Agravo em Recurso Especial 0001080-16.2019.4.03.6110 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001080-16.2019.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA Decisão Ciência às partes do trânsito em julgado (ID 427692824- fl. 54) do Acórdão de ID 427692824- fl. 43/48. Oficie-se aos órgãos de praxe informando-os da condenação do réu. Expeça-se guia de recolhimento definitivo, com posterior encaminhamento, junto das peças instrutórias, ao juízo de execução competente. Providencie a Secretaria as anotações. Após, arquive-se. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001080-16.2019.4.03.6110

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895408/SP (2025/0107962-5) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA CARDOSO - SP183874 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:37

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:16

Protocolo de Petição

28/08/2025, 10:59

Protocolo de Petição

28/08/2025, 10:59

Publicação

25/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2895408/SP (2025/0107962-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA CARDOSO - SP183874 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:10

Recebimento

20/08/2025, 06:55

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895408/SP (2025/0107962-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP195609 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO APELADO: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP195609-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001080-16.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, id 310171849, interposto por VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A ementa tem o teor que segue: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. Pedido de gratuidade de justiça concedido ao réu, na forma do art. 98 da Lei n.º 13.105/2015. 3. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dolo genérico. 4. Dosimetria da pena. Na primeira fase de fixação da pena, a culpabilidade do réu não extrapola a normalidade para o tipo penal. Não há elementos nos autos que permitam a valoração dos aspectos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos e as circunstâncias são normais à espécie e o comportamento da vítima é circunstância irrelevante no caso concreto. Não há registros de antecedentes. Contudo, as consequências do crime se revelam desfavoráveis ao acusado, tendo em vista que o valor dos tributos sonegados correspondia a R$ 172.420,02, em 24/12/2014 (Id. 283191366 - Págs. 62/69), na época da inscrição da dívida, que atualizado para a data da prolação da sentença (fevereiro/2023), atinge o montante de R$ 361.381,53, se corrigido pelo IGP-M, conforme ferramenta disponível no sítio do Banco Central do Brasil (BCB - Calculadora do Cidadão), vulnerando o bem jurídico tutelado com mais veemência, ainda mais se considerado o valor do salário mínimo à época. 5. A consequência do delito perpetrado apresenta-se de grande monta, justificando a majoração da pena-base. Precedentes. 6. A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, alusivas às consequências do delito, diante da dimensão do prejuízo ao erário público. 7. Merece, contudo, reforma a r. Sentença no sentido de reduzir a pena-base para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. 8. Continuidade delitiva. O delito apurado nos autos foi perpetrado num único ano-calendário, no ano de 2005, sendo certo que a apuração dos tributos sonegados se dá em um único ato, quando da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no exercício de 2006. Afasta-se o acréscimo pela continuidade delitiva. 9. No tocante à prescrição, a pena a ser analisada é de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão imposta ao réu, cujo prazo prescricional é de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. In casu, não se consumou a prescrição da pretensão punitiva, pois entre a data do recebimento da denúncia (12/05/2019) e a da publicação da sentença condenatória (24/02/2023), causa interruptiva nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, não transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos. Tampouco transcorreu tal prazo entre a data de publicação da sentença condenatória e do presente acórdão. 10. Considerando a data da ocorrência do crime, consistente no momento da constituição definitiva do crédito tributário, ocorrido em 24 de Dezembro de 2014, não se computa o curso da prescrição retroativa no intervalo entre a consumação do crime e a data de recebimento da denúncia, nos termos da parte final do § 1º, do art. 110 do Código Penal. 11. Apelação da defesa parcialmente provida. De ofício, afastada a continuidade delitiva. Alega-se, em apertada síntese, (a) violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, devido à insuficiência de provas para a condenação, notadamente porque não comprovado o dolo da conduta; (b) violação ao art. 59 do Código Penal, creditada ao excesso de pena, pois a circunstâncias judiciais são favoráveis e as condições em que cometido o crime não extrapolam a normalidade do injusto penal. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso, id 315065003. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Ausência de provas dos elementos constitutivos do crime. Dolo não comprovado. Reexame vedado. Como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que todas as questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, notadamente no tocante à autoria do delito atribuída ao recorrente e aos elementos constitutivos do crime denunciado, sobretudo o elemento subjetivo do crime denunciado. A pretensão de reverter o julgado, ao argumento que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou outro elemento constitutivo do ilícito penal, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal, o que impede o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos dos arts. 2º, caput, c/c art. 2º, §3º da Lei n. 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando que o réu, conhecido como "o Cara de óculos, tinha função de 'GERAIS DO ESTADO', sendo 'um dos mais influentes integrantes da cúpula regional', pois participava de decisões importantes na atuação da facção e exercia o tráfico de drogas de forma direta e por interpostas pessoas de sua confiança (inclusive sua esposa). 2. Relativamente ao crime de associação para o tráfico, as instâncias lastrearam a condenação em prova suficiente para evidenciar a estabilidade e permanência dos réus, destacando as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, nas quais constam diálogos entre eles e outros membros, delimitando o papel que cada na prática delitiva. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não fora isso, "não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa" (AgRg no REsp n. 1.969.578/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.310.019/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de se despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que seus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto mediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a habitualidade e a reiteração delitivas impedem o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza do crime que não justifica a exasperação da pena. Matéria de fato. A defesa, no arrazoado, se insurge em relação ao excesso de pena. Todavia, sua fundamentação gravita em torno do error in judicando, da inobservância da razoabilidade e proporcionalidade da majoração da sanção penal. Destarte, a revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas e o pedido para a redução da pena-base, por ser desproporcional, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorre na espécie. Ademais, quanto à matéria irresignada, o acórdão está devidamente fundamentado e corroborado pelo conjunto fático-probatório. Assim, o reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Face ao exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de fevereiro de 2025.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: RONALDO VALIM FRANCA - SP141685 D E C I S Ã O ID 241889408: Considerando que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03/07/2020, ao tratar das medidas de retomada dos serviços presenciais, estabeleceu em seu art. 8º, que "as audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ". Assim, diante do cenário pandêmico vivenciado e, ainda, da necessidade de se imprimir celeridade e eficiência aos trâmites processuais, as audiências por meio virtual tornaram-se a regra, devendo ser envidadas todas as diligências necessárias para que possam ser realizadas de forma eficiente e conclusiva. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as pessoas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 4ª Vara Federal de Sorocaba, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado, e comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores à audiência agendada, para apreciação hábil. Ressalto que, em caso de autorização para comparecimento presencial, apenas os autorizados poderão comparecer no Fórum, sem acompanhantes, exceto comprovada necessidade, e deverão observar os protocolos de saúde para o comparecimento, que atualmente, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE N. 25/2021, exigem, principalmente, o uso obrigatório de máscara e o distanciamento, além da obrigatória apresentação do comprovante de vacinação completa contra a COVID-19 O ingresso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização. Portanto, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001080-16.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba designo para o dia 22/03/2022, às 11h, audiência de instrução para oitiva das testemunhas comuns e interrogatório do réu, que serão realizados de forma virtual através da plataforma MICROSOFT TEAMS®. Expeça o necessário, requisitando às partes envolvidas que informem números de contatos telefônicos imediatos e endereços de e-mails ativos, por meio do qual receberão convite via plataforma TEAMS, e que estabeleçam os meios tecnológicos necessários (computador ou celular com acesso à Internet e velocidade compatível com a realização do ato, além de câmera e microfone), para a realização da audiência virtual através da plataforma acima destacada, devendo, ainda, exibir documentos de identificação com fotografia no momento da audiência. Em tempo hábil antes da data da audiência, providencie o(a) funcionário(a) responsável pela realização da audiência o agendamento virtual desta pela plataforma Microsoft Teams, encaminhando e-mail para aqueles que irão participar da audiência. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. SOROCABA, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895408/SP (2025/0107962-5) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA CARDOSO - SP183874 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(51)