Recurso Especial 1000491-40.2021.8.26.0588 - STJ

Recurso Especial 1000491-40.2021.8.26.0588 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000491-40.2021.8.26.0588 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Mercearia Beliscão Ltda - - Paulo José Galdino - - Ismar Ernani de Oliveira - Vistos. Cumpra a serventia como já determinado a fls.616. Por ora, indefiro o pedido do Ministério Público, o qual será analisado por ocasião de eventual cumprimento de sentença. Fls.631: Anote-se. Após, aquivem-se os autos. Int. - ADV: DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA (OAB 357162/SP), DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA (OAB 357162/SP), ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP), MARIA ROSA LAZINHO (OAB 113838/SP), ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000491-40.2021.8.26.0588 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Mercearia Beliscão Ltda - - Paulo José Galdino - - Ismar Ernani de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira(m) o que de direito. Proceda a z. serventia conforme determinado a fls. 306/307. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA (OAB 357162/SP), MARIA ROSA LAZINHO (OAB 113838/SP), ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP), ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP), DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA (OAB 357162/SP)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 17:23

Trânsito em julgado

07/10/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 12:41

Protocolo de Petição

16/09/2025, 12:24

Publicação

15/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190067/SP (2024/0484411-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PAULO JOSE GALDINO AGRAVANTE: MERCEARIA BELISCAO LTDA ADVOGADOS: ALBERTO JORGE RAMOS - SP070150 DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA - SP357162 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA ROSA LAZINHO - SP113838 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:04

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190067/SP (2024/0484411-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO JOSE GALDINO RECORRENTE: MERCEARIA BELISCAO LTDA ADVOGADOS: ALBERTO JORGE RAMOS - SP070150 DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA - SP357162 RECORRENTE: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA ROSA LAZINHO - SP113838 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de dois Recursos Especiais, apresentados por MERCEARIA BELISCAO LTDA e OUTRO e ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MERCEARIA BELISCAO LTDA e OUTRO, verifica-se que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. Portanto, não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio documento "traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação". (AgInt no AREsp 1143559/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7.3.2018). Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. Assim, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1623099/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1534909/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020; e AgInt no AREsp 1497996/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, A parte, embora regularmente intimada para sanar o vício, apresentou pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento. Cumpre registrar que não existe previsão legal para a interposição de pedido de reconsideração. Todavia, o STJ vem admitindo sua conversão em agravo interno, salvo se decorrente de erro grosseiro e fora do prazo legal. No caso dos autos, inviável a conversão, uma vez que caracterizado o erro por ser incabível recurso contra a certidão para saneamento de óbices, que não possui conteúdo decisório. Incide, por analogia, o disposto no art. 1.001 do CPC (Nesse sentido, mutatis mutandis, RCD no AREsp 1120311/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). Portanto, não conheço do pedido. Esclareça que o pedido não tem o condão de interromper o prazo para a regularização do vício apontado. Dessa forma, tendo o prazo escoado, sem cumprimento da diligência, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Quanto à irresignação de ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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