Habeas Corpus 0108336-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0108336-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:01

Protocolo de Petição

20/05/2025, 10:34

Publicação

19/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992051/SP (2025/0108336-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JADERSON APARECIDO BELASCO ADVOGADOS: FAHD DIB JUNIOR - SP225274 HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES - SP355981 ANA CAROLINA PRESTUPA - SP490108 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:18

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2025, 14:41

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992051/SP (2025/0108336-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JADERSON APARECIDO BELASCO ADVOGADOS: FAHD DIB JUNIOR - SP225274 HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES - SP355981 ANA CAROLINA PRESTUPA - SP490108 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992051/SP (2025/0108336-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES ADVOGADOS: FAHD DIB JUNIOR - SP225274 HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES - SP355981 ANA CAROLINA PRESTUPA - SP490108 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JADERSON APARECIDO BELASCO CORRÉU: AMANDA GONCALVES DA CRUZ CORRÉU: ANASTACIO MOREIRA LIRA CORRÉU: ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI CORRÉU: ANTONIO CARLOS MORRO CORRÉU: AUDRYCK DE MOURA CRUZ CORRÉU: DANIELI DE OLIVEIRA CORRÉU: EMERSON MOREIRA FELIX CORRÉU: FABIO COSTA DOS SANTOS CORRÉU: GENILSON CLEVERTON PALMEIRA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE LUIZ VIEIRA CORRÉU: MARCILENE DE MOURA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE ASSUNCAO DA ROSA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE RAMIREZ AZARIAS DOS SANTOS CORRÉU: RICARDO AUGUSTO MORRO CORRÉU: TATIANE RAMIREZ MAIA CORRÉU: WADLEY SOARES LIRA CORRÉU: WEVERSON DIAS DA SILVA CORRÉU: ROMILDA DO CARMO SOARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JADERSON APARECIDO BELASCO, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, prolator de acórdão assim ementado (fl. 21): "HABEAS CORPUS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTOS QUALIFICADOS E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INADMISSIBILIDADE DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA ORDEM DENEGADA." Em suas razões, a parte impetrante alega, em resumo, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea (não havendo suficiente demonstração de risco à ordem pública) e afronta a regra da contemporaneidade; acrescenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, revelando-se suficientes medidas cautelares alternativas à prisão. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. A prisão preventiva do paciente está assim fundamentada (fls. 114-134): "[...] No presente caso, para os delitos noticiados, a lei comina pena privativa de liberdade superior a quatro anos, enquadrando-se na hipótese do artigo 313, inciso I, do CPP, visto que o procedimento criminal aponta, em tese, para os delitos previstos artigo 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013; no artigo 1º, § 1º, inciso II e § 4º, da Lei nº 9.613/98, na forma do artigo 71 do Código Penal; no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal; e no artigo 304, combinado com os artigos 297 e 61, inciso II, alínea “b”, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, todas as séries delitivas na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal. No tocante à materialidade, como denota a expressão prova da existência do crime, consoante artigo 312 do CPP, exige-se um juízo de certeza quando da decretação da prisão preventiva. No que tange à autoria, entretanto, exige o Código a presença de indício suficiente. No presente caso, a investigação aponta, no contexto da segunda fase da Operação Falsus, a existência de organização criminosa cujos lucros provêm da prática de diversos furtos de cargas no estado de São Paulo e no estado do Paraná. Constatou-se, com efeito, tratar-se de organização hierarquizada voltada para o lucro econômico, com a participação de diversos membros, com divisão de tarefas entre seus integrantes, atuando de forma estável e permanente há anos, tudo para operacionalizar o esquema voltado à subtração da maior quantidade possíveis de cargas graneleiras, contando com correlatos esquemas de lavagem de dinheiro e uso de documentos falsos, para assegurar a perpetuação da atividade e a omissão dos órgãos de repressão. [...] Em seguida, foi possível identificar o modus operandi da ORCRIM: i. DA ESCOLHA DA CARGA: Integrantes monitoram o aplicativo de transporte em busca das cargas de interesse; ii. DO CADASTRAMENTO: Após a escolha das cargas, realizam o cadastro de motoristas, caminhões e carretas para retirada na origem de onde seguem a um ponto previamente ajustado; iii. DO FURTO/DESVIO: No ponto ajustado, atribuem o carregamento a novos condutores que retomam seguindo para o destino final (receptadores); iv. DAS FALSIFICAÇÕES: Após a subtração, são fornecidos à seguradora/transportadora, boletim de ocorrência falso, onde se noticiava o roubo ou simplesmente registrava um boletim de ocorrência ideologicamente falso, reportando que os motoristas haviam sido vítimas de roubo nas estradas paulista (fls. 1482). [...] Apontaram as investigações, ainda, que os seis motoristas, réus da primeira fase da investigação, bem como ALINE, proprietária da frota de caminhão, em concurso com ANASTÁCIO, RICARDO, MARCILENE, PEDRO HENRIQUE ASSUNÇÃO, ANTONIO CARLOS MORRO, JADERSON APARECIDO BELASCO, AMANDA GONÇALVEZ DA CRUZ, ROMILDA DO CARMO SOARES, PEDRO HENRIQUE AZARIAS, AUDRICK, FÁBIO COSTA, TATIANE RAMIREZ, ANDRESSA ROSIGALI, GENILSON, WADLEY, WEVERSON, JOSÉ LUIZ e DANIELI se uniram no intento no cometimento de uma pluralidade de crimes, também exigida pelo tipo penal do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 restando demonstrado na medida em que há nos autos elementos de que, além dos furtos qualificados pela fraude praticados na comarca de Iepê/SP, o grupo praticava crimes de uso de documento falso e lavagem de dinheiro, além de diversos outros crimes nesse estado e em outras unidades federativas (fls. 1673). [...] Por conseguinte, a fim de se garantir a ordem pública, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva dos líderes da ORCRIM, conforme apontado às fls. 1483, vale dizer: RICARDO AUGUSTO MORRO, ANASTÁCIO MOREIRA LIRA, FÁBIO COSTA DOS SANTOS, PEDRO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO ROSA, MARCILENE DE MOURA, ROMILDA DO CARMO SOARES e AMANDA GONÇALVES DA CRUZ. Justifica-se a imposição da medida extrema por ter como escopo a desarticulação da organização e o estancamento da atividade criminosa. Deve, ainda, ser decretada a prisão preventiva de todos os acusados que efetivamente participaram dos furtos das cargas mencionados na denúncia, com a mesma finalidade de fazer cessar a atividade criminosa da organização, devendo-se recolher cautelarmente os executores dos desvios das cargas. Conforme fls. 1485: Em reconhecimento fotográfico, FÁBIO COSTA DOS SANTOS fora identificado por LUIS FERNANDO MEIX que confirmou como sendo a pessoa que foi até a sua casa no dia 02/06/2023 e o conduziu até o Auto Posto TUCUMAN quando realizou o carregamento de 38 (trinta e oito) toneladas de soja. Ademais, na análise da quebra de sigilo bancário evidenciou que FÁBIO COSTA, após cada desvio, recebia considerável quantia em transferências bancárias realizadas por ROMILDA DO CARMO SOARES, esposa de ANASTÁCIO. Constatou-se que, uma vez a carga estando em poder da OrCrim, ocorria a troca de motoristas. Nessa etapa, sob a coordenação de RICARDINHO, ANASTÁCIO e FÁBIO COSTA, novos motoristas assumiam a condução do caminhão e da carga, havendo até o presente, a identificação dos motoristas ANTÔNIO CARLOS MORRO, pai de RICARDINHO; JADERSON APARECIDO BELASCO, e um terceiro tratado por “NEGUINHO”, ainda sem a devida identificação. Por fim, ANTÔNIO CARLOS MORRO, JADERSON APARECIDO BELASCO e “NEGUINHO”, encaminhavam as cargas desviadas até pontos de venda e receptação determinados pela Organização. [...] Portanto, conforme acima delineado, todos os acusados, cujas investigações indicam efetiva liderança da ORCRIM ou que praticaram a conduta do furto de cargas, como motoristas, desviando as cargas em questão, devem ser presos cautelarmente a fim de se garantir a ordem pública. É de se consignar que a prisão preventiva dos líderes e dos motoristas que efetivamente participaram dos desvios de cargas visa, além de garantir a ordem pública, interromper as atividades da organização criminosa, sendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar tal objetivo. [...] Assim, além dos líderes, também é cabível a decretação da prisão preventiva de ANTONIO CARLOS MORRO, AUDRYCK DE MOURA CRUZ, JADERSON APARECIDO BELASCO, EMERSON MOREIRA FÉLIX, JOSÉ LUIZ VIEIRA e GENILSON CLEVERTON PALMEIRA DOS SANTOS. Isso, porque é evidente a ofensa à ordem pública, haja vista que há indicativos suficientes de que os investigados vêm cometendo os delitos aqui analisados de forma reiterada. É de se pontuar que se trata de organização criminosa que cometeu diversos furtos de carga de alto valor, não sendo possível substituir a constrição cautelar pelas medidas previstas no artigo 319 do CPP. Com efeito, a gravidade concreta das infrações penais recomendam a segregação cautelar dos investigados." (grifei) Por sua vez, a Corte local rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva nos seguintes termos (fls. 20-26): "[...] Com efeito, entendo estar presente o fumus comissi delicti, dada a prova da materialidade, constituída pela vasta investigação perpetrada na origem; e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no próprio contexto das investigações e apreensões, constando na r. decisão vergastada, em síntese, que: “[...] Constatou-se que uma vez a carga estando em poder da OrCrim, ocorria a troca de motoristas. Nessa etapa, sob a coordenação de R., A. e F. C., novos motoristas assumiam a condução do caminhão e da carga, havendo até o presente a identificação dos motoristas A. C. M., pai de R.; J. A. B., e um terceiro tratado por “NEGUINHO”, ainda sem a devida identificação” (fls. 2415/2435 dos autos de origem). Nesse contexto, vê-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e efetiva interrupção das atividades da organização criminosa (contemporaneidade). [...] Pelos mesmos motivos, não se mostra minimamente adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto as circunstâncias subjetivas e objetivas alhures especificadas demonstram a efetiva necessidade de preservação da ordem pública. [...] Enfim, considerando-se haver, in concreto, fumus comissi delicti e periculum libertatis, e comprovada a necessidade da prisão processual, pois estão presentes os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra constrição ilegal à liberdade de ocomoção do paciente, tampouco se cogita a imposição de qualquer outra medida cautelar mais branda, dentre aquelas previstas no rol do art. 319, do mesmo diploma legal." Como visto, o decreto prisional se ampara em consistentes evidências de que o paciente integraria estruturada organização criminosa, voltada à prática reiterada de desvios e furtos de cargas de elevado valor, a justificar a segregação cautelar em nome da preservação da ordem pública. Segundo as instâncias ordinárias, a organização criminosa, que atua de forma estável por anos, conta com a participação de grande número de integrantes, com tarefas bem delimitadas, e operacionalizou um esquema voltado à subtração de cargas graneleiras, praticando, ainda, crimes de uso de documentos falsos e lavagem de capitais; ao paciente caberia, juntamente com outros investigados, a execução direta do desvio das cargas e transporte para os receptadores. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar do paciente, consoante pacífico entendimento desta Corte, no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. A propósito: "HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "[a] manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de ofício e de violação do art. 311 do CPP (AgRg no RHC 152.473/BA, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 25/10/2021)" (AgRg no HC n. 674.164/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 15/3/2022). 2. Esta Corte de Justiça é firme em assinalar a idoneidade da decretação da custódia preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo. Precedentes. 3. São bastantes os motivos invocados pelo Juízo singular para embasar a prisão, pois destacado que o acusado seria integrante, em tese, de organização criminosa direcionada ao tráfico de cocaína na rota Rondônia-Minas. As instâncias de origem pontuaram que o acusado pertenceria ao núcleo da organização responsável pela ocultação de renda e o patrimônio do grupo através de negócios de fachada, transações comerciais de veículos e operações bancárias. 4. A gravidade concreta das condutas perpetradas evidencia a presença de motivação idônea para a decretação da custódia preventiva do insurgente, pois é efetiva a gravidade das condutas a ele imputadas dado o modus operandi da empreitada criminosa, revelado por meio da estrutura usada para o branqueamento dos valores oriundos do tráfico de cocaína. 5. As particularidades do envolvimento do paciente, que atuou em posição essencial para lograr êxito na lavagem do dinheiro ilícito, denotam o risco de reiteração delitiva e ensejam a necessidade de manutenção da segregação cautelar. 6. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da medida, uma vez que ela diz respeito à existência de fatos que indiquem a necessidade da cautela ao tempo de sua decretação, o que ocorreu na hipótese. 7. Ordem denegada." (HC n. 890.683/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024, grifei) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ATIVO OCULTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INTERRUPÇÃO DE ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Relativamente aos pressupostos da prisão preventiva, depreende-se do feito que as instâncias ordinárias, com apoio nas investigações preliminares, entenderam pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade com relação à recorrente. Com efeito, "[c]onstatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 816.779/SP, relatora MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023). 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram a necessidade da segregação cautelar, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade da recorrente que seria integrante de articulada organização criminosa e inclusive auxiliava na lavagem de dinheiro, sendo responsável por pagamentos de despesas de líder do Comando Vermelho - CV. 3. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi da conduta e a necessidade de desarticulação do grupo, não havendo falar em flagrante ilegalidade ensejadora de sua revogação, valendo ressaltar que o Juízo de Primeiro Grau substituiu a prisão preventiva pela domiciliar. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 182.627/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024, grifei) Ademais, a decisão impugnada encontra-se em consonância com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Argumenta a parte impetrante, ainda, que haveria violação à contemporaneidade, ante o distanciamento temporal existente entre a prática das infrações penais sob investigação e o decreto prisional. Ocorre que, segundo o entendimento do STF: "A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal." (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021). No caso, conforme assentado pela Corte local, a prisão preventiva se justificou para impedir a continuidade das atividades ilícitas do grupo criminoso que ainda estaria em atuação, resguardando, assim, a ordem pública; tratando-se, pois, de crime de natureza permanente, e havendo concretas evidências de persistência das atividades criminosas do grupo ao tempo da instauração da ação penal, mostra-se legítimo o decreto prisional. Importa consignar, ainda, que, consoante reiterado entendimento desta Corte, eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 773.086/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). Pelos mesmos motivos acima delineados, mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria satisfatoriamente acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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