Habeas Corpus 0108332-33.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0108332-33.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992050/MG (2025/0108332-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: IMER KONDER RANGEL ADVOGADO: IMER KONDER RANGEL - MG209791 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: NICOLAS RICARDO TEIXEIRA CORRÉU: LUCAS DA SILVA SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NICOLAS RICARDO TEIXEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.483279-6/000). Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva é genérica e não apresenta fundamentação adequada, aduzindo também que foi proferida sem mencionar o nome do paciente, o que compromete sua validade. Alega que a quantidade de drogas apreendida é pequena e não suficiente para evidenciar intenção de tráfico ou risco à ordem pública. Destaca que não foram encontrados objetos que normalmente indicam tráfico de drogas, como balança de precisão ou embalagens plásticas. Aduz que a reincidência do paciente, por si só, não é suficiente para justificar a prisão preventiva e não demonstra risco à ordem pública, especialmente considerando que o paciente possui residência fixa e trabalho lícito. Ressalta que a decisão mencionou o nome de outro autuado, em vez do nome do paciente, o que é considerado um erro material que não acarreta nulidade, mas evidencia a falta de individualização na fundamentação. Defende que as medidas cautelares alternativas à prisão são adequadas e proporcionais, considerando as circunstâncias do caso e a pequena quantidade de drogas apreendidas. Afirma que o acórdão coator trouxe novos elementos que não estavam presentes na decisão originária, tentando suprir a falta de fundamentação, o que não é permitido. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente ou a substituição por medidas alternativas, expedindo-se o consequente alvará de soltura. Liminar indeferida às fls. 289/292. Informações prestadas às fls. 299/313. Parecer ministerial de fls. 465/468 opinando pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser denegada. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva do paciente, indeferindo o pedido de prisão domiciliar, ressaltou o seguinte (fls. 32/34; grifamos): Razão não assiste à Defesa. Não foi comprovado que os menores dependem, exclusivamente, de seu genitor para prover seu sustento. Desse modo, a prisão domiciliar não é cabível nos termos do art. 318, inciso VI: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Ademais, o réu é reincidente específico no crime de tráfico de drogas. Assim, demonstra-se a necessidade da prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública. O Tribunal de origem, por sua vez, assim manteve a segregação cautelar (fls. 16/26; grifamos): Cumpre ressaltar, ademais, que não consta nos autos informação acerca da submissão da referida indisponibilidade da ata da audiência de custódia ao juízo de origem para sua apreciação, o que impossibilita sua análise de forma originária por este eg. Tribunal de Justiça. Assim, não se constatando qualquer prejuízo para a defesa, torna-se inviável o reconhecimento da nulidade do ato processual realizado. Ademais, verifica-se que a custódia, no caso, mostra-se indispensável para a garantia da ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração delitiva e a quebra de compromisso assumido com o Estado. Nesse contexto, consoante registrado pela autoridade judiciária e confirmado em análise à CAC (ordem 43) e ao SEEU, trata-se de paciente duplamente reincidente, o qual detém condenação definitiva anterior pelo cometimento de tráfico de drogas (Processo n.º 0010893- 18.2018.8.13.0637) e cumpre pena pela prática do delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (Execução n.º 4400069-51.2024.8.13.0637). Não se pode desconsiderar, demais disso, a variedade de entorpecentes arrecadados juntamente com quantia em dinheiro, a denotar maior reprovabilidade da conduta. Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o risco concreto de reiteração delitiva do paciente, o que demonstra a potencial periculosidade do agente e é apta a justificar sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, não se podendo olvidar ainda a diversidade de droga apreendida em seu poder. Com efeito, (c)onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (HC 682.732/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (143 G DE MACONHA, 42 G DE COCAÍNA E 29 G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a conversão da prisão em flagrante do agravante em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. 2. Isso porque não evidenciado constrangimento ilegal na fundamentação do decreto preventivo, que se encontra justificado na existência de antecedentes e reiteração delitiva do agente. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 867.234/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a "multirreincidente, estando, inclusive, em cumprimento de pena por uma condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas." 3. Não obstante a pouca quantidade de entorpecentes apreendidos, "justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Assim, considerando a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 866.638/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024; grifamos). Confiram-se, ainda, as seguintes ementas de julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADORA DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II - A decisão do Superior Tribunal de Justiça alinha-se perfeitamente à jurisprudência deste Supremo Tribunal, firmada no sentido de que a prisão preventiva pode ter fundamento na reiteração criminosa, como violadora da ordem pública, quando demonstrada a presença de registro de prática de crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Precedentes. (...) IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 177.649/AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, DJe de 06/12/2019). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o risco de reiteração delitiva. (...) V - Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 198.621-AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 12/05/2021, DJe de 19/05/2021). Ademais, o paciente é reincidente específico, denotando que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para impedir a prática de novas condutas e acautelar o meio social, tendo sido preso em flagrante em cumprimento de pena por delito diverso. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. O pedido de nulidade formulado pela Defesa não merece acolhimento, havendo o Tribunal de origem decidido a respeito do assunto de forma bastante elucidativa, devendo prevalecer a interpretação por ele estabelecida: De mais a mais, no que tange à alegação de que o juízo “a quo” atribuiu no procedimento, de forma equivocada, ao paciente o nome de coinvestigado, compreendo que se trata de mero erro material, provavelmente causado pela similitude das circunstâncias fáticas e pessoais (ambos são reincidentes), incapaz de desconstituir a prisão preventiva, na medida em que, o paciente foi identificado na fundamentação da decisão pelas suas iniciais: N. R. T. (ordem 5). Além disso, a decisão disponibilizada no sistema P Je Mídias (Autos n.º 5007022-79.2024.8.13.0637), esclarece de forma definitiva qualquer dúvida levantada pelo impetrante, uma vez que o d. magistrado de origem foi enfático ao especificar a conversão do flagrante em prisão preventiva, no que diz respeito ao paciente Nicolas (“parte 1 de 2” disponível no PJe Mídias – 09min55s a 10min38s): Desse modo, não havendo que se falar em ilegalidade manifesta e tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, denego a ordem habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992050/MG (2025/0108332-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: IMER KONDER RANGEL ADVOGADO: IMER KONDER RANGEL - MG209791 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: NICOLAS RICARDO TEIXEIRA CORRÉU: LUCAS DA SILVA SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NICOLAS RICARDO TEIXEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.483279-6/000). Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva é genérica e não apresenta fundamentação adequada, aduzindo também que foi proferida sem mencionar o nome do paciente, o que compromete sua validade. Alega que a quantidade de drogas apreendida é pequena e não suficiente para evidenciar intenção de tráfico ou risco à ordem pública. Destaca que não foram encontrados objetos que normalmente indicam tráfico de drogas, como balança de precisão ou embalagens plásticas. Aduz que a reincidência do paciente, por si só, não é suficiente para justificar a prisão preventiva e não demonstra risco à ordem pública, especialmente considerando que o paciente possui residência fixa e trabalho lícito. Ressalta que a decisão mencionou o nome de outro autuado, em vez do nome do paciente, o que é considerado um erro material que não acarreta nulidade, mas evidencia a falta de individualização na fundamentação. Defende que as medidas cautelares alternativas à prisão são adequadas e proporcionais, considerando as circunstâncias do caso e a pequena quantidade de drogas apreendidas. Afirma que o acórdão coator trouxe novos elementos que não estavam presentes na decisão originária, tentando suprir a falta de fundamentação, o que não é permitido. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente ou a substituição por medidas alternativas, expedindo-se o consequente alvará de soltura. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 19-26): Na presente hipótese, o impetrante limitou-se a suscitar a questão processual, sem, contudo, produzir a prova necessária a respeito da ocorrência da irregularidade ou do prejuízo que justificaria o seu acolhimento. De acordo com o art. 563 do CPP: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Friso que a ação de “habeas corpus” submete-se a limites estreitos, não admitindo dilação probatória. Nesse contexto, incumbe à parte impetrante demonstrar, de forma inequívoca, ao iniciar a ação de impugnação, a existência do constrangimento suscitado, autorizando- se a concessão da ordem somente se patente a ilegalidade. Cumpre ressaltar, ademais, que não consta nos autos informação acerca da submissão da referida indisponibilidade da ata da audiência de custódia ao juízo de origem para sua apreciação, o que impossibilita sua análise de forma originária por este eg. Tribunal de Justiça. Assim, não se constatando qualquer prejuízo para a defesa, torna-se inviável o reconhecimento da nulidade do ato processual realizado. (...) Consoante exposto, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 (ordem 12). Sobre os fatos, transcrevo o relato do policial condutor no APFD (ordem 8, p. 1-3): (...) No caso, a autoridade apontada como coatora entendeu que era necessário restringir a liberdade do paciente, por meio da medida cautelar mais onerosa, para garantir a ordem pública e apresentou justificativa amparada na situação particular em análise, ao identificar o risco de reiteração delitiva. Logo, a fundamentação apresentada atendeu ao que estabelece o artigo 93, IX, da CF. No mesmo viés, ao examinar os documentos pertinentes ao caso concreto, é possível verificar que estão preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, com observância, ainda, do disposto no art. 282, § 6º, do CPP. A prova da materialidade do crime e os indícios da autoria do paciente, que, nos termos do art. 312 do CPP, também devem ser verificados para a adoção da custódia cautelar, são depreendidos, sobretudo, do auto de prisão em flagrante delito (ordem 8), do boletim de ocorrência (ordem 12), do auto de apreensão (ordem 17) e dos exames preliminares de drogas de abuso (ordem 23, p. 2-5). De acordo com os documentos supracitados foram apreendidos 25,67 g (vinte e cinto gramas e sessenta e sete centigramas) de substância que se comportou como maconha, acondicionados em uma barra, 3,29 (três gramas e vinte e nove centigramas) de material que se portou como cocaína, fracionados em 4 (quatro) papelotes bem como a quantia de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Friso que não se expressa, neste momento, qualquer juízo condenatório, tratando-se somente de medida de natureza cautelar, a qual exige apenas a probabilidade, e não a convicção da existência de um fato criminoso e de suas circunstâncias. Nesse sentido a irresignação do impetrante acerca da falta de indícios mínimos de autoria bem como da destinação das drogas para consumo pessoal, confunde-se com o mérito da ação penal e reclama uma análise profunda do conjunto fático-probatório. Logo, tendo em vista que o rito da presente ação constitucional não admite dilação probatória, os elementos apresentados constituem indícios suficientes da autoria do paciente para sustentar a aplicação da medida cautelar. Ademais, verifica-se que a custódia, no caso, mostra-se indispensável para a garantia da ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração delitiva e a quebra de compromisso assumido com o Estado. Nesse contexto, consoante registrado pela autoridade judiciária e confirmado em análise à CAC (ordem 43) e ao SEEU, trata-se de paciente duplamente reincidente, o qual detém condenação definitiva anterior pelo cometimento de tráfico de drogas (Processo n.º 0010893- 18.2018.8.13.0637) e cumpre pena pela prática do delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (Execução n.º 4400069-51.2024.8.13.0637). Não se pode desconsiderar, demais disso, a variedade de entorpecentes arrecadados juntamente com quantia em dinheiro, a denotar maior reprovabilidade da conduta. Necessário destacar que o risco detalhado acima é expressivo, motivo pelo qual, assim como a autoridade indigitada coatora, entendo que não poderá ser coibido com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo considerando o caráter subsidiário e excepcional da máxima restrição de liberdade, revelado no art. 282, § 6º, do CPP. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento pacificado dos nossos Tribunais Superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar, quando a medida se revela necessária frente a fatos que sinalizam concretamente o risco representado pelo seu estado de liberdade. (...) e mais a mais, no que tange à alegação de que o juízo “a quo” atribuiu no procedimento, de forma equivocada, ao paciente o nome de coinvestigado, compreendo que se trata de mero erro material, provavelmente causado pela similitude das circunstâncias fáticas e pessoais (ambos são reincidentes), incapaz de desconstituir a prisão preventiva, na medida em que, o paciente foi identificado na fundamentação da decisão pelas suas iniciais: N. R. T. (ordem 5). Além disso, a decisão disponibilizada no sistema P Je Mídias (Autos n.º 5007022-79.2024.8.13.0637), esclarece de forma definitiva qualquer dúvida levantada pelo impetrante, uma vez que o d. magistrado de origem foi enfático ao especificar a conversão do flagrante em prisão preventiva, no que diz respeito ao paciente Nicolas (“parte 1 de 2” disponível no P Je Mídias – 09min55s a 10min38s): (...) Dessarte, a situação em exame subsome-se às hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no art. 313, I e II, do CPP, visto que se trata de paciente reincidente e o crime de tráfico de drogas a ele imputado é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Em última análise, cabe registrar, que não há previsão legal para a reapreciação de pedido liminar em sede de “habeas corpus”, conforme formulado pelo impetrante à ordem 47. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede de liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(42)