Habeas Corpus 0108918-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0108918-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992033/PE (2025/0108918-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA - PE044944 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: ERICA EUGENIA DE ANDRADE CORRÉU: SHIRLEY EUGENIA DE ANDRADE CORRÉU: OSNIR CANDIDO URBANO CORRÉU: PEDRO PAULO DE JESUS TEIXEIRA CORRÉU: EMERSON JOSE DA SILVA CORRÉU: JAMES MATHEUS DA SILVA CORRÉU: REGIVAL ALVES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ERICA EUGENIA DE ANDRADE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0001309-03.2025.8.17.9000. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente e denunciada pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado por Arthur Henrique da Silva em favor de Érica Eugenia de Andrade, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Gravatá–PE, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 0005367-12.2023.8.17.2730. 2. A paciente foi denunciada pelos crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e no art. 1º, caput e § 1º, incisos I e II, c/c § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), sendo acusada de atuar na ocultação de valores e ativos provenientes do tráfico de drogas em favor de organização criminosa. 2. A decisão que manteve a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantir a ordem pública e na conveniência da instrução criminal, destacando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea; e (ii) estabelecer se há ausência do requisito da contemporaneidade na manutenção da segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, demonstrando a necessidade da medida extrema com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi empregado e no risco de reiteração criminosa. 5. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não se vincula apenas à data do fato delitivo, mas à permanência do risco atual e concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, conforme jurisprudência do STJ e do STF. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 7. A alegação de ausência de participação no crime demanda análise aprofundada do conjunto probatório, inviável na via estreita do Habeas Corpus. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas para interromper a atuação da organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada." (fls. 27/28) No presente writ, a defesa sustenta que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, destacando a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da segregação cautelar, uma vez que os fatos imputados à paciente ocorreram em 2019 e 2022, sem qualquer nova conduta desde então. Alega que a paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, o que afastaria o risco à ordem pública, ao andamento do feito ou à aplicação da lei penal. Sustenta, ainda, violação do princípio da homogeneidade, já que a prisão representa medida mais gravosa se comparada ao regime de cumprimento da pena em eventual condenação da paciente. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

01/04/2025, 00:00

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