Agravo em Recurso Especial 1500057-22.2023.8.26.0556 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500057-22.2023.8.26.0556 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500057-22.2023.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gustavo Francisco da Silva - Vistos. Conforme destacado pelo Ministério Público, o parcelamento nos moldes propostos pelo sentenciado acarretaria no prolongamento deste processo de conhecimento por período demasiadamente extenso e desproporcional, sendo assim INDEFIRO o pedido de parcelamento apresentado pelo réu. Intime-se o sentenciado para comprovar o pagamento integral de multa no prazo de 10 (dez) dias. Caso não efetuado o pagamento, elabore-se certidão para eventual ajuizamento de ação de execução de multa penal pelo Ministério Público, destacando-se que na referida ação, poderá ser efetuado novo pedido de parcelamento. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500057-22.2023.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gustavo Francisco da Silva - Vista às partes, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cálculo da pena de multa imposta ao réu, no valor de R$ 9.317,34 (nove mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), conforme certidão de pgs. 615. - ADV: JOSE ROBERTO NUNES JUNIOR (OAB 251610/SP)

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

02/10/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:01

Protocolo de Petição

01/10/2025, 14:44

Publicação

29/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2895015/SP (2025/0107529-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO NUNES JÚNIOR - SP251610 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 20:50

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2895015/SP (2025/0107529-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO NUNES JÚNIOR - SP251610 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2895015/SP (2025/0107529-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO NUNES JÚNIOR - SP251610 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 541): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar o fundamento invocado pelo Tribunal para obstar o a quo prosseguimento do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao princípio constitucional da proporcionalidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895015/SP (2025/0107529-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO NUNES JÚNIOR - SP251610 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500057-22.2023.8.26.0556). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelo seguinte fundamento: dissídio jurisprudencial não comprovado. Todavia, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o fundamento invocado para inadmitir o recurso; na verdade, basicamente reiterou os argumentos lançados nas razões do apelo especial. Assim, não há como ser conhecido o agravo em recurso especial, nos termos do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fls. 514-515): 9. Observo a inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial visto que o agravante deixou de rebater o fundamento de inadmissão do apelo nobre. 10. Nas razões do agravo, o réu se limitou a afirmar que houve afronta ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal e que não havia fundada suspeita para a realização de busca pessoal. Não foi impugnado de forma eficiente o fundamento relativo à ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, com a realização do necessário cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes. 11. Sobre o assunto, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de agravo em recurso especial, as razões de recurso devem infirmar diretamente os fundamentos da decisão agravada. 12. Esta é a diretriz consagrada na Súmula nº 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

07/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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