Habeas Corpus 0108204-13.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0108204-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 14:53

Trânsito em julgado

02/07/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:46

Protocolo de Petição

18/06/2025, 10:22

Publicação

16/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 991993/MA (2025/0108204-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ELISVALTO LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: JOILSON ALVES SILVA - MA020760 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 13:50

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 991993/MA (2025/0108204-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ELISVALTO LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: JOILSON ALVES SILVA - MA020760 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 17:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

30/04/2025, 16:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991993/MA (2025/0108204-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JOILSON ALVES SILVA ADVOGADO: JOILSON ALVES SILVA - MA020760 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE: ELISVALTO LOPES DE ALMEIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO ELISVALTO LOPES DE ALMEIDA alega sofrer coação ilegal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na Apelação Criminal n. 0000175-24.2004.8.10.0123. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, III, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Nesta Corte, a defesa postula "o conhecimento e o provimento do presente habeas corpus para, liminar e definitivamente, julgar nula decisão colegiada da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que manteve condenação do Paciente mesmo diante de flagrante ilegalidade e, dessa forma, revogar a prisão do paciente, determinando redesignação de nova sessão do Tribunal do Júri" (fl. 16). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão proferido em 13/8/2024. Registro que o réu interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Manejado o respectivo agravo, ele não foi conhecido e ocorreu o trânsito em julgado em 18/2/2025 (fl. 1.037 dos autos do AREsp n. 2.795.237/MA). Em 27/3/2025, a defesa impetrou este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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