Agravo em Recurso Especial 0017659-86.2016.8.19.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017659-86.2016.8.19.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895481/RJ (2025/0108187-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LEONARDO MOREIRA FRANCISCO ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA OZORIO - RJ224703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: PAULO ANTERO DOS REIS CORRÉU: MARLON JOSE DA SILVA GOMES CORRÉU: WELLINGTON GARCEZ GOMES CORRÉU: RAMON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JORGE LUIS DA SILVA MAIA CORRÉU: LEANDRO DA SILVA SOARES CORRÉU: ROGERIO DA SILVA CORREA CORRÉU: MICHAEL DE SOUSA FERREIRA CORRÉU: NELIO BASTOS DA CRUZ CORRÉU: WELLINGTON VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: FABIO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA CORRÉU: MARLON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: REGINALDO LUIS DE LIMA PEREIRA CORRÉU: WELLINGTON MARTINS DO NASCIMENTO CORRÉU: FABIANO FERREIRA LATAVANHA CORRÉU: LUAN DOS SANTOS SILVEIRA MONTEIRO CORRÉU: BRUNO MARIANO RANGEL CORRÉU: JONATHAN FERREIRA DOS REIS CORRÉU: EVERSON MANOEL CRISPIM DOS SANTOS CORRÉU: MARLON MUNIZ GERMANO CORRÉU: ALEXANDRE DA CRUZ CONCEICAO CORRÉU: WELLINGTON ARAUJO DE JESUS CORRÉU: WAGNER SILVA OLIVEIRA CORRÉU: RENATO VIEIRA BASTOS CORRÉU: PAULO JORGE CARDOSO MANHAES CORRÉU: WILSON DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR CORRÉU: WAGNER GOMES SERAFIM CORRÉU: RAFAEL MARQUES CORRÉU: WELLINGTON FIGUEIRA RAMOS CORRÉU: JORGE LUIS BARRETO DOS SANTOS CORRÉU: DANILO DA SILVA COSTA CORRÉU: GUTENBERG ALVES TEODORO CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS BATISTA CORRÉU: THIAGO DA SILVA FIDELIS CORRÉU: GABRIEL DE LANES NOBRE CORRÉU: DAVI CARDOSO CORRÉU: PAULO SERGIO DA SILVA CORRÉU: BRUNO DA SILVA MAIA CORRÉU: CASSIANO DA SILVA MAIA CORRÉU: AIRTON MELLO FARIAS CORRÉU: JOAO RICARDO ESTEVAM DE OLIVEIRA CORRÉU: JULIANO ALVES NASSUR CORRÉU: JHONY ARAUJO DE OLIVEIRA CORRÉU: EDIMILSON TEIXEIRA FREITAS CORRÉU: DIEGO MARQUES DOS SANTOS CORRÉU: CARLOS FELIPE CUSTODIO LEITE CORRÉU: ALEX FELIX DOS SANTOS CORRÉU: CLAUDIO HENRIQUE FARIA BONIFACIO CORRÉU: RAPHAEL ASCACIBAS MOREIRA VIANA CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS CORRÉU: IAN BRENDON ARAUJO MATIAS CORRÉU: FLAVIO MOURA DE ASSUNCAO CORRÉU: RICARDO VINICIUS DIAS DA SILVA CORRÉU: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: FABIO HENRIQUE CRUZ MARQUES CORRÉU: NIELSON CORREA MIGUEL CORRÉU: FERNANDO DA CRUZ BARBOSA CORRÉU: ERICK FONTES DE SOUZA DOS SANTOS CORRÉU: ELIANE TEIXEIRA DE ABREU CORRÉU: FERNANDA MARTINS DA SILVA CORRÉU: ROSANA BRAGANCA MESSIAS Processo distribuído pelo sistema automático em 13/05/2025.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895481/RJ (2025/0108187-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO MOREIRA FRANCISCO ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA OZORIO - RJ224703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: PAULO ANTERO DOS REIS CORRÉU: MARLON JOSE DA SILVA GOMES CORRÉU: WELLINGTON GARCEZ GOMES CORRÉU: RAMON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JORGE LUIS DA SILVA MAIA CORRÉU: LEANDRO DA SILVA SOARES CORRÉU: ROGERIO DA SILVA CORREA CORRÉU: MICHAEL DE SOUSA FERREIRA CORRÉU: NELIO BASTOS DA CRUZ CORRÉU: WELLINGTON VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: FABIO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA CORRÉU: MARLON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: REGINALDO LUIS DE LIMA PEREIRA CORRÉU: WELLINGTON MARTINS DO NASCIMENTO CORRÉU: FABIANO FERREIRA LATAVANHA CORRÉU: LUAN DOS SANTOS SILVEIRA MONTEIRO CORRÉU: BRUNO MARIANO RANGEL CORRÉU: JONATHAN FERREIRA DOS REIS CORRÉU: EVERSON MANOEL CRISPIM DOS SANTOS CORRÉU: MARLON MUNIZ GERMANO CORRÉU: ALEXANDRE DA CRUZ CONCEICAO CORRÉU: WELLINGTON ARAUJO DE JESUS CORRÉU: WAGNER SILVA OLIVEIRA CORRÉU: RENATO VIEIRA BASTOS CORRÉU: PAULO JORGE CARDOSO MANHAES CORRÉU: WILSON DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR CORRÉU: WAGNER GOMES SERAFIM CORRÉU: RAFAEL MARQUES CORRÉU: WELLINGTON FIGUEIRA RAMOS CORRÉU: JORGE LUIS BARRETO DOS SANTOS CORRÉU: DANILO DA SILVA COSTA CORRÉU: GUTENBERG ALVES TEODORO CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS BATISTA CORRÉU: THIAGO DA SILVA FIDELIS CORRÉU: GABRIEL DE LANES NOBRE CORRÉU: DAVI CARDOSO CORRÉU: PAULO SERGIO DA SILVA CORRÉU: BRUNO DA SILVA MAIA CORRÉU: CASSIANO DA SILVA MAIA CORRÉU: AIRTON MELLO FARIAS CORRÉU: JOAO RICARDO ESTEVAM DE OLIVEIRA CORRÉU: JULIANO ALVES NASSUR CORRÉU: JHONY ARAUJO DE OLIVEIRA CORRÉU: EDIMILSON TEIXEIRA FREITAS CORRÉU: DIEGO MARQUES DOS SANTOS CORRÉU: CARLOS FELIPE CUSTODIO LEITE CORRÉU: ALEX FELIX DOS SANTOS CORRÉU: CLAUDIO HENRIQUE FARIA BONIFACIO CORRÉU: RAPHAEL ASCACIBAS MOREIRA VIANA CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS CORRÉU: IAN BRENDON ARAUJO MATIAS CORRÉU: FLAVIO MOURA DE ASSUNCAO CORRÉU: RICARDO VINICIUS DIAS DA SILVA CORRÉU: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: FABIO HENRIQUE CRUZ MARQUES CORRÉU: NIELSON CORREA MIGUEL CORRÉU: FERNANDO DA CRUZ BARBOSA CORRÉU: ERICK FONTES DE SOUZA DOS SANTOS CORRÉU: ELIANE TEIXEIRA DE ABREU CORRÉU: FERNANDA MARTINS DA SILVA CORRÉU: ROSANA BRAGANCA MESSIAS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEONARDO MOREIRA FRANCISCO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895481/RJ (2025/0108187-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO MOREIRA FRANCISCO ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA OZORIO - RJ224703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: PAULO ANTERO DOS REIS CORRÉU: MARLON JOSE DA SILVA GOMES CORRÉU: WELLINGTON GARCEZ GOMES CORRÉU: RAMON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: JORGE LUIS DA SILVA MAIA CORRÉU: LEANDRO DA SILVA SOARES CORRÉU: ROGERIO DA SILVA CORREA CORRÉU: MICHAEL DE SOUSA FERREIRA CORRÉU: NELIO BASTOS DA CRUZ CORRÉU: WELLINGTON VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA CORRÉU: FABIO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA CORRÉU: MARLON BARBOSA DA SILVA CORRÉU: REGINALDO LUIS DE LIMA PEREIRA CORRÉU: WELLINGTON MARTINS DO NASCIMENTO CORRÉU: FABIANO FERREIRA LATAVANHA CORRÉU: LUAN DOS SANTOS SILVEIRA MONTEIRO CORRÉU: BRUNO MARIANO RANGEL CORRÉU: JONATHAN FERREIRA DOS REIS CORRÉU: EVERSON MANOEL CRISPIM DOS SANTOS CORRÉU: MARLON MUNIZ GERMANO CORRÉU: ALEXANDRE DA CRUZ CONCEICAO CORRÉU: WELLINGTON ARAUJO DE JESUS CORRÉU: WAGNER SILVA OLIVEIRA CORRÉU: RENATO VIEIRA BASTOS CORRÉU: PAULO JORGE CARDOSO MANHAES CORRÉU: WILSON DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR CORRÉU: WAGNER GOMES SERAFIM CORRÉU: RAFAEL MARQUES CORRÉU: WELLINGTON FIGUEIRA RAMOS CORRÉU: JORGE LUIS BARRETO DOS SANTOS CORRÉU: DANILO DA SILVA COSTA CORRÉU: GUTENBERG ALVES TEODORO CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS BATISTA CORRÉU: THIAGO DA SILVA FIDELIS CORRÉU: GABRIEL DE LANES NOBRE CORRÉU: DAVI CARDOSO CORRÉU: PAULO SERGIO DA SILVA CORRÉU: BRUNO DA SILVA MAIA CORRÉU: CASSIANO DA SILVA MAIA CORRÉU: AIRTON MELLO FARIAS CORRÉU: JOAO RICARDO ESTEVAM DE OLIVEIRA CORRÉU: JULIANO ALVES NASSUR CORRÉU: JHONY ARAUJO DE OLIVEIRA CORRÉU: EDIMILSON TEIXEIRA FREITAS CORRÉU: DIEGO MARQUES DOS SANTOS CORRÉU: CARLOS FELIPE CUSTODIO LEITE CORRÉU: ALEX FELIX DOS SANTOS CORRÉU: CLAUDIO HENRIQUE FARIA BONIFACIO CORRÉU: RAPHAEL ASCACIBAS MOREIRA VIANA CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS CORRÉU: IAN BRENDON ARAUJO MATIAS CORRÉU: FLAVIO MOURA DE ASSUNCAO CORRÉU: RICARDO VINICIUS DIAS DA SILVA CORRÉU: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: FABIO HENRIQUE CRUZ MARQUES CORRÉU: NIELSON CORREA MIGUEL CORRÉU: FERNANDO DA CRUZ BARBOSA CORRÉU: ERICK FONTES DE SOUZA DOS SANTOS CORRÉU: ELIANE TEIXEIRA DE ABREU CORRÉU: FERNANDA MARTINS DA SILVA CORRÉU: ROSANA BRAGANCA MESSIAS Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

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