foi encontrada um bolsa preta com um celular, uma carteira com documentos e a quantia de R$350,00( trezentos e cinquenta reais) dentro da carteira e num outro compartimento da bolsa estavam R$3.700,00( três mil e setecentos reais) em cédulas de R$50,00( cinquenta reais) e com Raphael Mendes estavam o celular e um cartão do Banco Itaú em nome de mulher que ele falou ser da esposa; QUE foi relatado pelos mesmos que eles estavam naquela hora da madrugada fazendo teste com a embarcação para venda desta do Raphael Alexandre para o Antonio;QUE destaca que a embarcação preta com Raphael Alexandre, Antonio, Raphael Casado estava em alta velocidade quando foi ao encontro e na saída quando pegaram o indivíduo que estava evadido da primeira embarcação e que estava sem camiseta, só de cueca, ainda disseram que estava fazendo teste na embarcação naquele hora da madrugada, e não durante o dia, além disso que Raphael dono da embarcação estava com uma quantia alta de dinheiro na bolsa durante a noite e principalmente por eles terem resgatado o Daniel, que seria desconhecido deles e saído em alta velocidade, por isso, foram todos presos e algemados para serem conduzidos na apresentação da ocorrência; QUE esta embarcação preta depois foi identificada com registro nº 401M2019010325 com o nome FISHERMEN;QUE informa que os 03 indivíduos que foram abordados na embarcação com a droga depois foram identificados como: Robson da Silva Patrocínio, Aderbal Porfirio da Silva Neto e Rodrigo Menezes Vieira, sendo o piloto ROBSON e um deles estava com roupa de mergulho é o de nome ADERBAL; QUE ouviu quando o Cap. Burgos na abordagem chegou a questionar eles se iam levar a droga em algum navio e eles responderam que sim e se sabiam o nome do navio disseram que não pois ainda iam receber o nome deste; QUE ato continuo se deslocaram até a embarcação que estava o Cap.Burgos e a embarcação preta foi conduzida pelo depoente, sendo que os indivíduos foram passados para a embarcação da Ten. Gonzalez; Q U E os quatros indivíduos que estavam na embarcação preta, posteriormente, se identificaram como sendo RAPHAEL ALEXANDRE FELIX PAES COSTA, RAPHAEL CASADO MENDES, ANTONIO DE JESUS, e DANIEL ROMERO CRUS DOS SANTOS, sendo o proprietário da embarcação Raphael Alexandre e o nacional que se evadiu de nome Daniel Romero Cruz dos Santos; QUE em ato continuo foram para o Iate Clube de Santos para fazer a transição das viaturas de água para as de terra assim como apreender e apresentar o material na Polícia Federal; QUE não encontraram com os 03 indivíduos que estavam na embarcação da droga nenhum celular; Q U E como procedimento da PM passaram no PAM Rodoviária no Guarujá para verificação das condições dos conduzidos e o Cap apresentou em sua oitiva o documento dado pela médica; QUE como eram muitos conduzidos e para evitar danos a integridade física deles e de terceiros, todos foram algemados para evitar evasão pois já tinha ocorrido e por se tratar de ambiente aquático onde tudo é muito instável”. O termo de apreensão 620360/2023 descreve, além dos 582,23 quilos da substância com características de cocaína, os seguintes bens apreendidos: - UM TELEFONE CELULAR IPHONE, DOURADO, ENCONTRADO EM PODER DE RAPHAEL CASADO MENDES, ACONDICIONADO EM SACO LACRADO COM LACRE Nº 0031279; - UM TELEFONE CELULAR IPHONE, METÁLICO, ENCONTRADO EM PODER DE ANTONIO DE JESUS, ACONDICIONADO EM SACO LACRADO COM LACRE Nº 0031279; - UM TELEFONE CELULAR IPHONE, METÁLICO, ENCONTRADO EM PODER DE RAPHAEL ALEXANDRE F.P. COSTA, ACONDICIONADO EM SACO LACRADO COM LACRE Nº 0031279; - R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CÉDULA APARENTEMENTE VERDADEIRAS, ENCONTRADOS EM PODER DE ANTONIO DE JESUS, ACONDICIONADAS EM SACO LACRADO COM LACRE Nº 0031278; - R$ 4.050,00 (QUATRO MIL E CINQUENTA REAIS) EM CÉDULA APARENTEMENTE VERDADEIRAS, ENCONTRADOS EM PODER DE RAPHAEL ALEXANDRE F.P. COSTA, ACONDICIONADAS EM SACO LACRADO COM LACRE Nº 0031278; - R$ 47,00 (QUARENTA E SETA REAIS) EM CÉDULA APARENTEMENTE VERDADEIRAS, ENCONTRADOS DENTRO DE UMA DAS EMBARCAÇÕES TRIPULADAS PELOS PRESOS, ONDE ESTAVA A DROGA, ACONDICIONADAS EM SACO LACRADO COM LACRE Nº 0031278; - DUAS CÂMERAS "GO PRO", SENDO UMA MODELO "9 BLACK" E A OUTRA "10 BLACK, AMBAS COM CAPA IMPERMEÁVEL, ENCONTRADAS DENTRO DE UMA DAS EMBARCAÇÕES TRIPULADAS PELOS PRESOS, ACONDICIONADAS EM SACO LACRADO COM LACRE Nº 31276; - UM CARREGADOR "POWER BANK MAGNÉTICO SEM FIO", MARCA HMASTON PRO, ENCONTRADO DENTRO DE UMA DAS EMBARCAÇÕES TRIPULADAS PELOS PRESOS, ACONDICIONADAS EM SACO LACRADO COM LACRE Nº 31276; - TRÊS PARES DE NADADEIRAS DE MERGULHADOR ACONDICIONADAS EM SACO DE RÁFIA LACRADO LACRE Nº 0005099; - TRÊS ROUPAS DE MERGULHO DE NEOPRENE, ACONDICIONADAS EM SACO DE RÁFIA LACRADO LACRE Nº 0005099; - TRÊS MÁSCARAS DE MERGULHO ACONDICIONADAS EM SACO DE RÁFIA LACRADO LACRE Nº 0005099; - SETE CILINDROS DE AR CUMPRIMIDO PARA MERGULHO; - TRÊS ANILHAS DE PESO (AMOSTRA REFERENTE ÀS DEZENAS DE ANILHAS ENCONTRADAS NAS EMBARCAÇÕES TRIPULADAS PELOS PRESOS) ACONDICIONADAS EM SACO DE RÁFIA LACRADO LACRE Nº 0005100; - DOIS CINTOS DE LASTRO PARA MERGULHO; - UM BARCO COM MOTOR, DE COR CINZA ESCURA, DE NOME "MESTRE DO MAR", INSCRIÇÃO 42155 3746 E CPPR 41.3721-1500, GUARDADO NO NEPOM/DPF/STS/SP; - UM BARCO COM MOTOR, PRETO E VERMELHO, INSCRIÇÃO 401M2019010325, GUARDADO NO NEPOM/DPF/STS/SP. Pelo Laudo 055/2023, o perito informou que os testes efetuados nas amostras da substância resultaram POSITIVO para COCAÍNA, prevista como substância entorpecente no item 11 da lista F1 do anexo I da Portaria SVS/MS 344/98, nos termos do art. 66 da Lei 11343/2006. Conforme o termo de apreensão acima citada, a droga estava acondicionada em centenas de tabletes envoltos em fita adesiva. Esses elementos informativos, em análise adequada a esta fase processual, permitem concluir pela existência de indícios suficientes de que os investigados Robson da Silva Patrocínio, Aderbal Porfírio da Silva Neto, Rodrigo Menezes Vieira e Daniel Romero Cruz dos Santos, no dia 14/02/2023, aproximadamente às 23h 50min, no canal do Porto de Santos, transportavam, a borda da embarcação Mestre do Mar (inscrição na Marinha 421553746), sem autorização legal, 582,23 kg de cocaína, em circunstâncias que indicam que a droga seria remetida para o exterior, mediante a inserção em navio. Outrossim, há indícios de que Raphael Alexandre Felix Paes Costa, Raphael Casado Mendes e Antônio de Jesus estavam no mesmo local, a bordo da embarcação FISHERMEN (registro 401M2019010325), prestando apoio ao transporte da droga (condutas descritas nos tipos penais dos arts. 33, caput, e 35, “caput”, ambos c.c. o art. 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/2006). Em juízo de cognição sumária, adequado ao momento, não é possível acolher a tese da defesa de Raphael Casado Mendes (petição das pp. 183/190) e de Antônio de Jesus e Raphael ALexandre Felix Paes Costa, consistente na inexistência de indícios mínimos de autoria, uma vez que não havia droga na embarcação deles, sem prejuízo de reapreciação da matéria em momento posterior. Com efeito, por ora, não é plausível a alegação de que os investigados estavam fazendo apenas testes na embarcação, em razão do horário (23h 50min) e do relato de que o barco estava em alta velocidade após o resgate de Daniel. Por outro lado, com base em todos os indícios apurados nos autos, verifica-se que a prisão é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Com efeito, a quantidade de droga apreendida (582,23 quilos de cocaína), o modo de execução da infração penal investigada (utilização de barcos, equipamentos de mergulho, câmeras e apetrechos para facilitar a inserção do entorpecente em navios), indicam, nesta fase processual, que os investigados pertencem a associação criminosa destinada à prática do tráfico internacional de entorpecentes. É possível também concluir pela associação a outras pessoas, ainda não identificadas, diante da necessidade de combinar o navio, o horário e o local de inserção da droga, para retirada no exterior. Por conseguinte, há o risco de que, caso postos em liberdade, os investigados retornem à organização criminosa para praticar novos delitos, o que caracteriza o risco à ordem pública. Nesse sentido, compete registrar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 1º Turma, DJe 20.02.2009). Ademais, há que se considerar a existência de indícios de que houve tentativa de fuga - conforme relato das testemunhas, duas pessoas pularam da primeira embarcação ao perceber a presença da polícia, sendo que uma delas foi resgatada pelo outro barco, que depois começou a navegar em alta velocidade - o que configura situação de risco à aplicação da lei penal. Logo, há elementos concretos que permitem concluir que, no momento, a liberdade dos investigados será prejudicial à ordem pública (probabilidade de reiteração dos delitos por conta de indícios de envolvimento com organização criminosa) e à aplicação da lei penal (possibilidade de fuga). Esses fundamentos denotam, por sua vez, a impossibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares (arts. 282, § 6.º, e 319 do Código de Processo Penal), que se demonstraram ineficazes para substituir a prisão e impedir a prática de outras infrações penais (conforme o apurado até o momento). Está justificada, por conseguinte, a necessidade da prisão preventiva, com base nos fatos contemporâneos citados acima, que caracterizam o receio de perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal gerado pela liberdade dos investigados. As alegações de primariedade, residência fixa, família constituída e ocupação lícita não são suficientes para impedir a decretação da prisão preventiva, uma vez demonstrada a sua necessidade nos termos do Código de Processo Penal. Em face do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de: - Aderbal Porfírio da Silva Neto; - Rodrigo Menezes Vieira; - Daniel Romero Cruz dos Santos; - Robson da Silva Patrocínio; - Antônio de Jesus; - Raphael Alexandre Félix Paes Costa; - Raphael Casado Mendes. Expeçam-se os mandados de prisão com os requisitos do art. 285 do Código de Processo Penal e com a observação de que se trata de conversão de flagrante em preventiva. O mandado de prisão terá validade até a data de expiração do prazo prescricional, calculado pela pena máxima (art. 109 do Código Penal) e com início na data do fato. Solicite a secretaria certidões de objeto e pé de todos os processos mencionados nas folhas de antecedentes. Dê-se vista ao MPF para que se manifeste sobre os pedidos de incineração da droga e de perícia sobre os bens apreendidos. Expeça-se ofício ao MPF e à Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos relatos de tortura por parte de Aderbal e Daniel. O ofício deverá ser instruído com cópia deste termo de audiência e dos depoimentos deles. Em relação ao estado de saúde dos investigados, conforme os relatos apresentados nesta audiência, determino as seguintes medidas, sem prejuízo de outras, posteriormente requeridas pela defesa: - Aderbal Porfírio da Silva Neto: solicite-se tratamento médico para o relato de que está com catarro no peito há muito tempo; - Rodrigo Menezes Vieira: solicite-se tratamento para pressão alta; - Daniel Romeiro Cruz dos Santos: solicite-se tratamento para arritmia cardíaca; - Raphael Alexandre Felix Paes Costa: solicite-se acompanhamento médico, diante da informação de que toma remédio para problema no estômago e está em processo de agendamento de cirurgia de hérnia umbilical. NADA MAIS. Saem os presentes cientes e intimados. Lido e achado conforme, vai o presente termo devidamente assinado pelo MM Juiz Federal. Digitado por mim, Érika Nóbrega, técnica judiciária, RF 5681.

17/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(35)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(45)