Agravo em Recurso Especial 1021630-96.2023.8.26.0032 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1021630-96.2023.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021630-96.2023.8.26.0032 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Helio Pereira de Morais Filho - Vistos. I - Ciência às partes e ao d. representante do Ministério Público da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. II Encaminhe-se cópia do v.acórdão à autoridade impetrada, informando o trânsito em julgado. III - Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação. No silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. IV - Calculadas eventuais custas e despesas processuais em aberto, ressalvadas as hipóteses de concessão de gratuidade da justiça ou de isenção das custas processuais, intime-se a parte devedora para pagamento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, sendo o caso, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhando-a através de ofício. Intime-se. - ADV: LUCAS MONSALVARGA USAN (OAB 392057/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP)

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 07:42

Trânsito em julgado

09/10/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 20:11

Protocolo de Petição

12/09/2025, 19:56

Publicação

15/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849056/SP (2025/0030617-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARINA MENEZES LEITE PRAÇA - SP463998 AGRAVADO: HELIO PEREIRA DE MORAIS FILHO AGRAVADO: MARIA RAFAELA NUNES FERREIRA PEREIRA DE MORAIS AGRAVADO: JOAO PAULO NUNES FERREIRA PEREIRA DE MORAIS ADVOGADOS: JAIME MONSALVARGA JUNIOR - SP146890 LUCAS MONSALVARGA USAN - SP392057 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 16:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849056/SP (2025/0030617-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARINA MENEZES LEITE PRAÇA - SP463998 AGRAVADO: HELIO PEREIRA DE MORAIS FILHO AGRAVADO: MARIA RAFAELA NUNES FERREIRA PEREIRA DE MORAIS AGRAVADO: JOAO PAULO NUNES FERREIRA PEREIRA DE MORAIS ADVOGADOS: JAIME MONSALVARGA JUNIOR - SP146890 LUCAS MONSALVARGA USAN - SP392057 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849056/SP (2025/0030617-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARINA MENEZES LEITE PRAÇA - SP463998 AGRAVADO: HELIO PEREIRA DE MORAIS FILHO AGRAVADO: MARIA RAFAELA NUNES FERREIRA PEREIRA DE MORAIS AGRAVADO: JOAO PAULO NUNES FERREIRA PEREIRA DE MORAIS ADVOGADOS: JAIME MONSALVARGA JUNIOR - SP146890 LUCAS MONSALVARGA USAN - SP392057 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS - IMPOSTO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL DAS QUOTAS SOCIAIS TRANSMITIDAS, E NÃO NO VALOR DO PATRIMÔNIO REAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 14, § 3º, DA LE N° 10.705/2000 - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO ACOLHIDO APENAS PARA RESGUARDAR O DIREITO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO NO CASO DE DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DECLARADO OU ATRIBUÍDO A BEM OU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LE N° 10.705/2000, DEVENDO TAL ARBITRAMENTO RESPEITAR O VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL DAS QUOTAS SOCIAIS - SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 38 do CTN, no que concerne ao reconhecimento de que a base de cálculo do ITCMD na cessão gratuita de quotas de sociedade empresária é seu valor patrimonial real, porquanto o imposto deve ser recolhido pelo valor de mercado da ação ao tempo da sua transmissão por refletir de forma mais adequada a realidade econômica das transações, trazendo a seguinte argumentação: Não merece prevalecer a interpretação dada pelo TJSP no acórdão impugnado ao art. 38 do CTN de que o ITCMD, na hipótese de transmissão gratuita de quotas de sociedades empresárias, deva ser recolhido com base no valor patrimonial contábil, e não com base no valor patrimonial real das quotas ou ações. [...] Por expressa determinação do art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITCMD é sempre o valor venal do bem transmitido. Por sua vez, VALOR VENAL é o preço que o mercado, em condições normais, paga à vista pelo bem, considerando suas características específicas. Em suma, valor venal é o valor de mercado do bem. Ao dispor que o ITCMD deva corresponder ao valor venal do bem transmitido, a mens legis do art. 38 do CTN preceitua que esse imposto deve incidir sobre o preço que os bens transmitidos alcançariam se fossem negociados em condições normais de mercado. No contexto específico das ações de uma sociedade empresarial, o valor de mercado é que capaz de retratar a situação do patrimônio da sociedade ao tempo da ocorrência do fato gerador. Por isso que o ITCMD deve possuir como base de cálculo o VALOR PATRIMONIAL da ação, que é aquele o produto da divisão entre o patrimônio líquido e o número de ações emitidas. [...] Conforme a seguir demonstrado, a adoção do valor patrimonial contábil não necessariamente reflete o valor de mercado da ação ao tempo da sua transmissão em razão de a avaliação contábil estar defasada, motivo pelo qual deve ser adotado o conceito de valor patrimonial real. [...] O valor patrimonial contábil não é o mais adequado para servir de base de cálculo do ITCMD. Isso porque esse valor, por estar vinculado a critérios contábeis históricos ou de reavaliação interna, pode não refletir o valor real de mercado do bem ou direito no momento da transmissão. Isso resulta em uma defasagem que pode levar tanto à subtributação, no caso de bens cujo valor de mercado seja superior ao valor contábil, quanto ao excesso de tributação, na hipótese de avaliação inferior àquele realizado quando do registro contábil. Além disso, o ITCMD, como imposto direto, deve ser sensível à realidade econômica do sujeito passivo, tributando-o de acordo com sua real capacidade econômica manifestada pelo valor de mercado do bem ou direito transmitido. Entretanto, o valor patrimonial contábil não é capaz de captar as variações de mercado e as peculiaridades do bem ou direito, já que os balanços contábeis não são elaborados com a finalidade de refletir as dinâmicas do mercado de valores mobiliários, mas apenas de retratar o custo de entrada (custo de aquisição), o que compromete o princípio da capacidade contributiva. [...] Portanto, o conhecimento e o provimento deste Recurso Especial com a reforma do acórdão e a improcedência do pedido autoral são as medidas necessárias ao restabelecimento da vigência do art. 38 do CTN, que determina o dever de o contribuinte de ITCMD recolher esse imposto com base no valor patrimonial real da ação vigente ao tempo da transmissão gratuita, escolha essa mais segura e consentânea a uma tributação justa, equitativa e proporcional, refletindo adequadamente a realidade econômica das transações (fls. 212-219). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7.4.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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